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Propostas aprovadas (186)
PS · 44
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junhoProposta 1832C · Artigo 54.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta elimina, a título permanente, a comissão de reembolso antecipado, parcial ou total, nos contratos de crédito à habitação durante os períodos em que vigore uma taxa de juro variável, incluindo os contratos a taxa mista nesse período, concretizando um compromisso do Partido Socialista.
A suspensão desta comissã o foi introduzida em 2022, pelo Governo do Partido Socialista, através do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, como resposta à subida das taxas de juro, e foi sucessivamente prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a última vez por iniciativa do Gru po Parlamentar do Partido Socialista. Desde 1 de janeiro de 2026, as instituições de crédito voltaram a poder cobrar uma comissão até 0,5 % do capital reembolsado nos contratos a taxa variável.
A eliminação desta comissão reforça a mobilidade dos consumidores e a concorrência entre instituições de crédito, permitindo amortizar ou transferir o crédito sem um encargo que desincentive essa decisão, em linha com recomendações da Autoridade da Concorrência. Ressalvam -se apenas os encargos exigidos por terceiros, como os devidos a conservatórias e cartórios notariais, ou de natureza fiscal, mediante justificação documental ao consumidor.
Com esta medida, o Partido Socialista reforça a proteção das famílias com crédito à habitação, num contexto de nova subida das taxas de juro.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 54.º-A
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
O artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 74 -A/2017, de 23 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.º […]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […]:
a) [Revogada];
b) […].
6 - […].
7 - [Novo] Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos aos consumidores pelas operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito, no caso de o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa vari ável, com exceção da repercussão dos demais encargos suportados pelo mutuante que lhes sejam exigíveis por terceiros, e repercutíveis nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, median te justificação documental das respetivas despesas ao consumidor.
8 - [Anterior n.º 7].
9 - [Anterior n.º 8].
10 - [Anterior n.º 9].
11 - [Anterior n.º 10].
12 - [Anterior n.º 11].»
Limites máximos para a concessão de garantias avocada pelo PSDProposta 1838C · N.º 12, N.º 13, Artigo 51.º · votada a 18 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Exposição de motivos
O acesso ao arrendamento habitacional continua a ser uma dificuldade para muitos jovens e famílias da classe média, não apenas pelos elevados preços das rendas, mas também pelas garantias exigidas pelos senhorios, como fiadores ou cauções, que frequentemente constituem obstáculos adicionais à celebração de contratos.
Com esta proposta pretende-se criar uma Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, através da qual o Estado assume a cobertura de determinados riscos associados aos contratos de arrendamento, designadamente o incumprimento no pagamento das rendas e os danos causados n os imóveis pelos arrendatários.
O objetivo é proteger simultaneamente quem procura casa e quem disponibiliza uma habitação para arrendar. Para os jovens e as famílias da classe média, a garantia pública pode facilitar o acesso ao arrendamento, reduzindo a dependência de garantias privadas difíceis de prestar. Para os senhorios, representa uma segurança acrescida perante situações de incumprimento, contribuindo para reforçar a confiança no mercado e incentivar a colocação de mais habitações no arrendamento.
A segurança e a estabilidade das relações de arrendamento não devem ser alcançadas à custa da transferência crescente do risco para os inquilinos, através da exigência de cauções elevadas, fiadores ou outras garantias que dificultam o acesso à habitação. A resposta deve passar por mecanismos que permitam distribuir de forma mais equilibrada os riscos, protegendo os legítimos interesses dos proprietários sem impor encargos adicionais a quem procura uma casa para viver.
Importa salientar que a garantia públic a não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos arrendatários. Quando seja necessário acionar a garantia, o Estado assegura os pagamentos abrangidos ao senhorio, mas mantém o direito de recuperar junto do arrendatário responsável os mont antes pagos. Trata -se, portanto, de um mecanismo de proteção e partilha de risco.
A proposta prevê que o Governo crie este mecanismo durante o ano de 2027, com adesão facultativa e critérios de acesso assentes na idade ou no rendimento dos beneficiários, aplicando-se a contratos sujeitos a limites de renda acessível.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 51.º […]
1- […]
2- […]
3- […]
4- […]
5- […]
6- […]
7- […]
8- […]
9- […]
10- […]
11- […]
12- [Novo] No âmbito do limite previsto no n.º 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado destinadas a reduzir o risco dos senhorios e facilitar o acesso ao arrendamento habitacional por jovens e famíliasda classe média, as segurando o cumprimento de obrigações decorrentes dos respetivos contratos, designadamente o pagamento de rendas e das despesas de reparação de danos no locado imputáveis ao arrendatário.
13- [Novo] Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo cria, durante o ano de 2027, a G arantia Pública de Segurança no Arrendamento
Habitacional, estabelecendo o respetivo regime jurídico que deve assegurar, designadamente, a adesão facultativa, a de limitação dos beneficiários em função de critérios de idade ou rendimento, a sujeição dos contratos a limites de renda acessível, a definição das cober turas e respetivos limites, as condições de acionamento da garantia e a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio relativamente aos montantes pagos pelo Estado.
Aplicação de regimes laborais especiais na saúdeProposta 1867C · N.º 6, N.º 7, N.º 8, N.º 9, N.º 10, N.º 11, Artigo 22.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O SNS tem carências de médicos especialistas e não consegue atrair os que adquiriram experiência fora dele, porque todos entram na 1.ª posição da categoria de assistente, seja qual for o se u percurso. O legislador reconheceu este problema ao prever, no Estatuto do SNS, a possibilidade de negociar a posição remuneratória inicial. Essa via está hoje bloqueada pela própria Lei do Orçamento.
O n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, prevê que, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e quando estejam em causa prestadores diretos de cuidados de saúde, a posição remuneratória inicial possa ser negociada com o trabalhador e submetida a autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.
A presente proposta repõe essa competência apenas para um universo delimitado:
médicos especialistas, contratados sem termo por entidades públicas empresariais do SNS, com experiência comprovada fora do SNS. Fixa requisitos objetivos (carência ou concurso deserto, posto de trabalho previsto no mapa de pessoal e cabimento orçamental) e um limite máximo, que nunca pode ser superior ao de quem fez o mesmo percurso no SNS. Faz ainda contar o tempo de especialista nos setores privado ou social, ou no estrangeiro, para os cinco anos exigidos no concurso de consultor, mantendo as provas e o júri, e assegura a transparência através de comunicação obrigatória e de publicação anual.
A proposta é coe rente com outras medidas. A Lei n.º 45/2026, que cria a carreira de médico dentista no SNS, já reconheceu o tempo de serviço anterior para efeitos de progressão, e o Governo declarou, em outubro de 2026, querer integrar nos quadros do SNS os médicos que ho je trabalham como prestadores de serviços. Segue -se a mesma lógica: atrair experiência para os quadros, em vez de a pagar à tarefa.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 22.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - [Novo] Excetuam-se do disposto nos n.os 1 e 4 os contratos de t rabalho celebrados ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, com médicos detentores do grau de especialista, cuja posição remuneratória ini cial pode ser fixada acima da primeira posição na categoria de ingresso mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) O médico comprove, pelo menos, três anos de exercício efetivo de funções na especialidade, após a obtenção do grau de especialista, em estabelecimentos de saúde dos setores privado ou social, ou no estrangeiro;
b) O posto de trabalho esteja previsto no mapa de pessoal e no plano de desenvolvimento organizacional aprovados, e o encargo tenha cabimento no orçamento da entidade;
c) Se verifique carência na especialidade ou na zona geográfica, reconhecida nos termos legais, ou tenha ficado deserto procedimento de recrutamento para o mesmo posto de trabalho nos doze meses anteriores;
d) A decisão seja fundamentada, designadamente quanto à diferenciação técnica e à experiência do médico.
7 - [Novo] A posição remuneratória inicial fixada nos termos do número anterior não pode:
a) Exceder a posição que o médico atingiria na categoria de assistente se o tempo de exercício referido na alínea a) do número anterior tivesse sido prestado no SNS;
b) Ser superior à de médico da mesma entidade, categoria e especialidade com tempo de exercício efetivo como especialista no SNS igual ou superior.
8 - [Novo] O disposto nos n.os 6 e 7 não confere, por si, acesso a categoria superior, que se rege pela legislação da carreira médica.
9 - [Novo] Para efeitos do tempo de exercício de funções exigido para a candidatura ao procedimento concursal de habilita ção ao grau de consultor, releva o exercício efetivo de funções na especialidade, após a obtenção do grau de especialista, prestado em estabelecimentos de saúde dos setores privado ou social, ou no estrangeiro, desde que:
a) Seja comprovado por declaração do diretor clínico, ou de responsável equivalente, do estabelecimento onde as funções foram exercidas, com indicação do período, do regime de trabalho e das funções desempenhadas;
b) Seja contabilizado na proporção do respetivo regime de trabalho, por referência ao período normal de trabalho da carreira médica.
10 - [Novo] O disposto no número anterior não dispensa as provas e a avaliação curricular do procedimento concursal, sendo os termos da sua aplicação definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, a aprovar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.
11 - [Novo] As unidades locais de saúde reportam trimestralmente a contratação de médicos realizada nos termos dos n.os 6 e 7 aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, e a Direção Executiva do SNS publica anualmente, no Portal da Transparência do SNS, o número de contratos, as especialidades, as entidades, as posições remuneratórias atribuídas e o respetivo encargo.»
Continuidade excecional dos apoios ao emprego em empresas com reconstrução pendenteProposta 1948C · Artigo 43.º-A (Continuidade excecional dos apoios ao emprego em empresas com reconstrução pendente) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
As medidas extraordinárias de apoio ao emprego adotadas na sequência da tempestade «Kristin» procuraram impedir que a interrupção temporária da atividade se traduzisse em desemprego permanente. O Decreto -Lei n.º 31 -C/2026, de 5 de fevereiro, instituiu, ent re outros instrumentos, apoios à manutenção dos postos de trabalho e regimes excecionais de isenção contributiva, sujeitos a requisitos e períodos delimitados.
O prazo do apoio social nem sempre coincide com o calendário físico de reconstrução de uma unidade produtiva. Empreendimentos com equipamentos complexos, redes de abastecimento danificadas ou obras sujeitas a procedimentos administrativos podem manter constrangimentos em 2027, mesmo quando existem condições para retomar atividade normal a médio prazo.
A proposta estabelece uma via de apreciação individualizada, circunscrita a empresas e entidades que demonstrem danos validados, atividade ainda condicionada e manutenção de empregos. Evita uma prorrogação automática para todos os beneficiários, que seri a difícil de justificar perante situações económicas distintas, e procura impedir a cumulação de medidas destinadas ao mesmo fim.
O objetivo é preservar a ligação dos trabalhadores às entidades empregadoras e evitar perdas de competências e de capacidade p rodutiva provocadas por uma catástrofe, com acompanhamento da execução e dos resultados.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 43.º-A
Continuidade excecional dos apoios ao emprego em empresas com reconstrução pendente
1 - Durante o ano de 2027, o Governo assegura a avaliação individualizada da necessidade de continuidade dos mecanismos de apoio à manutenção de postos de trabalho e de alívio temporário dos encargos contributivos das entidades cuja atividade permaneça afetada por danos diretamente resultantes dos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro de 2026.
2 - A avaliação considera, cumulativamente, a comprovaçãodos danos, a existência de intervenções de reconstrução ou reposição da capacidade produtiva ainda em curso, a redução relevante da atividade e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho, salvaguardando critérios de proporcionalidade e controlo.
3 - O Governo define, as condições aplicáveis a eventuais prorrogações excecionais dos instrumentos previstos na legislação de apoio às entidades atingidas pela tempestade «Kristin», evitando a cumulação de apoios destinados a compensar o mesmo encargo.
4 - Até 30 de setembro de 2027, o Governo informa a Assembleia da República sobre os beneficiários, o emprego abrangido e os resultados dos mecanismos utilizados.
Concretização de um sistema acessível de proteção financeira contra riscos catastróficosProposta 1970C · Artigo 51.º-B (Concretização de um sistema acessível de proteção financeira contra riscos catastróficos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Os prejuízos provocados pelas tempestades de 2026 evidenciaram a importância da proteção financeira perante fenómenos extremos. A cobertura seguradora pode permitir uma recuperação mais rápida, mas a sua eficácia depende da contratação efetiva das garantias relevantes, da adequação dos capitais seguros e da clareza das condições contratuais.
A universalidade de acesso exige atenção às famílias com rendimentos baixos e às empresas de menor dimensão, que podem enfrentar dificuldades para suportar prémios adequados ou atualizar o capital seguro. Um regime obrigatório sem mecanismos proporcionados de solidariedade pode produzir situações de incumprimento ou proteção insuficiente.
A proposta estabelece, por isso, a exigência de calendário, avaliação de impacto, transparência das coberturas e coordenação entre Estado, supervisão e seguradoras, sem antecipar soluções técnicas ou financeiras ainda dependentes de estudo.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 51.º-B
Concretização de um sistema acessível de proteção financeira contra riscos catastróficos
1 - Durante o ano de 2027, o Governo promove a concretização do sistema integrado de proteção financeira contra catástrofes naturais e riscos sísmicos, em articulação com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e demais entidades competentes.
2 - O sistema deve assentar em regras transparentes de cobertura mínima, identificação dos riscos abrangidos, atualização adequada dos capitais seguros, tratamento de exclusões e articulação com um mecanismo coletivo de partilha de riscos.
3 - Na definição do regime, o Governo avalia mecanismos proporcionados de apoio ao pagamento dos prémios por agregados familiares economicamente vulneráveis e micro e pequenas emp resas, de modo a evitar situações de exclusão ou de cobertura meramente formal.
4 - Até 30 de junho de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República o calendário de implementação, a avaliação do impacto económico e distributivo do regime e o modelo de go vernação e financiamento do Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas.
Reforço e adequação dos instrumentos de recuperação do tecido empresarial afetado pelas tempestadesProposta 1977C · Artigo 51.º-A (Reforço e adequação dos instrumentos de recuperação do tecido empresarial afetado pelas tempestades) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
As tempestades de janeiro e fevereiro de 2026 atingiram instalações produtivas, equipamentos, existências e cadeias de abastecimento, impondo a numerosas empresas simultaneamente custos de reconstrução, quebras de faturação e necessidades extraordinárias d e liquidez. A reposição de edifícios e máquinas não equivale, por si só, à recuperação financeira da empresa, sobretudo quando esta perdeu encomendas, capitais próprios e capacidade de autofinanciamento.
O Governo criou linhas de apoio à reconstrução, com instrumentos distintos para investimento e tesouraria, incluindo a possibilidade de conversão de parte do financiamento de investimento em incentivo não reembolsável. Essa solução deve ser considerada, sem a confundir com uma subvenção geral ou com o finan ciamento integral dos prejuízos.
Uma resposta orientada quase exclusivamente para a dívida pode revelar -se insuficiente quando a capacidade de gerar rendimentos está temporariamente comprometida. Impõe-se avaliar, com critérios objetivos, o reforço da componente não reembolsável, o ajusta mento de carências nas linhas de tesouraria e soluções de capitalização que preservem empresas viáveis e emprego. A ponderação de benefícios fiscais deve atender ao facto de empresas com prejuízos poderem não dispor de matéria coletável que lhes permita utilizar de imediato a dedução.
A presente iniciativa estabelece obrigações de identificação, avaliação e transparência, sem fixar percentagens arbitrárias de perdão de dívida ou dotações sem fundamentação, e articula as soluções a desenvolver com os limites de elegibilidade, as regras de cumulação e o direito europeu em matéria de auxílios de Estado.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 51.º-A
Reforço e adequação dos instrumentos de recuperação do tecido empresarial afetado pelas tempestades
1 - Durante o ano de 2027, o Governo promove a continuidade e adequação dos instrumentos de apoio às empresas afetadas pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro de 2026, atendendo à recuperação da capacidade produtiva, à reposição de ativos, à liquidez e ao reforço dos capitais próprios.
2 - No âmbito do número anterior, o Governo procede à identificação das candidaturas consideradas elegíveis mas não apoiadas por insuficiência de dotação dos sistemas de incentivos à recuperação e reindustrialização, indicando os respetivos montantes e as possibilidades de financiamento através de instrumentos nacionais ou europeus.
3 - O Governo reforça a componente não reembolsável das linhas de apoio à reconstrução e de adaptar, mediante demonstração da necessidade, os períodos de carência e os mecanismos de bonificação de encargos financeiros, com particular atenção às operações destinadas a necessidades de tesouraria.
4 - São igualmente avaliados instrumentos de capitalização adequados às empresas economicamente viáveis cuja estrutura financeira tenha sido afetada pelos danos, privilegiando soluções que não agravem desproporcionadamente o respetivo endividamento.
5 - O Governo procede à avaliação de medidas fiscais dirigidas ao investimento de reposição e de reforço da resiliência produtiva, designadamente quanto ao tratamento das amortizações e à possibilidade de utilização plurianual de benefícios pelas empresas sem matéria coletável suficiente, observadas as regras de auxílios de Estado.
6 - Até 30 de junho de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República informação sobre as medidas adotadas, apoios aprovados e pagos, candidaturas elegíveis sem financiamen to, condições de conversão de financiamento em apoio não reembolsável e resultados na recuperação da atividade económica.
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da RepúblicaProposta 2110C · N.º 1, Artigo 29.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O artigo 29.º da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 volta a restringir a desagregação orçamental a um conjunto limitado de entidades, deixando de fora diversas outras que funcionam junto da Assembleia da República e desempenham funções essenciais de regulação, fiscalização, supervisão, aconselhamento independente e garantia de direitos fundamentais.
Esta opção representa um retrocesso face à solução consagrada no artigo 39.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026 e estabeleceu a desagregação dos orçamentos de todas as entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República.
A diversidade de entidades abrangidas e a evolução do respetivo enquadramento institucional desaconselham uma enumeração taxativa, suscetível de gerar omissões e assimetrias injustificadas no tratamento orçamental de organismos com funções e garantias de independência próprias.
A presente proposta visa, assim, recuperar e alargar o princípio da abrangência já acolhido pelo legislador, assegurando a individualização das dotações orçamentais das entidades independentes que funcionam junto da Assembleia da República, independentemente da sua qualificação jurídica específica.
Pretende-se reforçar a transparência, a coerência e o escrutínio parlamentar da afetação de recursos públicos, sem prejuízo da autonomia e das competências legalmente atribuídas a cada entidade, nem alteração da integração das respetivas dotações no orçamento da Assembleia da República.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 29.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República
1 - Os orçamentos de todas as entidades administrativas independentes e das demais entidades independentes com orçamento próprio que funcionam junto da Assembleia da República são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.
2 - […]
3 - […] »
Quantificação e classificação climática da despesa fiscal em parteProposta 2170C · Artigo 11.º-A (Quantificação e classificação climática da despesa fiscal) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Os benefícios fiscais constituem instrumentos relevantes de política pública, permitindo ao Estado prosseguir objetivos económicos, sociais e ambientais através da redução ou dispensa de receita tributária. Tal como a despesa orçamental direta, a despesa fiscal representa uma afetação de recursos públicos, devendo estar sujeita a exigências adequadas de transparência, quantificação e avaliação.
O artigo 15.º -A do Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê já a elaboração anual do Relatório da Despesa Fiscal, remetido à Assembleia da República durante o primeiro semestre do ano subsequente àquele a que respeita. Este relatório constitui um instrumento fundamental de transparência, apresentando a caracterização, classificação e quantificação dos benefícios fiscais em vigor.
Contudo, subsistem insuficiências significativas n a quantificação e classificação da despesa fiscal.
O Relatório da Despesa Fiscal de 2025, publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira em junho de 2026, identifica 540 benefícios fiscais, dos quais 396 foram objeto de quantificação e 144 permanecem semdespesa fiscal individualizada apurada, por insuficiência da informação disponível.
Esta situação é igualmente assinalada pelo Tribunal de Contas no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025, que alerta para a falta de quantificação da despesa fiscal associada a cerca de um terço dos benefícios fiscais considerados na sua análise, reiterando a necessidade de aperfeiçoar a informação e o controlo da despesa fiscal.
Embora os benefícios cuja despesa fiscal não se encontra quantificada já sejam identificados no Relatório da Despesa Fiscal, importa aprofundar a informação disponível sobre as razões que impedem o seu apuramento e estabelecer um calendário que permita superar progressivamente essas limitações.
Acresce a necessidade de concretizar as obrigaçõe s de transparência climática estabelecidas pela Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
O artigo 31.º desta lei determina que, na apresentação de relatórios sobre benefícios fiscais ou despesa fiscal, o Governo especifique os benefícios ou a despesa que contribua para a mitigação ou adaptação às alterações climáticas. Esta obrigação articula-se com os princípios de transparência fiscal e ambiental estabelecidos no artigo
28.º, incluindo o objetivo de eliminação progressiva, até 2030, dos subsídios relativos a combustíveis fósseis, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais.
Apesar de o Relatório da Despesa Fiscal já apresentar a classificação dos benefícios fiscais segundo a sua função, incluindo a proteção do ambien te, continua a não assegurar uma identificação sistemática do respetivo contributo para os objetivos climáticos, nem uma distinção entre benefícios ambientalmente favoráveis, desfavoráveis, mistos e neutros.
Esta insuficiência dificulta a avaliação do alin hamento da política fiscal com os compromissos nacionais de descarbonização e adaptação às alterações climáticas, bem como o escrutínio parlamentar dos recursos públicos mobilizados através do sistema fiscal.
A presente proposta visa, por isso, aperfeiçoaro Relatório da Despesa Fiscal já previsto na legislação, reforçando a identificação das lacunas de quantificação existentes e determinando a implementação de uma classificação climática e ambiental dos benefícios fiscais, acompanhada de uma metodologia tr ansparente, comparável e passível de atualização anual.
Pretende-se, assim, dar execução às obrigações estabelecidas pela Lei de Bases do Clima e responder às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas, sem duplicar instrumentos de reporte já exi stentes nem criar novos benefícios fiscais ou alterar os regimes de tributação em vigor.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 11.º-A
Quantificação e classificação climática da despesa fiscal
1 - O Governo assegura que o Relatório da Despesa Fiscal relativo ao exercício de 2026, a elaborar nos termos do artigo 15.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluirá, relativamente aos benefícios fiscais cuja despesa fiscal não se encontre quantificada, a identificação dos motivos da ausência de quantificação, da informação e metodologia necessárias ao seu apuramento e do calendário previsto para a sua disponibilização.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, o relatório referido no número anterior inclui a classificação climática e ambiental dos benefícios fiscais, distinguindo os benefícios ambientalmente favoráveis, desfavoráveis, mistos e neutros, e identificando autonomamente:
a) Os benefícios fiscais que contribuam para a mitigação das alterações climáticas;
b) Os benefícios fiscais que c ontribuam para a adaptação às alterações climáticas e o reforço da resiliência do território e das populações;
c) Os benefícios fiscais que incentivem, direta ou indiretamente, a utilização de combustíveis fósseis, tendo em conta o objetivo de eliminação progressiva previsto na alínea c) do artigo 28.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
3 - A classificação prevista no número anterior é acompanhada da quantificação da correspondente despesa fiscal, quando disponível, e de uma metodologia de classificação transp arente e comparável entre exercícios, devendo ser justificadas as situações em que não seja possível determinar o impacto climático de determinado benefício.
4 - Os Relatórios da Despesa Fiscal dos exercícios subsequentes incluem a atualização da informação pr evista nos números anteriores, identificando a evolução da despesa fiscal quantificada e o progresso na quantificação dos benefícios fiscais anteriormente não apurados.
Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locaisProposta 2285C · N.º 6, Artigo 24.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta tem por objetivo estender o regime de vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais aos prestadores de serviços que desempenham funções permanentes nas mesmas entidades e que reúnem os requisitos necessários à integração no respetivo mapa de pessoal.
Esta medida visa dar resposta a situações d e vínculo precário que persistem na Administração Local, onde muitos trabalhadores asseguram, há vários anos, funções de natureza permanente, essenciais ao funcionamento dos serviços, mas sem um vínculo jurídico adequado à sua efetiva situação laboral.
Ao longo do processo de transferência de competências para as autarquias locais, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, verificou-se a necessidade de assegurar a continuidade de serviços públicos fundamentais, muitas vezes recorrendo a prestações de serviços como forma transitória de suprir carências estruturais de pessoal. No entanto, a manutenção prolongada dessas situações configura uma distorção que importa corrigir, tanto por razões de justiça laboral como de eficiência administrativa.
A extensão deste regime aos prestadores de serviços constitui, assim, um passo adicional no combate à precariedade na Administração Pública, reforçando a estabilidade das equipas locais e garantindo uma melhor gestão dos recursos humanos nas autarquias.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 24.º
Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - [Novo] O disposto no presente a rtigo aplica -se, com as necessárias adaptações, aos prestadores de serviços que preencham os requisitos para integração no mapa de pessoal.»
Novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração PúblicaProposta 2287C · Artigo 20.º-A (Novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração Pública) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O acelerador do desenvolvimento das carreiras aprovado em 2023 pelo Governo do global estimado de 128 milhões de euros , permitiu que, em 2024, cerca de 60 mil trabalhadores antecipassem a sua progressão na carreira.
Tendo o atual Governo aprovado a reposição integral do tempo de serviço dos professores até 2027, impõe -se garantir igual justiça aos trabalhadores das restan tes carreiras da Administração Pública. Foi nesse sentido que a Assembleia da República aprovou, por proposta do Partido Socialista, a Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026, de 12 de janeiro, que recomenda ao Governo um novo acelerador, com a redução de oito para seis pontos do número necessário para a alteração do posicionamento remuneratório.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não contém, contudo, qualquer norma nesse sentido. Propõe-se, por isso, que o Governo promova em 2027 o novo acelerador recomendado pela Assembleia da República, garantindo a equidade entre carreiras e contribuindo para atrair e reter trabalhadores qualificados na Administração Pública.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 20.º-A
Novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração Pública
1 - Em 2027, o Governo promove, nos termos da Resolução da Assembl eia da República n.º 5/2026, de 12 de janeiro, um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração Pública, assegurando a redução do número de pontos necessários para a alteração do posicionamento remuneratório de oito para seis, nos mesmo s termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo a equidade entre trabalhadores.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo inicia, no primeiro trimestre de 2027, o processo de negociação coletiva com as estruturas rep resentativas dos trabalhadores.
Continuidade das comunicações eletrónicas e mecanismos de itinerância em situações de emergênciaProposta 1937C · Artigo 106.º-A (Continuidade das comunicações eletrónicas e mecanismos de itinerância em situações de emergência) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Os fenómenos meteorológicos extremos de 2026 demonstraram que a interrupção das comunicações eletrónicas pode agravar os efeitos de uma catástrofe. A ausência de rede móvel e de energia compromete o contacto com familiares, a difusão de instruções pelas autoridades e a coordenação dos meios de socorro, sobretudo em localidades isoladas e em deslocações por vias de difícil acesso.
O PTRR reconheceu a relevância do reforço das comunicações de emergência e da capacidade de resposta das comunidades. Contudo, a existência de medidas genéricas de resiliência não elimina a necessidade de definir soluções operacionais concretas quando a rede habitualmente utilizada por um cidadão deixa de estar disponível e outra rede permanece funcional.
A itinerância nacional temp orária constitui uma possibilidade a avaliar, mas não deve ser imposta sem análise da capacidade das redes, dos requisitos de segurança, das obrigações regulatórias e dos protocolos de ativação. A resposta deve incluir fontes alternativas de energia, redundância, interligação entre operadores e testes regulares.
A iniciativa procura transformar a experiência das tempestades em procedimentos aplicáveis a futuras emergências, sem confundir mecanismos transitórios de continuidade do serviço com obrigações gerais e permanentes de cobertura comercial.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 106.º-A
Continuidade das comunicações eletrónicas e mecanismos de itinerância em situações de emergência
1 - Durante o ano de 2027, o Governo promove, em articulação com a Autoridade Nacional de Comunicações, os operadores e as entidades do sistema de prot eção civil, medidas destinadas a assegurar a continuidade e rápida reposição das comunicações eletrónicas em situações de emergência, calamidade ou catástrofe.
2 - As medidas previstas no número anterior incluem a avaliação técnica e jurídica de mecanismos temporários de itinerância nacional entre redes móveis em situações de interrupção ou degradação significativa do serviço, bem como soluções alternativas de conectividade e alimentação energética de infraestruturas críticas.
3 - São identificadas áreas e ligações de especial vulnerabilidade, designadamente localidades isoladas, eixos de evacuação, instalações de socorro e pontos críticos de proteção civil, definindo-se procedimentos de ativação, coordenação operacional e comunicação aos utilizadores.
4 - A adoção de m edidas não pode implicar encargos adicionais para os utilizadores decorrentes da ativação de mecanismos de emergência, sem prejuízo do enquadramento legal e regulatório aplicável.
5 - Até 30 de junho de 2027, o Governo informa a Assembleia da República sobre o s mecanismos implementados, respetivos testes e resultados.
Revisão dos rácios e formação do pessoal não docente nas escolasProposta 1952C · Artigo 89.º-A (Revisão dos rácios e formação do pessoal não docente nas escolas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Em setembro de 2025, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o Projeto de Resolução n.º 291/XVII, que recomendava ao Governo que avaliasse as necessidades das escolas em assistentes operacionais e assistentes técnicos, que revisse os rácios em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e que criasse formação para os assistentes operacionais que acompanham crianças e jovens com necessidades educativas específicas. A Assembleia da República aprovou a iniciativa, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, e dela resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026.
Os assistentes operacionais e assistentes técnicos pertencem a uma carreira geral da Administração Pública, mas o que fazem nas escolas vai muito além do apoio logístico.
O número destes trabalhadores em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada resulta da Portaria n.º 272 -A/2017, de 13 de setembro, alterada pela última vez em 2021. A fórmula atende ao número de alunos, às características dos edifícios, ao regime de funcionamento e à existência de unidades de ensino estruturado e de apoio especializado.
A pressão aumentou desde então. Segundo o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, as escolas tinham 98 200 alunos com necessidades educativas específicas em 2024/2025. É no acompanhamento destes alunos que os assistentes operacionais assumem muitas vezes tarefas para as quais não tiveram preparação, embora a Lei de Bases do Sistema Educativo preveja formação complementar adequada para o pessoal auxiliar de educação.
Na mesma nota explicativa, o Governo reconhece que a despesa dos municípios em educação supera, em média, em 11% as transferências que recebem, e aponta a gestão do pessoal não docente como um dos problemas identificados na avaliação da descentralização. Ainda assim, a componente de educação do Fundo de
Financiamento da Descentralização sobe apenas 2,8% em 2027, e a rev isão dos critérios fica remetida para a revisão da Lei das Finanças Locais, sem calendário. Sobre a formação dos assistentes operacionais, a nota não diz nada.
Sem rácios revistos, há municípios a contratar acima deles com receitas próprias, e o que cada escola consegue garantir aos seus alunos passa a depender da capacidade financeira do concelho onde fica.
A Assembleia da República já se pronunciou sobre esta matéria, no entanto, o Governo continua sem calendário para rever os rácios e a nota explicativa do Orçamento não prevê qualquer medida de formação para os assistentes operacionais. Uma recomendação não vincula o Governo, mas a Lei do Orçamento do Estado vincula. Por isso, a presente proposta inscreve no Orçamento do Estado para 2027 a revisão dos rácios de assistentes operacionais e de assistentes técnicos, feita a partir das necessidades de cada agrupamento e tendo em conta os alunos com medidas seletivas e adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão; a aplicação dos novos rácios a partir do an o letivo 2027/2028; o ajustamento das transferências para os municípios, para que o reforço de pessoal não fique a cargo das câmaras municipais; e a formação dos assistentes operacionais que acompanham estes alunos, disponível antes do início desse ano letivo.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 89.º-A
Revisão dos rácios e formação do pessoal não docente nas escolas
1 - Em 2027, o Governo revê os rácios de assistentes operacionais e de assistentes técnicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, fixados na Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, na sua redação atual.
2 - A revisão é feita em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com base num levantamento das necessidades de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, tendo em conta, designada mente, o número de alunos com medidas seletivas e adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão
3 – Nos termos do número anterior, o Governo disponibiliza formação dirigida aos assistentes operacionais que acompanham crianças e alunos com medidas seletivas e adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão.
4 - Os montantes a transferir para os municípios através do Fundo de Financiamento da Descentralização são ajustados em conformidade com a revisão prevista nos números anteriores, com efeitos a part ir do início do ano letivo 2027/2028, ficando o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias.
5 - Até 31 de julho de 2027, o Governo remete à Assembleia da República um relatório com os resultados do levantamento de necessidades, os critérios revistos e o respetivo impacto financeiro, por município.
Apoio às despesas extraordinárias de emergência, remoção de resíduos e materiais perigososProposta 1954C · Artigo 93.º-A (Apoio às despesas extraordinárias de emergência, remoção de resíduos e materiais perigosos) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A intervenção municipal na sequência das tempestades de janeiro e fevereiro de 2026 não se limitou à reparação de equipamentos físicos. Incluiu, em numerosos casos, a remoção de árvores e escombros, a recolha de resíduos de grandes dimensões, o encaminhamento de materiais perigosos, a utilização de geradores e combustíveis e a prestação de serviços indispensáveis à salvaguarda de pessoas e bens.
O procedimento do FEM aberto em julho de 2026 centra-se na reparação, reconstrução e reposição de infraestruturas e equipamentos públicos. Importa, por isso, distinguir as despesas extraordinárias já elegíveis das despesas que, apesar de diretamente relacionadas com a calamidade, ficam fora dos mecanismos de financiamento existentes.
A gestão de resíduos com amianto exige particular cuidado por envolver riscos para a saúde e requisitos técnicos de remoção, transporte e destino final. A possibilidade de execução célere destas operações não dispensa o cumprimento das normas de segurança e de proteção ambiental.
A presente proposta não presume que todas as despesas estejam por financiar, nem cria uma comparticipação indiscriminada. Determina antes que o Governo identifique a despesa comprovada que permaneça sem cobertura e disponibilize um mecanismo próprio para os encarg os extraordinários, evitando que despesas de emergência assumidas pelas autarquias se convertam num fator de desequilíbrio financeiro.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 93.º-A
Apoio às despesas extraordinárias de emergência, remoção de resíduos e materiais perigosos
1 - Durante o ano de 2027, o Governo assegura, em articulação com os municípios e as entidades intermunicipais dos territórios afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro de 2026, a identificação das despesas extraordinárias diretamente associadas à resposta de emergência e à reposição das condições de salubridade e segurança que não disponham de financiamento assegurado.
2 - O levant amento abrange, designadamente, a recolha, transporte, tratamento e destino final de resíduos de catástrofe, materiais contendo amianto, a disponibilização extraordinária de geradores, combustível e outros meios essenciais de socorro, limpeza e proteção de pessoas e bens.
3 - Até 31 de março de 2027, o Governo define um mecanismo de apoio às despesas referidas nos números anteriores que não sejam elegíveis no Fundo de Emergência Municipal ou noutros instrumentos disponíveis, com respeito pelas regras de comprovação de despesa, segurança ambiental e prevenção de duplo financiamento.
4 - O Governo dá conhecimento à Assembleia da República dos critérios de elegibilidade definidos e da execução das medidas até 30 de setembro de 2027.
Reforço do poder de compra dos pensionistas avocada pelo PSDProposta 1960C · Artigo 46.º-A (Reforço do poder de compra dos pensionistas) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Votação em Plenário: Aprovada
Exposição de motivos
O Governo tem vindo a tomar discricionariamente a decisão de atribuir todos os anos suplementos extraordinários aos pensionistas, mesmo quando não houve circunstâncias excecionais, de elevada inflação ou de outra ordem, que o justificassem. Esta situação cria um quadro de expetativa e incerteza, dá aos chamados “bónus” extraordinários um carácter meramente discricionário e não fundamentado, ao mesmo tempo que se tornam sistemáticos, a um ritmo anual, quando, na ver dade, não reforçam a longo prazo o poder de compra dos pensionistas de baixos rendimentos, uma vez que não consolidam nas pensões, perpetuando assim este ciclo.
O Partido Socialista tem manifestado fundadas reservas sobre esta metodologia.
Medidas pontuais que aliviem dificuldades no custo de vida das pessoas devem ocorrer quando se justifica, mas fora de circunstâncias extraordinárias a prioridade deve ser dada a aumentos de pensões que produzam impactos duradouros no poder de compra, introduzam previsibilidade e certeza e protejam tanto o sistema de pensões como a política de rendimentos de manipulações e conveniências políticas.
Neste sentido, o Partido Socialista propõe que qualquer bónus extraordinário que seja atribuído em 2027 seja convertido num aumento extraordinário de pensões, assegurando a sustentabilidade de longo prazo do sistema e o financiamento integralmente por verbas do Orçamento de Estado e não do sistema previdencial. Caso seja necessária compensação para viabilizar esta opção, propõe-se o reforço das verbas de IRC canalizadas para Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Propõe-se ainda que, tendo em conta a prática reiterada que se tem vindo a tornar regra com este Governo, seja fixado um quadro legal com indicadores de referência que estabeleçam com clareza as circunstâncias económicas e sociais em que é recomendável a existência de suplementos extraordinários e aquelas em que esses suplementos devem, pelo contrário, ser convulados em aumentos de pensão, a partir de indic adores transparentes e não de decisões discricionárias.
Por outro lado, tal como previsto no Programa Eleitoral com que se apresentou a eleições, o Partido Socialista entende que é importante continuar a dar passos no sentido de fortalecer o sistema de p ensões, a sua adequação social e a sua sustentabilidade. Portugal está entre os países da Europa com sistemas de pensões mais sólidos e com taxas de substituição mais elevadas, como mostram todos os estudos recentes (incluindo da OCDE e do Comité de Proteç ão Social da União Europeia com a Comissão Europeia). Todavia, é sabido que, assegurando a preocupação redistributiva de garantir às pensões mais baixas aumentos anuais ao nível ou superiores aos da inflação, o mesmo não sucede necessariamente.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Proposta de aditamento à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 46.º-A
Reforço do poder de compra dos pensionistas
1 - Em 2027, qualquer suplemento extraordinário, de concessão única ou pontual e independentemente do seu montante, atribuído aos pensionistas em função da margem orçamental existente, deve ser conv ertido numa atualização extraordinária de pensão para efeitos de atualização do valor desta , assegurando a margem estrutural do sistema.
2 – Em 2027, o Governo procede ao estudo:
a) Das condições e indicadores de que podem constituir um quadro de previsibilidade da atribuição de bónus de concessão única ou pontual, independentemente do seu montante, e da sua abrangência, beneficiando os pensionistas de baixos rendimentos, e bem assim da sua conversão em atualização extraordinária de pensões;
b) De um mecanismo, de carácter periódico, tendente à manutenção a longo prazo do poder de compra da generalidade das pensões, assegurando um horizonte de atualização das pensões pelo menos ao nível da inflação, prevenindo ou limitando perdas de poder de compra de pensionistas, sem prejuízo da necessidade de valorização adicional das pensões mais baixas e preservando a sustentabilidade do sistema previdencial;
c) De um modelo que permita a compensação das pensões quando ocorrem correções posteriores dos dados oficiais do crescime nto económico, de modo a assegurar prejuízos injustificados na atualização do valor das pensões de acordo com a fórmula de cálculo em vigor.
3 - A atualização extraordinária prevista no n. º1 do presente artigo é financiada integralmente por verbas do Orçamento do Estado.
Programação da recuperação de infraestruturas, acessibilidades e equipamentos públicos afetados avocada pelo PSProposta 1972C · Artigo 93.º-B (Programação da recuperação de infraestruturas, acessibilidades e equipamentos públicos afetados) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Exposição de motivos
A reposição das ligações rodoviárias, ferroviárias e dos serviços públicos essenciais foi uma prioridade imediata após as tempestades de janeiro e fevereiro de 2026. O Governo anunciou uma verba extraordinária de 400 milhões de euros destinada à Infraestruturas de Portugal e divulgou a reabertura progressiva das vias interrompidas.
No entanto, a reposição da circulação não se confunde necessariamente com a conclusão das intervenções definitivas nem com a eliminação dos riscos que lhes deram origem.
Os levantamentos territo riais recebidos no âmbito dos trabalhos parlamentares identificam necessidades de acompanhamento em diferentes vias e equipamentos, designadamente ligações do distrito de Leiria e outras estradas afetadas, bem como escolas e instalações do Estado. Estes le vantamentos não bastam para calcular uma necessidade orçamental global, mas revelam a utilidade de uma informação pública organizada por projeto e por fase de execução.
A execução das obras deve atender à segurança, à conectividade entre localidades, ao acesso a serviços essenciais e à continuidade das atividades económicas. Em territórios com poucos itinerários alternativos, um condicionamento prolongado pode ter impactos significativos sobre deslocações, transportes e abastecimento.
A presente proposta não duplica indiscriminadamente as verbas já anunciadas. Exige identificação dos investimentos pendentes, programação atualizada, transparência financeira e adoção de soluções provisórias adequadas enquanto decorrem as intervenções definitivas.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 93.º-B
Programação da recuperação de infraestruturas, acessibilidades e equipamentos públicos afetados
1 - Em 2027, o Governo assegura a programação da recuperação das infraestruturas e equipamentos públicos ainda afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro de 2026, com prioridade às situações que comprometam a segurança de pessoas, a continuidade dos serviços públicos e a acessibilidade dos territórios.
2 - A programação prevista no número anterior identifica, designadamente, intervenções pendentes na rede rodoviária e ferroviária nacional, equipamentos e imóveis do Estado e estabelecimentos públicos de ensino, distinguindo as intervenções de reposição urgente das soluções definitivas de recuperação e reforço da resiliência.
3 - Nas v ias que permaneçam interditas ou condicionadas, o Governo assegura, através das entidades competentes, a divulgação de calendários de obra e de alternativas de circulação adequadas, incluindo a avaliação de medidas de mitigação dos encargos impostos aos ut ilizadores quando as alternativas disponíveis sejam manifestamente desproporcionadas.
4 - Até 31 de março de 2027, o Governo publica informação sistematizada sobre intervenções, localização, entidade responsável, estado de execução, financiamento disponível e calendário previsional de conclusão, atualizada periodicamente.
5 - O Governo remete à Assembleia da República, até 30 de setembro de 2027, um balanço das intervenções concluídas, em curso e sem financiamento identificado.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProposta 2005C · N.º 19, Artigo 31.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
As atividades silvícolas de produção de cortiça e de madeira caracterizam-se por ciclos de produção longos, de nove a doze anos no caso da cortiça e superiores a dez anos no caso da madeira, durante os quais o produtor suporta encargos anuais com a gestão, a limpeza e a prevenção de incêndios sem obter qualquer receita. O rendimento de vários anos concentra -se num único exercício, o do corte ou da extração, o que, por efeito da progressividade do IRS, conduz a uma tributação desproporcionada face ao rendimento efetivamente gerado ao longo do ciclo.
O Código do IRS já prevê, no n.º 5 do artigo 31.º, a repartição em frações iguais durante cinco exercícios para os subsídios não destinados à exploração. A presente proposta estende esse mecanismo aos rendimentos das explorações silvícolas de rotação longa no regime simplificado, corrigindo uma distorção que penaliza os pequenos e médios proprietários florestais e desincentiva a gestão ativa da floresta, essencial à prevenção de incêndios rurais e à valorização do montado.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 60.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 12.º-A, 31.º, 68.º, 68.º-A e 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º-A […]
Artigo 31.º […] 1 — […].
2 — […].
3 — […].
4 — […].
5 — […].
6 — […].
7 — [Revogado].
8 — […].
9 — […].
10 — […].
11 — […].
12 — […].
13 — […].
14 — […].
15 — […].
16 — […].
17 — […].
18 — […].
19 — [Novo] Os rendimentos previstos na alínea a) do n.º 1 provenientes da venda de cortiça e de madeira resultantes de explorações silvícolas com ciclos de produção iguais ou superiores a 10 anos são considerados, depois de aplicado o coeficiente aí previsto, em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o da emissão da fatura, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 8.
Artigo 68.º […]
Artigo 68.º-A […]
Artigo 70.º […] »
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProposta 2010C · Alínea m), N.º 1, Artigo 78.º-F do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2026 alargou , por proposta do Partido Socialista, a dedução pela exigência de fatura às despesas com cultura, abrangendo livros, espetáculos, bibliotecas, museus e monumentos. Porém, por lapso, não foi incluída a exibição de cinema, que se enquadra numa classificação de atividade económica própria. Propõe-se corrigir essa omissão.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 60.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A, 70.º e 78.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º-A (…)
Artigo 68.º (…)
Artigo 68.º-A (…)
Artigo 70.º (…)
Artigo 78.º-F […]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) […];
j) […];
k) […];
l) […];
m) [Novo] Secção J, classe 59140 - Atividades de projeção de filmes e de vídeos.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […]. »»
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais avocada pelo PSProposta 2011C · Artigo 61.º-A (Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Exposição de motivos
Esta proposta cria um incentivo dirigido às empresas que contratam e licenciam direitos de autor e direitos conexos. Os gastos com a aquisição, autorização, licenciamento ou utilização de direitos de autor e conexos contam, para o lucro tributável, por 120 % do valor pago. Os beneficiários são as empresas utilizadoras. Não são os autores, os artistas, os produtores nem as entidades de gestão coletiva.
Atualmente as rádios locais pagam direitos conexos, com valores retroativos muito consideráveis e na restauração, a quebra de faturação leva alguns estabelecimentos a deixar de usar música e obras audiovisuais, o que reduz o rendimento de autores, artistas e produtores e a receita fiscal.
O custo é limitado pelo teto fixado no n.º 3e proporcional à dimensão de cada empresa.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Aditamento à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV):
Artigo 61.º-A
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, o artigo 59.º-K, com a seguinte redação:
«Artigo 59.º-K
Incentivo à contratação e ao licenciamento de direitos de autor e direitos conexos
1 – Os gastos suportados pelos sujeitos passivos de IRC com a aquisição, autorização, licenciamento ou utilização de direitos de autor e direitos conexos sobre obras, prestações artísticas, fonogramas e videogramas, pagos aos respetivos titulares ou às entidades de gestão coletiva que os representem, são considerados, para efeitos de determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 120 % do seu montante.
2 – A majoração prevista no número anterior não se aplica aos gastos suportados com entidades com as quais o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.
3 – A majoração prevista no n.º 1 aplica-se aos gastos até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestados pelo sujeito passivo no período de tributação.
4 – Os gastos devem estar documentados por contrato, licença ou outro título que identifique o direito e o respetivo titular ou a entidade de gestão coletiva que o representa.
5 – O disposto no presente artigo aplica -se aos gastos suportados nos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2027.»
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProposta 2081C · N.º 14, Artigo 101.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Com a presente proposta, pretende -se introduzir progressividade no sistema de retenção na fonte aplicável aos rendimentos do trabalho independente (categoria B), hoje sujeitos a uma taxa única de 23%, independentemente do nível de rendimento, assegurando condições de equidade entre trabalhadores dependentes e independentes com rendimentos equivalentes.
A taxa fixa de 23% aplica -se a partir de rendimentos anuais acima de 15 000 euros, o que corresponde a cerca de 1250 euros por mês. No regime aplicável aos rendimentos do trabalho dependente, rendimentos desta ordem estão sujeitos a taxas de retenção inferiores a 10%. Trabalhadores independentes com rendimentos relativamente baixos estão, assim, sujeitos a retenções mais de duas vezes superiores às dos trabalhadores por conta de outrem.
A Autoridade Tributária e Aduaneira já dispõe de dados mensais de fa turação, que utiliza para efeitos do regime de isenção de IVA, podendo igualmente, em sede de IRS, ajustar de forma automática a taxa de retenção na fonte, com integração no Recibo Verde e sem encargos adicionais para as entidades contratantes. Um sistema progressivo reduz o esforço de liquidez mensal dos profissionais com rendimentos baixos e médios e aproxima o imposto retido do imposto a liquidar.
Esta matéria tem lastro na Assembleia da República: o Orçamento do Estado para 2023 determinou a revisão deste sistema e o Orçamento do Estado para 2024, por proposta do Partido Socialista, voltou a consagrar esse objetivo, incumbindo o Governo das adaptações informáticas necessárias. O atual Governo considera, porém, que essa norma caducou e recusa concretizá-la, invocando dificuldades técnicas que não colhem perante os meios de que a Autoridade Tributária e Aduaneira já dispõe.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 60.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A, 70.º e 101.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º-A (…)
Artigo 68.º (…)
Artigo 68.º-A (…)
Artigo 70.º (…)
Artigo 101.º […]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […].
13 - […].
14 - [Novo] A taxa prevista na alínea b) do n.º 1 é ajustada em função do rendimento ilíquido auferido pelo sujeito passivo ao longo do ano civil em curso, com base na informação comunicada através do sistema e-Fatura e de outras declarações fiscais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.»»
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoProposta 2153C · Artigo 63.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta visa clarificar, em definitivo, o alcance e a aplicação dos benefícios fiscais aplicáveis a empreitadas e investimentos promovidos pelas autarquias locais, garantindo que as comunidades intermunicipais têm também acesso à taxa de IVA reduzida nas empreitadas de bens imóveis.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 63.º-A
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
A verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Lista I […]
1 - […].
2 - […].
2.1 - […];
2.2 - […];
2.3 - […];
2.4 - […];
2.5 - […];
2.6 - […];
2.7 - […];
2.8 - […];
2.9 - […];
2.10 - […];
2.11 - […];
2.12 - […];
2.13 - […];
2.14 - […];
2.15 - […];
2.16 - […];
2.17 - […];
2.18 - […];
2.19 - As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilita ção e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, entidades intermunicipais, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualq uer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro;
2.20 - […];
2.21 - […];
2.22 - […];
2.23 - […];
2.24 - […];
2.25 - […];
2.26 - […];
2.27 - […];
2.28 - […];
2.29 - […];
2.30 - […];
2.31 - […];
2.32 - […];
2.33 - […];
2.34 - […];
2.35 - […];
2.36 - […];
2.37 - […];
2.38 - […];
2.39 - […];
2.40 - […];
2.41 - […];
3 - […].
4 - […].
5 - […]. »
Financiamento do suplemento remuneratório do agente únicoProposta 2179C · Artigo 80.º-A (Financiamento do suplemento remuneratório do agente único) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Lei n.º 46/2026, de 17 de agosto, consagrou o direito ao suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos, estipulando um acréscimo de 25% na remuneração base mensal para os assistentesoperacionais que acumulam funções de condução e cobrança.
A presente proposta de alteração visa garantir que a entrada em vigor em 2027 deste suplemento é devidamente acompanhada da respetiva dotação orçamental, assegurando a justiça social e a valorização profissional destes trabalhadores a partir do início do próximo ano económico.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 80.º-A
Financiamento do suplemento remuneratório do agente único 1 — O Governo afeta uma dotação orçamental de € 2 400 000 para cumprimento da Lei n.º 46/2026, de 17 de agosto.
2 — A verba referida no número anterior destina-se a suportar os encargosdecorrentes da atribuição do suplemento aos assistentes operacionais que exerçam funções de agente único de transportes coletivos, em cumprimento do disposto na referida lei.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProposta 2198C · Alínea e), N.º 1, N.º 12, Artigo 78.º-D do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O acesso à educação e ao ensino é um direito constitucionalmente consagrado em Portugal. Este direito fundamental exige do Estado não apenas a garantia da existência de uma rede de ensino acessível, mas também a adoção de medidas que promovam a efetiva equidade no acesso, especialmente para os estudantes oriundos dos territórios insulares.
No atual quadro fiscal, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) já contempla a possibilidade de dedução de despesas com rendas de estudantes deslocados, enquadradas como despesas de educação e formação.
Adicionalmente, prevê-se a dedução das despesas com passes e bilhetes de transporte público, enquanto despesas gerais por exigência de fatura. Contudo, subsiste uma lacuna significativa no tratamento fiscal das despesas de transporte dos estudantes das regiões autónomas que frequentam o ensino no continente, e vice-versa.
O Mecanismo de Continuidade Territorial, que sucedeu ao Subsídio Social de Mobilidade, comparticipa o custo das viagens entre o continente e as regiões autónomas, mas os beneficiários continuam a suportar uma parte do preço de ca da viagem. Para os estudantes, que se deslocam várias vezes por ano entre a residência familiar e o local de estudo, estes encargos continuam a representar um peso financeiro relevante para muitas famílias.
A presente proposta retoma o Projeto de Lei n.º 1 38/XVII/1.ª, do Partido Socialista.
Prevê que as despesas efetivamente suportadas com viagens aéreas entre o continente e as regiões autónomas, entre as duas regiões e entre ilhas, deduzido o montante comparticipado ao abrigo do Mecanismo de Continuidade T erritorial, sejam consideradas despesas de educação e formação para efeitos de dedução em IRS.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 60.º […]
Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A, 70.º e 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º-A (…)
Artigo 68.º (…)
Artigo 68.º-A (…)
Artigo 70.º (…)
«Artigo 78.º-D […]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) [Novo] Relativas à aquisição de bilhetes de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas, e vice-versa, entre Regiões Autónomas e interilhas, destinados a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.º 3, e que, à data da realização da viagem, se encontrem numa das seguintes situações:
i) Frequência de estabelecimento de ensino numa Região Autónoma, tendo fixado última residência fora dessa Região Autónoma;
ii) Frequência de estabelecimento de ensino fora das regiões autónomas, tendo domicílio fiscal numa das regiões autónomas;
iii) Frequência de estabelecimento de ensino numa Região Autónoma, tendo ficado última residência na outra Região Autónoma;
iv) Frequência de estabelecimento numa ilha da Região Autónoma dos
Açores ou da Madeira, tendo fixado residência última noutra ilha da mesma Região Autónoma.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […] .
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - [Novo] Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3, apenas é dedutível a despesa efetivamente suportada pelos sujeitos passivos, a qual corresponde à diferença, quando aplicável, entre o custo do bilhete e o valor reembolsado ao abrigo do Mecanismo de Continuidade Territorial, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, na sua redação atual.»
Ampliação da pista do Aeroporto da HortaProposta 2209C · Artigo 110.º-A (Ampliação da pista do Aeroporto da Horta) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A ampliação da pista do Aeroporto da Horta é uma intervenção relevante para melhorar as condições de operação e as acessibilidades aéreas do Faial, contribuindo para a continuidade territorial e para o desenvolvimento da ilha.
A presente proposta estabelece que, após a conclusão do projeto de execução contratualizado pela Câmara Municipal da Horta, o Governo promove os procedimentos necessários para viabilizar a antecipação da ampliação da pista, nos termos definidos pelo Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação da Melhoria da pista do Aeroporto da Horta.
A solução proposta articula a intervenção do Governo com a conclusão do projeto e visa assegurar a certificação prevista no articulado, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 110.º-A
Ampliação da pista do Aeroporto da Horta
Após a conclusão do projeto de execução contratualizado pela Câmara Municipal da Horta, nos termos definidos pelo Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação da Melhoria da pista do Aeroporto da Horta, o Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
Apoio extraordinário à agricultura da Região Autónoma dos AçoresProposta 2213C · Artigo 107.º-A (Apoio extraordinário à agricultura da Região Autónoma dos Açores) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O artigo 143.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026, previu a atribuição à Região Autónoma dos Açores de uma dotação extraordinária destinada a compensar o aumento dos custos de produção e os prejuízos de mercado na agricultura regional, através de um protocolo entre o Governo da República e o Governo Regional.
A informação publicamente divulgada em agosto de 2026, com base numa resposta do Governo Re gional, indicava que a verba prevista naquele artigo não tinha sido transferida. Importa, por isso, assegurar em 2027 a execução do apoio que permaneça por concretizar.
A iniciativa dá continuidade à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no âmbito do Orçamento do Estado para 2026 e à exigência de tratamento equitativo dos agricultores açorianos face aos apoios extraordinários concedidos no continente. O apoio de até três milhões de euros criado em 2026 para mitigar os efeitos do conflito no Médio Oriente tem enquadramento próprio e não deve ser confundido com a execução da dotação prevista no artigo 143.º.
A não transferência destas verbas prolonga a desigualdade de tratamento dos agricultores açorianos face aos agricultores do c ontinente, deixando por concretizar a compensação pelos aumentos de custos de produção que justificaram os apoios extraordinários.
O incumprimento dos compromissos assumidos e de uma medida inscrita no Orçamento do Estado compromete a confiança nas polític as públicas nacionais e a credibilidade da atuação do Governo da República perante os agricultores e as instituições regionais.
A ausência deste apoio agrava ainda as dificuldades de tesouraria e reduz a capacidade de investimento das explorações agrícolas, em particular das explorações familiares e das localizadas nas ilhas mais periféricas. A acumulação de sobrecustos sem a compensação prevista pode colocar em risco a sua viabilidade económica e a continuidade da atividade, com consequências para o emprego e para a fixação das populações.
A proposta mantém a definição do montante e das condições de execução em protocolo entre os dois governos. Salvaguarda a aplicação das regras de auxílios de Estado em vigor e abrange apenas a parte da dotação que não tenha sido executada, evitando a duplicação da transferência caso ocorram pagamentos entretanto.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Apoio extraordinário à agricultura da Região Autónoma dos Açores
1 - Em 2027, o Governo assegura a transferência para a Região Autónoma dos Açores da dotação extraordinária destinada ao apoio à agricultura regional prevista no artigo
143.º da Lei n .º 73 -A/2025, de 30 de dezembro, na parte que não tenha sido executada.
2 - A dotação referida no número anterior é canalizada através do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, mediante protocolo entre o Governo e o Governo Regional, que define o montante, a s condições de transferência e os critérios de atribuição dos apoios aos agricultores.
3 - O apoio destina-se a compensar o aumento dos custos de produção e os prejuízos de mercado sofridos pelos agricultores açorianos, tendo em vista assegurar condições de tratamento equitativas face aos agricultores do continente e contribuir para a sustentabilidade económica das explorações agrícolas.
4 - A atribuição dos apoios aos beneficiários respeita o regime de auxílios de Estado aplicável, incluindo as regras de cumulaçãoe de prevenção da sobrecompensação.
Igualdade territorial no acesso às ofertas de comunicações eletrónicas em parteProposta 2214C · Artigo 107.º-A (Igualdade territorial no acesso às ofertas de comunicações eletrónicas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Viver nos Açores ou na Madeira não pode signifi car ter menos opções enquanto consumidor. A insularidade já impõe custos acrescidos às famílias e às empresas, pelo que importa assegurar que a distância geográfica não se traduz, sem justificação objetiva, em preços mais elevados ou na exclusão de ofertas comerciais de comunicações eletrónicas. Num território insular, o acesso a estes serviços é especialmente relevante para trabalhar, estudar, desenvolver atividades económicas e aceder a serviços públicos.
A crescente disponibilização de ofertas de baixo custo no mercado nacional torna mais evidente a necessidade de esclarecer as diferenças entre o continente e as Regiões Autónomas. Importa perceber por que motivo determinadas ofertas mais económicas poderão não estar disponíveis nos Açores e na Madeira, me smo em locais onde existem infraestruturas tecnicamente compatíveis.
A igualdade territorial também se concretiza na possibilidade de escolha e no acesso aos benefícios da concorrência. Embora o artigo 111.º da Lei das Comunicações Eletrónicas já proíba a discriminação em função do local de residência, importa garantir que o quadro legal e regulatório assegura uma aplicação efetiva desse princípio.
É neste contexto que se propõe a realização, até 30 de junho de 2027, de uma auditoria extraordinária da ANACO M, com especial incidência nas Regiões Autónomas, destinada a identificar os obstáculos ao acesso às ofertas mais económicas e a apresentar recomendações concretas, incluindo as alterações legislativas e regulamentares que se revelem necessárias. Pretende -se, assim, assegurar que os cidadãos dos Açores e da Madeira não sejam privados, por razões injustificadas, das oportunidades de escolha disponíveis no mercado nacional.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Igualdade territorial no acesso às ofertas de comunicações eletrónicas
1 - Durante o primeiro semestre de 2027, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no âmbito das suas atribuições, realiza uma auditoria extraordinária às condições de acesso às ofertas comerciais de comunicações eletrónicas em todo o território nacional, com especial incidência nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, visando identificar situações de discriminação territorial, designadamente no acesso às ofertas de baixo custo.
2 - A auditoria avalia as diferenças territoriais na disponibilidade, nos preços e nas condições de contratação das ofertas, identificando os obstáculos técnicos, económicos, comerciais e regulatórios à disponibilização de ofertas mais económicas em todo o território, incluindo as comercializadas por diferentes marcas do mesmo grupo económico.
3 - Até 30 de junho de 2027, a ANACOM, em articulação com a Autoridade da Concorrência e ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e d a Madeira, apresenta à Assembleia da República, ao Governo e aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, um relatório com as conclusões da auditoria e recomendações fundamentadas sobre as medidas necessárias para eliminar restrições territoriais injustificadas, promover a concorrência e assegurar a igualdade de acesso às ofertas comerciais, incluindo propostas de alterações legislativas e regulamentares que se revelem necessárias.
Compensações ao setor da pesca no âmbito do Parque Marinho dos AçoresProposta 2216C · Artigo 107.º-A (Compensações ao setor da pesca no âmbito do Parque Marinho dos Açores) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O alargamento das áreas marinhas p rotegidas dos Açores contribui para os compromissos nacionais de conservação da biodiversidade. As restrições à atividade piscatória devem ser acompanhadas de compensações que permitam mitigar perdas e apoiar a adaptação da frota regional.
A Resolução do C onselho de Ministros n.º 10/2026, de 21 de janeiro, autoriza o financiamento destas compensações pelo Fundo Ambiental, no período de 2026 a 2028, e determina a transferência anual das verbas para a Região Autónoma dos Açores. Para 2027, estabelece um limite de 4 250 000 euros, sendo o apuramento das necessidades fundamentado em estudo técnico e científico.
A presente proposta visa assegurar a execução, em 2027, deste compromisso, mantendo os pressupostos e os limites do financiamento autorizado. A inscrição de uma obrigação expressa na lei do Orçamento do Estado reforça a previsibilidade dos apoios e a responsabilização pela sua concretização.
Pretende-se conciliar a proteção dos ecossistemas marinhos com a sustentabilidade económica e social do setor da pesca, evitando que os custos da conservação recaiam exclusivamente sobre os pescadores e as comunidades piscatórias dos Açores.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Compensações ao setor da pesca no âmbito do Parque Marinho dos Açores
Em 2027, o Governo assegura, através do orçamento do Fundo Ambiental, a transferência para a Região Autónoma dos Açores das verbas destinadas ao pagamento de compensações ao setor da pesca no âmbito da implementação do Parque Marinho dos Açores, correspondentes ao ano de 2027, nos termos dos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026, de 21 de janeiro.
Igualdade territorial nas vendas eletrónicas em parteProposta 2217C · Artigo 107.º-A (Igualdade territorial nas vendas eletrónicas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Uma compra pela Internet não pode deixar de ser possível apenas porque o consumidor vive nos Açores ou na Madeira. Não é aceitável que os residentes nas Regiões Autónomas sejam tratados como portugueses de segunda no acesso a bens e serviços que são comercializados no mercado nacional. O comércio eletrónico deveria aproximar os territórios e alargar as possibilidades de escolha das famílias, não criar novas barreiras para quem já enfrenta os constrangimentos da insularidade.
Persistem, contudo, situações em que plataformas de venda eletrónica não disponibilizam determinados produtos às Regiões Autónomas ou impõem portes que tornam a compra especialmente onerosa. É evidente que o tr ansporte para os Açores e para a Madeira pode envolver custos adicionais. O que importa apurar é se os valores exigidos aos consumidores correspondem a encargos efetivos e objetivamente justificados ou se a morada nas Regiões Autónomas serve de fundamento para restrições e agravamentos comerciais injustificados.
A Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, veio proibir práticas injustificadas de bloqueio geográfico e discriminação nas vendas eletrónicas e estabelecer a obrigação de disponibilizar condições de entreg a para todo o território nacional. Quase cinco anos depois, a persistência de queixas exige perceber por que razão a proteção consagrada na lei não é plenamente sentida pelos consumidores. A fiscalização não pode depender apenas da iniciativa de quem recla ma. Importa avaliar a capacidade de atuação proativa das autoridades, os meios de que dispõem e a eficácia das sanções aplicadas a quem não cumpre.
A presente proposta permite passar das denúncias às soluções. Até 30 de junho de 2027, uma auditoria extraor dinária deve apurar as razões das recusas de entrega, comparar portes e custos reais de transporte, avaliar a eficácia da fiscalização e recomendar medidas concretas, incluindo eventuais alterações legislativas e regulamentares.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Igualdade territorial nas vendas eletrónicas
1 - Durante o primeiro semestre de 2027, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em articulação com as autoridades regionais competentes em matéria de fiscalização económica, realiza uma auditoria extraordinária à aplicação da Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, e às condições de acesso dos consumidores dos Açores e da Madeira às vendas eletrónicas, com especial incidência nas recusas de venda e entrega de encomendas e nos encargos adicionai s de expedição.
2 - A auditoria avalia os fundamentos das recusas de entrega e das diferenças territoriais nas condições comerciais, confronta, sempre que necessário, os custos de transporte efetivamente suportados com os portes cobrados aos consumidores e aprecia a eficácia da fiscalização, incluindo as ações desenvolvidas por iniciativa das autoridades, o tratamento das reclamações, os meios disponíveis e a aplicação do regime sancionatório.
3 - Até 30 de junho de 2027, a ASAE, em articulação com as autoridades r egionais competentes em matéria de fiscalização económica e ouvida a Autoridade Nacional de Comunicações quanto às matérias relativas aos serviços postais, apresenta à Assembleia da República, ao Governo e aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira um relatório que identifique os obstáculos e as práticas injustificadas detetadas e apresente recomendações concretas para reforçar a fiscalização e assegurar o cumprimento da lei, incluindo propostas fundamentadas de alterações l egislativas e regulamentares que se revelem necessárias.
Descontaminação dos solos e aquíferos na ilha TerceiraProposta 2218C · Artigo 107.º-A (Descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O passivo ambiental associado à Base das Lajes exige a recuperação dos solos e aquíferos afetados e a proteção da saúde pública e do abastecimento de água no concelho da Praia da Vitória.
O apoio ao reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/P raia da Vitória, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57 -A/2024, de 28 de março, foi objeto de um protocolo entre o Fundo Ambiental e a Praia Ambiente, E. M., assinado em 11 de junho de 2024, com vigência prevista até 28 de fevereiro de 2 027.
O Governo confirmou ainda a realização de um primeiro pagamento.
A existência de financiamento aprovado e de protocolos celebrados exige que a intervenção legislativa se centre no cumprimento dos compromissos, na execução das intervenções e na continu idade da monitorização da água. A proposta prevê as adaptações ou renovações dos instrumentos existentes que se revelem necessárias, sem pressupor a inexistência de apoio ou a necessidade de um novo financiamento inicial.
O reforço do abastecimento e a monitorização da água integram a proteção das populações, mas não esgotam a obrigação de descontaminação e recuperação ambiental dos solos e aquíferos. A proposta mantém expressamente essa obrigação no Orçamento do Estado para 2027.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira
1 - O Governo assegura, em 2027, o cumprimento dos compromissos de recuperação ambiental dos solos e aquíferos afetados pela atividade da Base das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, prosse guindo as medidas necessárias à sua efetiva descontaminação.
2 - O Governo assegura a execução dos compromissos assumidos no âmbito do apoio ao reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória, previsto na Resolução do Conselho de Min istros n.º 57 -A/2024, de 28 de março, dando cumprimento aos protocolos já celebrados e promovendo as adaptações necessárias à concretização das intervenções.
3 - O Governo assegura a continuidade da monitorização especial da água para abastecimento público no concelho da Praia da Vitória, em articulação com o Governo Regional dos Açores, o Município da Praia da Vitória e a Praia Ambiente, E. M., através da execução e, quando necessária, adaptação ou renovação dos protocolos aplicáveis.
Suspensão temporária dos limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos nas regiões autónomasProposta 2223C · Artigo 107.º-A (Suspensão temporária dos limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos nas regiões autónomas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A insularidade, a dispersão territorial e a dependência do transporte de mercadorias constituem condicionantes estruturais das economias dos Açores e da Madeira, com efeitos nos custos suportados pelas famílias e pelas empresas.
A existência de limites mínimos nacionais para as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos pode impedir os órgãos regionais de adotar reduções adicionais, mesmo quando considerem essa intervenção necessária e disponham de condições orçamentais para a concretizar.
A alteração temporária dos limites mínimos do ISP tem precedente na Lei n.º 12 - B/2026, de 15 de abril, cuja vigência foi pror rogada até 31 de dezembro de 2026 pela Lei n.º 64/2026, de 19 de outubro. A presente proposta estabelece para 2027 uma faculdade especificamente dirigida às regiões autónomas, cabendo aos respetivos órgãos de governo próprio decidir sobre a sua utilização e assumir as correspondentes consequências orçamentais.
A presente proposta suspende esses limites durante o ano de 2027, exclusivamente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e relativamente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário destinados a consumo nesses territórios.
Para assegurar a efetividade da medida, a suspensão abrange igualmente os limites mínimos nacionais que resultem de disposições legais especiais em vigor durante 2027, apenas na parte aplicável às duas regiões autónomas. O regime de tributação aplicável no território continental não é alterado.
A proposta não impõe qualquer redução das taxas. Cabe a cada região decidir se utiliza a faculdade criada, definir a dimensão e a duração de uma eventual redução dentro do ano de 2027 e assumir as correspondentes consequências orçamentais.
A medida respeita o enquadramento europeu, designadamente a possibilidade de aplicação de níveis de tributação inferiores aos mínimos europeus para compensar os custos de transporte decorrentes do carác ter insular e disperso dos Açores e da Madeira.
Preservam-se as restantes regras de fixação das taxas, incluindo a diferenciação entre as ilhas dos Açores, e não se cria qualquer direito a compensação financeira pelo Orçamento do Estado.
Esta proposta remo ve temporariamente um obstáculo legal à intervenção regional sobre o preço dos combustíveis, reforçando a autonomia e a responsabilidade dos órgãos de governo próprio das duas regiões.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Suspensão temporária dos limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos nas regiões autónomas
1 - Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2027, fica suspensa, exclusivamente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicação dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos estabelecidos nos termos dos artigos 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de ju nho, na sua redação atual, relativamente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário destinados a consumo nas respetivas regiões.
2 - A suspensão prevista no número anterior abrange os limites mínimos nacionais aplicáveis aos mesmos produtos nas regiões autó nomas que resultem de disposições legais especiais em vigor durante o período referido no n.º 1.
3 - A fixação das taxas ao abrigo do presente artigo compete, na Região Autónoma dos Açores, ao Conselho do Governo Regional, mediante resolução, e, na Região Autónoma da Madeira, ao membro competente do Governo Regional, mediante portaria, nos termos dos artigos 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
4 - A fixação das taxas ao abrigo do presente artigo respeita o direito da União Europeia aplicável, designadamente o disposto no n.º 7 do artigo 18.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, na sua redação atual, devendo as reduções que determinem níveis de tributação inferiores aos mínimos europeus ser fundamentadas e proporcionais aos custos de transporte que visam compensar.
5 - Mantêm-se aplicáveis as restantes disposições dos artigos 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente as relativas aos limites máximos e à diferenciação das taxas entre as ilhas dos Açores.
6 - A suspensão prevista no presente artigo não determina, por si só, a alteração das taxas em vigor, as quais se mantêm até à sua eventual alteração pelos órgãos regionais competentes.
7 - O presente artigo não se aplica ao território continental, mantendo-se integralmente aplicáveis nesse território os limites mínimos e as demais regras de tributação legalmente previstos.
8 - A aplicação do presente artigo não confere às regiões autónomas direito a compensação financeira pelo Orçamento do Estado pela eventual di minuição da receita fiscal decorrente das decisões regionais de redução das taxas.
9 - A partir de 1 de janeiro de 2028, as taxas fixadas ao abrigo do presente artigo que sejam inferiores aos limites mínimos legalmente aplicáveis são elevadas para esses limites, sem prejuízo da fixação de outras taxas pelos órgãos regionais competentes, nos termos legais.
Serviços regulares de transporte aéreo de carga e correio para as regiões autónomasProposta 2228C · Artigo 107.º-A (Serviços regulares de transporte aéreo de carga e correio para as regiões autónomas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O transporte aéreo de carga e correio deve oferecer às regiões autónomas uma resposta previsível, com capacidade adequada ao abastecimento e ao escoamento da produção. A disponibilidade de transporte é especialmente relevante para bens perecíveis e mercadorias cuja urgência seja incompatível com os tempos do transporte marítimo.
O artigo 142.º da Lei do Orçamento do Estado para 2026 previu a avaliação da possibilidade de estabelecer obrigações de serviço público de ca rga e correio para os Açores. Essa obrigação não foi cumprida, mantendo -se por concretizar a resposta defendida na proposta anteriormente apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A presente proposta renova a exigência de intervenção em 2027, abrangendo os Açores e a Madeira. Fixa prazos para a realização da avaliação, a imposição das obrigações de serviço público e o lançamento dos concursos necessários, com financiamento e acompanhamento parlamentar. O Governo deve executar estas etapas, sem remeter a resposta para uma avaliação sem prazo ou consequência.
O procedimento respeita o regime europeu dos serviços aéreos e exige fundamentação pública quando o Governo conclua pela suficiência da oferta comercial. Deste modo, a avaliação produz uma decisão verificável e, quando se justifique intervenção pública, permite avançar para a contratação do serviço.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Serviços regulares de transporte aéreo de carga e correio para as regiões autónomas
1 - Durante o ano de 2027, o Governo promove, em articulação com os governos regionais dos Açores e da Madeira, as diligências necessárias à criação de serviços regulares de transporte aéreo de carga e correio entre o continente e as duas regiões autónomas, nos termos dos números seguintes.
2 - Até 30 de junho de 2027, o Governo realiza e publica, com o apoio técnico da Autoridade Nacional da Aviação Civil e em articulaç ão com os governos regionais, uma avaliação das necessidades de transporte de cada região e da oferta existente, dando seguimento, quanto aos Açores, ao previsto no artigo 142.º da Lei n.º 73 - A/2025, de 30 de dezembro.
3 - A avaliação prevista no número anteri or identifica as rotas, as frequências, a capacidade, os preços e as condições de transporte adequados às necessidades de abastecimento e de escoamento da produção regional, incluindo produtos perecíveis, medicamentos e correio, considerando a articulação com a distribuição inter-ilhas, as infraestruturas de rastreio de carga e a preservação da cadeia de frio.
4 - Caso a avaliação conclua que a oferta comercial não satisfaz as necessidades essenciais de continuidade, regularidade, capacidade e preço, e se encon trem preenchidos os pressupostos legais, o Governo elabora, até 31 de dezembro de 2027, uma proposta de obrigações de serviço público e inicia os procedimentos necessários ao seu estabelecimento, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, na sua redação atual.
5 - Após o estabelecimento das obrigações de serviço público, quando nenhuma transportadora assegure ou demonstre que está prestes a assegurar, de forma sustentável, os serviços em conform idade com essas obrigações, o Governo promove os procedimentos de concurso legalmente necessários, tendo em vista o seu lançamento até 30 de junho de 2028, com definição das condições operacionais, das eventuais compensações e dos mecanismos de acompanhamento.
6 - O Governo assegura, no orçamento da área governativa responsável pelos transportes, as verbas necessárias às diligências e aos encargos a realizar em 2027 e promove a programação dos compromissos plurianuais e a inscrição dos encargos dos anos subsequ entes nos respetivos orçamentos, nos termos das regras orçamentais aplicáveis e do regime das compensações de serviço público e dos auxílios de Estado.
7 - Até 31 de outubro de 2027, o Governo remete à Assembleia da República e às assembleias legislativas das regiões autónomas um relatório intercalar sobre a execução do presente artigo, incluindo os resultados da avaliação, as diligências realizadas, as etapas seguintes e a fundamentação das decisões entretanto tomadas quanto à imposição de obrigações de serviço público.
Promoção do destino Açores e captação de ligações aéreasProposta 2229C · Artigo 110.º-A (Promoção do destino Açores e captação de ligações aéreas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A evolução recente da atividade turística nos Açores, marcada pela redução da procura, exige uma resposta que mobilize os instrumentos nacionais de promoção do destino e de reforço das acessibilidades aéreas, atendendo à importância do turismo para a economia e o emprego na região.
O Turismo de Portugal, I. P., dispõe de meios e de uma rede internacional de promoção que devem contribuir para essa resposta, em art iculação com as entidades regionais.
A sua missão abrange a promoção turística e a competitividade das acessibilidades aéreas ao território nacional.
A presente proposta prevê a realização, durante o ano de 2027, de uma campanha de promoção do destino Açores e de ações de captação de companhias aéreas de baixo custo, associando o estímulo à procura ao alargamento da oferta de transporte aéreo.
A articulação com o Governo Regional dos Açores, a ANA e as entidades regionais de promoção turística permite coordenar a promoção e o desenvolvimento das ligações aéreas, respeitando as competências de cada entidade.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 110.º-A
Promoção do destino Açores e captação de ligações aéreas
1 - Em 2027, o Governo promove, através do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
(Turismo de Portugal, I. P.), uma campanha de promoção do destino Açores no mercado nacional e nos mercados internacionais, tendo em vista a recuperação da procura turística na região.
2 - Durante o mesmo ano, o Governo promove, através do Turismo de Portugal, I. P., ações de captação de companhias aéreas de baixo custo para a região, visando a abertura ou reposição de rotas e o reforço de frequências e de lugares disponíveis.
3 - As medidas previstas nos números anteriores são preparadas e executadas em articulação com o Governo Regional dos Açores, a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., e as entidades regionais responsá veis pela promoção turística, no respeito pelas respetivas competências.
Revisão e fiscalização das obrigações de serviço público no transporte marítimo de mercadorias para as regiões autónomasProposta 2236C · Artigo 107.º-A (Revisão e fiscalização das obrigações de serviço público no transporte marítimo de mercadorias para as regiões autónomas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O regime jurídico da cabotagem marítima estabelece um enquadramento comum para as obrigações de serviço público aplicáveis ao transporte regular de mercadorias entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Justifica -se, por isso, que a avaliação, a revisão e o reforço da fiscalização abranjam ambos os arquipélagos, assegurando uma respos ta adequada às especificidades geográficas, económicas e logísticas de cada região e às necessidades de abastecimento e de escoamento da produção das respetivas ilhas.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Revisão e fiscalização das obrigações de serviço público no transporte marítimo de mercadorias para as regiões autónomas
1 - Durante o ano de 2027, o Governo, em articulação com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, procede à avaliação do regime das obrigações de serviço público aplicável ao transporte marítimo de mercadorias entre o continente e as regiões autónomas e promove a sua revisão, tendo em vista a melhoria da regularidade, da fiabilidade e da acessibilidade do serviço, atendendo às especificidades de cada arquipélago.
2 - A avaliação e a revisão previstas no número anterior têm em conta as necessidades de abastecimento e de escoamento da produção de todas as ilhas de cada região autónoma, incluindo a frequência e a previsibilidade das ligações, a capacidade de transporte, os prazos de entrega, os custos e a igualdade de fretes para a mesma mercadoria, no âmbito de cada região, independentemente do porto ou da ilha de destino.
3 - Para efeitos dos números anteriores, o Governo, em articulação com os respetivos Governos Regionais, avalia soluções que contribuam para a redução dos custos do transporte e para uma organização logística integrada, incluindo a articulação das ligações com o continente, entre as regiões autónomas e com a distribuiç ão interilhas, bem como a possibilidade de financiamento pela República, no respeito pelas competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e pelo direito da União Europeia.
4 - O Governo promove o reforço da fiscalização do cumprimento das obr igações de serviço público, através das entidades competentes, e a aplicação dos mecanismos legais em caso de incumprimento.
Aeroporto de contingência da Região Autónoma da Madeira no Porto SantoProposta 2240C · Artigo 110.º-A (Aeroporto de contingência da Região Autónoma da Madeira no Porto Santo) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Os condicionamentos da operação do Aeroporto da Madeira afetam a mobilidade dos residentes, o acesso a serviços essenciais, a atividade turística e o funcionamento da economia regional. A continuidade territorial exige uma resposta organizada que reduza as consequências dessas perturbações e proporcione alternativas efetivas aos passageiros.
O Aeroporto do Porto Santo constitui uma infraestrutura estratégica para esse objetivo.
Contudo, a sua utilização como aeroporto de contingência exige mais do que a possibilidade de receber aeronaves desviadas. É necessário assegurar capacidade de estacionamento, condições de acolhimento, tratamento de bagagens, assistência em escala e meios de transporte que permitam concluir a viagem.
A presente proposta assenta, por isso, em três componentes complementares: a adequação da infraestrutura aeroportuária, incluindo o novo terminal e a placa de estacionamento; a organização de uma resposta operacional coordenada; e a disponibilização de uma ligação marítima rápida à Madeira, articulada com os transportes terrestres.
O investimento previsto para o novo terminal deve incorporar as necessidades decorrentes desta função, evitando que decisões tomadas sem essa avaliação determinem limitações futuras ou obriguem a intervenções adicionais. A solução exige também uma avaliação conjunta das condições meteorológicas para a operação aérea e marítima. Não se pressupõe que o Porto Santo possa responder a todas as situações de perturbação, mas que esteja preparado para funcionar como alternativa sempre que as condições de segurança e a capacidade disponível o permitam.
A proposta estabelece responsabilidades, prazos e mecanismos de acompanhamento parlamentar, determinando a aprovação de um plano integrado no primeiro semestre de 2027 e o início da sua execução nesse ano. A participação financeira do Estado concretiza o princípio da solidariedade nacional e o objetivo de continuidade territorial, respeitando as competências próprias da Região Autónoma da Madeira e preservando as obrigações da concessionária e dos operadores.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 110.º-A
Aeroporto de contingência da Região Autónoma da Madeira no Porto Santo
1 - Durante o ano de 2027, o Governo, em articulação com o Governo R egional da Madeira, promove a criação das condições infraestruturais, operacionais e logísticas necessárias para que o Aeroporto do Porto Santo assegure funções de aeroporto de contingência da Região Autónoma da Madeira, em situações de indisponibilidade ou de condicionamento da operação do Aeroporto da Madeira.
2 - Para concretização do disposto no número anterior, o Governo aprova, até 30 de junho de 2027, um plano integrado de contingência aeroportuária e de encaminhamento de passageiros, elaborado em articu lação com o Governo Regional da Madeira e com a participação da concessionária aeroportuária, da NAV Portugal, do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, das autoridades competentes em matéria de aviação civil, segurança e transportes marítimos, da administração portuária e dos operadores envolvidos.
3 - O plano referido no número anterior contempla, designadamente:
a) A avaliação da capacidade de receção simultânea de aeronaves desviadas, considerando a operação regular do Aeroporto do Porto Santo e os períodos de maior procura;
b) A identificação e programação das intervenções necessárias na placa de estacionamento, nas áreas de circulação de aeronaves e nas infraestruturas de apoio à operação;
c) A adequação do projeto do novo terminal às necessidades de acolhiment o de passageiros em situações de contingência, incluindo o processamento de bagagens, os serviços de assistência em escala, o controlo de fronteiras, a segurança e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
d) A disponibilidade de meios humanos e materiais para assistência às aeronaves, abastecimento, salvamento e combate a incêndios, bem como a adequação dos horários dos serviços envolvidos;
e) A disponibilização de uma solução de transporte marítimo rápido entre o Porto Santo e a Madei ra, com capacidade adequada ao encaminhamento de passageiros e bagagens, através de contratação de disponibilidade, fretamento ou aquisição de embarcação, de acordo com a avaliação técnica e económica;
f) A articulação entre os aeroportos, os portos e os tran sportes terrestres, assegurando o acompanhamento dos passageiros ao longo do respetivo percurso;
g) A definição de procedimentos de alojamento, alimentação, informação e assistência quando não seja possível assegurar o encaminhamento imediato dos passageiros;
h) A criação de um mecanismo de acompanhamento e alerta meteorológico, com informação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, que permita antecipar a mobilização dos meios aeroportuários, marítimos e terrestres;
i) A definição de protocolos com as transportadoras e os restantes operadores, incluindo procedimentos de ativação, responsabilidades, condições de utilização e tratamento dos encargos aeroportuários associados às operações de contingência.
4 - O plano estabelece critérios objetivos de ativação e desativação, níveis de capacidade, tempos de mobilização e uma estrutura de coordenação operacional, salvaguardando as competências das autoridades e as decisões de segurança dos comandantes das aeronaves e das embarcações.
5 - A solução de transporte maríti mo prevista na alínea e) do n.º 3 depende da existência de condições de segurança para a navegação, devendo o plano prever respostas alternativas de acolhimento e encaminhamento quando a operação marítima também se encontre condicionada.
6 - Até à aprovação do plano, o Governo promove, junto das entidades competentes e da concessionária aeroportuária, a avaliação da compatibilidade do projeto do novo terminal e das intervenções conexas com as funções de contingência previstas no presente artigo, bem como a identificação das adaptações necessárias, nos termos legais e contratuais aplicáveis.
7 - O plano inclui um programa de investimento e financiamento que identifica, por intervenção, os custos estimados, as entidades responsáveis, as fontes de financiamento, os com promissos para 2027 e a programação plurianual das medidas cuja execução ultrapasse esse ano.
8 - O Governo assegura, através das dotações dos programas orçamentais competentes e das alterações orçamentais legalmente admissíveis, o financiamento da componente da responsabilidade do Estado relativa à preparação do plano, às medidas operacionais e ao início dos investimentos previstos para 2027, podendo celebrar protocolos de cooperação e de cofinanciamento com a Região Autónoma da Madeira.
9 - O financiamento público previsto no número anterior não substitui as obrigações de investimento, manutenção ou prestação de serviços que incumbam à concessionária aeroportuária ou aos demais operadores, nem prejudica os direitos dos passageiros e as obrigações legais das transportadoras.
10 - Até 31 de dezembro de 2027, o Governo assegura a entrada em funcionamento dos mecanismos de coordenação, alerta e assistência compatíveis com a capacidade instalada e o início da execução das intervenções prioritárias previstas no plano.
11 - O Governo remete à Assembleia da República, até 30 de setembro e até 31 de dezembro de 2027, informação sobre a execução do presente artigo, incluindo os investimentos programados e realizados, a execução financeira, os protocolos celebrados e o calendário das intervenções por concluir.
Antigo Centro Educativo da MadeiraProposta 2245C · Artigo 110.º-A (Antigo Centro Educativo da Madeira) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Ministério da Justiça investiu cerca de 10 milhões de euros na construção de um edifício no Santo da Serra, onde funcionou o Centro Educativo da Madeira entre 2010 e 2013, ano em que aquela infraestrutura foi encerrada, encontrando -se desde então sem qualquer utilização.
A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2016/M, de 14 de abril, recomendou a transferência do edifício para a tutela da Região Autónoma. Em julho de 2023, o Ministério da Justiça manifestou a disponibilidade do Governo da República para passar para a esfera regional, mediante protocolo, a gestão do antigo Centro Educativo do Santo da Serra, que passaria a denominar-se Unidade de Tratamento e Reabilitação de Toxicodependência, permitindo à Madeira dispor de um espaço adequado para uma valência especializada na abordagem à toxicodependência.
Acresce que o Orçamento do Estado para 2025 determinou, no seu artigo 163.º, que o Governo deveria apresentar um programa de reabilitação do edifício a fim de garantir a sua utilização pública.
A presente proposta visa assegurar a concretização desse compromisso, promovendo a reabilitação e a subsequente cedência do edifício à Região Autónoma da Madeira, recuperando uma infraestrutura devoluta e colocando -a ao serviço da comunidade madeirense.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 110.º-A
Antigo Centro Educativo da Madeira
1 - Em 2027, o Governo procede à reabilitação e restauração do edifício do antigo Centro Educativo da Madeira.
2 - O Governo procede à cedência à Região Autónoma da Madeira do edifício onde funcionou o antigo Centro Educativo, sob tutela do Ministério da Justiça.
Transporte marítimo regular de passageiros entre a Madeira e o continenteProposta 2246C · Artigo 110.º-A (Transporte marítimo regular de passageiros entre a Madeira e o continente) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A criação de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Madeira e o continente constitui uma condição essencial para garantir a continuidade terr itorial e a mobilidade dos cidadãos de uma região ultraperiférica. A ligação marítima, complementar ao transporte aéreo, é fundamental para reduzir os constrangimentos da insularidade, reforçar a coesão económica e social e apoiar a competitividade das empresas regionais.
A Madeira beneficiou, no passado, de ligações regulares por navio ferry, demonstrando a importância e a viabilidade deste serviço público. Nos Orçamentos do Estado para 2020, 2021 e 2025, o Governo assumiu o compromisso de promover as dili gências necessárias à criação dessa linha, incluindo o financiamento das correspondentes indemnizações compensatórias.
Com esta proposta, pretende -se assegurar o cumprimento desse compromisso, garantindo o financiamento público indispensável à concretizaçã o de uma ligação marítima regular, estável e sustentável entre a Região Autónoma da Madeira e o território continental.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 110.º-A
Transporte marítimo regular de passageiros entre a Madeira e o continente Em 2027, o Governo toma as diligências necessárias à existênc ia de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e carga rodada por navio ferry entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, determinando as respetivas indemnizações compensatórias e as condições operacionais e logísticas para a viabilidade desta ligação marítima com os portos em território continental.
Hospital Central e Universitário da MadeiraProposta 2250C · Artigo 107.º-A (Hospital Central e Universitário da Madeira) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Orçamento do Estado para 2027 prevê, no Anexo I (Mapa de alterações e transferências orçamentais) a que se refere o artigo 7.º, capítulo 60, gerido pela Entidade de Transferências Financeiras (ETF), a transferência de verbas para a Região Autónoma da Madeira destinadas ao apoio fi nanceiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira (HCUM), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, na sua redação atual.
A Resolução n.º 88/2023 veio atualizar o modelo de apoio financeiro à construção e apetrechamento do futuro HCUM, clarificando o financiamento estatal de 50 % do custo efetivo da obra, aprovada como Projeto de Interesse Comum (PIC), nos termos do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
Porém, esta mesma Resolução não salvaguarda a atualização de preços decorrentes do processo inflacionista, com especial incidência nos materiais de construção civil, o que mantém o apoio estatal limit ado aos montantes de 2018, atualmente, manifestamente insuficientes e desajustados da realidade económica.
De modo a garantir a estabilidade do financiamento e o normal prosseguimento da empreitada do futuro HCUM, impõe -se consagrar expressamente no Orçame nto do Estado para 2027 que a comparticipação do Estado abrange também as atualizações de preço resultantes dos procedimentos de contratação pública e da evolução dos custos de construção.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 107.º-A
Hospital Central e Universitário da Madeira 1 — O Governo assegura o apoio financeiro correspondente a 50 % do valor de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira.
2 — O valor referido no número anterior tem por base o montante apresentado na candidatura a Projeto de Interesse Comum aprovada em 2018, sendo atualizado em função do aumento de custos decorrente da inflação ou de outros fatores económicos relevantes, garantindo-se, deste modo, a efetiva comparticipação do Estado no seu custo real.
Alteração do Estatuto dos Benefícios FiscaisProposta 2251C · Corpo, N.º 1, N.º 7, Artigo 36.º-A do EBF · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2026 prorrogou até 31 de dezembro de 2033 a produção de efeitos do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, mantendo, contudo, o prazo para o licenciamento de novas entidades em 31 de dezembro de 2026.
Sem a prorrogação deste prazo, deixa deser possível, a partir de 2027, licenciar novas entidades, com o consequente risco de estagnação de um instrumento relevante para a economia e para a receita fiscal da Região Autónoma da Madeira. Propõe -se, por isso, prorrogar por um ano, até 31 de dezembro de 2027, o prazo de licenciamento, em linha com a prorrogação aprovada, por proposta do Partido Socialista, no Orçamento do Estado para 2025.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 61.º
Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Os artigos 19.º-B e 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«19.º-B (…)
Artigo 36.º-A […]
1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2027 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2033, à taxa de 5 %, nos seguintes termos:
a) […];
b) […];
c) […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2027, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […].
13 - […].
14 - […].
15 - […].
16 - […].
17 - […].
18 - […]. »»
Procedimentos concursais para postos de trabalho ocupados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência avocada pela ILProposta 2274C · Artigo 23.º-A (Procedimentos concursais para postos de trabalho ocupados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Votação em Plenário: Aprovada
Exposição de motivos
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) exigiu um reforço significativo da capacidade dos serviços públicos, o que levou ao recrutamento de um número relevante de trabalhadores ao abrigo do regime excecional previsto no ar tigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua maioria com contratos a termo. Trata- se, em muitos casos, de recursos humanos qualificados, com vários anos de experiência e plenamente integrados nos organismos onde exercem funções.
Uma parte significativa dessas funções não se esgota com a conclusão dos projetos do PRR e corresponde a necessidades permanentes dos serviços, designadamente na execução de fundos europeus e de políticas públicas estruturantes, pelo que o fim do PRR coloca o risco de perda da capacidade técnica instalada.
A Assembleia da República aprovou já uma recomendação ao Governo sobre a situação destes trabalhadores, e o Governo tem afirmado estar a preparar uma solução.
Contudo, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 n ão contém qualquer norma sobre esta matéria, num momento em que muitos dos contratos terminam no final de
2026.
A presente proposta não prevê a conversão automática de vínculos. Estabelece a identificação, por declaração fundamentada dos dirigentes, dos postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes e a abertura de procedimentos concursais para o seu preenchimento, com valorização da experiência adquirida no exercício efetivo das funções, à semelhança do previsto no PEPAC e no EstágiAP XXI.
Prevê-se ainda a prorrogação dos contratos em vigor até à conclusão dos concursos, a adequação dos mapas de pessoal e a relevância do tempo de serviço anterior para efeitos de carreira, soluções já aplicadas, na estrita medida do necessário, em processos anteriores. Asseguram-se, assim, os princípios da igualdade e do acesso à função pública por concurso, preservando a capacidade da Administração Pública.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 23.º-A
Procedimentos concursais para postos de trabalho ocupados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
1 - Em 2027, o Governo procede à a bertura de procedimentos concursais para os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos e serviços e que se encontrem ocupados por trabalhadores contratados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos do presente artigo.
2 - O disposto no presente artigo aplica -se aos postos de trabalho que, a 31 de dezembro de 2025, se encontrassem ocupados por trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, celebrado ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, designadamente na sequência do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, bem como, com as devidas adaptações, aos postos de trabalho ocupados por trabalhadores recrutados no âmbito do PRR at ravés de procedimentos e vínculos de natureza diversa, desde que comprovadamente realizados para esse efeito.
3 - Consideram-se postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes os que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) Estejam afeto s à execução dos projetos do PRR ou ao desenvolvimento de políticas públicas por estes financiadas;
b) Respondam a necessidades que se mantenham para além do horizonte temporal dos projetos do PRR, designadamente no âmbito da execução de fundos europeus ou de outras competências relevantes das entidades em que os trabalhadores foram colocados.
4 - A qualificação dos postos de trabalho como correspondendo a necessidades permanentes é efetuada através de declaração fundamentada do dirigente máximo do órgão ou serviço, devendo a identificação e qualificação de todos os postos de trabalho abrangidos estar concluída até ao final do primeiro trimestre de 2027.
5 - Nos casos que não cumpram os requisitos previstos no n.º 3, a abertura de procedimento concursal ao abrigo do pr esente artigo depende de autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, tendo em conta, nomeadamente, o perfil de qualificações e as necessidades do órgão ou serviço.
6 - Os procedimentos concursais previstos no n.º 1 são abertos no prazo de 120 dias após a conclusão da identificação prevista no n.º 4, tendo como referência os perfis e as qualificações requeridos para o desempenho dos postos de trabalho e nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Le i n.º 35/2014, de 20 de junho, com as devidas adaptações.
7 - Na avaliação curricular dos candidatos que ocupem os postos de trabalho referidos no n.º 2, a experiência profissional adquirida no exercício das funções correspondentes ao posto de trabalho é obrig atoriamente valorizada em, pelo menos, três valores, em termos a definir no aviso de abertura do respetivo procedimento concursal, não podendo a classificação final ultrapassar os 20 valores.
8 - Nos casos em que os trabalhadores tenham sido recrutados através de procedimento concursal e os postos de trabalho cumpram os requisitos previstos no n.º 3, pode o Governo optar por procedimentos concursais simplificados, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, com as devidas adaptações.
9 - A abertura dos procedimentos concursais determina, quando necessário, a adequação dos mapas de pessoal dos respetivos órgãos ou serviços aos postos de trabalho qualificados como necessidades permanentes.
10 - Os contratos de trabalho a termo resolutivo e outros vínculos relativos aos postos de trabalho abrangidos pelo presente artigo e existentes à data de entrada em vigor da presente lei consideram-se prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais.
11 - Os trabalhadores aprovados nos procedimentos concursais são integrados na carreira correspondente às funções exercidas e, no caso das carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo -lhes aplicável o disposto nos artigos 11.º e 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, designadamente quanto ao período experimental e à relevância do tempo de exercício de funções anterior para efeitos de desenvolvimento da carreira.
Missões de proteção civil e formação de bombeiros em parteProposta 2297C · N.º 2, N.º 4, Artigo 111.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª mantém, no n.º 2 do artigo 111.º, o orçamento de referência para o financiamento permanente das associaçõ es humanitárias de bombeiros em 37 084 944 €. É exatamente o mesmo valor, ao euro, fixado no n.º 2 do artigo 151.º da Lei n.º 73 -A/2025, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026. Na prática, o Governo propõe um congelamento nominal que se traduz numa pe rda real de financiamento para as associações.
Este congelamento não acompanha a evolução dos encargos das associações. O próprio relatório que acompanha a proposta prevê o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 970 euros em 2027 e uma inflação de 2,3 %, com reflexo direto nas despesas com pessoal e no custo de funcionamento dos corpos de bombeiros. A isto acresce a situação financeira já frágil do setor- segundo dados do Instituto Nacional de Estatística citados pela Liga dos Bombeiros Portug ueses, o défice global das associações humanitárias ultrapassou 125 milhões de euros em 2024.
A Liga dos Bombeiros Portugueses considerou a proposta do Governo "inaceitável", sustentando que o valor deveria ser de, pelo menos, 39 milhões de euros apenas para acompanhar a atualização do salário mínimo, e reafirmou no seu Conselho Nacional Extraordinário, a 24 de outubro, a existência de um "subfinanciamento crónico" do setor.
Trata-se de uma reivindicação m eritória, de quem assegura diariamente o socorro às populações, em especial no combate aos incêndios rurais e na emergência pré - hospitalar.
Assim, para além de reforçar de 105 % para 110 % a majoração do financiamento atribuído aos agrupamentos de associações humanitárias de bombeiros, prevista no n.º 4 do artigo 111.º, valorizando as associações que partilham meios e estruturas sem perderem a sua autonomia, a presente proposta fixa, no n.º 2 do mesmo artigo, o orçamento de referência em 40 500 000 €, mais 3 415 056 € do que o valor proposto pelo Governo. É um montante que responde ao aumento dos encargos e da retribuição mínima mensal garantida e que se situa acima do mínimo reclamado pela Liga dos Bombeiros Portugueses. Cabe à Assembleia da República conferir certeza e previsibilidade a este financiamento, fixando-o na Lei do Orçamento do Estado.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 111.º […]
1 – […]
2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto é de 40 500 000 €.
3 – […]
4 – O financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, é de 110 % e o financiamento às AHB resultantes de processos de fusão de duas ou mais associações corresponde a 125 % do valor apurado media nte aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto.”
Valorização dos bombeiros com contrato de trabalho com associações humanitárias de bombeirosProposta 2299C · Artigo 111.º-A (Valorização dos bombeiros com contrato de trabalho com associações humanitárias de bombeiros) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Os bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente (EIP) e os demais bombeiros com contrato de trabalho celebrado com as associações humanitárias de bombeiros asseguram, todos os dias do ano, a primeira intervenção em grande parte do territórionacional, nos incêndios rurais e urbanos, na emergência pré-hospitalar, no socorro às populações, e de um modo geral, na proteção de pessoas e bens, sendo peças fundamentais para o desempenho das competências nacionais e municipais no âmbito do sistema de proteção civil.
São milhares de profissionais sem carreira, sem progressão e sem estatuto próprio, e a sua fixação é decisiva para a capacidade de resposta dos corpos de bombeiros, sobretudo no interior do país.
O regime das EIP, fixado na Portaria n.º 3 22/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, prevê equipas compostas por um chefe de equipa e quatro bombeiros, contratados pela associação humanitária ao abrigo do Código do Trabalho, podendo sê -lo a termo, com uma remu neração equivalente ao nível 6 da tabela remuneratória única da Administração Pública e encargos suportados em partes iguais pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e pelo município. Os restantes bombeiros contratados pelas associações têm igualmente contrato individual de trabalho, sem enquadramento de carreira. É um regime de financiamento de equipas e de contratos avulsos, não um regime de carreira.
O Governo da AD, criou , em outubro de 2024 um Grupo de Trabalho para se avançar com esta matéria, no entanto, passados mais de dois anos, ainda são desconhecidas evoluções concretas nestes domínios, o que tem frustrado expectativas de milhares de profissionais, que veem sucessivamente ser adiadas as suas legítimas e reivindicações.
O Governo reconheceu esta necessidade. O relatório da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 anunciava "uma aposta forte na profissionalização da primeira intervenção nos corpos dos bombeiros voluntários (24H/365dias), nomeadamente através da criação da carreira de bombeiros". Um ano depois, a nota explicativa do Ministério da Administração Interna para 2027 limita-se a referir "a estruturação da carreira de bombeiro" entre as prioridades identificadas no Roteiro de Proximidade, realizado entre março e maio de 2026, sem calendário nem verba. Em março de 2026, segundo a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, o Governo anunciou para abril um documento base de trabalho relativo à carreira ; em maio, a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e a Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários apresentaram ao Secretário de Estado da Proteção Civil um projeto conjunto de estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais das associações humanitárias, sem que, até à data, sejam publicamente conhecidos novos desenvolvimentos.
Enquanto a carreira não é criada, estes profissionais não podem continuar à espera. A presente proposta insta o Governo a adotar, já em 2027, medidas concretas que dignifiquem todos os bombeiros contratados pelas associações humanitárias como primeiro passo para a criação da carreira. Para os elementos das EIP, o instrumento mais direto é a revisão da remuneração de referência prevista na Portaria; para os demais bombeiros contratados, cuja remuneração é fixada por cada associação, a valorização passa pelo financiamento público que o Estado assegura a estas entidades. As medidas devem ser definidas em diálogo com as estruturas representativas do setor e com os municípios, que partilham o financiamento das equipas de intervenção permanente.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Proposta de Aditamento à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV)
Artigo 111.º-A
Valorização dos bombeiros com contrato de trabalho com associações humanitárias de bombeiros
1. Em 2027, o Governo adota medidas de valorização remuneratória, profissional e social dos bombeiros com contrato de trabalho celebrado com associações humanitárias de bombeiros, incluindo os elementos das equipas de intervenção permanente constituídas ao abrigo da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, na sua redação atual, como primeiro passo para a criação da respetiva carreira.
2. As medidas referidas no número anterior incidem, designadamente, sobre:
a) A atribuição de um suplemento ou complemento remuneratóri o que compense o risco, a penosidade e a prontidão permanente das funções;
b) A criação de condições, no quadro do financiamento público das associações humanitárias de bombeiros, para a valorização remuneratória dos bombeiros com contrato de trabalho celebrado com estas associações, incluindo a revisão da remuneração de referência dos elementos das equipas de intervenção permanente prevista no artigo 14.º da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
c) O reforço da estabilidade dos vínculos laborais, privilegiando a contratação sem termo;
d) O acesso a formação certificada e o reconhecimento das qualificações e da experiência profissional adquiridas;
e) O reforço da proteção social e do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
3. As medidas referidas nos números anteriores são definidas em diálogo com a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Associação Nacional de Bombeiros
Profissionais e a Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em consideração o projeto de estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais das associações humanitárias de bombeiros apresentado por aquelas estruturas ao Governo.
4. Até ao final de 2027, o Governo informa a Assembleia da Repú blica sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente artigo e sobre os passos seguintes para a criação da carreira.
Reabilitação e restauração do edifício do INATEL da MadeiraProposta 2431C · Artigo 110.º-A (Reabilitação e restauração do edifício do INATEL da Madeira) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A unidade hoteleira do INATEL do Santo da Serra, na Madeira, encontra-se em estado degradado e subaproveitado. O imóvel foi adquirido em 1983, localiza -se na freguesia de Santo Ant ónio da Serra, concelho de Santa Cruz, e corresponde a uma unidade hoteleira que atualmente não se encontra em funcionamento.
Esta unidade, gerida pela Fundação INATEL, é dotada de vários edifícios, nomeadamente um edifício principal com áreas de apoio e lazer, bungalows, uma casa de apoio com lavandaria e oficina, uma moradia de administrador, campo polivalente, parque infantil, campos de ténis, discoteca, ginásio, garagem e parque de estacionamento.
A presente proposta visa promover a recuperação e valori zação de um imóvel público com reconhecido interesse regional, restituindo-lhe uma função útil e garantindo a boa gestão dos recursos do Estado, e reforçar a cooperação institucional entre o Governo da República e a Região Autónoma da Madeira, para que o e quipamento sirva os interesses da população e a dinamização económica e social do território.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 110.º-A
Reabilitação e restauração do edifício do INATEL da Madeira
1 - Em 2027, o Governo procede à reabilitação e restauração do edifício onde funcionou a unidade hoteleira do INATEL, na freguesia de Santo António da Serra, Madeira, sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 - O Governo promove os procedimentos administrativos que permitam a plena utilização do equipamento, nos termos a definir com a entidade responsável.
Pagamento antecipado da bolsa de estudoProposta 1899C · Artigo 116.º-A (Pagamento antecipado da bolsa de estudo) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
Nos termos do artigo 40.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 331 -B/2026/1, de 10 de agosto, a bolsa é paga em nove prestações, a primeira das quais corresponde aos primeiros dois meses. O pagamento depende, porém, da decisão sobre o requerimento, que exige a análise dos serviços de ação social das instituições de ensino superior e que, em muitos casos, só é conhecida semanas ou meses após o início das atividades letivas.
Ora, a s p rimeiras semanas do ano letivo concentram a maior parte da despesa , nomeadamente cauções e rendas adiantadas, transportes, material escolar e a primeira prestação da propina. Os estudantes de famílias com menores rendimentos, a quem a bolsa se destina, são os que menos condições têm para adiantar estes encargos. A bolsa de incentivo, atribuída automaticamente aos estudantes do 1.º escalão do abono de família que ingressam pela primeira vez no ensino superior, abrange apenas uma parte destes estudantes.
Propõe-se o adiantamento de 30% do valor anual estimado da bolsa no prazo de 30 dias após a matrícula e a verificação provisória da elegibilidade, sendo o montante deduzido nas prestações seguintes. A medida não aumenta o valor da bolsa nem a despesa anual com bolsas de estudo, antecipando, apenas, o momento do pagamento, exigindo do Estado a correspondente disponibilidade de tesouraria.
A proposta não duplica a atribuição contínua prevista para quem já era bolseiro no ano anterior, não prejudica a bolsa de inc entivo e remete para o regime de restituição já previsto no Regulamento os casos em que o requerimento venha a ser indeferido.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 116.º-A
Pagamento antecipado da bolsa de estudo
1 - No ano letivo de 2027-2028, os estudantes que requeiram bolsa de estudo ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado em anexo à Portaria n.º 331-B/2026/1, de 10 de agosto, recebem, a título de adiantamento, 30 % do valor anual estimado da bolsa, no prazo de 30 dias a contar da matrícula ou da verificação provisória da elegibilidade, consoante a que ocorrer mais tarde.
2 - A verificação provisória da elegibilidade é efetuada pelos serviços de ação social das instituições de ensino superior com base nos elementos constantes do requerimento e na informação já detida pela Administração Pública.
3 - O montante adiantado é deduzido, em partes iguais, nas prestações seguintes da bolsa, não podendo o adiantamento determinar a redução do montante anual da bolsa atribuída.
4 - O disposto no presente artigo não se aplica aos estudantes abrangidos pela atribuição contínua prevista no artigo 34.º do Regulamento referido no n.º 1 e não prejudica a atribuição da bolsa de incentivo prevista no artigo 15.º do mesmo Regulamento.
5 - Em caso de indeferimento do requerimento, os montantes adiantados são restituídos nos termos do artigo 48.º do Regulamento referido no n. º 1, podendo ser autorizado o pagamento em prestações.
6 - O Governo assegura, no orçamento do Instituto para o Ensino Superior, I. P., a disponibilidade de tesouraria necessária ao pagamento dos adiantamentos previstos no presente artigo.
Criação do Campus Universitário de Portimão da Universidade do AlgarveProposta 1909C · Artigo 116.º-A (Criação do Campus Universitário de Portimão da Universidade do Algarve) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
A Universidade do Algarve afirmou -se ao longo dos anos como principal fator de qualificação e especialização da população do Algarve.
A diversificação económica da região, meta que a região colocou no âmbito do PRR, carece em primeiro lugar de um territóri o inteligente capaz de oferecer às empresas talento e mão de obra altamente qualificada criando condições para a fixação de empresas que apostem na inovação e na tecnologia e que ofereçam emprego mais qualificado e melhor remunerado.
Contudo a ausência de modelos de transporte público competitivos e de alojamento acessível, assim como um modelo económico baseado quase exclusivamente no turismo e em salários inferiores à média nacional tem contribuído para vincar assimetrias sub-regionais em matéria de qualificação da população, verificando-se que o número de alunos com acesso ao ensino superior diminui à medida que geograficamente o local de residência se afasta do concelho de Faro, num fenómeno que tem especial incidência na população dos concelhos do barlavento algarvio.
Para inverter esta tendência o município de Portimão e a Universidade do Algarve assumiram o compromisso da criação de um Campus Universitário no barlavento do Algarve, tendo o município já disponibilizado um terreno e garantido financiame nto comunitário através do Programa Operacional Regional 20/30 com previsão de conclusão apontada para 2029.
O próprio Ministro da Educação, Ciência e Inovação associou-se em setembro último a este projeto reconhecendo com a sua visita ao local do futuro Campus Universitária a importância estratégica deste projeto.
A presente proposta obriga o Estado a assegurar a contrapartida nacional necessária à criação do Campus Universitário de Portimão da Universidade do Algarve, transferindo as verbas para a Universidade de acordo com o calendário da obra.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 116.º-A
Criação do Campus Universitário de Portimão da Universidade do Algarve
1 – O Governo assegura, através de verbas do Orçamento do Estado, a contrapartida nacional do investimento na construção do Campus Universitário de Portimão da Universidade do Algarve, cofinanciado pelo Algarve 2030 e promovido em articulação com o Município de Portimão.
2 – As verbas previstas no número anterior são transferidas para a Universidade do Algarve a partir de 2027, de acordo com o calendário de execução da obra, de modo a permitir a sua conclusão em 2029.
3 – As verbas previstas nos números anteriores acrescem ao financiamento comunitário e não podem ser utilizadas para o substituir.
Aplicação do regime dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superiorProposta 2564C · Artigo 116.º-A (Aplicação do regime dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
A Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, resultante de uma iniciativa do Partido Socialista, aprovou o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior. Foi aprovada pela Assembleia da República com os votos contra do PSD e do CDS -PP e produz efeitos a partir das candidaturas ao ano letivo de 2027/2028. É, por isso, durante a execução deste Orçamento que o novo regime tem de estar preparado para arrancar.
A lei dá a estes estudantes um estatuto próprio, com direitos no acesso, na frequência e na avaliação: um contingente prioritário de acesso, condições especiais deavaliação, a possibilidade de frequência a tempo parcial e prioridade no alojamento. Impõe às instituições obrigações concretas de acessibilidade física, digital e comunicacional, como a disponibilização de intérpretes de língua gestual e de legendagem, a acessibilidade das plataformas de ensino e a aprovação de planos de melhoria com orçamento próprio. E cria apoios a cargo do Estado, entre os quais uma bolsa específica para estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% e um mecanismo financeiro que comparticipa a contratação, pelas instituições, de serviços especializados de apoio à aprendizagem.
As obrigações cabem às instituições, no exercício da sua autonomia, mas não podem ser cumpridas sem meios. Adaptar edifícios, tornar acessíveis plataformas e materiais, contratar intérpretes e técnicos especializados e formar docentes exige investimento que os orçamentos das instituições, sozinhos, não comportam no prazo que a lei fixa.
Sem verbas inscritas em 2027 para as bolsas e para o mecanismo de apoio à inclusão, e sem reforço das transferências para as instituições públicas, a lei entra em vigor sem condições para ser aplicada, e os estudantes que dela deviam beneficiar ficam com direitos reconhecidos que ninguém está em condições de garantir.
O risco não é teórico. Os apoios previstos dependem de regulamentação do Governo, que votou contra a lei. A Lei n.º 8/2025, que alargou o complemento de alojamento aos estudantes deslocados não bolseiros, nunca foi regulamentada no prazo nela fixado e acabou revogada. Por isso a proposta fixa também um prazo, 31 de março de 2027, para a regulamentação das bolsas e do mecanismo de apoio à inclusão, de modo que as instituições e os estudantes conheçam as regras antes das candidaturas.
A proposta dá cumprimento à incu mbência do Estado de promover e apoiar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino, prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º da Constituição, e à obrigação, assumida por Portugal ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de assegurar o acesso destas pessoas ao ensino superior em igualdade de condições com as demais. Garantir os meios para aplicar a lei é a condição para que esse acesso deixe de depender da capacidade financeira de cada instituição.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 116.º-A
Aplicação do regime dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior
1 – Em 2027, o Governo assegura as verbas necessárias à aplicação, a partir do ano letivo de 2027/2028, do regime jurídico aprovado em anexo à Lei n.º44/2026, de 10 de agosto, designadamente das bolsas e do mecanismo financeiro de apoio à inclusão nele previstos, e reforça as transferências para as instituições de ensino superior públicas destinadas a melhorar as condições de acessibilidade.
2 – O Governo aprova, até 31 de março de 2027, a regulamentação de que depende a atribuição das bolsas e do mecanismo referidos no número anterior.
PSD/CDS-PP · 36

Suspensão temporária da comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitaçãoProposta 1338C · Artigo 54.º-A (Suspensão temporária da comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Segundo os dados do Banco de Portugal, os créditos à habitação com taxa de juro variável assumem uma quota-parte muito relevante do total dos créditos à habitação em Portugal, o que expõe diretamente os mutuários às oscilações das taxas de juro de mercado.
A suspensão da comissão de reembolso antecipado não é uma medida nova. Foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, no contexto da subida rápida das taxas de juro, com o objetivo de possibilitar a obtenção de melhores condições pelos mutuários e de promover a concorrência no setor bancário. Foi depois sucessivamente prorrogada, por último até 31 de dezembro de 2025, pela Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro.
Ao afastar esta comissão, facilita-se a renegociação e a transferência de créditos entre instituições, reforçando a margem negocial dos mutuários. A medida corresponde, aliás, a um pedido reiterado do Banco de Portugal e a uma recomendação da Autoridade da Concorrência para melhorar a mobilidade dos consumidores bancários.
A proposta cinge-se aos contratos de taxa variável e, nos contratos de taxa mista, ao período de taxa variável. Nestes contratos é o mutuário quem suporta o risco de variação das taxas de juro, e as instituições de crédito não têm expectativas de remuneração tão rígidas que justifiquem a sua compensação através desta comissão, nem suportam os custos de cobertura do risco de taxa de juro inerentes aos contratos de taxa fixa. Por esse motivo, os contratos e períodos de taxa fixa ficam fora do âmbito da medida.
Por fim, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP optam apenas por uma suspensão temporária, limitada ao período de vigência do Orçamento do Estado para 2027, com vista a fazer face à continuação do aumento das taxas de juro, em resultado do aumento da inflação originado pela guerra entre os EUA e o Irão. Desta forma, reforça-se, desde já, a posição dos mutuários, sem alterar de forma permanente o regime jurídico do crédito à habitação e preservando a previsibilidade do enquadramento aplicável ao setor bancário.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 110.º-A
Suspensão temporária da comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação
1 - Até 31 de dezembro de 2027, fica suspensa a cobrança, pelas instituições de crédito aos mutuários, da comissão de reembolso antecipado, total ou parcial, prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, nos contratos de crédito abrangidos pelo referido decreto-lei que se encontrem sujeitos a taxa de juro variável.
2 - Nos contratos de crédito referidos no número anterior sujeitos a taxa de juro mista, a suspensão prevista no número anterior aplica-se apenas aos reembolsos antecipados efetuados durante o período em que vigore a taxa de juro variável.
3 - O disposto no presente artigo não se aplica aos contratos de crédito sujeitos a taxa de juro fixa, nem aos reembolsos antecipados efetuados durante o período de taxa fixa dos contratos sujeitos a taxa de juro mista.

Suplemento extraordinário das pensõesProposta 1340C · Artigo 38.º-A (Suplemento extraordinário das pensões) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Na prossecução dos objetivos consagrados no Programa do Governo, constitui propósito caminhar para um sistema de segurança social que seja uma forte rede de segurança, importando para tanto que a segurança social dê uma resposta mais efetiva às situações que, por força da sua natureza, sejam economicamente mais frágeis. Exemplo deste desiderato, é de realçar a aprovação do Decreto- Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro, no sentido de adequar as regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações, prevendo que os impactos da economia no nível de vida dos pensionistas se façam sentir no valor das pensões, logo desde o ano seguinte ao da atribuição da pensão, tendo-se promovido, por este motivo, e para estes regimes, à alteração das regras em vigor no sentido de estabelecer como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão. A Lei 53-B, de 29 de dezembro e a Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, determinam a atualização legal que cobre o valor da inflação, o que se encontra já previsto na presente proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2027. O Programa de Governo pretende que se concretize uma valorização real dos rendimentos dos pensionistas, em especial dos escalões mais baixos de rendimentos. Contudo, uma política financeira que se pretenda rigorosa e de equilíbrio deverá ter em conta a capacidade atual e futura do Estado em assegurar sustentavelmente a despesa estrutural. Face à incerteza da economia global, em especial da situação financeira dos principais parceiros económicos de Portugal, e à incerteza das alterações orçamentais que se concretizarão durante o atual período de especialidade do Orçamento do Estado para 2027, tendo em conta o atual quadro parlamentar, deverá ser dada margem ao Governo para definir em que moldes poderá concretizar atualização um suplemento extraordinário das pensões.
Texto proposto
Artigo 38.º-A
Suplemento extraordinário das pensões
Em 2027 o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa.

Transferência de património edificadoProposta 1751C · N.º 1, N.º 5, Artigo 6.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta de alteração consiste em reforçar a participação das freguesias na gestão e valorização do património habitacional público, permitindo a sua inclusão expressa entre as entidades beneficiárias de transferências gratuitas de imóveis.
A alteração reconhece a proximidade das freguesias às populações e o seu conhecimento das necessidades habitacionais locais, assegurando que a transferência de património depende da demonstração de capacidade de gestão e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
Adicionalmente, garante que as responsabilidades de realojamento, em caso de demolição dos imóveis transferidos, recaem sobre a entidade beneficiária, promovendo uma gestão responsável do património público e uma resposta mais adequada às necessidades das comunidades locais.
Texto proposto
«Artigo 6.º
Transferência de património edificado
1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, I. P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, freguesias, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir.
2 - […]
3 - […]
4 - […]
5 - O património transferido para os municípios, freguesias e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pela entidade beneficiária o realojamento dos respetivos moradores, nos termos legalmente aplicáveis.»
6 - […]
7 - […]
8 - […]
9 - […]
10 -[…]
11 - […]
12 - […]
13 - […]
14 - […]
15 - […]
16 - […]

Utilização condicionada das dotações orçamentaisProposta 1759C · N.º 8, Artigo 3.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta de alteração visa assegurar que as freguesias, à semelhança dos municípios, ficam abrangidas pela exceção ao regime de utilização condicionada das dotações orçamentais, relativamente às transferências financeiras associadas ao exercício de competências descentralizadas.
A substituição da expressão «municípios» por «autarquias locais» permite adequar a redação do artigo 3.º ao âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, garantindo maior clareza e coerência legislativa.
Texto proposto
«Artigo 3.º
Utilização condicionada das dotações orçamentais
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - O disposto no presente artigo não prejudica as transferências realizadas para as autarquias locais e entidades intermunicipais no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.»

Limites máximos para a concessão de garantiasProposta 1996C · N.º 9, Artigo 51.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) e do n.º 2 do artigo 113.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, a Região pode contrair empréstimos para financiar investimentos e para substituir e amortizar empréstimos anteriores. Todos os anos a Região refinancia a dívida que se vence com empréstimos que beneficiam da garantia pessoal do Estado. Esta garantia tem-lhe permitido obter condições mais favoráveis e menores custos.
O n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, autorizou o Governo a conceder garantias pessoais aos financiamentos das regiões autónomas em acréscimo ao limite do n.º 1, sem montante máximo. Essa autorização teve em conta a estratégia de gestão da dívida de cada região e o limite do endividamento líquido regional. Foi também com autorizações em acréscimo ao limite geral que o Estado garantiu o empréstimo do Hospital Central e Universitário da Madeira (Leis do Orçamento do Estado para 2021 e 2022). O n.º 9 do artigo 51.º da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (PLOE 2027) introduz agora um teto equivalente a 10 % da dívida total de cada região referente a 2024.
O teto não tem correspondência no risco assumido pelo Estado. As operações de refinanciamento substituem dívida existente sem aumentar o endividamento. Por estar fixado sobre a dívida de 2024, o teto reduz a margem da Região em três situações: para refinanciar em anos de maior concentração de vencimentos, para antecipar o refinanciamento quando as condições de mercado o aconselhem e para refinanciar a dívida das entidades públicas reclassificadas. Propõe-se, por isso, a reposição da redação do n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 73-A/2025.
A aplicação de uma comissão de garantia às operações de refinanciamento representa um custo significativo. Esse custo reduz os benefícios da substituição de dívida e contraria o objetivo de otimizar os encargos financeiros. Não havendo aumento do endividamento nem acréscimo de risco para o Estado, a fixação da comissão em 0 % permite concretizar estas operações com os menores custos possíveis e reforça a sustentabilidade das finanças públicas regionais.
Texto proposto
Artigo 51.º
Limites máximos para a concessão de garantias
1 - […]
2 - […]
3 - […]
4 - […]
5 - […]
6 - […]
7 - […]
8 - […]
9 - Em acréscimo ao limite fixado no n.º 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com carácter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas, aplicando-se a Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade das garantias a prestar no âmbito da estratégia de gestão da dívida de cada uma das regiões autónomas e nos termos das disposições relativas ao limite do endividamento líquido regional, previsto no artigo 108.º, sendo fixada em 0 % a taxa da comissão de garantia.
10 - [...]

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agostoProposta 2130C · Artigo 38.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O regime jurídico do abono de família para crianças e jovens encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual.
O abono de família constitui uma prestação do subsistema de proteção familiar destinada a compensar os encargos decorrentes da educação e do desenvolvimento das crianças e jovens a cargo das famílias.
Considerando o risco de pobreza agravado para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, foi prevista uma majoração de 50 % do montante do abono que lhes é atribuído.
Para efeitos de atribuição da majoração por monoparentalidade, no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, considera-se agregado monoparental aquele que, além de ser constituído pelas crianças e jovens beneficiários do abono, inclui mais uma única pessoa maior pertencente a uma das categorias aí previstas.
Assim, à luz da legislação atualmente em vigor, numa família monoparental quando um dos descendentes deixa de ser titular do abono e permanece no agregado familiar, este deixa de ser qualificado como monoparental, ainda que aquele tenha deficiência, determinando a perda da majoração atribuída aos restantes titulares.
Contudo, considerando que a majoração por monoparentalidade visa mitigar a acrescida vulnerabilidade económica e social dos agregados em que um único adulto assume, isoladamente, as responsabilidades parentais, a presença de um descendente maior com deficiência sem autonomia funcional ou económica não representa um reforço da capacidade financeira do agregado, constituindo, antes, um fator adicional de vulnerabilidade.
Para tal, afigura-se necessário circunscrever o universo de descendentes maiores com incapacidade àqueles que estão efetivamente em situação de dependência e aos cuidados da única pessoa responsável pelo agregado familiar, para efeitos de atribuição da majoração por monoparentalidade, no âmbito do abono de família, adotando critérios que permitam aos serviços da segurança social verificar estas situações de forma simples e célere.
Consegue-se atingir estes objetivos, ao estipular como critérios cumulativos que o descendente maior com incapacidade seja titular da PSI e que tenha sido decretada medida de acompanhamento de maior ou se encontre pendente ação destinada à sua aplicação.
A PSI assegura a proteção face aos encargos decorrentes da deficiência, visando compensar os custos gerais e os custos específicos acrescidos que dela resultam. A prestação é atribuída a pessoas com deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificado.
Por sua vez, o regime jurídico do maior acompanhado foi criado em 2018, permitindo a sujeição a este regime de maiores que, por motivos de saúde, deficiência ou comportamento, não consigam exercer de forma plena, pessoal e consciente os seus direitos ou cumprir os seus deveres, de modo a beneficiar de medidas de acompanhamento e da designação de um acompanhante.
Texto proposto
Artigo 38.º-A
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
O artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8.º-A […] 1 — […].
2 — Mantém a qualificação de agregado familiar monoparental o agregado que integre descendentes maiores com deficiência que tenham deixado de ser titulares do abono de família por terem atingido o limite etário e que permaneçam integrados no agregado, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) Sejam titulares da prestação social para a inclusão;
b) Relativamente aos quais tenham sido decretadas medidas de acompanhamento de maior ou se encontre pendentes ações destinadas à aplicação deste regime, nos termos do artigo 131.º e seguintes do Código Civil.

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas em parteProposta 2176C · N.º 3, Artigo 36.º · votada a 18 nov. 2026
Texto proposto
Artigo 36.º […]
1 - […].
2 - […].
3 - À entidade criada pelo Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 maio, não são aplicáveis as regras relativas:
a) À cabimentação de despesas;
b) Às alterações orçamentais, com exceção das que envolvam a diminuição do saldo global, as que envolvam o reforço, a inscrição ou anulação de dotações relativas a ativos ou passivos financeiros, ou que respeitem à utilização das reservas, da dotação provisional ou de outras dotações centralizadas, bem como de outras que sejam aplicáveis às entidades públicas reclassificadas;
c) À transição de saldos;
d) Aos fundos de maneio previstos no decreto-lei de execução orçamental;
e) À adoção do SNC-AP;
f) Aos prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita;
g) À prestação de informação orçamental e financeira à Entidade Orçamental;
h) À unidade de tesouraria, incluindo a entrega dos rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras auferidos em virtude da dispensa do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria;
i) À prestação de informação relativa ao orçamento de tesouraria mensualizado;
j) À assunção de compromissos plurianuais;
k) Ao parecer prévio para a celebração de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença.

Consulta direta em processo executivoProposta 2271C · Artigo 46.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O artigo 46.º, n.º 1, confere expressamente ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.
P., e ao Instituto da Segurança Social, I. P., a faculdade de consulta direta de bases de dados para cobrança de dívidas.
O Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM), não é mencionado, apesar de o artigo 4.º, n.º 2, alíneas e), f) e g), e o artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro, na redação atual, lhe atribuírem funções de arrecadação de receitas, recuperação da dívida e execução de dívidas à segurança social na Região.
Sem pressupor a inexistência de outros títulos legais de acesso, a inclusão expressa do ISSM, IP-RAM, bem como do seu homólogo da Região Autónoma dos Açores, nesta disposição reforçaria a clareza e a equivalência dos instrumentos disponíveis para o exercício das suas competências de cobrança.
Neste sentido, propõe-se a alteração à redação do n.º 1 do artigo 46.º.
Texto proposto
Artigo 46.º
Consulta direta em processo executivo
1 - O IGFSS, I. P., o ISS, I. P., o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM) e o Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA, IPRA) na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, podem obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos, incluindo base de dados de contas e central de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, ou arquivos semelhantes.
2 - […]
3 - […]

Transferência da gestão dos imóveis rústicos para os MunicípiosProposta 2742C-1 · Artigo 6.º-A (Transferência da gestão dos imóveis rústicos para os Municípios) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O Estado Português é proprietário de cerca de 41.699 imóveis rústicos. Para além destes, encontram- se matricialmente inscritos a favor do Estado, ao abrigo do artigo 35.º do CIMI ou do Despacho n.º 89/2017/XXI-A/SEAF) mais 139.523.
Os imóveis são inscritos na matriz em nome do Estado, ao abrigo do artigo 35.º do CIMI ou do Despacho n.º 89/2017/XXI-A/SEAF, por se desconhecer o dono dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 1345.º do Código Civil.
O Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, estabelece o procedimento dos imóveis sem dono conhecido atribuindo à Florestgal gestão dos prédios sem dono conhecido registados a favor do Estado.
Ora, os imóveis sem dono conhecido não estão registados em nome do Estado. Contudo, estão inscritos na matriz em nome do Estado, ao abrigo do artigo 35.º do CIMI ou do Despacho n.º 89/2017/XXI-A/SEAF.
Os municípios têm proximidade com o imóvel e com eventuais utilizadores do mesmo, podendo potenciar a sua utilização, minorando os riscos de incêndio.
A FLORESTGAL (empresa igualmente participada da PARPUBLICA) tem como objeto – Cláusula 2.ª dos respetivos estatutos, no que aqui importa:
• Planeamento, promoção, desenvolvimento e gestão de projetos no âmbito das atividades florestais, silvo-pastoris;
• Execução, manutenção e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustíveis;
• Monitorização das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
• Gestão de imóveis rústicos do Estado e de prédios sem dono conhecido, nos termos de protocolos que estabeleça com entidades públicas para o efeito.
Pelo que faz sentido ficar com a gestão dos imóveis com características florestais.
O presente artigo alarga o regime atualmente previsto no artigo 122.º do DLEO/2026, bem como o regime constante do artigo 5.º do DL 105/2018.
Texto proposto
«Artigo 6.º-A (novo)
Transferência da gestão dos imóveis rústicos para os Municípios
1 - A gestão dos imóveis rústicos integrados em domínio privado do Estado pode ser transmitida para os respetivos municípios, desde que:
a) Os municípios afetem os imóveis mencionados à concretização de políticas locais;
b) O prazo máximo de gestão dos imóveis não ultrapasse os 50 anos;
c) Haja autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão, ficando dispensada a consulta prévia ao IHRU, I.P.
2 – Sem prejuízo da transferência de gestão referida no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, na sua redação atual.
3 – Verificados os requisitos constantes do n.º 1, a ESTAMO, S. A., pode transmitir, gratuitamente, a gestão dos referidos imóveis ao município, ficando dispensado o procedimento previsto no artigo
33.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho.
4 – A concretização da transferência de gestão de competências concretiza-se mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão.
5 – Passam também para a gestão dos municípios os imóveis rústicos que se considerem património do Estado, ao abrigo do artigo 1345.º do Código Civil, ainda que não se encontrem registados a favor deste, mas que se encontrem matricialmente inscritos a favor do Estado para efeitos meramente fiscais, ao abrigo do artigo 35.º do CIMI ou do Despacho n.º 89/2017/XXI- A/SEAF.
6 – Ficam excluídos do n.º 1 todos os seguintes imóveis rústicos:
a) Tenham aptidão florestal e área total superior a 5 ha, isolada ou conjuntamente com os imóveis confinantes;
b) Estejam afetos, cedidos ou arrendados pelo Estado a entidades públicas ou privadas;
c) Integrem programas públicos.
7 - Os imóveis rústicos referidos na alínea a) do número anterior, passam a ser geridos pela FLORESTGAL – Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A»
«Artigo 6.º-B (novo)
Transferência para o Município da gestão do património imobiliário do Estado destinadas à habitação
1 - Os imóveis da propriedade do Estado podem ser transmitidos para os respetivos municípios, desde que:
a) Os municípios afetem os imóveis mencionados à concretização de políticas locais de habitação, destinadas ao aumento da oferta de habitação;
b) O prazo máximo para a disponibilização dos imóveis para as políticas locais de habitação mencionadas na alínea anterior não exceda 5 anos;
c) Os imóveis sejam afetos ao uso habitacional nos termos do disposto na alínea a), durante, pelo menos, 25 anos.
d) Haja autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, ficando dispensada a consulta prévia ao IHRU, I.P.
2 - A renda aplicável aos imóveis referidos no n.º 2 deve corresponder a um dos seguintes regimes:
a) Programa de Arrendamento Acessível, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio;
b) Regime de arrendamento apoiado, estabelecido pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
c) Regime de renda condicionada, estabelecido pela Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro;
d) Regime de habitação a custos controlados, regulado pela Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro;
e) Modalidade de exploração ou utilização legalmente devida em função do regime do imóvel, assegurando neste caso uma acessibilidade de custo em termos equivalentes aos previstos para o arrendamento.
3 - Verificados os requisitos constantes dos n.os 1 e 2, a ESTAMO, S. A., pode transmitir, gratuitamente, a propriedade dos imóveis ao município, através de auto de cessão, que constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
4 - A transmissão da propriedade dos imóveis a que se refere o presente artigo é efetuada sob condição resolutiva do cumprimento dos n.os 1 e 2.
5 - Em caso de incumprimento da condição resolutiva mencionada no número anterior, a propriedade dos imóveis reverte para o Estado, não havendo lugar a compensação pelas benfeitorias realizadas, nem a qualquer indemnização.
6 - A reversão mencionada no número anterior opera mediante comunicação a efetuar pela ESTAMO, S. A., junto dos municípios, que constate a verificação da condição resolutiva.
7 - Se decorrido o prazo de arrendamento referido na alínea c) do n.º 2, o município proceder à alienação do imóvel, deve entregar nos cofres do Estado a totalidade da receita da alienação.»

Transferência para o Município da gestão do património imobiliário do Estado destinadas à habitaçãoProposta 2742C-2 · Artigo 6.º-B (Transferência para o Município da gestão do património imobiliário do Estado destinadas à habitação) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O Estado Português é proprietário de cerca de 41.699 imóveis rústicos. Para além destes, encontram- se matricialmente inscritos a favor do Estado, ao abrigo do artigo 35.º do CIMI ou do Despacho n.º 89/2017/XXI-A/SEAF) mais 139.523.
Os imóveis são inscritos na matriz em nome do Estado, ao abrigo do artigo 35.º do CIMI ou do Despacho n.º 89/2017/XXI-A/SEAF, por se desconhecer o dono dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 1345.º do Código Civil.
O Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, estabelece o procedimento dos imóveis sem dono conhecido atribuindo à Florestgal gestão dos prédios sem dono conhecido registados a favor do Estado.
Ora, os imóveis sem dono conhecido não estão registados em nome do Estado. Contudo, estão inscritos na matriz em nome do Estado, ao abrigo do artigo 35.º do CIMI ou do Despacho n.º 89/2017/XXI-A/SEAF.
Os municípios têm proximidade com o imóvel e com eventuais utilizadores do mesmo, podendo potenciar a sua utilização, minorando os riscos de incêndio.
A FLORESTGAL (empresa igualmente participada da PARPUBLICA) tem como objeto – Cláusula 2.ª dos respetivos estatutos, no que aqui importa:
• Planeamento, promoção, desenvolvimento e gestão de projetos no âmbito das atividades florestais, silvo-pastoris;
• Execução, manutenção e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustíveis;
• Monitorização das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
• Gestão de imóveis rústicos do Estado e de prédios sem dono conhecido, nos termos de protocolos que estabeleça com entidades públicas para o efeito.
Pelo que faz sentido ficar com a gestão dos imóveis com características florestais.
O presente artigo alarga o regime atualmente previsto no artigo 122.º do DLEO/2026, bem como o regime constante do artigo 5.º do DL 105/2018.
Texto proposto
«Artigo 6.º-A (novo)
Transferência da gestão dos imóveis rústicos para os Municípios
1 - A gestão dos imóveis rústicos integrados em domínio privado do Estado pode ser transmitida para os respetivos municípios, desde que:
a) Os municípios afetem os imóveis mencionados à concretização de políticas locais;
b) O prazo máximo de gestão dos imóveis não ultrapasse os 50 anos;
c) Haja autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão, ficando dispensada a consulta prévia ao IHRU, I.P.
2 – Sem prejuízo da transferência de gestão referida no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, na sua redação atual.
3 – Verificados os requisitos constantes do n.º 1, a ESTAMO, S. A., pode transmitir, gratuitamente, a gestão dos referidos imóveis ao município, ficando dispensado o procedimento previsto no artigo
33.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho.
4 – A concretização da transferência de gestão de competências concretiza-se mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão.
5 – Passam também para a gestão dos municípios os imóveis rústicos que se considerem património do Estado, ao abrigo do artigo 1345.º do Código Civil, ainda que não se encontrem registados a favor deste, mas que se encontrem matricialmente inscritos a favor do Estado para efeitos meramente fiscais, ao abrigo do artigo 35.º do CIMI ou do Despacho n.º 89/2017/XXI- A/SEAF.
6 – Ficam excluídos do n.º 1 todos os seguintes imóveis rústicos:
a) Tenham aptidão florestal e área total superior a 5 ha, isolada ou conjuntamente com os imóveis confinantes;
b) Estejam afetos, cedidos ou arrendados pelo Estado a entidades públicas ou privadas;
c) Integrem programas públicos.
7 - Os imóveis rústicos referidos na alínea a) do número anterior, passam a ser geridos pela FLORESTGAL – Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A»
«Artigo 6.º-B (novo)
Transferência para o Município da gestão do património imobiliário do Estado destinadas à habitação
1 - Os imóveis da propriedade do Estado podem ser transmitidos para os respetivos municípios, desde que:
a) Os municípios afetem os imóveis mencionados à concretização de políticas locais de habitação, destinadas ao aumento da oferta de habitação;
b) O prazo máximo para a disponibilização dos imóveis para as políticas locais de habitação mencionadas na alínea anterior não exceda 5 anos;
c) Os imóveis sejam afetos ao uso habitacional nos termos do disposto na alínea a), durante, pelo menos, 25 anos.
d) Haja autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, ficando dispensada a consulta prévia ao IHRU, I.P.
2 - A renda aplicável aos imóveis referidos no n.º 2 deve corresponder a um dos seguintes regimes:
a) Programa de Arrendamento Acessível, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio;
b) Regime de arrendamento apoiado, estabelecido pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
c) Regime de renda condicionada, estabelecido pela Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro;
d) Regime de habitação a custos controlados, regulado pela Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro;
e) Modalidade de exploração ou utilização legalmente devida em função do regime do imóvel, assegurando neste caso uma acessibilidade de custo em termos equivalentes aos previstos para o arrendamento.
3 - Verificados os requisitos constantes dos n.os 1 e 2, a ESTAMO, S. A., pode transmitir, gratuitamente, a propriedade dos imóveis ao município, através de auto de cessão, que constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
4 - A transmissão da propriedade dos imóveis a que se refere o presente artigo é efetuada sob condição resolutiva do cumprimento dos n.os 1 e 2.
5 - Em caso de incumprimento da condição resolutiva mencionada no número anterior, a propriedade dos imóveis reverte para o Estado, não havendo lugar a compensação pelas benfeitorias realizadas, nem a qualquer indemnização.
6 - A reversão mencionada no número anterior opera mediante comunicação a efetuar pela ESTAMO, S. A., junto dos municípios, que constate a verificação da condição resolutiva.
7 - Se decorrido o prazo de arrendamento referido na alínea c) do n.º 2, o município proceder à alienação do imóvel, deve entregar nos cofres do Estado a totalidade da receita da alienação.»

Reforço da rede consular no BrasilProposta 1331C · Artigo 110.º-A (Reforço da rede consular no Brasil) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Portugal manteve em Santos, até 2007, um posto consular de carreira, extinto na reestruturação da rede consular decidida pelo XVII Governo Constitucional. Em 2008 foi criado em seu lugar um Consulado Honorário, dependente do Consulado-Geral em São Paulo, tendo o Comendador Arménio Mendes aceitado o cargo de Cônsul Honorário com a garantia de que o Estado reassumiria, logo que possível, uma presença forte e qualificada na cidade. O posto foi, entretanto, elevado a Escritório Consular, mas esse compromisso continua por cumprir.
Santos acolhe a terceira maior comunidade portuguesa do Brasil, apenas atrás das de São Paulo e do Rio de Janeiro, contando, segundo dados do Escritório Consular, com cerca de 50 mil residentes com nacionalidade portuguesa. O Escritório Consular, na dependência de um dos postos de maior procura de toda a rede, não dispõe de meios à altura desta realidade, e o Conselho das Comunidades Portuguesas reclama formalmente a sua elevação.
Santos é também o principal polo portuário da América Latina: em 2025, o seu porto movimentou um recorde de 186,4 milhões de toneladas e responde por cerca de 30% da corrente comercial brasileira.
Um posto de carreira na cidade constitui uma plataforma de diplomacia económica ao serviço das empresas portuguesas.
Esta proposta é coerente com o compromisso do Governo de reforçar e modernizar a rede consular e dá continuidade à reforma da rede no Brasil concluída em outubro de 2025, que criou o Consulado- Geral no Recife e quatro novos consulados. O Orçamento do Estado para 2027 prevê a criação ou reabertura de postos em Manila, Baku e Katmandu, mas nenhum no Brasil, lacuna que a presente proposta vem colmatar.
A dotação de 100 000 € destina-se ao arranque do novo posto, nomeadamente instalações, equipamento e sistemas de informação, aproveitando a estrutura e os recursos do atual Escritório Consular, hoje na dependência do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo. Trata-se de um montante contido, que permite corrigir uma decisão que a comunidade nunca aceitou e afirmar a presença de Portugal numa cidade a que o País está ligado por laços históricos singulares.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 110.º-A
Reforço da rede consular no Brasil
1 - Durante o ano de 2027, o Governo procede à criação do Consulado-Geral de Portugal em Santos, na República Federativa do Brasil, por elevação do Escritório Consular de Portugal em Santos, com jurisdição sobre a área atualmente servida por este.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é inscrita no orçamento da missão de base orgânica Negócios Estrangeiros uma dotação de 100 000 €, destinada à instalação, ao equipamento e à entrada em funcionamento do novo posto consular.

Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos através do BUPiProposta 1703C · Artigo 79.º-A (Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos através do BUPi) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta de alteração pretende explicitar a aplicação do regime de incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos às operações de emparcelamento concretizadas no BUPI através do procedimento especial de anexação previsto no artigo 7.º-F da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, assegurando que a utilização desta via simplificada não prejudica o acesso às isenções legalmente previstas e promovendo a uniformidade da sua aplicação pelos serviços de registo.
Texto proposto
Título VI
Disposições fiscais
Capítulo V
Outras disposições de carácter fiscal
Artigo 79.º-A [NOVO]
Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos através do BUPi
As isenções previstas no artigo 98.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, prorrogadas nos termos da alínea c) do n.º 6 do artigo 138.º da presente lei, aplicam-se também, verificados os requisitos previstos naquele artigo, quando as operações de emparcelamento sejam concretizadas no BUPi através do procedimento especial de anexação de prédio rústico previsto no artigo 7.º-F da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, abrangendo os atos e contratos necessários à sua realização, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos daí resultantes.

Construção do novo Estabelecimento Prisional de São MiguelProposta 1723C · Artigo 110.º-A (Construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A reabilitação dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores, bem como construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel constituem necessidades há muito identificadas.
No que respeita aos tribunais, importa dar resposta às necessidades de intervenção e de investimento identificadas pelas comarcas da Região Autónoma dos Açores. Neste âmbito, assumem particular premência a remodelação do Palácio de Justiça de Ponta Delgada (que aloja a Sede da Comarca, os Juízos Centrais Cíveis e Criminais, o Juízo de Instrução Criminal e o DIAP) a remodelação geral do Palácio de Justiça da Ribeira Grande ((onde se encontra instalado, para além do Tribunal, a Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis da Ribeira Grande (CRCPComAut da RG) e a reabilitação das coberturas e das caixilharias de madeira do Palácio de Justiça de Santa Cruz das Flores.
Atendendo à antiguidade destes edifícios e ao seu estado de conservação, as intervenções visam assegurar a sua reabilitação e beneficiação, adequar os espaços às exigências funcionais dos serviços e melhorar as condições de funcionamento, incluindo a eficiência energética.
No que respeita à necessidade de dar prioridade à construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, deve atender-se às condições do atual Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e à necessidade de garantir condições adequadas de segurança, dignidade e funcionamento do sistema prisional na Região Autónoma dos Açores.
O processo de construção da nova infraestrutura conheceu sucessivos adiamentos ao longo da última década. Entretanto, com o atual Governo, foram dados novos passos para a concretização do investimento. Em 2025, equipas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. visitaram o terreno destinado à construção do futuro Estabelecimento Prisional de São Miguel, numa deslocação que abrangeu igualmente a avaliação das necessidades urgentes do atual estabelecimento.
De acordo com informação tornada pública, a construção da nova infraestrutura representa um investimento estimado na ordem dos 50 milhões de euros, estando o início dos procedimentos para a empreitada apontado para 2027.
Mais recentemente, foi igualmente divulgado que o Programa Base do novo estabelecimento foi entregue em março de 2026 e aprovado em setembro, encontrando-se o projeto na fase dos procedimentos necessários ao encerramento do processo de arquitetura e especialidades e à posterior abertura do concurso público para a empreitada.
A presente proposta visa, assim, assegurar uma dotação inicial de 5 milhões de euros para a realização de melhorias em Tribunais na Região Autónoma dos Açores e ao arranque dos procedimentos para a empreitada do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel em 2027, estando, naturalmente, a restante verba contemplada em orçamentos seguintes acompanhando o desenvolvimento das referidas obras.
Texto proposto
Artigo 110.º-A [NOVO]
Construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel
Em 2027, o Governo assegura, na dotação do Programa Orçamental da Justiça, uma verba de 5 000 000 de euros destinada a melhorias em Tribunais na Região Autónoma dos Açores e para a empreitada do Estabelecimento Prisional de São Miguel.

Incentivo à utilização de medicamentos genéricosProposta 1815C · Artigo 73.º-A (Incentivo à utilização de medicamentos genéricos) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Possuindo qualidade, eficácia e segurança idênticas aos medicamentos de marca, os medicamentos genéricos apresentam, consabidamente, significativas vantagens económicas para os seus consumidores e para o próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Isso mesmo é confirmado por dados recentemente divulgados pelas entidades do setor, segundo os quais, só em 2025, os medicamentos genéricos vendidos nas farmácias comunitárias permitiram poupar mais de 600 milhões de euros ao Estado e aos consumidores.
Essas entidades estimam mesmo que, entre 2011 e 2025, a utilização dos referidos fármacos tenha permitido uma poupança global superior a 7,2 mil milhões de euros.
Certo é que, apesar de entre 2011 e 2015 a quota de mercado dos medicamentos genéricos, em ambulatório, ter aumentado de 31% para 47%, na última década apenas subiu 4 p.p., para cerca de 51%, um crescimento manifestamente insuficiente, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe a aprovação de medidas que reforcem, em 2027, o incentivo à utilização dos referidos fármacos, designadamente pela revisão do modelo de incentivos à sua prescrição por médicos e à sua dispensa nas farmácias.
Adicionalmente, e em linha com o previsto para efeitos de avaliação económica no Decreto-lei n.º 118/2026, de 17 de junho, a quota dos genéricos deve também considerar o alargamento do conceito de medicamentos genéricos aos demais medicamentos essencialmente similares, cuja prescrição já é efetuada por denominação comum internacional (DCI).
Texto proposto
Artigo 73.º-A
Incentivo à utilização de medicamentos genéricos
Com vista a aumentar a quota de mercado dos medicamentos genéricos em regime de ambulatório, em unidades, para, pelo menos, 55%, o Governo reforça, em 2027, as medidas de incentivo à prescrição, dispensa e utilização dos referidos fármacos.

Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da MadeiraProposta 1980C · Artigo 107.º-A (Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) prevê, no mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º, a seguinte disposição:
“Transferência de verbas do Ministério da Administração Interna (MAI), inscritas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para o Ministério da Defesa Nacional, a inscrever no orçamento da Força Aérea, para financiamento da operacionalização de meios aéreos adicionais de combate a incêndios rurais, proteção e socorro, que venham a ser definidos e requeridos pelo MAI, para apoio às populações da Região Autónoma da Madeira.”
Sem prejuízo da importância desta previsão orçamental, designadamente no que respeita ao financiamento da operacionalização de meios aéreos adicionais de combate a incêndios rurais, proteção e socorro, destinados a apoiar as populações da Região Autónoma da Madeira, importa salientar que a redação proposta não salvaguarda expressamente a responsabilidade do Estado pelos encargos decorrentes do meio aéreo de combate a incêndios e de socorro às populações contratado pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
Esta omissão contrasta com o regime consagrado nos Orçamentos do Estado para 2025 e 2026, que reafirmaram expressamente a responsabilidade do Governo da República pela assunção dos encargos associados à utilização de meios aéreos na Região Autónoma da Madeira.
Com efeito, desde a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, esta responsabilidade tem vindo a ser sucessivamente reconhecida nas leis do Orçamento do Estado, designadamente no artigo 168.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, no artigo 199.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020, no artigo 213.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021 e, ainda que implicitamente, no artigo 167.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022.
Após a ausência de uma disposição equivalente nos Orçamentos do Estado para 2023 e 2024, com as consequências negativas daí decorrentes, esta garantia foi expressamente retomada pelo artigo 161.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, e pelo artigo 136.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para
2026.
A não inclusão, na proposta de OE 2027, de uma norma que assegure a continuidade deste compromisso poderá criar incerteza quanto à responsabilidade pelo financiamento do meio aéreo contratado pelo Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, colocando em risco a previsibilidade e a estabilidade financeira necessárias à manutenção de uma capacidade operacional essencial à proteção de pessoas e bens.
A especificidade geográfica e territorial da Região Autónoma da Madeira torna particularmente relevante a disponibilidade destes meios. O relevo acidentado, a dispersão da mancha florestal e a proximidade entre áreas florestais e zonas habitadas dificultam o acesso terrestre às frentes de incêndio e aumentam a complexidade das operações de combate e de socorro.
Neste contexto, a disponibilidade de meios aéreos constitui um recurso operacional determinante, permitindo uma intervenção célere, sobretudo nas fases iniciais dos incêndios, contribuindo para limitar a sua propagação, reduzir os danos ambientais e materiais e proteger a vida e a segurança das populações.
Os meios aéreos têm sido essenciais, num contexto de alterações climáticas, com vagas de calor cada vez mais frequentes e duradouras, que potenciam uma propagação rápida do fogo e colocam desafios acrescidos à proteção civil regional, num território com uma orografia particular e tão exigente.
Os factos demonstram que a Região Autónoma da Madeira necessita, cada vez mais, de um reforço permanente dos meios aéreos de combate aos incêndios, disponíveis durante todo o ano, bem como de um apoio financeiro consistente às populações afetadas.
Tratando-se da defesa do território nacional e da segurança de cidadãos portugueses residentes na Região, compete ao Estado assumir de forma expressa as suas responsabilidades na proteção desta parte do território e assegurar o financiamento dos meios necessários, mediante a inclusão especifica no Orçamento do Estado.
Importa, assim, distinguir o financiamento de meios aéreos adicionais, cuja operacionalização a proposta de OE 2027 já contempla, da assunção dos encargos com o meio aéreo contratado pelo Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira. São dimensões complementares, mas distintas, que devem ficar expressamente salvaguardadas no Orçamento do Estado, evitando que o reforço de meios adicionais se traduza, na prática, na omissão da responsabilidade financeira anteriormente reconhecida ao Estado.
Nestes termos, considera-se essencial que a lei que aprova o Orçamento do Estado para 2027 mantenha uma disposição expressa que assegure, por um lado, a intervenção do Governo da República no reforço dos meios aéreos de combate a incêndios, proteção e socorro na Região Autónoma da Madeira e, por outro, a assunção, pelo Orçamento do Estado, dos encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos contratados pelo Serviço Regional de Proteção Civil da Região, no âmbito das funções gerais de soberania, que devem ser asseguradas de forma igualitária a todos os cidadãos portugueses.
Nesta conformidade, entende-se que, à semelhança do que ocorreu em anos anteriores, designadamente em 2025 e 2026, deverá ser introduzida, na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2027, uma norma que estabeleça de forma clara tanto a intervenção do Governo da República no reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, como a assunção dos respetivos encargos pelo Orçamento do Estado.
Texto proposto
Artigo 107.º- A (NOVO)
Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira
1. O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas.
2. Os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira, durante todo o período de vigência do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais da Região Autónoma da Madeira (DECIR-RAM), são assumidos pelo Orçamento de Estado.

Necessidades de financiamento das regiões autónomasProposta 2003C · N.º 4, Artigo 108.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Região contrata anualmente empréstimos de refinanciamento da dívida com a garantia pessoal do Estado, mediante consulta a instituições de crédito. A única exceção foi o empréstimo contraído no final de 2020 para necessidades excecionais decorrentes da pandemia. A garantia tem permitido condições mais favoráveis, em respeito pelos princípios da economia, da eficiência e da eficácia. A sua concessão depende de autorização anual na Lei do Orçamento do Estado. Aplica-se a Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, com as necessárias adaptações, por este regime não estar vocacionado para operações de crédito das Regiões Autónomas.
O artigo 41.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e a alínea p) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, preveem o apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E. P. E.) às Regiões na organização das suas emissões e no acompanhamento da sua dívida. O IGCP negoceia e contrata a dívida direta do Estado, incluindo o financiamento das entidades públicas reclassificadas assegurado pelo Orçamento do Estado. Dispõe para o efeito dos meios técnicos e do acesso aos mercados.
O recurso a dívida emitida pelo IGCP permite que o produto da emissão seja transferido para as Regiões, que ficam devedoras perante o Estado. Este mecanismo possibilita que as Regiões possam aproveitar a logística e a especialização do IGCP e aceder a condições de financiamento equiparáveis às do Estado, com redução do custo de financiamento e dos encargos da dívida regional. Dispensa também a concessão anual da garantia do Estado e o acréscimo de responsabilidades para o garante.
Reforça ainda a articulação entre as Regiões e o Governo da República, fator que as agências de notação financeira reconhecem como potencial motivo de melhoria da notação, com benefício para a credibilidade das Regiões e do Estado.
Esta possibilidade consta do n.º 4 do artigo 151.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2025), em linha com a recomendação do Conselho das Finanças Públicas no Relatório n.º 01/2022. Não constava da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 e foi reposta na especialidade, no n.º 3 do artigo 129.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (PLOE 2027) volta a não a incluir.
Texto proposto
Artigo 108.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
1 - […]
2 - […]
3 - […]
4 - A contração de empréstimos pelas regiões autónomas pode ser concretizada através de operações de emissão de dívida estruturadas pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.
P. E., sendo o produto da emissão posteriormente transferido para as regiões autónomas, constituindo-se estas devedoras perante o Estado.

Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente portuguêsProposta 2009C · Artigo 107.º-A (Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Constituição da República Portuguesa consagra, na alínea e) do artigo 81.º, como incumbência prioritária do Estado, a promoção da correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas, estabelecendo, igualmente, na alínea g) do artigo 9.º, como tarefa fundamental do Estado, a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Estas disposições constitucionais, conjugadas com o princípio da continuidade territorial consagrado no artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, fundamentam a adoção de medidas destinadas a atenuar as desvantagens decorrentes da insularidade, designadamente no domínio das acessibilidades e dos transportes.
Neste contexto, a existência de uma ligação marítima regular de transporte de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente português constitui um instrumento relevante para a concretização da continuidade territorial, o reforço da coesão nacional e a promoção da igualdade de oportunidades entre os cidadãos residentes nas regiões insulares e no território continental.
Reconhecendo a importância desta ligação marítima, designadamente através de um serviço regular de ferry entre a ilha da Madeira e o continente português, os Orçamentos do Estado, nomeadamente o de 2025, contemplaram disposições destinadas a promover a concretização desse objetivo, no quadro das responsabilidades do Estado decorrentes do princípio da continuidade territorial.
Em 2026, o Governo da República promoveu a realização de um estudo sobre a viabilidade da criação desta linha marítima, tendo este concluído que a operação carece de apoio público para garantir a sua sustentabilidade, confirmando-se assim a necessidade desta ligação assentar num quadro de obrigações de serviço público.
Tratando-se de uma obrigação de serviço público da responsabilidade do Estado, a Assembleia da República recomendou ao Governo, em julho de 2026, o lançamento do concurso internacional.
A não inclusão, em 2027, de norma sobre o financiamento do transporte marítimo regular de passageiros entre a Madeira e o continente, conforme prevista no artigo 154.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado de 2025), não pode enfraquecer o dever do Estado de assegurar essa ligação, em cumprimento dos princípios da coesão e da continuidade territorial.
Assim, cabe ao Estado, no âmbito das suas incumbências constitucionais, identificar um modelo de financiamento adequado, incluindo as eventuais compensações financeiras e as condições operacionais necessárias à concretização desta ligação.
Face ao exposto, propõe-se a inclusão, na Proposta de Lei em apreço, de uma disposição que determine a promoção, pelo Governo, das diligências necessárias à concretização de uma ligação marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português.
Nestes termos, propõe-se o aditamento de um artigo à Proposta de Lei em apreço.
Texto proposto
Artigo 107.º-A (NOVO)
Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português Durante o ano de 2027, com base no estudo de viabilidade económico-financeira concluído em 2026, o Governo lança o procedimento de contratação pública internacional para a prestação do serviço público de transporte marítimo regular de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, determinando as respetivas indemnizações compensatórias e todas as condições operacionais e logísticas para a viabilidade desta ligação marítima com os portos em território continental.

Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadoresProposta 2122C · N.º 2, Artigo 70.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Identificou-se que artigo 70.º “Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores” da proposta de LOE para 2027 se refere a um diploma revogado.
Com efeito, o n.º 2 do art.º 70.º remete para o Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, que criou o Programa de Apoio ao Arrendamento, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, com efeitos a 1 de setembro, data a partir da qual produz efeitos o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, e ao abrigo do qual foi aprovada a Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, que estabelece os limites máximos de renda dos contratos de arrendamento e subarrendamento, no âmbito do referido regime.
Texto proposto
Artigo 70.º […]
1 - […].
2 - Para efeitos do número anterior, a isenção de IRS e de contribuições sociais aplica-se até ao limite máximo de renda mensal previsto no Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), aprovado em anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, sem prejuízo de os imóveis referidos no número anterior não se encontrarem abrangidos por aquele regime.
3 - […].
4 - […].

Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos AçoresProposta 2146C · N.º 1. Artigo 110.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A comparticipação do Estado à Região Autónoma dos Açores destinada a suportar os montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte aéreo interilhas encontra-se fixada em termos nominais há pelo menos uma década e não acompanhado a evolução dos preços e dos custos associados à prestação daquele serviço.
As obrigações de serviço público no transporte interilhas constituem um instrumento fundamental de coesão territorial e de garantia da mobilidade dos açorianos, assegurando ligações indispensáveis num território arquipelágico marcado pela descontinuidade geográfica.
A presente proposta pretende, por isso, assegurar que, em 2027, o montante da comparticipação previsto no artigo 110.º seja atualizado, pelo menos, de acordo com a evolução dos preços, tomando como referência a taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor verificada em
2026.
Texto proposto
«Artigo 110.º […]
1 – A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de até 10 052 445 €, montante que, em 2027, é atualizado, pelo menos, de acordo com a taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor verificada em 2026.
2 – […].»

Abertura noturna do Aeroporto de Santa MariaProposta 2159C · Artigo 110.º-A (Abertura noturna do Aeroporto de Santa Maria) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Aeroporto de Santa Maria é apontado como um dos principais catalisadores para a implementação de um ecossistema espacial nos Açores e, em particular, na ilha de Santa Maria. Pelas suas características técnicas, o aeroporto constitui uma das principais alavancas na atração de investimento e de atividades espaciais para a Região.
O comprimento e a largura da pista permitem a operação de aeronaves de grandes dimensões, não só por razões técnicas, mas também por condições climatéricas e operacionais muito favoráveis.
Estas características possibilitam a operação de aeronaves de maior porte e, potencialmente, de aeronaves não tripuladas, tirando pleno partido das infraestruturas existentes, além do que, nos Açores é o aeroporto preferencial de desvio de rota e aterragem sempre que em outros aeroportos as condições climatéricas não estão favoráveis e impedem o pouso da aeronave.
Santa Maria é um aeroporto de referência na Região e em todo o Atlântico Norte para emergências e é a partir de Santa Maria que a NAV – Navegação Aérea de Portugal faz todo o rastreio e controle de aviação no Atlântico Norte. Na próxima década, perspetiva-se que a economia espacial venha a desenvolver-se, entre outras, nas áreas do fabrico e produção em órbita, extração de recursos, inteligência artificial e robótica, produção de energia no espaço e lançamentos em regime de rideshare. O mercado espacial europeu tem vindo a ser ultrapassado por outros mercados, anteriormente emergentes neste setor, mantendo-se ainda fortemente dependente de investimento público e institucional.
As operações de retorno do espaço constituem casos de uso críticos, permitindo a experimentação em microgravidade e a criação de materiais avançados com propriedades únicas para aplicações industriais. Por exemplo, estima-se que o mercado das aplicações em microgravidade para a indústria farmacêutica possa atingir cerca de 30 mil milhões de euros.
O fabrico em órbita inclui, entre outros, a produção de cristais semicondutores de elevada qualidade e o desenvolvimento de produtos farmacêuticos de valor acrescentado, como proteínas cristalizadas, que não podem ser produzidas na Terra. A economia da órbita baixa da Terra irá igualmente gerar spin-offs tecnológicos para aplicações terrestres, sendo importante notar que tudo o que é produzido no espaço tem, necessariamente, de regressar à Terra.
Em Santa Maria, e em estreita ligação ao Aeroporto, encontra-se em desenvolvimento o Centro Tecnológico Espacial de Santa Maria. Este centro, focado na missão de retorno do Space Rider – o laboratório de microgravidade da Agência Espacial Europeia (ESA) – irá apoiar e criar sinergias com outras operações de retorno do espaço, incluindo as de empresas privadas que iniciaram operações durante 2026.
Para além das operações de retorno, a indústria espacial europeia encontra-se a desenvolver veículos como space planes, capazes de descolar diretamente da pista do Aeroporto de Santa Maria, bem como outros tipos de lançamentos híbridos, nos quais pequenos lançadores são transportados por aeronaves e libertados em altitude. Considerando a latitude de Santa Maria e o perfil das missões- alvo — com particular enfoque na observação da Terra — as operações noturnas assumem-se como vitais e essenciais, uma vez que os lançamentos para órbitas polares tendem a ocorrer durante a noite e que as missões de retorno beneficiam de um espaço aéreo menos congestionado.
Para além do impacto direto das operações espaciais, os serviços de apoio, logística e rápida transferência dos bens fabricados em órbita para os seus destinos finais poderão consagrar Santa Maria como uma plataforma logística estratégica, ligando as órbitas baixas da Terra ao cliente final europeu.
A Força Aérea Portuguesa (FAP) aposta na criação de uma Base Espacial na ilha de Santa Maria. De acordo com a FAP, a Base Espacial “está a ser desenvolvida com o objetivo de funcionar de forma independente, compatível com diversos ambientes e operadores, militares e civis, focada na interoperabilidade e flexibilidade, mas garantindo os requisitos dos lançadores europeus que se encontram em desenvolvimento no quadro da ESA, no âmbito do European Launcher Challenge. A infraestrutura está a ser edificada tendo por base esses lançadores europeus, exclusivamente”, explicou fonte da Força Aérea.
A Força Aérea realça ainda que “estas áreas são fundamentais para uma atuação eficiente e eficaz da Defesa Nacional, em particular nas missões de busca e salvamento, bem como para a monitorização da vasta área do Atlântico sob responsabilidade nacional”.
“A Força Aérea Portuguesa, com o projeto para a ilha de Santa Maria e outros em curso, como a Constelação do Atlântico e o Alverca Space Hub, constitui-se como um elemento acelerador e multiplicador da Estratégia Nacional para o Espaço”.
Tirando partido das condições geográficas e do estágio de desenvolvimento da ilha, a adaptação do Aeroporto de Santa Maria à procura no setor da aviação civil e ao desenvolvimento de projetos no setor espacial na ilha, constitui uma condição absolutamente imprescindível e o catalisador mais forte para o desenvolvimento do Ecossistema Espacial dos Açores, para a aviação civil, bem como para a implementação e consolidação da estratégia Portugal Espaço 2030.
Texto proposto
Artigo 110.º - A
Abertura noturna do Aeroporto de Santa Maria
Em 2027, o Governo promoverá a avaliação e adoção das medidas necessárias ao reforço da operacionalidade do Aeroporto de Santa Maria, incluindo o alargamento do seu período de funcionamento no período noturno, adaptando o seu funcionamento à procura efetiva, nomeadamente para a aviação civil e para a concretização de projetos associados ao desenvolvimento do setor espacial na ilha.

Substituição do sistema de cabos submarinos interilhas dos AçoresProposta 2169C · Artigo 110.º-A (Substituição do sistema de cabos submarinos interilhas dos Açores) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
As comunicações eletrónicas entre as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores são atualmente asseguradas por dois sistemas de cabos submarinos que se interligam e configuram o denominado anel interilhas.
O primeiro sistema, instalado em 1998, assegura a ligação entre as ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial, Pico e Graciosa. O segundo, em funcionamento desde 2014, serve as ilhas das Flores e do Corvo. A componente submarina do sistema instalado em 1998 atingiu, em 2023, o período estimado de vida útil de 25 anos, representando a sua operação para além desse horizonte um risco acrescido de falha mecânica.
A rede de cabos submarinos interilhas constitui uma infraestrutura crítica para a coesão territorial, económica e social dos Açores. Dela dependem as comunicações das populações, das empresas e da Administração Pública, bem como o funcionamento de serviços digitais e de infraestruturas científicas distribuídas pelas diferentes ilhas.
A substituição do atual sistema deve permitir o reforço da autonomia digital dos Açores, o aumento da capacidade de transmissão, a melhoria da redundância e resiliência das comunicações e a integração de funcionalidades relacionadas com a monitorização sísmica e ambiental, a investigação científica e a segurança das infraestruturas submarinas.
A Lei do Orçamento do Estado para 2026 determinou que o Governo mandatasse a Infraestruturas de Portugal, S. A., para elaborar as peças processuais necessárias à contratação da substituição do sistema de cabos submarinos interilhas dos Açores.
Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025, de 26 de novembro, determinou a realização dos estudos conducentes à contratação e implementação do projeto «Anel Açores», os quais devem estar concluídos até ao final do primeiro trimestre de 2027. A mesma resolução estabelece que os estudos devem identificar as fontes de financiamento, definir as especificações técnicas, o modelo de gestão e exploração, o plano de negócios e as minutas contratuais necessárias.
Encontrando-se, assim, prevista para o início de 2027 a conclusão da fase técnica e preparatória, importa garantir que o processo transita para a contratação e implementação do novo sistema.
A presente proposta determina, por isso, o lançamento do concurso público durante o ano de 2027 e assegura a correspondente cobertura financeira, incluindo a dotação necessária ao início da execução do projeto.
Texto proposto
Artigo 110.º - A
Substituição do sistema de cabos submarinos interilhas dos Açores
Durante o ano de 2027, o Governo, através da Infraestruturas de Portugal, S. A., promove o lançamento do concurso público destinado à contratação e implementação do novo sistema de cabos submarinos interilhas dos Açores, designado «Anel Açores», assegurando a dotação financeira necessária ao lançamento do concurso e ao início da execução do projeto.

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasProposta 2186C · Artigo 60.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, introduziu um conjunto de medidas fiscais destinadas a promover a disponibilização de imóveis para arrendamento, designadamente através da consagração de benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos obtidos neste âmbito.
Entre estas medidas encontram-se, em sede de IRC, a consideração em apenas 50 % dos rendimentos dos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento destinados exclusivamente ao arrendamento para habitação com renda moderada, prevista no n.º 2 do artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e as isenções aplicáveis aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento habitacional, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional enquadrados no Regime Simplificado de Arrendamento e Acessível, previstas no artigo
6.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Sucede que o n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC estabelece uma limitação à utilização de benefícios fiscais, determinando que, para os sujeitos passivos por ele abrangidos, o imposto liquidado não pode, em regra, ser inferior a 90 % do montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais. Não se encontrando os referidos benefícios abrangidos pelas exceções previstas no n.º 2 daquele artigo, a aplicação desta limitação é suscetível de reduzir a sua eficácia e, consequentemente, de comprometer os objetivos de política de habitação prosseguidos por aqueles regimes.
Neste contexto, importa assegurar que os referidos benefícios fiscais produzem plenamente os efeitos pretendidos, designadamente enquanto instrumentos de incentivo ao investimento e à disponibilização de imóveis para arrendamento a valores acessíveis e moderados.
Assim, procede-se à alteração do n.º 2 do artigo 92.º do Código do IRC, excluindo expressamente da limitação aí prevista os benefícios fiscais relativos ao arrendamento abrangidos pelas medidas previstas no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, garantindo-se a coerência entre o regime de tributação mínima em IRC e os objetivos prosseguidos por aqueles incentivos fiscais.
Assim, em conformidade com o exposto, é proposto um aditamento à Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2027.
Texto proposto
Artigo 60.º-A (Aditamento)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 92.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 92.º […] [...]:
1 - […]
2 - […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) […] g) […] h) […] i) […] j) […] k) […] l) […] m) Os benefícios fiscais relativos ao arrendamento previstos no n.º 2 do artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no artigo 6.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
3 - […]

Reforço da rede de carregamento de veículos elétricos nos AçoresProposta 2194C · Artigo 110.º-A (Reforço da rede de carregamento de veículos elétricos nos Açores) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A transição para a mobilidade elétrica constitui um instrumento importante para a redução da utilização de combustíveis fósseis e para a descarbonização do setor dos transportes, assumindo especial relevância em territórios insulares como a Região Autónoma dos Açores.
As características geográficas do arquipélago e as distâncias percorridas em cada ilha oferecem condições particularmente favoráveis à utilização de veículos elétricos, permitindo reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e potenciar uma utilização mais eficiente dos recursos energéticos disponíveis.
Atualmente encontram-se ligados à rede nos Açores 99 postos de carregamento de veículos elétricos de acesso público, distribuídos por todos os concelhos e disponibilizando aos utilizadores mais de 200 tomadas. Destes equipamentos, 78 correspondiam a postos de carregamento normal e 21 a postos de carregamento rápido.
Não obstante a evolução registada, o desenvolvimento da mobilidade elétrica exige o reforço da cobertura territorial da rede de carregamento, garantindo maior disponibilidade de infraestruturas e criando melhores condições para a utilização de veículos elétricos em todas as ilhas do arquipélago.
Uma rede de carregamento suficientemente abrangente e territorialmente equilibrada constitui uma condição essencial para estimular a adoção da mobilidade elétrica, proporcionar maior confiança aos utilizadores e assegurar que a transição energética no setor dos transportes abrange as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores.
Neste contexto, a presente proposta prevê uma dotação de 300 mil euros para alargar esta rede e financiar a instalação de 20 novos postos de carregamento de veículos elétricos nas nove ilhas dos Açores, reforçando significativamente a infraestrutura existente e contribuindo para consolidar as condições necessárias à progressiva adoção da mobilidade elétrica no arquipélago.
Texto proposto
Artigo 110.º- A
Reforço da rede de carregamento de veículos elétricos nos Açores
Durante o ano de 2027, o Governo assegura uma dotação de 300 000 euros destinada ao financiamento da instalação de 20 postos de carregamento de veículos elétricos nas nove ilhas da Região Autónoma dos Açores, em articulação com o Governo Regional dos Açores.

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoProposta 2204C · N.º 3, Artigo 76.º do Código do IEC, constante do Artigo 63.º da PPL · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, repôs a freguesia de Santo Estêvão, na sequência da desagregação da União das Freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão. Pretende-se assegurar aos produtores locais de aguardente de medronho o acesso ao mesmo regime fiscal já previsto para outras freguesias do concelho de Tavira, nomeadamente Cachopo e Santa Catarina da Fonte do Bispo, promovendo a equidade territorial e a valorização de uma produção tradicional.
Texto proposto
Artigo 63.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo […]:
«Artigo 76.º […]
1 – […]
2 – […].
3 – Até 31 de dezembro de 2027, desde que fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro (Arbutus unedo), produzidos e destilados nos concelhos de Albufeira (freguesia de Paderne), Alcoutim, Alijó, Aljezur, Almodôvar, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Barrancos, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castro Marim, Covilhã, Faro (freguesias de Santa Bárbara de Nexe e União das Freguesias de Conceição e Estoi), Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Lagos (freguesias de Odiáxere e União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João), Loulé (freguesias de Alte, Ameixial, Boliqueime, Salir, São Clemente e São Sebastião e União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), Lousã, Mação, Mértola, Miranda do Corvo, Monchique, Moura, Odemira, Oleiros, Ourique, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Portalegre, Portel, Portimão (freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão), Proença-a-Nova, São Brás de Alportel, Sardoal, Seia, Sertã, Silves, Tavira (freguesias de Cachopo, Santa Catarina da Fonte do Bispo, Santo Estêvão, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) e União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira), Vila de Rei, Vila do Bispo e Vila Velha de Ródão, são fixadas em 25 % da taxa normal as taxas do imposto sobre o álcool relativas aos seguintes produtos:
a) - […] b) - […]»

Prorrogação da isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratóriaProposta 2210C · Artigo 64.º-A (Prorrogação da isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro, instituiu medidas excecionais de proteção dos mutuários afetados pela tempestade «Kristin», designadamente através da prorrogação de operações de crédito e da suspensão temporária do pagamento de capital, juros e demais encargos associados.
No âmbito desse regime, o artigo 18.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, estabeleceu uma isenção de imposto do selo aplicável, quando devido, sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, designadamente aos factos previstos nas verbas 10 e 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo relativos às operações abrangidas pelo referido decreto-lei.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de maio, prolongou o período de vigência da moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin» por 12 meses contados a partir de 29 de abril de 2026, independentemente da respetiva data de adesão.
Porém, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, esta lei cessa a sua vigência um ano após a respetiva entrada em vigor, ou seja, em 13 de março de 2027.
Verifica-se, assim, um desfasamento temporal entre a vigência do regime de moratória e a aplicação da correspondente isenção de imposto do selo, podendo os factos tributários ocorridos na fase final da moratória deixar de beneficiar da isenção, apesar de continuarem abrangidos pelo mesmo regime excecional.
Neste contexto, importa assegurar que a isenção acompanha integralmente o período legal da moratória, preservando o âmbito objetivo e subjetivo definido no artigo 18.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, e evitando uma diferenciação fiscal não justificada entre operações realizadas ao abrigo do mesmo regime.
Assim, determina-se a continuação da aplicação da referida isenção até ao termo do período da moratória previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, corrigindo-se exclusivamente o desfasamento temporal identificado, sem alargamento material ou subjetivo do benefício fiscal.
Assim, em conformidade com o exposto, é proposto um aditamento à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027.
Texto proposto
Artigo 64.º-A (Aditamento)
Prorrogação da isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
A isenção prevista no artigo 18.º da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março, aplica-se aos factos tributários ocorridos até ao termo do período da moratória previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31- B/2026, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.

Programa de apoio ao saneamento em territórios de baixa densidadeProposta 2219C · Artigo 111.º-A (Programa de apoio ao saneamento em territórios de baixa densidade) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Persistem em diversas regiões do país, particularmente em territórios de baixa densidade populacional e em núcleos habitacionais dispersos, dificuldades no acesso a soluções ambientalmente sustentáveis de saneamento de águas residuais.
A reduzida dimensão de muitos aglomerados populacionais, associada à dispersão geográfica das habitações, torna frequentemente desproporcionado o investimento em infraestruturas convencionais de grande escala, exigindo a adoção de soluções descentralizadas, tecnologicamente adequadas e ambientalmente sustentáveis.
Neste contexto, importa, por um lado, promover a substituição progressiva de fossas sépticas, cuja limpeza é da responsabilidade das entidades gestoras do serviço de saneamento de águas residuais urbana, por sistemas biológicos de tratamento e, por outro, promover a instalação destes sistemas em novas construções.
O PENSAARP 2030 já prevê o apoio ao cidadão no controlo das soluções particulares de saneamento quando a ligação a sistemas públicos não for a opção, bem como na Diretiva (UE) 2024/3019, que admite o recurso a sistemas individuais nesses casos, desde que assegurem o mesmo nível de proteção do ambiente e da saúde humana.
A implementação destas soluções contribuirá para melhorar a qualidade ambiental das linhas de água e aquíferos, reforçar a coesão territorial e assegurar melhores condições de saúde pública e qualidade de vida às populações residentes em zonas de baixa densidade.
A presente iniciativa assume particular relevância em aldeias, lugares e pequenos aglomerados populacionais onde a extensão das redes públicas de saneamento e abastecimento de água não é técnica ou financeiramente sustentável, constituindo uma aposta na valorização do território e na igualdade de acesso a serviços ambientais essenciais.
Texto proposto
Artigo 111.º-A
Programa de apoio ao saneamento em territórios de baixa densidade
1. Durante o ano de 2027, o Governo promove a implementação de um programa de apoio à instalação e requalificação de sistemas individuais de tratamento de águas residuais em territórios de baixa densidade, em zonas habitacionais dispersas onde a ligação à rede pública de saneamento não seja técnica ou economicamente viável.
2. O programa referido no número anterior contempla:
a) A substituição ou requalificação de fossas sépticas e de outros sistemas individuais de saneamento por soluções de tratamento ambientalmente sustentáveis;
b) A instalação destas soluções em habitações sem acesso à rede pública de saneamento.
3. Na implementação do programa, o Governo deve garantir a existência de critérios na seleção das intervenções a financiar, tais como:
a) Carência de infraestruturas de saneamento;
b) Dimensão e dispersão dos aglomerados populacionais.
4. O Governo, nomeadamente o responsável pela área do Ambiente, deverá definir quais as soluções de tratamento elegíveis, bem como das condições de acesso ao programa.

Alteração à Lei n.º 65/2026, de 5 de novembroProposta 2241C · Artigo 63.º-A (Alteração à Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, prevê que o adquirente passe a liquidar o IVA em determinadas transmissões de combustíveis líquidos.
O n.º 1 do seu artigo 12.º toma como referência, para o início da aplicação do regime, o trimestre seguinte ao da entrada em vigor da lei.
A inversão do sujeito passivo nestas operações derroga a regra do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Nos termos do artigo 395.º da mesma diretiva, Portugal dirige o pedido à Comissão Europeia e a autorização compete ao Conselho da União Europeia, sob proposta da Comissão.
Neste contexto, propõe-se condicionar a aplicação daquela regra à eficácia da decisão do Conselho da União Europeia que autorize Portugal a adotar esta medida, respeitando o seu âmbito e duração, prevendo que a mesma apenas se aplique a partir do início do trimestre civil que se inicie após a data daquela decisão.
Esta condição circunscreve-se ao regime de IVA dos combustíveis e às obrigações que dele dependem, não afetando, assim, a implementação das outras medidas de combate à fraude e evasão no setor dos combustíveis aprovadas através da Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro.
Assim, em conformidade com o exposto, é proposto um aditamento à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027.
Texto proposto
Artigo 63-A
Alteração à Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro
O artigo 12.º da Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 12.º […] 1 — […] 2 — […] 3 — Em derrogação do disposto no n.º 1, e sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 8.º, o regime estabelecido no artigo 75.º-A do Código do IVA, aditado pela presente lei, aplica-se às transmissões de combustíveis líquidos cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte àquele em que ocorra a produção de efeitos da decisão de execução do Conselho da União Europeia que autorize a República Portuguesa, ao abrigo do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, a derrogar o artigo 193.º da mesma diretiva."

Programa Pedreiras SegurasProposta 2244C · Artigo 111.º-A (Programa Pedreiras Seguras) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O acidente ocorrido na Estrada Municipal 255, em 19 de novembro de 2018, constituiu um marco determinante para a criação do Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica (PIPSC), que definiu um conjunto de intervenções prioritárias destinadas a reduzir fatores de risco e a reforçar a segurança das populações, dos trabalhadores e do território.
Mantêm-se, contudo, necessidades de financiamento que permitam concretizar integralmente as intervenções identificadas como prioritárias, assegurando a continuidade dos trabalhos de estabilização, monitorização, remediação e mitigação de riscos nas pedreiras classificadas como críticas.
A proposta de alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019 contempla a diversificação das fontes de financiamento do PIPSC, permitindo recorrer ao Fundo Ambiental, a fundos europeus, a instrumentos financeiros nacionais e a outras fontes públicas legalmente admissíveis, sem prejuízo das regras de elegibilidade e da proibição de duplo financiamento.
Neste enquadramento, a criação do Programa Pedreiras Seguras permitirá identificar e assegurar parte substancial dos recursos necessários à execução do Plano nesse exercício, mediante o mecanismo orçamental que venha a ser definido pelas áreas governativas competentes.
A presente iniciativa visa, assim, dar continuidade ao esforço de prevenção iniciado após a tragédia de Borba, transformando as lições retiradas desse acontecimento em investimentos concretos na segurança das populações, dos trabalhadores e dos territórios onde se desenvolve a atividade extrativa.
Texto proposto
Artigo 111.º A
Programa Pedreiras Seguras
1. O Governo promove, durante o ano de 2027, um programa com vista a identificar e assegurar os recursos necessários à execução do Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica, a fim de mitigar os riscos para pessoas, bens, infraestruturas e valores ambientais.
2. O Programa Pedreiras Seguras irá articular a programação plurianual do Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica com as demais fontes de financiamento legalmente aplicáveis.
3. O Programa Pedreiras Seguras deverá, também, ter em conta:
a) A gravidade e dimensão dos riscos identificados;
b) A exposição de pessoas, bens ou infraestruturas;
c) O Interesse público das intervenções;
d) A maturidade técnica dos projetos.

Autoconstrução jovemProposta 2363C · Artigo 65.º-A (Autoconstrução jovem) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A crise no acesso à habitação por parte dos jovens exige soluções públicas integradas que não se limitem ao mercado de transação de imóveis acabados. Em Portugal, a reduzida oferta de habitação nova pronta a habitar e o crescimento dos preços tornam a autoconstrução — em particular através de métodos industriais modernos e sustentáveis, como a construção modular — uma alternativa essencial para a fixação de jovens e a dinamização do parque habitacional, em particular nos municípios de menor dimensão. No entanto, o enquadramento legal e fiscal atual penaliza duplamente os jovens que optam por construir a sua própria casa:
• Assimetria Fiscal na Aquisição de Terreno: A aquisição de habitação pronta por jovens beneficia de isenção total de IMT (até ao limite fixado na lei), mas a compra do terreno para construção da primeira habitação própria fica sujeita a uma taxa fixa de 6,5% de IMT, criando uma barreira de liquidez imediata.
• Financiamento e Risco de Execução: Os processos de autoconstrução implicam períodos longos de licenciamento, contratação e execução de obra, durante os quais os jovens enfrentam duplo encargo financeiro (pagamento de renda na habitação atual e serviço da dívida do crédito em tranches).
• Exclusão de Novas Soluções Construtivas: A construção modular constitui uma solução mais rápida, energeticamente eficiente e acessível, devendo ser explicitamente elegível para apoios públicos à habitação jovem.
A presente proposta vem corrigir estas assimetrias ao:
• Alargar a Garantia Pública ao crédito para autoconstrução e construção modular, permitindo financiamento até 100% dos custos de aquisição do terreno e empreitada aos jovens até aos 35 anos;
• Isentar do IMT a compra do terreno para construção da primeira habitação própria e permanente até aos limites aplicáveis ao IMT Jovem;
• Introduzir um período de carência obrigatoriamente aplicável de 3 anos (capital e juros), aliviando o esforço financeiro do jovem mutuário durante a fase de licenciamento e construção até à efetiva entrada na habitação.
RESULTADOS PRETENDIDOS
• Reforçar a igualdade de oportunidades, assegurando condições de apoio equivalentes na compra ou construção da primeira habitação.
• Facilitar o acesso ao financiamento, reduzindo as barreiras de entrada associadas à aquisição de terreno e à construção.
• Reduzir os encargos iniciais, através da isenção de IMT e da carência de capital e juros.
• Estimular a construção de nova habitação, contribuindo para aumentar a oferta habitacional.
• Promover a inovação no setor da construção, valorizando soluções modulares, pré-fabricadas e energeticamente eficientes.
• Favorecer a fixação de jovens nos territórios, particularmente nos municípios de menor dimensão.
Texto proposto
Artigo 65.º-A
Autoconstrução jovem
1 - O governo durante o ano de 2027 procede às iniciativas legislativas, com vista a permitir:
a) Que a garantia pessoal do Estado prevista no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, seja aplicável às operações de crédito contratadas por jovens até aos 35 anos de idade destinados ao financiamento da autoconstrução da primeira habitação própria e permanente, incluindo soluções de construção modular ou pré-fabricada;
b) Que as operações de crédito enquadradas no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, beneficiem de um período de carência de capital e juros de 3 (três) anos, contado a partir da data de celebração do contrato de financiamento, estendendo-se até à emissão da respetiva licença de utilização ou título equivalente de conclusão da obra;
c) A isenção do IMT na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à primeira habitação própria e permanente, bem como a aquisição de terreno para construção destinado à edificação da primeira habitação própria e permanente, por sujeitos passivos com idade até aos 35 anos, nos termos e com os limites estabelecidos no n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
2- Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se autoconstrução a execução de obra de edificação em prédio rústico ou urbano com viabilidade de construção licitada ou submetida a comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Articulação com as Regiões Autónomas no âmbito do PTRRProposta 2380C · Artigo 107.º-A (Articulação com as Regiões Autónomas no âmbito do PTRR) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), apresentado pelo Governo em 28 de abril de 2026, constitui um instrumento estratégico de política pública destinado a reforçar a capacidade de Portugal para recuperar de situações de catástrofe, proteger pessoas, territórios e infraestruturas e responder eficazmente a situações de crise.
Com um horizonte de execução até 2034, o PTRR abrange todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e prevê a mobilização coordenada de recursos financeiros nacionais e europeus, através de diferentes instrumentos de financiamento.
O documento do PTRR reconhece expressamente a importância da articulação institucional, territorial e setorial, envolvendo os diferentes níveis da Administração Pública, com vista a assegurar a coerência da execução das medidas, a sua adequação às especificidades territoriais e a maximização do impacto dos investimentos previstos. Prevê, igualmente, mecanismos regulares de articulação, partilha de informação e acompanhamento.
Neste contexto, importa garantir que a concretização do PTRR nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira respeita a necessária articulação entre o Estado e os Governos Regionais.
Esta exigência assume particular relevância atendendo ao consagrado no artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais, garantindo-se a existência de um mecanismo de articulação prévia permitirá reforçar a coordenação e cooperação entre o Estado e as Regiões Autónomas, na implementação de projetos financiados pelo PTRR.
Assim, através da presente alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2027, pretende-se assegurar que a aprovação e a execução dos projetos financiados pelo PTRR com incidência nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sejam precedidas da devida articulação com os respetivos Governos Regionais, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos e serviços da Administração Central e dos procedimentos aplicáveis aos instrumentos de financiamento envolvidos.
Texto proposto
Artigo 107.º-A (NOVO)
Articulação com as Regiões Autónomas no âmbito do PTRR
1 - A aprovação e a execução de projetos ou investimentos financiados, total ou parcialmente, pelo Programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), com incidência territorial nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, são precedidas de articulação com os respetivos Governos Regionais, tendo em vista assegurar a adequação dos projetos às especificidades, necessidades e prioridades de cada região.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo assegura, através dos departamentos governamentais competentes e das entidades responsáveis pela gestão e execução do PTRR, a participação dos Governos Regionais na identificação, preparação, programação e acompanhamento dos projetos referidos no número anterior, incluindo a partilha atempada da informação relevante sobre os respetivos montantes de financiamento, calendários de execução e entidades responsáveis.
3 - A articulação prevista nos números anteriores respeita as competências próprias dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e dos órgãos e serviços da Administração Central, bem como os regimes jurídicos aplicáveis aos instrumentos de financiamento envolvidos.
4 - O Governo promove a adoção dos procedimentos necessários à concretização do disposto no presente artigo, em articulação com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisProposta 2421C · Artigo 65.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O artigo 65.º da proposta de lei atualiza, para 2027, os limites dos escalões de IMT previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT para a aquisição de imóveis destinados a habitação.
A presente proposta explicita a continuidade do regime aplicável às aquisições por não residentes, previsto nos n.ºs 10 a 12 do artigo 17.º do Código do IMT.
Texto proposto
Artigo 65.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 17.º […]
1 - […].
a) […]:
Taxas percentuaisValor sobre que incide o IMT (em euros) Marginal Média (*)
Até 108 792 0,00 0,0000
De mais de 108 792 e até 148 816 2,00 0,5379
De mais de 148 816 e até 202 909 5,00 1,7274
De mais de 202 909 e até 338 141 7,00 3,8361
De mais de 338 141 e até 676 185 8,00 -
De mais de 676 185 e até 1 177 323 6,00 (taxa única)
Superior a 1 177 323 7,50 (taxa única)
(*) No limite superior do escalão b […]:
Até 338 141 0,00 0,0000
(*) No limite superior do escalão c) […]:
Até 108 792 1,00 1,0000
De mais de 108 792 e até 148 816 2,00 1,2689
De mais de 148 816 e até 202 909 5,00 2,2636
De mais de 202 909 e até 338 141 7,00 4,1578
(*) No limite superior do escalão d) […];
e) […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […]. »

Gozo de licença para assistência a filho com doença oncológica, em simultâneo com o outro progenitor avocadaProposta 2509C · Artigo 38.º-A (Gozo de licença para assistência a filho com doença oncológica, em simultâneo com o outro progenitor) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Votação em Plenário: Aprovada
Exposição de motivos
No Orçamento do Estado para 2026, por proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi aumentado para 100% o subsídio para assistência a filho com doença oncológica, numa medida da mais elementar justiça familiar.
A partir da aprovação destas medidas, a lei passou a reconhecer a necessidade de acompanhamento parental em caso de doença oncológica e a importância da presença e a responsabilidade que recai sobre ambos os progenitores.
No entanto, o regime atual continua assente numa lógica de alternância entre progenitores. Na prática, isso significa que, mesmo nos momentos mais críticos da doença, a família pode ser obrigada a escolher qual dos pais acompanha a criança ou jovem.
Texto proposto
Artigo 38.º-A
Gozo de licença para assistência a filho com doença oncológica, em simultâneo com o outro progenitor
Aquando do diagnóstico, recidiva, progressão, tratamento ou fim de vida de filho com doença oncológica, o progenitor que optou por não gozar do subsídio para assistência a filho tem direito ao gozo de licença para assistência a filho, em simultâneo com o outro progenitor, mediante declaração médica, nos seguintes termos:
a) 15 dias após o diagnóstico;
b) 15 dias em caso de recidiva, progressão ou tratamento;
c) 30 dias em fim de vida.

Necessidades de financiamento das regiões autónomasProposta 2651C · N.º 3, Artigo 108.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta de alteração visa reforçar a capacidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para consolidarem a respetiva dívida e regularizarem pagamentos em atraso, em particular no contexto das novas exigências decorrentes da revisão da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), enquadrada nas regras europeias relativas aos prazos de pagamento das entidades públicas. O aumento para 160 milhões de euros do limite de dívida fundada que cada Região Autónoma pode contrair junto da Entidade do Tesouro e Finanças procura, assim, assegurar os meios necessários ao cumprimento atempado dessas obrigações, contribuindo simultaneamente para uma gestão mais eficiente dos passivos.
Texto proposto
Artigo 108.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
1 – […].
2 – […].
a) […] b) […] c) […]
3 – As regiões autónomas podem contrair dívida fundada, junto da ETF, para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 160 000 000 € para a Região Autónoma dos Açores e de 160 000 000 € para a Região Autónoma da Madeira, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do EstadoProposta 2C-1 · N.º 5, Artigo 80.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 consiste em reforçar o financiamento das freguesias, através do aumento da sua participação nos impostos do Estado de 2,50 % para 2,75 %, elevando a dotação global para 484 118 841 €.
A medida representa um reforço de 44 010 804 € face à proposta inicial do Governo, contribuindo para uma maior estabilidade financeira das freguesias e para o fortalecimento da sua capacidade de resposta às necessidades das populações.
A proposta assegura igualmente a manutenção da garantia de financiamento mínimo anteriormente apresentada, contemplando as verbas necessárias para compensar as reduções identificadas em 210 freguesias, de modo a evitar perdas relativamente aos montantes atribuídos em 2026.
Esta iniciativa constitui um compromisso com a valorização do poder local, promovendo uma distribuição mais equilibrada dos recursos financeiros, o reforço da autonomia das freguesias e a melhoria dos serviços públicos de proximidade.
Texto proposto
Artigo 80.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - Em 2027, as freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,75 % da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fixando-se a mesma em 484 118 841 €.
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10- […].
11- […].
12 - A distribuição prevista no n.º 6 assegura, para cada freguesia, um montante global das transferências financeiras, constante das colunas 1 e 2 do mapa 13, não inferior ao do ano anterior, calculado antes do reforço da participação prevista no artigo 36.º da Lei n.º 73/2013, sendo a diferença atribuída a cada freguesia como transferência compensatória, no valor global de 1 735 721 €, incluído no montante previsto no n.º 5.

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do EstadoProposta 2C-2 · N.º 12, Artigo 80.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 consiste em reforçar o financiamento das freguesias, através do aumento da sua participação nos impostos do Estado de 2,50 % para 2,75 %, elevando a dotação global para 484 118 841 €.
A medida representa um reforço de 44 010 804 € face à proposta inicial do Governo, contribuindo para uma maior estabilidade financeira das freguesias e para o fortalecimento da sua capacidade de resposta às necessidades das populações.
A proposta assegura igualmente a manutenção da garantia de financiamento mínimo anteriormente apresentada, contemplando as verbas necessárias para compensar as reduções identificadas em 210 freguesias, de modo a evitar perdas relativamente aos montantes atribuídos em 2026.
Esta iniciativa constitui um compromisso com a valorização do poder local, promovendo uma distribuição mais equilibrada dos recursos financeiros, o reforço da autonomia das freguesias e a melhoria dos serviços públicos de proximidade.
Texto proposto
Artigo 80.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - Em 2027, as freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,75 % da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fixando-se a mesma em 484 118 841 €.
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10- […].
11- […].
12 - A distribuição prevista no n.º 6 assegura, para cada freguesia, um montante global das transferências financeiras, constante das colunas 1 e 2 do mapa 13, não inferior ao do ano anterior, calculado antes do reforço da participação prevista no artigo 36.º da Lei n.º 73/2013, sendo a diferença atribuída a cada freguesia como transferência compensatória, no valor global de 1 735 721 €, incluído no montante previsto no n.º 5.

Missões de proteção civil e formação de bombeirosProposta 5C · N.º 2, N.º 4, Artigo 111.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Estado tem vindo a reforçar, de forma significativa, o apoio financeiro às Associações Humanitárias de Bombeiros, designadamente através da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), reconhecendo o papel indispensável que estas instituições desempenham na proteção e socorro das populações.
Este investimento assume particular relevância num contexto de crescente exigência operacional, marcado pela intensificação dos fenómenos meteorológicos extremos associados às alterações climáticas, que impõem uma capacidade de resposta cada vez mais robusta, eficaz e permanente.
Contudo, o reforço da capacidade operacional deve ser acompanhado de condições de estabilidade e previsibilidade financeira que permitam às Associações Humanitárias de Bombeiros assegurar o cumprimento atempado das suas obrigações salariais, a manutenção dos meios e equipamentos e a regularidade do seu funcionamento.
Neste sentido, e acolhendo as preocupações transmitidas pelos representantes do setor, importa que, em sede de apreciação na especialidade do Orçamento do Estado, a Assembleia da República, em consonância com a estratégia de valorização e reforço do setor prosseguida pelo Governo, promova igualmente o reforço do financiamento permanente destas associações.
Assim, a presente proposta de alteração visa aumentar o financiamento permanente das Associações Humanitárias de Bombeiros, tendo em consideração a evolução da inflação e o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), procurando assegurar uma maior adequação dos recursos financeiros aos encargos efetivamente suportados por estas instituições.
Trata-se de uma medida que reforça a sustentabilidade financeira das associações, confere maior previsibilidade à sua gestão e contribui para a continuidade e qualidade dos serviços prestados às populações.
Com esta iniciativa, reafirma-se o compromisso do Estado com a valorização das Associações Humanitárias de Bombeiros e com o reconhecimento dos homens e mulheres que, diariamente, asseguram uma missão essencial de proteção, socorro e salvaguarda de vidas humanas.
Texto proposto
Artigo 111.º
Missões de proteção civil e formação de bombeiros
1 – […].
2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, é de € 40.125.893,00€.
3 – […].
4 – O financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, é de 110 % e o financiamento às AHB resultantes de processos de fusão de duas ou mais associações corresponde a 125 % do valor apurado mediante aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto."
PCP · 25
Prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNRProposta 146C · Artigo 27.º-A (Prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A prestação de serviços remunerados por profissionais da PSP e da GNR, designadamente na vigilância de espetáculos desportivos e de outras atividades cujo policiamento é pago pelas entidades promotoras, representa, para os polícias que os asseguram, um sacrifício adicional de horas de trabalho, mas também um complemento remuneratório não despiciendo.
Sucede que o pagamento desses serviços aos profissionais, por parte das forças de segurança a que pertencem, é feito com um atraso que chega a exceder um ano, o que não é aceitável.
A garantia do pagamento do valor dos serviços remunerados prestados por profissionais da PSP e da GNR num prazo máximo de 60 dias foi consagrada no OE para 2026. No entanto, é do conhecimento geral que os atrasos no pagamento destes serviços persistem, incorrendo no incumprimento desta garantia.
Assim, o PCP propõe novamente que se consagre o direito dos profissionais a receber os montantes que lhes são devidos pela prestação de serviços remunerados no prazo de 60 dias.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 27.º A (Novo)
Prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR
O valor correspondente aos serviços remunerados realizados por profissionais da PSP e da GNR previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro, deve ser pago, pela respetiva instituição, no prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço.
Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança em parteProposta 149C · Artigo 27.º-A (Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Todos os trabalhadores “têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde” prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição. No entanto, a necessidade de se assegurarem condições básicas de segurança e saúde nas atividades policiais não encontra respaldo nas opções políticas e mantem-se a inexistência de enquadramento jurídico de medidas de promoção da segurança e saúde no trabalho para os profissionais das Forças e Serviços de Segurança.
Estes trabalhadores, na prática, não usufruem desta importante conquista dos trabalhadores e que visa protegê-los dos riscos decorrentes do exercício da profissão.
Por outro lado, ao nível da saúde, para além das especificidades das funções desempenhadas e que significam trabalho por turnos, trabalho noturno, risco, desgaste, exigência, afastamento da família, há uma sobrecarga horária resultante da necessidade de melhorar o vencimento com recurso a serviços remunerados.
Tudo isto concorre para o impacto conhecido e estudado que o desempenho destas funções significa ao nível físico e psicológico, comprometendo a saúde destes homens e mulheres.
É aliás conhecido o elevado número de suicídios em profissionais destas carreiras, o que ilustra a ausência de adequadas medidas e a necessidade cada vez mais urgente da revisão e atualização do Plano de Prevenção do Suicídio nas Forças e Serviços de Segurança, dotando as instituições de meios para acompanhar os seus profissionais.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 27.º A (Novo)
Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança Com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, o Governo aprova em 2027:
a) O regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança;
b) A contratação de 35 psicólogos para apoio aos profissionais das forças e serviços de segurança;
c) A revisão do plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança.
Sistemas de indução magnética nos espaços públicos em parteProposta 2027C · Artigo 38.º-A (Sistemas de indução magnética nos espaços públicos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O PCP foi pioneiro na defesa da Língua Gestual Portuguesa e defensor da necessidade de a promover, como está plasmado em diferentes iniciativas legislativas que visam a ampliação da aprendizagem nas escolas e o seu uso nos diversos serviços públicos, assegurando que esta forma de comunicação seja reconhecida como um direito de comunicação entre a comunidade surda, mas igualmente desta com a sociedade em geral.
Sem descurar o papel central da Língua Gestual Portuguesa na afirmação dos direitos de uma parte significativa da Comunidade Surda, é imperativo que o Estado reconheça e responda também às necessidades dos surdos oralizados, com diferentes níveis de perda auditiva, os quais têm dificuldade em manter a atenção e entender a fala em diversas situações, como conferências e vídeos sem suportes de comunicação que as orientem.
Para esse grupo com défice auditivo, a língua de preferência é a língua portuguesa falada e escrita, cabendo ao Estado assegurar o acesso equitativo às tecnologias assistivas em falta e aos apoios indispensáveis para continuarem a usar o sentido de audição, promovendo a plena inclusão e autonomia deste grupo de cidadãos.
Os sistemas de indução magnética constituem sistemas tecnológicos que permitem um som limpo, livre de ruídos e acessível para pessoas com deficiência auditiva. Depois de instalado, funciona sem custos significativos de manutenção para as entidades públicas.
As pessoas com deficiência auditiva, e que utilizam implantes auditivos ou próteses auditivas, não necessitam de adquirir nenhum mecanismo recetor extra, porque o mesmo já vem incluído nos dispositivos de escuta, bastando acionar o T-Coil de Indução magnética, que vai permitir desfrutarem de uma audição plena e acessível.
Consideramos fundamental que esta implementação dê prioridade a serviços de atendimento público, designadamente na saúde, segurança social, finanças, justiça, bem como em salas de espetáculos de acesso público, entre outros.
É neste sentido que o PCP apresenta esta proposta, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção da sua inclusão, para implementação e operacionalização de um programa de colocação faseada de sistemas de indução magnética nos vários serviços públicos identificados através de levantamento a efetuar, com identificação dos respetivos custos e verba a atribuir.
Texto proposto
TÍTULO IV
Disposições relativas à Segurança Social
Artigo 38.º-A
Sistemas de indução magnética nos espaços públicos
1 - Em 2027, é implementado um programa de sensibilização, implementação e operacionalização de sistemas de indução magnética nos serviços do Estado com atendimento público, salas de espetáculo e espaços de ensino e outros cuja necessidade seja confirmada.
2 - Para operacionalização do programa é atribuída, numa fase inicial, uma verba no valor de 200 mil euros, para adaptação e colocação dos sistemas de indução magnética nos espaços de atendimento ao cidadão.
3 – Até ao final do primeiro semestre de 2027, é feito o levantamento de todos os serviços do Estado com atendimento público ou de frequência do público, designadamente salas de espetáculo e espaços de ensino onde devem ser colocados os sistemas de indução magnética.
4 – Durante o segundo semestre de 2027, são apresentadas as conclusões do levantamento referido no número anterior, devendo conter:
a) A identificação dos serviços onde devem ser colocados os sistemas de indução magnética;
b) O número de sistemas de indução magnética a colocar; e c) A verba a atribuir para a colocação.
Contratação de psicólogos escolaresProposta 2482C · Artigo 20.º-A (Contratação de psicólogos escolares) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A psicologia nas escolas tem uma história de luta no nosso país, com a constituição dos gabinetes de psicologia nas escolas a iniciar-se nos anos 80 do século passado. Os Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) nasceram em 1991 e só em 1997 foi aberto o concurso para quadros de psicólogos escolares nos SPO.
Depois deste reconhecimento do papel do psicólogo nas escolas, começou o recurso à precariedade e instituiu-se a extrema dependência de fundos comunitários para a contratação destes trabalhadores. A contratação de um número considerável de psicólogos dez anos depois já foi feita recorrendo à contratação de escola.
Subsiste uma enorme precariedade e instabilidade entre os psicólogos escolares, apesar de, na sua esmagadora maioria, corresponderem a necessidades permanentes da Escola Pública. É evidente que, no contexto atualmente marcado por alterações drásticas de funcionamento das escolas e da própria vida dos alunos, os psicólogos escolares são trabalhadores fundamentais. De acordo com o Governo, no próximo ano letivo o rácio é de 1 psicólogo para 711 alunos, o que para o PCP é insuficiente.
Por isso, o PCP defende o reforço substancial de psicólogos nas escolas, concretizando um rácio de 1 psicólogo para 500 alunos e acabando com a contratação por via de vínculos precários.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 20.ºA (NOVO)
Contratação de psicólogos escolares
Durante os anos letivos 2026-2027 e 2027-2028, o Governo procede à contratação, por tempo indeterminado, dos psicólogos escolares necessários à concretização do rácio de um psicólogo para 500 alunos.
Cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, de 16 de setembroProposta 754C · Artigo 20.º-A (Cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, de 16 de setembro) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Na sequência de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que gerou inversões remuneratórias entre oficiais de justiça promovidos em momentos diferentes por parte do Tribunal Constitucional o PCP avança com esta proposta visando a materialização desta decisão.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, de 16 de setembro declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma extraída dos artigos 2.º e
3.º, n.ºs 2 e 3 ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, enquanto conjugados com os artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-lei n.º 343/99, de 26 agosto, no sentido de que da contabilização e recuperação proporcional do tempo de serviço que os oficiais de justiça tiveram congelado resulte que oficiais de justiça da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público com maior antiguidade na categoria passem a auferir remuneração inferior à de outros com inferior antiguidade naquela mesma categoria ou à de outros da carreira do grupo de pessoal de oficial de justiça com idêntica ou inferior antiguidade na carreira;
não procede à limitação dos efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional.
A proposta avançada pelo Governo de execução abrange apenas uma parte dos trabalhadores o que pode gerar um novo contencioso contra o Estado.
Neste sentido a proposta do PCP estende aos que estão em situação equivalente, com base no princípio da igualdade, contrariando situações em que oficiais de justiça com maior antiguidade auferem remuneração igual ou inferior à de colegas com antiguidade igual ou inferior.
A proposta visa também que a delimitação dos trabalhadores abrangidos seja transparente e fundamentada.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 20.º A
Cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, de 16 de setembro
1 – O Governo procede à inscrição da dotação orçamental necessária ao cumprimento do estabelecido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, de 16 de setembro.
2- Para efeitos do estabelecido no número anterior, o Governo identifica as situações abrangidas a apresenta os critérios dos trabalhadores abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 2.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 16 de setembro, enquanto conjugados com os artigos 80.º, 81.º e 82.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Requalificação da Linha do VougaProposta 1266C · Artigo 111.º-A (Requalificação da Linha do Vouga) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Linha do Vouga e o Ramal de Aveiro formavam uma rede entre Espinho, Viseu e Aveiro, de 177 Km. O troço entre Sernada do Vouga e Viseu foi encerrado em 1972, mas seria reaberto em julho de 1975 para voltar a ser encerrado em 1990 e posteriormente transformado numa Ecopista.
Em 2004, a opção no enterramento da Estação de Espinho foi a de não integrar a Linha do Vouga, que passou a terminar numa outra estação, afastada 600 metros da Linha do Norte e do acesso ao centro da Área Metropolitana do Porto. O PCP contestou essa opção, mas ela avançou, para agora o PFN querer corrigir o erro.
A Linha sofreu a degradação habitual em Portugal nas linhas regionais nos anos 90 e 2000, destinada a criar as condições para o seu encerramento, mas manteve sempre muito razoáveis níveis de utilização. A comprovar que o problema estava na oferta, quando a “Estratégia de (Re)dinamização da Linha do Vale do Vouga” levou ao aumento da oferta na mesma, o número de utilizadores habituais cresceu 30% e em 2010 atingiu os 610 mil passageiros.
Logo a seguir, em 2011, o Plano Estratégico dos Transportes do Governo PSD/CDS propõe a desativação da Linha do Vouga, até ao final do ano. Só a contestação e a luta da população impediram o seu desaparecimento e obrigaram o Governo a recuar.
Em 2013, no troço entre Sernada do Vouga e Oliveira de Azeméis o comboio foi colocado a funcionar a uma velocidade de 10 km/hora devido à degradação da via, e logo depois a circulação foi interrompida e substituída por autocarro e táxi.
Recentes declarações dos responsáveis da AMP e da TMP que consideraram este projeto “decisivo para o sul da Área Metropolitana do Porto”, “o mais importante e impactante” desta zona, bem como o potencial que a ligação de Oliveira de Azeméis a Sernada do Vouga encerra para a mobilidade na região de Aveiro, fazem deste investimento uma prioridade no quadro do desenvolvimento da ferrovia nacional.
Atendendo a esta realidade, o Plano Ferroviário Nacional 2030 prevê um investimento de 100 milhões de euros para requalificar e eletrificar a Linha do Vouga, pelo que se impõe que tal objetivo seja agora concretizado.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111º - A [Novo]
Requalificação da Linha do Vouga
Em 2027, o Governo assegura a realização de obras de requalificação da linha do Vouga garantindo:
a) A reabertura da linha entre Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga;
b) intervenções em todas as estações e apeadeiros assegurando a sua reabilitação e modernização;
c) a automatização da bilhética em todas as estações e apeadeiros;
d) a aquisição de novas composições que garantam o aumento da frequência dos comboios e mais conforto para os utentes;
e) a requalificação da linha em toda a sua extensão e a eletrificação na atual bitola métrica.
Requalificação das Estações da CP de Ovar e Esmoriz e eliminação dos atravessamentos de nível nas estações e apeadeiros no concelho de OvarProposta 1274C · Artigo 111.º-A (Requalificação das Estações da CP de Ovar e Esmoriz e eliminação dos atravessamentos de nível nas estações e apeadeiros no concelho de Ovar) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
As plataformas da Estação de Ovar são perigosamente estreitas para a velocidade dos comboios que nela circulam. A ausência de passagens desniveladas (superiores ou inferiores) em Ovar, Esmoriz e apeadeiros tem causado um histórico inaceitável de atropelamentos mortais.
Existe um "vazio de investimento" incompreensível em Ovar. Enquanto as estações a Norte (Espinho) e a Sul (Aveiro) foram modernizadas, o troço de Ovar permanece obsoleto e inseguro, prejudicando a mobilidade regional.
Para que a ferrovia seja uma alternativa real ao automóvel, as estações devem oferecer segurança e acessibilidade. A requalificação deve respeitar o património local, integrando elementos como a azulejaria de Ovar em soluções modernas e funcionais.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111º - A [Novo]
Requalificação das Estações da CP de Ovar e Esmoriz e eliminação dos atravessamentos de nível nas estações e apeadeiros no concelho de Ovar
1 - O Governo desenvolve os procedimentos necessários para, durante o ano de 2027, proceder à requalificação das Estações da CP de Ovar e Esmoriz, dotando-as das condições de segurança adequadas e garantindo o alargamento das plataformas.
2 - O Governo desenvolve também os procedimentos necessários para, durante o ano de 2027, no quadro dos trabalhos de requalificação das estações de Ovar e Esmoriz, proceder à eliminação dos atravessamentos de nível, substituindo os mesmos por passagens desniveladas, em todas as estações e apeadeiros do concelho de Ovar. A requalificação deve respeitar o património local, integrando elementos como a azulejaria de Ovar em soluções modernas e funcionais.
Requalificação do IC1 entre Palma e Alcácer do SalProposta 1382C · Artigo 111.º-A (Requalificação do IC1 (EN5) entre Palma e Alcácer do Sal (Sul)) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O PCP apresenta uma proposta determinando o início dos procedimentos necessários à requalificação do troço Palma–Alcácer do Sal (Sul), com aproximadamente 16 quilómetros, que não foi abrangido pela intervenção anteriormente realizada entre Alcácer do Sal e Grândola.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111ºA
Requalificação do IC1 (EN5) entre Palma e Alcácer do Sal (Sul)
1. Durante o ano de 2027, a Infraestruturas de Portugal, S. A., executa a requalificação do IC1 (EN5) no troço compreendido entre Palma e Alcácer do Sal (Sul).
2. Até 31 de março de 2027, a Infraestruturas de Portugal publica o calendário físico e financeiro da intervenção e o ponto de situação dos procedimentos de contratação.
3. O Governo assegura no orçamento da Infraestruturas de Portugal a dotação necessária à execução da empreitada em 2027.
Plano de desenvolvimento do Metro do PortoProposta 1424C · Artigo 111.º-A (Plano de desenvolvimento do Metro do Porto) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A construção do Metro do Porto foi uma verdadeira revolução na mobilidade das populações da área metropolitana nos concelhos servidos por este meio de transporte.
O aumento da procura e a necessidade crescente de alargar e melhorar a oferta do Metro do Porto obriga a novos passos e medidas que projetem, para a próxima década, investimentos na rede.
Em desenvolvimento, neste momento, estão: O projeto do BTR (Metrobus) da Boavista;
o PMO (Parque de Manutenção Operacional) de Vilar de Andorinho, associado à Linha Amarela, que servirá para a manutenção das novas viaturas que serão adquiridas para as linhas a criar; a Linha Rubi; a Linha Rosa.
Para lá destes, estão ainda anunciados mais 4:
i) Linha da Trofa, de Metro “convencional” entre o ISMAI e o Muro e depois BTR até à estação da CP da Trofa, segundo declarações públicas há financiamento garantido para este prolongamento no âmbito do PT2030 e previsão de conclusão até ao fim de 2028;
ii) Linha de Gondomar (Dragão – Souto), servindo importantes zonas de
São Roque, Bairros de Cerco, Lagarteiro e Valbom, também com financiamento garantido no PT2030 e previsão de conclusão até ao fim de 2029;
iii) Maia II, entre a zona da Asprela e o centro da Maia, passando por Pedrouços, Águas Santas e Milheirós;
iv) Linha de São Mamede, entre a zona da Asprela e a estação da Senhora da Hora, passando por Guifões.
O PCP entende que estas 4 linhas devem ser construídas em carril em toda a sua extensão e que se deve assegurar o financiamento adequado. Mas, além destes 4 projetos essenciais, o PCP considera que é urgente planificar, projetar e garantir financiamento para o desenvolvimento de novas linhas e novas ligações, onde se considere também a zona Sul da Área Metropolitana do Porto.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111ºA
Plano de desenvolvimento do Metro do Porto
O Governo, em 2027, dá início aos trabalhos de projeto e financiamento que garantam:
a) As condições para a concretização das linhas Rubi e Rosa nos prazos previstos garantindo uma justa compensação aos afetados por constrangimentos diversos decorrentes dos atrasos nas obras, designadamente os comerciantes;
b) As medidas necessárias para a correção ao projeto da linha da Trofa para que toda a extensão seja feita em Metro “convencional”, em carril;
c) O financiamento necessário à concretização das linhas Maia II e São Mamede, em carril;
d) A planificação, projeto e financiamento para o desenvolvimento da rede Metro do Porto, integrando designadamente:
I. linha do Campo Alegre;
II. linha entre a Casa da Música e o Pólo da Asprela/Hospital São
João;
III. ligação entre Fânzeres e a futura linha de Gondomar (Dragão-
Souto).
IV. o estudo de novas ligações, designadamente na parte sul da Área
Metropolitana do Porto.
Reparação de infraestruturas danificadas pelas intempériesProposta 1441C · Artigo 111.º-A (Reparação de estradas danificadas pelas intempéries) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Dez meses depois das intempéries que atingiram o distrito de Santarém no início de 2026, as infraestruturas danificadas continuam sem reparação. Na Chamusca, a Ponte das Palhas, na Murta, caiu e não foi reposta, o dique que protege a vila das cheias do Tejo mantém danos preocupantes por resolver e a Estrada do Gavião, no Chouto, degradou-se muito mais do que já estava. Em Rio Maior, a Marmeleira viu três dos seus quatro acessos principais inutilizados por deslizamentos de terras e a Estrada Nacional
114-2, uma das entradas da vila, circula desde o início do ano com faixa alternada regulada por semáforos. Em Santarém, a Estrada Nacional 114, no acesso à Ribeira de Santarém, está encerrada, a Ponte da Panela, em São Vicente do Paúl, está interdita e sem condições de acessibilidade, e a própria Câmara Municipal confirmou quarenta e dois deslizamentos de encostas sem qualquer trabalho de estabilização e com agravamentos, em particular na zona adjacente à Linha do Norte. Em Torres Novas, a ligação entre Liteiros e Zibreira, que serve de acesso à A23, mantém-se encerrada. Em Ourém, na Golegã e em Tomar persistem as falhas nas telecomunicações.
O que está em causa não é a dimensão do fenómeno meteorológico, mas a ausência de resposta. Os apoios anunciados não se traduziram em obra, as autarquias não dispõem de meios financeiros para intervenções desta natureza e as intervenções na rede sob responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S. A. foram sucessivamente adiadas, com soluções provisórias a tornarem-se permanentes — como sucede com a ponte militar colocada na Parreira em 2021 e ainda hoje no lugar. O preço é pago pelas populações, no direito à mobilidade e à segurança, no acesso aos serviços públicos, às escolas e aos locais de trabalho, no prolongamento dos tempos de resposta dos meios de socorro e nos custos acrescidos para as empresas; e nos casos do dique da Chamusca, das encostas junto à Linha do Norte e da Ponte da Panela, que atravessa essa linha, estão em risco a defesa da vila contra as cheias do Tejo e a própria segurança da circulação ferroviária.
Dez meses de inação demonstram que estas obras não se fazem à custa da capacidade financeira de cada município nem ao ritmo de candidaturas caso a caso: exigem um programa com a totalidade das verbas asseguradas pelo Orçamento do Estado, com calendário e com as intervenções identificadas, que é o que a presente proposta de aditamento consagra.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111ºA
Reparação de estradas danificadas pelas intempéries
Em 2027, o governo procede à implementação de um programa, articulado com as Autarquias, garantindo a totalidade das verbas necessárias através do Orçamento do Estado, para a reparação dos seguintes danos causados pelas intempéries de 2026:
a) Murta, Chamusca – Reparação da Ponte das Palhas (estrutura militar);
b) Vila da Chamusca – Reparação do "tapadão" do Tejo, dique que protege a vila da Chamusca das cheias do rio Tejo;
c) Chouto – Chamusca – Reparação da Estrada do Gavião;
d) Vila da Marmeleira — Rio Maior – Reparação da Estrada Nacional 114-2;
e) Santarém – Reparação da N114 - Acesso à Ribeira de Santarém;
f) Santarém - Estabilização e Consolidação das Encostas;
g) Freguesia São Vicente do Paúl – Reparação da Ponte da Panela;
h) Torres Novas – Reparação da Estrada entre Liteiros e Zibreira que faz ligação à A23;
i) Ourém, Golegã e Tomar – reparação das falhas nas telecomunicações em várias freguesias destes concelhos.
Descontaminação dos solos e aquíferos na Ilha TerceiraProposta 1468C · Artigo 110.º-A (Descontaminação dos solos e aquíferos na Ilha Terceira) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Nos últimos anos foi aprovado um plano de revitalização da economia da Ilha Terceira para fazer face à perda de postos de trabalho diretos ou indiretos de trabalhadores portugueses da Base das Lajes e aos impactos ambientais causados pela presença militar dos EUA. Pouco ou nada saiu do papel e o problema mantém-se no que diz respeito à contaminação dos solos, sendo necessário conhecer com rigor a real dimensão da contaminação. É igualmente necessário que o Governo português acompanhe no terreno todo o processo e o que está a ser feito, os resultados obtidos e o que ainda é necessário fazer. Como também deve acompanhar, no que diz respeito ao vasto património habitacional associado à Base, a maior parte dele devoluto e que se degrada de dia para dia. Impõe-se medidas para a sua recuperação e alargar a oferta de habitações a custo controlados, com opção de compra ou arrendamento.
O PCP vem repor o artigo 50.º que constava da Lei do Orçamento do Estado para 2024 ao qual não foi qualquer sequência.
Texto proposto
Título VIII
Finanças Regionais
Capítulo III
Outras disposições relevantes
Artigo 110.º A (Novo)
Descontaminação dos solos e aquíferos na Ilha Terceira
1 - O Governo assegura a descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, atento o seu interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado e concretizando a Resolução da Assembleia da República n.º 129/2018, de 21 de maio.
2 - O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental:
a) Na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho; e b) No projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é fixado como critério de transferência de verbas para o município da Praia da Vitória ou para a empresa municipal Praia Ambiente, E. M., a concretizar mediante protocolo celebrado com o Fundo Ambiental, com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho.
Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas em parteProposta 1477C · Artigo 110.º-A (Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A Constituição da República, na alínea g) do artigo 9.º, identifica como tarefa fundamental e incumbência prioritária do Estado promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, para assim se convergir para uma maior coesão territorial e se garantirem direitos iguais a todos os cidadãos nacionais.
As Universidades da Madeira e dos Açores são, de longe, as universidades com menor número de alunos, com consequências no seu financiamento, competitividade e impossibilidade de realização de economias de escala, com reflexo no maior custo de formação dos seus alunos, a que acresce a dificuldade de ambas as universidades concorrerem a grande parte dos programas operacionais em vigor no país e nas regiões onde se inserem, por terem tutela nacional, mas estarem localizadas em regiões autónomas. Por estes motivos, e pelas mesmas razões que os orçamentos anuais regionais são majorados para fazer face aos constrangimentos impostos pela insularidade e pela ultraperiferia, agravadas no caso dos Açores pela sua fragmentação arquipelágica, considera-se que os orçamentos anuais da Universidade dos Açores e da Universidade da Madeira devem ser calculados numa base idêntica à estabelecida na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aplicando-se ao seu financiamento de base um fator de coesão.
Texto proposto
Título VIII
Finanças Regionais
Capítulo III
Outras disposições relevantes
Artigo 110.º A (Novo)
Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas
1- Para efeitos de compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia, à dotação orçamental inicial (DOI) das instituições públicas de ensino superior com sede nas regiões autónomas acresce uma compensação pela insularidade.
2- A compensação pela insularidade (CI) a atribuir a cada uma das instituições, a que se refere o número anterior, e de 30% da dotação orçamental inicial.
Reabilitação do edifício Centro Educativo da MadeiraProposta 1488C · Artigo 110.º-A (Reabilitação do edifício Centro Educativo da Madeira) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Centro Educativo da Madeira, no Santo da Serra, sob a tutela do Ministério da Justiça, justificou um investimento público, que ascendeu, no final de 2005, a cerca de 10 milhões de euros, com a finalidade de criar um centro de grande importância social e educativa em prol da função de defesa das crianças e dos jovens.
Depois de uma fase de funcionamento entre 2010 e 2013, aquele Centro Educativo encontra-se encerrado. Apesar das diversas promessas de reabertura do espaço, a verdade é que está vazio e em estado de degradação das suas condições funcionais.
O PCP considera fundamental reabilitar o edifício e garantir uma utilidade pública desta infraestrutura do Estado.
Texto proposto
Título VIII
Finanças Regionais
Capítulo III
Outras disposições relevantes
Artigo 110.º A (Novo)
Reabilitação do edifício Centro Educativo da Madeira
O Governo apresenta um programa de reabilitação do edifício onde funcionou o Centro Educativo da Madeira a fim de garantir uma utilização pública deste edifício do Estado.
Região Autónoma da MadeiraProposta 1491C · Artigo 110.º-A (Operacionalidade do posto marítimo na Ilha Selvagem Grande) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O pessoal da Polícia Marítima destacado nas Ilhas Selvagens tem como missão prioritária garantir o eficaz exercício da autoridade do Estado, nomeadamente em matéria de vigilância, fiscalização, patrulhamento e exercício de polícia, em especial em matéria de proteção e preservação do meio marinho e segurança da navegação, das pessoas e bens em toda a área marítima. Aquele posto opera com uma embarcação semirrígida anfíbia para patrulhar as águas circundantes. Para a operacionalização da missão da Polícia Marítima nas Ilhas Selvagens foi construída uma rampa de acesso ao mar. Entretanto, aquela rampa está danificada, situação que torna inoperacional a atividade da lancha e, por consequência, cria limitações e condicionamentos à atividade da Polícia Marítima.
Assim, justifica-se a disponibilização de meios financeiros no Orçamento do Estado para que a Polícia Marítima consiga exercer a sua missão nas Ilhas Selvagens, na Região Autónoma da Madeira.
Esta proposta já tinha sido aprovada e incluída no Orçamento do Estado para 2026, mas não foi concretizada e é inaceitável que caduque, por isso mesmo a reiteramos.
Texto proposto
Título VIII
Finanças Regionais
Capítulo III
Outras disposições relevantes
Artigo 110.º A (Novo)
Operacionalidade do posto marítimo na Ilha Selvagem Grande
O Orçamento do Estado para 2027 garante os meios financeiros necessários à reparação da rampa de acesso ao mar da embarcação da Marinha Portuguesa na Ilha Selvagem Grande, na Região Autónoma da Madeira.
Dotar o Planeamento Civil de Emergência dos meios adequadosProposta 155C · Artigo 111.º-A (Planeamento Civil de Emergência) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Planeamento Civil de Emergência, gerido através do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, deve planear cenários de resposta, articulação e garantir redundâncias sobre áreas vitais ao funcionamento do Estado e da sua resposta em situações de crise séria.
A falta de planeamento estratégico e de aprovisionamentos foi particularmente sentida na pandemia do “COVID 19”, no “apagão”, nas “intempéries”, nos “grandes incêndios e nas cheias”.
O país tem de estar preparado para garantir reservas alimentares básicas, de água, de combustíveis, de energia/geradores, de informação, que garantam o abastecimento de emergência à população durante um determinado período, em face de uma catástrofe que ocorra ou em face de um acontecimento internacional que interrompa circuitos de abastecimento normais.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111.º A
Planeamento Civil de Emergência
No âmbito do Planeamento Civil de Emergência, o Governo elabora um Plano de Superação das Necessidades de Reserva Básicas, e garante durante 2027, a sua execução.
Reparação de infraestruturas danificadas pelas intempériesProposta 1589C · Artigo 111.º-A (Reparação de estradas danificadas pelas intempéries) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
As intempéries verificadas nos primeiros meses de 2026, associadas à passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, provocaram danos severos na rede viária e ferroviária. Foram, por todo o país, centenas as estradas, pontes, linhas, barreiras, caminhos, que ficaram intransitáveis, impossibilitando a circulação de pessoas e paralisando a atividade económica em dezenas de concelhos.
Passados 10 meses, são ainda demasiadas as vias de comunicação que se mantêm parcial ou totalmente intransitáveis, pelo que se justifica a mobilização dos recursos financeiros para proceder à sua reparação e devolução às populações.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111ºA
Reparação de estradas danificadas pelas intempéries
Em 2027, o Governo procede à implementação de um programa, articulado com as Autarquias, garantindo a totalidade das verbas necessárias através do Orçamento do Estado, para a reparação dos seguintes danos causados pelas intempéries de 2026:
a) Sobral de Monte Agraço - EN 248 nos troços, Sobral – Arruda, Sobral – Torres Vedras e Ribaldeira – Torres Vedras;
b) Sobral de Monte Agraço - EN 248-2 na ligação Pontes de Monfalim – Louriceira de Cima (Arruda);
c) Arruda dos Vinhos - Estrada da Carvalha e Estrada do Lapão;
d) Arruda dos Vinhos - Estrada Nacional 115, na ligação Arranhó a Bucelas.
Revisão do Protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPCProposta 158C · Artigo 111.º-A (Revisão do Protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários asseguram a emergência médica, um dos serviços mais relevantes prestados ao país.
Essa prestação encontra-se regulada através de um protocolo que envolve essas associações, o INEM e a ANEPC.
No entanto, em termos financeiros, o protocolo é substancialmente lesivo para as associações de bombeiros uma vez que os valores protocolados estão longe de cobrir os custos reais das operações efetuadas, o que coloca as associações de bombeiros numa situação financeira muito difícil e que pode mesmo pôr em causa o cumprimento das suas missões.
O financiamento das missões de socorro às populações e concretamente de emergência médica são uma responsabilidade do Estado que não pode ser financiada à custa das associações de bombeiros.
O Governo criou a Plataforma eletrónica da faturação, que bloqueou em junho de 2026, provocando enorme perturbação no pagamento às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, razão pela qual deve ser rapidamente resolvido o problema existente.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111.º A
Revisão do Protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC
1- O Governo procede, até ao final do primeiro semestre de 2027, à revisão do protocolo entre as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, o Instituto Nacional de Emergência Médica e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, de modo a contemplar os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados.
2- O Governo cria os mecanismos próprios que processem o pagamento atempado dos valores devidos às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e à regularização de valores em dívida e viabiliza a utilização da plataforma eletrónica de faturação.
Requalificação do IC8Proposta 1694C · Artigo 111.º-A (Requalificação do IC8) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Itinerário Complementar 8 (IC8), que integra o Plano Rodoviário Nacional, faz a ligação entre a A17 em Outeiro do Louriçal (Pombal) e a A23, próximo de Vila Velha de Ródão. Via de comunicação de extrema importância para acesso à região do Pinhal Interior e sua ligação com o litoral, esta via é também central no transporte mercadorias entre o litoral e o interior.
No entanto há vários troços do IC8 que não são próprios de um Itinerário Complementar – de entre eles destacam-se o troço entre Pombal e Pontão/Avelar, de cerca de 27 Km, onde a via atravessa várias localidades, com inúmeras limitações de velocidade a 50 Km/h e vários cruzamentos de nível e várias curvas fechadas, elementos que não são compatíveis com o perfil, traçado e velocidade de uma via com a classificação de itinerário complementar, facto que tem provocado inúmeros acidentes e atropelamentos, muitas vezes com vítimas mortais, ou a Zona do Pinhal atravessada por este Itinerário Complementar que, pelos seus traçados e estado de conservação, acentua o isolamento e não constitui uma verdadeira alternativa É uma via com elevada sinistralidade rodoviária e com elevado tráfego de veículos pesados (que por vezes dificulta a circulação), o que exige uma intervenção que garanta a segurança rodoviária. Acresce a falta de iluminação, a degradação do piso, a falta de faixas de aceleração e desaceleração.
Não se compreende que uma via estruturante na mobilidade regional e nacional, ainda não tenha sido requalificada em toda a sua extensão.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111ºA
Requalificação do IC8
O Governo assegura o reforço do financiamento da IP – Infraestruturas de Portugal, designadamente com o objetivo de proceder à requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que contemple:
a) A alteração de traçado e de perfil da via de forma a corresponder à natureza de itinerário complementar, permitindo desviar o tráfego regional e nacional para fora das localidades e maior fluidez na circulação de veículos, em segurança;
b) A construção de faixas de aceleração e de desaceleração nos nós de acesso ao IC8 onde ainda não existam;
c) A melhoria das condições de circulação, nomeadamente no que respeita à iluminação, piso, entre outras.
Comboios noturnos internacionaisProposta 2261C · Artigo 110.º-A (Comboios noturnos internacionais) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Desde 2020 que Portugal está sem ligações internacionais ferroviárias internacionais, com exceção do Porto-Vigo, e prestado em condições precárias. Até 2020 existia um serviço de comboios internacionais noturnos, que faziam a ligação a Madrid e a Hendaia em parceria com a RENFE.
Entretanto, os comboios noturnos, que são um meio de transporte intensamente utilizado na Europa, ganharam peso mesmo no seio dos países da União Europeia, como alternativa para as deslocações internacionais.
No processo do Orçamento do Estado para 2025, foi aprovada a proposta do PCP no sentido de ser retomada a parceria com a RENFE para as ligações internacionais noturnas a Madrid e Hendaia, e de ser estudada a possibilidade de lançar um serviço noturno a Barcelona. Nada avançou.
No dia 30-10-2025, o Governo anunciou em comunicado que haverá «ações concretas que permitirão estabelecer ligações ferroviárias entre Lisboa e Madrid até 2030, com tempo de viagem de cerca de 5 horas, e uma ligação de alta velocidade – cerca de 3 horas – até 2034» (!).
Pela infraestrutura atualmente existente, é hoje possível realizar (novamente, como era possível antes) um comboio noturno a Madrid e a Hendaia, e será possível ainda fazê-lo até Barcelona com a inauguração do troço Évora-Caia. Falta a reconstrução da parceria com a RENFE e a disponibilização do material circulante necessário.
Enquanto o Governo promete viagens de comboio de cinco horas para um futuro sempre incerto, continua a ignorar e a travar a reposição dos comboios noturnos entre Portugal e Espanha, que hoje deviam estar a funcionar.
A proposta do PCP retoma esta justa reivindicação.
Texto proposto
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 110.º-A
Comboios noturnos internacionais
Em 2027 o Governo adota as medidas de apoio à CP , inclusive no plano diplomático, para que esta possa retomar a parceria com a RENFE para as ligações internacionais noturnas a Madrid e Hendaia, e estudar a possibilidade de lançar um serviço noturno a Barcelona.
Apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões em parteProposta 2436C · Artigo 111.º-A (Apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Atendendo à importância do armazenamento de água, em particular da água superficial, é necessário reforçar o apoio à construção de charcas e de barragens de pequena dimensão.
Tendo em conta os períodos de seca que várias regiões do País têm atravessado nos últimos anos, esta é uma medida que contribui para mitigar as consequências negativas, nomeadamente para a produção agrícola e pecuária.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111.º-A
Apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões
1- O Governo adota medidas de apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões que permitam mitigar as consequências da seca e garantir as reservas necessárias para a produção agrícola e pecuária, bem como para o combate aos incêndios rurais.
2- O Governo transfere uma verba de 5 000 000 de euros ao IFAP. I.P. para a concretização desta medida.
Construção do Hospital no Seixal e de Centros de Saúde na Península de Setúbal em parteProposta 2539C · Artigo 111.º-A (Construção do Hospital no Seixal e de Centros de Saúde na Península de Setúbal) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A construção do Hospital no Seixal é fundamental para a prestação dos cuidados de saúde de qualidade às populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra, mas também das populações de Almada, pelo alívio que provocará no serviço do Hospital Garcia de Orta construído para servir 150 mil habitantes, e que serve atualmente cerca de 400 mil residentes nos concelhos do Seixal e Almada. É razão mais que suficiente para não continuar a ser adiada.
Os utentes e os profissionais da saúde sentem, no seu dia-a-dia, os problemas e prejuízos que este adiamento lhes causa, uma situação que se torna ainda mais grave e preocupante perante as limitações e constrangimentos a que chegou o Hospital Garcia de Orta.
O prazo previsto para a conclusão da construção do Hospital, no Acordo Estratégico de Colaboração para o lançamento do Hospital no Seixal entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal há muito que foi ultrapassado por sucessivos adiamentos efetuados por diferentes governos, uma vez que a Câmara Municipal cumpriu todos compromissos que na altura assumiu.
É particularmente significativo do desprezo a que o Governo vota estas populações o facto da proposta de OE apresentada pelo Governo eliminar qualquer referência ao hospital no Seixal.
Por outro lado, são cada vez maiores as carências ao nível dos cuidados de saúde primários na Península de Setúbal. Estão identificadas necessidades de novas unidades de saúde que continuam a não sair do papel, de que são exemplo a construção de novos centros como o do Feijó (Almada) ou a ampliação do Centro de Saúde de Fernão Ferro (Seixal). O investimento nestes equipamentos é essencial para assegurar cuidados de saúde com qualidade, de proximidade, respeitando e cumprindo o direito constitucional à saúde.
Uma boa cobertura do território ao nível dos cuidados de saúde primários permite um adequado acompanhamento dos utentes, a promoção de saúde e a prevenção da doença. Assim, o PCP propõe que sejam lançados os procedimentos para a construção destes equipamentos de saúde, que permitam a resposta adequada às necessidades das populações nomeadamente do Feijó, e de Fernão Ferro.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111ºA
Construção do Hospital no Seixal e de Centros de Saúde na Península de Setúbal
1 - No 1.º trimestre de 2027 é lançado o procedimento concursal para a construção do Hospital do Seixal, tendo como objetivo o início da obra ainda no quarto trimestre de
2027.
2. O Orçamento do Ministério da Saúde é reforçado em 10 milhões de euros para o cumprimento do previsto no número anterior.
2 - O Governo em 2027 desenvolve as medidas necessárias à construção do Centro de Saúde do Feijó, no concelho de Almada, e à ampliação do Centro de Saúde de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.
Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente AssistidaProposta 2634C · Artigo 111.º-A (Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) imposto nos últimos anos pelos Governos também teve impactos profundamente negativos na acessibilidade às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e nos meios alocados aos centros públicos de PMA.
Os tempos de espera para a consulta e posteriormente o acesso aos tratamentos, são determinantes para a taxa de sucesso de todos os que procuram na medicina da reprodução, uma ajuda para engravidar, mas o fator tempo não está do lado de quem está desesperado. O relógio não para, e para os tratamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) o tempo médio de espera atinge 3 anos.
Não há uma cobertura de centros públicos de PMA em todo o território nacional. A distribuição assimétrica pelo território dos centros públicos de PMA não permite dar uma resposta adequada, sobretudo no sul do país. É neste sentido que o PCP propõe o alargamento da rede de centros públicos de PMA, com a abertura de um novo centro na zona sul do País, assim como o alargamento dos bancos públicos de recolha de doações de gâmetas, com o objetivo de assegurar o acesso às técnicas de PMA, bem como o cumprimento os tempos de espera recomendados. Por outro lado, o PCP propõe também a gratuidade dos tratamentos de infertilidade, para assegurar que ninguém é excluído por dificuldades económicas. Os custos com a medicação prescrita são, em parte, suportados diretamente pelas famílias, podendo ascender a 500 ou 600 euros, o que para muitos é incomportável. A discussão dos centros públicos de PMA e o investimento nestes ganha redobrada importância quando este ano encerrou uma clínica privada afetando o material genético de 220 pacientes bem como outras pacientes que estavam a meio dos tratamentos.
Texto proposto
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111º-A
Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida
1. Em 2027, o Governo procede ao alargamento da capacidade de resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida, com a abertura de um novo centro na zona sul do País.
2. O Governo procede também à criação de bancos públicos de recolha de doação de gâmetas.
3. É assegurada a gratuitidade dos medicamentos prescritos no âmbito dos tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA).
Consignação da receita ao setor da saúdeProposta 2675C · Novo N.º 3, Artigo 68.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Contrariando as recomendações da Organização Munidal da Saúde sobre a matéria, o atual Governo optou por retirar as receitas obtidas através da taxação das bebidas açucaradas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, prejudicando assim a execução de políticas de prevenção, já muito debilitadas pela sistemática desvalorização a que estão sujeitas.
Trata-se, com esta proposta, de repor a situação anterior, consignando a receita ao Serviço Nacional de Saúde, o que foi aliás o móbil justificativo deste tipo de taxação. Esta reposição é particularmente oportuna numa proposta de orçamento que reduz as verbas para a área da saúde. No último ano em que existiu consignação, ela correspondeu a uma verba adicional de 60 milhões de euros para o SNS.
Texto proposto
Título VI
Disposições fiscais
Capítulo IV
Consignações e transferências de receita fiscal
Artigo 68º
Consignação da receita ao setor da saúde
Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
1- (…)
2- (…)
3- (novo) A receita obtida com o imposto sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, previsto na alínea a) do artigo 87.º-A do Código dos IEC, no montante a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, é consignada à execução de políticas de prevenção da doença e de promoção da saúde, centralizada na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.
4- (anterior n.º3)
5- (anterior n.º4)
Ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, de BejaProposta 349C · Artigo 111.º-A (Ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes de Beja) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O PCP tem defendido que a remodelação e ampliação do Hospital de Beja com a construção do Novo edifício, designado por Corpo G, é fundamental para a resposta em saúde no distrito de Beja. E que constituiria uma importante medida na inversão da falta de capacidade de fixação de profissionais de saúde no distrito, pois o Novo Edifício traria certamente condições de trabalho e de desenvolvimento profissional que atualmente não consegue oferecer.
Em 2018, foi aprovado um Projeto de Resolução do PCP que viria a dar origem à Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018 de 13 de agosto, recomendando ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja. Contudo volvidos mais de 8 anos tarda em ser concretizado este investimento cujos procedimentos têm sido intermitentes, com as últimas notícias conhecidas a revelarem novos atrasos no processo. Torna-se por isso indispensável consagrar este compromisso no Orçamento de Estado.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111ºA
Ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes de Beja
Durante o ano de 2027, o Governo dá início aos procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, acelerando o processo de elaboração dos projetos de execução para a sua construção, e lançando o concurso para empreitada, dotando a ULSBA de todos os meios indispensáveis à sua concretização, reservando- se desde já para 2027 uma verba de 20 milhões de euros para o efeito, garantindo o Governo a respetiva programação financeira até à conclusão total das obras e aquisição do equipamento.
Conclusão das obras do IP8 na sua totalidade e reabilitação das Estradas Nacionais 259, 121 e 260Proposta 352C · Artigo 111.º-A (Conclusão das obras do IP8 na sua totalidade e reabilitação das Estradas Nacionais 259, 121 e 260) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O IP 8 integra atualmente o traçado já existente de diversas estradas nacionais, no caso do distrito de Beja, as Estradas Nacionais 259, 121e 260. Há muito que foi decidida a separação de traçados com a construção do IP 8 em paralelo às referidas estradas em perfil de autoestrada e sem portagens. Durante o Governo PSD/CDS em 2012 as obras entre Santiago do Cacém e Beja foram canceladas, sem previsão de retoma e sem que os últimos Governos PS revelem intenção de as concluir, ainda que diversas resoluções da Assembleia da República assim o recomendem.
Não é por acaso que o IP 8 foi integrado na rede fundamental do país. Está nela integrado por se tratar de uma via de comunicação do maior interesse nacional, que serve de base de apoio a toda a rede rodoviária nacional e que assegura a ligação entre centros urbanos com influência supradistrital, no caso Sines-Santiago do Cacém- Ferreira do Alentejo-Beja-Serpa-Vila Verde de Ficalho. Desempenha por isso funções de interesse nacional ou internacional, ligando o principal porto nacional, o Porto de Sines, o aeroporto de Beja e a fronteira com Espanha.
É preciso também cuidar das Estradas Nacionais 121, 259 e 260, que atualmente emprestam o seu traçado ao IP8, estradas estas que deverão constituir as vias de percurso alternativo ao IP 8 para tráfego de peões, velocípedes e veículos de tração animal. O que implica a reabilitação dessas Estradas Nacionais que atualmente integram o traçado do IP 8, conferindo-lhes as condições de circulação e segurança necessárias e por outro lado, que se dê uso aos milhões de euros já gastos nas expropriações de centenas de hectares e nas obras já iniciadas e abandonadas que se degradam de dia para dia, por forma a que o IP8 fique, assim, com duas vias de transito em cada sentido sem portagens em toda a sua extensão entre Sines e Vila Verde de Ficalho e com um percurso paralelo alternativo como determina o Plano Rodoviário Nacional.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 111ºA
Conclusão das obras do IP8 na sua totalidade e reabilitação das Estradas Nacionais 259, 121 e 260
1 – O Governo assume como prioridade a conclusão do IP8 na sua totalidade, entre Sines e Vila Verde de Ficalho com duas vias de trânsito em cada sentido e sem portagens.
2 – A Infraestruturas de Portugal, S. A., fica autorizada a desenvolver todos os procedimentos necessários a retomar as obras do IP 8, com vista à conclusão na ligação entre Sines e Beja até final de 2027, e a conclusão entre Beja e Vila Verde de Ficalho em 2028;
3 – A Infraestruturas de Portugal, S. A procede à reabilitação urgente das Estradas Nacionais 259, 121 e 260 por forma a melhorar as condições de circulação e segurança das mesmas.
CH · 24
Recuperação do tempo de serviço dos funcionários públicosProposta 2607C · Artigo 28.º-A (Recuperação do tempo de serviço dos funcionários públicos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A Administração Pública passou, durante vários anos, por períodos de congelamento de carreiras, nomeadamente entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, afetando vários funcionários públicos, tendo sido adotados mecanismos para tentar mitigar este problema.
Através do Decreto-Lei n.º75/2023, de 29 de agosto, foi criado um regime excecional, aplicável uma única vez aos trabalhadores afetados pelos períodos de congelamento, através da aceleração das carreiras e recuperação do tempo de serviço, abrangendo os trabalhadores com 18 ou mais anos de antiguidade e permitindo uma redução da pontuação de 10 para 6 pontos para a mudança de posição remuneratória.
No entanto, este regime deixou de fora vários trabalhadores que reuniam condições para beneficiar do acelerador, sendo que, em alguns casos, a progressão ficou condicionada pela existência de atrasos no sistema de avaliação.
Além disso, sabe-se que existiu um regime especial de recuperação do tempo de serviço para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, com contagem de tempo de serviço suspensa, sendo uma recuperação faseada de 2024 até 2027, não sendo, contudo, uma medida abrangente para toda a Administração Pública.
Face a esta situação e tendo em consideração que existem trabalhadores que ainda não têm as suas carreiras regularizadas, importa considerar a importância do reconhecimento e da valorização das restantes carreiras da Administração Pública, sobretudo pelo tempo e dedicação no desempenho de funções públicas, cruciais para assegurar a continuidade dos serviços e para garantir, simultaneamente, a atratividade e retenção de funcionários.
Neste contexto, o Governo durante o ano de 2027 promove as medidas necessárias à recuperação do tempo de serviço dos funcionários públicos afetados pelos períodos de congelamento, assegurando justiça a nível profissional e remuneratório entre os trabalhadores da Administração Pública.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 28.º - A
Recuperação do tempo de serviço dos funcionários públicos
Durante o ano de 2027, o Governo adota as medidas necessárias à recuperação do tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública que tenham sido afetados por períodos de congelamento das progressões e valorizações remuneratórias, tendo em vista a valorização das carreiras, a equidade no desenvolvimento profissional e a justiça remuneratória entre trabalhadores.
Adoção de uma solução justa e célere para a integração dos trabalhadores contratados no âmbito do PRRProposta 2684C · Artigo 28.º-A (Adoção de uma solução justa e célere para a integração dos trabalhadores contratados no âmbito do PRR) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
No âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), foram contratados cerca de dois mil trabalhadores, por 39 entidades públicas, sobretudo a termo resolutivo, certo ou incerto, estando prevista a cessação das suas funções no final de dezembro deste ano, conforme foi estabelecido na segunda adenda aos respetivos contratos.
Cabe destacar que muitos destes trabalhadores apresentam um conjunto de valências que são vantajosas para a Administração Pública, nomeadamente competências técnicas e experiência profissional, na medida em que executam um conjunto de funções importantes e de carácter estrutural, assumindo um papel crucial no funcionamento e capacidade de resposta dos serviços públicos às necessidades atuais.
Desde a aprovação da iniciativa do CHEGA, a 19 de junho de 2026, nada foi feito e todos estes trabalhadores estão num permanente impasse face à iminência da cessação dos seus contratos e à ausência de soluções por parte do Governo.
Com a aproximação do termo do PRR, importa garantir uma solução equilibrada e ajustada, tendo em consideração as necessidades permanentes dos serviços e realizando posteriormente a abertura de procedimentos concursais, de forma a evitar a perda de conhecimento, experiência adquirida e investimento público realizado na capacitação de milhares de trabalhadores.
Palácio de São Bento, outubro de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 28.º - A
Adoção de uma solução justa e célere para a integração dos trabalhadores contratados no âmbito do PRR
Atendendo à urgência do termo do Programa de Recuperação e Resiliência, o Governo procede à adoção de uma solução justa e célere para a integração dos trabalhadores contratados no âmbito deste programa.
Revisão dos contratos energéticos públicosProposta 555C · Artigo 15.º-A (Revisão dos contratos energéticos públicos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
As Resoluções do Conselho de Ministros n.os 197/2026, 198/2026 e 199/2026, publicadas em 14 de outubro, autorizam a contratação centralizada de eletricidade, gás natural e combustíveis rodoviários para 2027, num montante máximo conjunto de 229,86 milhões de euros, sem IVA, abrangendo centenas de entidades públicas.123 O Governo estima uma poupança de 46 milhões de euros com estes procedimentos, cuja concretização importa acompanhar. Apesar da centralização das compras públicas de energia, em vigor desde 2017, justifica-se uma avaliação dos preços contratados, dos consumos efetivos e dos resultados financeiros alcançados, bem como da metodologia utilizada na quantificação das poupanças anunciadas.4
Propõe-se, assim, uma revisão dos contratos energéticos públicos, destinada a identificar encargos evitáveis, melhorar a eficiência da contratação e reduzir a despesa corrente da Administração Pública, assegurando a apresentação dos resultados à Assembleia da República e privilegiando os recursos existentes.
Texto proposto
Título I
Disposições gerais
Capítulo III
Normas gerais relativas à aquisição de contratos
Artigo 15.º - A
Revisão dos contratos energéticos públicos
1 - Durante o ano de 2027, o Governo promove, através da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Públ ica, I. P., uma avaliação dos contratos de fornecimento de eletricidade, gás natural e combustíveis rodoviários das entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas, com vista à identificação de oportunidades de redução da despesa.
2 - A avaliação compreende a comparação dos preços contratados com as condições de mercado, a adequação dos fornecimentos aos consumos efetivos e a identificação de encargos evitáveis, bem como a verificação das poupanças anunciadas para 2027, com discriminação dos critérios e pressupostos utilizados no respetivo cálculo.
3 - Até 31 de outubro de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório com os resultados da avaliação, as poupanças efetivamente apuradas até à data, as estimativas para o conjunt o do ano e as medidas de otimização previstas, sem prejuízo das obrigações contratuais em vigor.
Institui o Programa Chave Sénior, de apoio extraordinário à renda para pensionistas com rendimentos reduzidosProposta 564C · Artigo 38.º-A (Institui o Programa Chave Sénior, de apoio extraordinário à renda para pensionistas com rendimentos reduzidos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Os pensionistas com rendimentos reduzidos enfrentam dificuldades acrescidas para suportar os encargos com a habitação, sobretudo quando o valor da renda compromete a satisfação de outras necessidades essenciais. O aumento do custo de vida e das despesas com habitação agrava esta situação, podendo colocar em risco a estabilidade habitacional de quem dispõe de menos recursos económicos.
A perda da habitação pode ainda afastar os pensionistas da sua rede familiar, dos serviços de saúde e das relações de proximidade, comprometendo a sua autonomia e qualidade de vida. Importa, por isso, criar mecanismos de apoio que permitam a permanência na habitação habitual, sempre que a insuficiência económica dificulte o pagamento da renda.
Neste contexto, o Programa Chave Sénior propõe a atribuição de um apoio mensal, não reembolsável, destinado a pensionistas em situação de comprovada insuficiência económica, contribuindo para reduzir os encargos com a renda e prevenir situações de vulnerabilidade habitacional e de inexistência de um mínimo de existência condigna.
A medida visa, assim, reforçar a proteção social dos pensionistas com menores rendimentos, promovendo maior segurança e estabilidade habitacional.
Texto proposto
Título IV
Disposições relativas à Segurança Social
Artigo 38.º-A
Institui o Programa Chave Sénior, de apoio extraordinário à renda para pensionistas com rendimentos reduzidos
1 - Em 2027, o Governo implementa o Programa Chave Sénior, destinado a conceder um apoio mensal e não reembolsável ao pagamento da renda da habitação permanente de pensionistas com comprovada insuficiência económica.
2 - O programa é executado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., em articulação com as entidades competentes, mediante procedimento simplificado.
Programa Nacional de Habitação Pública para a Fixação de Profissionais EssenciaisProposta 565C · Artigo 6.º-A (Programa Nacional de Habitação Pública para a Fixação de Profissionais Essenciais) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A fixação de profissionais nos serviços essenciais depende, em parte, do acesso a habitação condigna a preços compatíveis com os seus rendimentos e próxima do local de trabalho. A escassez de habitação e os custos elevados podem dificultar o preenchimento de vagas, obrigar a deslocações diárias prolongadas e criar dificuldades à vida familiar. Esta realidade justifica uma resposta que abranja tanto os territórios do interior como as zonas urbanas e costeiras com maior pressão habitacional.
O alargamento dos apoios à deslocação de docentes anunciado pelo próprio Governo em 2025 reconheceu os encargos associados à colocação longe da residência habitual. 1 Respostas municipais, como a habitação para docentes disponibilizada em Cascais, constituem exemplos de intervenção neste domínio.2 A presente proposta articula uma resposta habitacional nacional com as necessidades dos serviços de forma a completar o que falta.
O programa visa facilitar o acesso à habitação por parte dos profissionais essenciais colocados em territórios com dificuldades de recrutamento ou fixação, contribuindo para a continuidade dos serviços e para uma melhor utilização do património público.
Texto proposto
Título I
Disposições gerais
Capítulo II
Disposições fundamentais da execução orçamental
Artigo 6.º-A
Programa Nacional de Habitação Pública para a Fixação de Profissionais Essenciais
1 - Em 2027, o Governo inicia o Programa Nacional de Habitação Pública para a Fixação de Profissionais Essenciais, destinado a profissionais da saúde, do ensino, da segurança e da proteção civil e socorro, colocados em territórios com dificuldades comprovadas de recrutamento ou fixação.
2 - O programa é coordenado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., em articulação com as entidades competentes, mobilizando imóveis públicos para arrendamento a preços acessíveis, sem redução da oferta destinada a carências habitacionais.
Incentivo à contratação estável e formação de pessoas com deficiênciaProposta 598C · Artigo 43.º-A (Incentivo à contratação estável e formação de pessoas com deficiência) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A inclusão profissional das pessoas com deficiência constitui uma etapa crucial do cumprimento da inclusão laboral e, não podendo limitar -se à contratação, deve assegurar, igualmente, a estabilidade do vínculo laboral, a qualificação e a progressão na carreira.
Atualmente, é evidente que a inclusão em Portugal não está a ser cumprida, na medida em que a taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência chega aos 12,8%.1 1 Quase 40% das pessoas com deficiência vivem com menos do que salário mínimo – ECO Neste contexto, os apoios do Instituto do Emprego e Formação Profissional cumprem o papel fundamental de auxiliar as empresas na criação de condições favoráveis à contratação estável e à qualificação das pessoas com deficiência. Assim, o seu reforço representa um aumento da capacidade de contratação e a sua aplicação deve ser acompanhada por indicadores verificáveis que permitam avaliar a continuidade dos vínculos laborais, identificar dificuldades de integração e aferir a eficácia dos apoios concedidos, sem prejuízo dos mecanismos de fiscalização legalmente previstos.
A presente proposta visa, assim, promover uma inclusão profissional efetiva e sustentável, garantindo que as políticas públicas não se limitam ao acesso ao emprego, mas contribuem também para a sua manutenção e para a progressão na carreira.
Texto proposto
TÍTULO IX
Disposições relativas à Segurança Social
Artigo 43.º - A
Incentivo à contratação estável e formação de pessoas com deficiência
1- Em 2027, o Governo reforça os apoios do Instituto do Emprego e Formação Profissional à contratação estável e qualificação de pessoas com deficiências.
2- O Governo assegura a execução rigorosa do mecanismo de Acompanhamento Pós - Colocação para garantir a permanência verificável no emprego das pessoas com deficiência.
3- O Governo toma as diligências necessá rias para assegurar a possibilidade de progressão na carreira das pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho.
Introdução do bloqueio voluntário da alteração do IBAN nas prestações sociaisProposta 602C · Artigo 46.º-A (Introdução do bloqueio voluntário da alteração do IBAN nas prestações sociais) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Ao longo dos anos, a plataforma “Segurança Social Direta” tem sido constantemente objeto de burlas que já lesaram centenas de utentes. Em 2024 , a burla através da alteração não autorizada de números de IBAN na plataforma da Segurança Social Direta fez com que vários beneficiários tenham deixado de receber uma prestação a Segurança Social e levou ao bloqueio temporário da possibilidade de alteração do IBAN na plataforma.
Nos anos subsequentes, a Segurança Social emitiu vários e reiterados alertas para diferentes metodologias de bulas que estavam a ser aplicadas, incluindo phishing, falsa cobrança, roubo de credenciais, ameaça de suspensão etc.
Neste contexto, é necessário que o Governo crie avisos que sejam recebidos aquando das tentativas de alteração do IBAN, e não apenas quando as mesmas já tenham sido formalizadas, alertando os utentes com a antecedência necessária, para evitar a concretização da burla.
Em complementaridade, a introdução de uma janela de segurança e possibilidade de bloqueio voluntário pelo beneficiário na alteração do IBAN para pagamento das prestações sociais acrescentaria uma barreira à alteração fraudulenta do IBAN por terceiros, reforçando a proteção da continuidade dos pagamentos e promovendo a autonomia do beneficiário.
Texto proposto
TÍTULO IV
Disposições relativas à Segurança Social
Artigo 46.º - A
Introdução do bloqueio voluntário da alteração do IBAN nas prestações sociais Em 2027, o Governo procede ao reforço da prevenção de fraude e proteção dos rendimentos sociais através das seguintes medidas:
a) Criação de aviso ao beneficiário sempre que exista uma tentativa de alteração do IBAN na plataforma “Segurança Social Direta”;
b) Introdução de uma janela de segurança e da opção de bloqueio voluntário pelo beneficiário na altera ção do IBAN para pagamento das prestações sociais na plataforma “Segurança Social Direta”.
Transparência nas nomeações de dirigentes na Administração PúblicaProposta 693C · Artigo 28.º-A (Transparência nas nomeações de dirigentes na Administração Pública) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Nos últimos anos tem sido notória a existência de um conjunto de práticas que podem comprometer a transparência, o mérito e a credibilidade da Administração Pública, sobretudo quando vários dirigentes em regime de substituição ultrapassam o período legalmente estabelecido, deixando de ter um carácter meramente excecional e prolongando-se no tempo.
A 25 de março de 2026, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), reconhecia não só a existência de “debilidades” no regime de substituição dos dirigentes da função pública, como também que as substituições deveriam assumir um carácter excecional e cumprirem o prazo legal. 1
A título de exemplo, o Tribunal de Contas considerou a existência de vários dirigentes da Câmara Municipal de Oeiras e do Seixal designados em regime de substituição e que ultrapassavam o prazo de 90 dias, sem que tenha sido desencadeado o respetivo procedimento concursal. 2
Se o objetivo é atrair pessoas qualificadas para a Administração Pública, com experiência e competências profissionais, é impensável que se perpetuem situações que mancham a credibilidade das instituições e que afastam os profissionais que poderiam colocar o seu conhecimento e capacidade ao serviço do Estado.
Assim, o compromisso do Governo deve ser garantir a transparência nas nomeações dos dirigentes da Administração Pública. Neste contexto deve procurar criar uma base pública que identifique o organismo, cargo, dirigente, assim como a data de início da substituição e o estado do concurso, permitindo perceber concretamente e com a máxima transparência quantas situações de incumprimento existem, o impacto 1 CReSAP reconhece “debilidades” no regime de substituições dos dirigentes da Função Pública – ECO 2 Tribunal de Contas deteta dezenas de dirigentes “sem legitimidade legal” em Oeiras e Seixal – ECO financeiro que acarretam, contribuindo também para apurar com maior facilidade eventuais responsabilidades.
Texto proposto
Título II
Disposições relativos ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 28.º - A
Transparência nas nomeações de dirigentes na Administração Pública 1 — Durante o ano de 2027, o Governo assegura a criação e disponibilização de uma base de dados de acesso público relativa às designações de dirigentes da Administração Pública em regime de substituição, com vista a reforçar a transparência e o escrutínio público destas situações.
2 — A base de dados referida no número anterior inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Identificação do serviço ou organismo;
b) Designação do cargo dirigente;
c) Identificação do titular designado em regime de substituição;
d) Data de início da substituição;
e) Fundamentação legal da designação em regime de substituição;
f) Estado do procedimento concursal ou de seleção destinado ao preenchimento do cargo, incluindo a indicação da sua abertura, tramitação, conclusão ou inexistência.
Reforço do controlo e prevenção do duplo financiamento de apoios públicosProposta 962C · Artigo 14.º-A (Reforço do controlo e prevenção do duplo financiamento de apoios públicos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A atribuição de apoios públicos deve garantir o respeito por um conjunto de critérios que são indispensáveis à boa gestão de recursos públicos, nomeadamente a transparência, fiscalização e a eficiência na sua utilização.
Portugal continua a registar insuficiências no que respeita à prevenção e deteção do duplo financiamento, nomeadamente a ausência de mecanismos automáticos de controlo e a existência de vários apoios europeus excluídos de análises, como identificado no relatório do acompanhamento do Ministério Público na Comissão de Auditoria e Controlo do PRR.1
Estas fragilidades são verdadeiramente preocupantes tendo em consideração a existência de variadíssimos programas de apoio, provenientes de fundos europeus e nacionais. A ausência de mecanismos que permitam o cruzamento de dados pode comprometer a identificação de situações em que uma despesa é financiada indevidamente.
Face ao exposto, é necessário reforçar a capacidade de prevenção e deteção de irregularidades e garantir uma adequada fiscalização na atribuição de apoios públicos, através de cruzamento sistemático de apoios provenientes de diferentes organismos, identificando mais facilmente situações de duplo financiamento.
Texto proposto
Título I
Disposições gerais
Capítulo II
Disposições fundamentais da execução orçamental
Artigo 14.º - A
Reforço do controlo e prevenção do duplo financiamento de apoios públicos O Governo, tendo em vista a prevenção e deteção de duplo financiamento, realiza o cruzamento sistemático de apoios provenientes de diferentes organismos, fundos europeus e programas nacionais, impedindo que o mesmo projeto ou beneficiário seja financiado várias vezes para o mesmo fim, sem justificação expressa.
Transferência de património edificadoProposta 966C · N.º 17, Artigo 6.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O património imobiliário do Estado sem utilização no arquipélago da Madeira e dos Açores deve ser identificado e avaliado para servir as necessidades da população. A cedência às Regiões permite enquadrar a reutilização em projetos de interesse público, incluindo habitação ou serviços públicos.
O artigo 94.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026 prevê diligências junto do Governo da República para transferir a gestão de património imobiliário do Estado, sem utilização, localizado na Região. A presente proposta reforça a atuação do Governo da República em 2027, com levantamento, decisão sobre os imóveis disponíveis para cedência.
Atualmente, o modelo de gestão instituído pelo Decreto-Lei n.º 60/2023 atribui à ESTAMO competências em matéria de inventariação, caracterização e regularização dos imóveis do Estado. 1 Este inventário deve ser aproveitado completando a informação sobre a ocupação, os encargos e as possibilidades de reutilização.
Texto proposto
Título I
Disposições gerais
Capítulo II
Disposições fundamentais da execução orçamental
«Artigo 6.º […]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […].
13 - […].
14 - […].
15 - […].
16 - […].
17 - Em 2027, o Governo, através da ESTAMO, S. A., em articulação com os serviços aos quais os imóveis se encontrem afetos e com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores, procede ao levantamento e à inventariação dos imóveis do Estado, localizados nas respectivas regiões, observando o seguinte:
a) Identificação da situação jurídica, da ocupação, do estado de conservação e aptidão para reutilização dos imóveis, incluindo as necessidades de regularização e os fundamentos que justifiquem manutenção da sua afetação aos serviços do Estado;
b) Cedência à Região autónoma da Madeira ou dos Açores, conforme se aplique, sem contrapartida financeira, dos imóveis do Estado disponíveis para fins de interesse público, mediante transferência da propriedade ou cedência de utilização, com definição das finalidades, prazos e condições de reversão, ficando a cedência de utilização dispensada de contrapartida;
c) Salvaguarda dos direitos de terceiros, das necessidades comprovadas dos serviços do Estado e dos regimes especiais aplicáveis.»
Transferências para capitalizaçãoProposta 967C · N.º 9, Artigo 41.º · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O património imobiliário da Segurança Social deve ser bem gerido. Os imóveis sem utilização e a falta de atuação perante irregularidades geram custos e impedem que estes bens sejam devidamente aproveitados em benefício da Segurança Social.
A síntese da auditoria da IGF, homologada em janeiro de 2026, relativa essencialmente ao período de 2021 a 2024, identificou um inventário incompleto, divergências de dados, imóveis devolutos e insuficiências na cobrança e no controlo interno. A entidade auditada aceitou as recomendações.1 Impõe-se, agora, verificar a execução e concluir as medidas necessárias para a regularização desta conjuntura.
Também o Tribunal de Contas identificou, na auditoria do período de 2016 a 2018, falhas na fundamentação das alienações e na cobrança de rendas, recomendando decisões suportadas em estudos económicos e a proteção da receita da Segurança Social.2 Importa, assim, corrigir estas insuficiências, recuperar receitas e reduzir o número de imóveis devolutos, garantindo o cumprimento dos regimes de arrendamento e da afetação legal das receitas à Segurança Social.
Texto proposto
Título IV
Disposições relativas à Segurança Social
«Artigo 41.º […]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - Em 2027, o Governo, através do membro responsável pela Segurança Social, assegura que o IGFSS, I. P. procede à correção urgente da gestão do seu património imobiliário, tendo em conta as recomendações da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas, considerando, designadamente:
a) A atualização do inventário e regularização da situação jurídica e contabilística dos imóveis, incluindo a identificação das situações de ocupação sem título válido, o acompanhamento dos contratos e a cobrança de créditos;
b) A programação das intervenções de conservação, reabilitação e reafetação dos imóveis devolutos, assegurando que as decisões de arrendamento, alienação ou afetação a fins de interesse público são devidamente fundamentadas.»
Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos AçoresProposta 1781C · N.º 3, Artigo 110.º · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A continuidade territorial exige condições de mobilidade que permitam aos residentes na Madeira deslocarem-se ao Continente e transportar os seus veículos, tal como servir o transporte de carga rodada e alargar as opções logísticas das empresas. A frequência semanal ao longo do ano procura conferir previsibilidade às deslocações e à atividade económica.
Em dezembro de 2017, o Governo Regional da Madeira lançou um concurso internacional para uma ligação ferry. 1 Esta opção permite alargar a concorrência a operadores nacionais e estrangeiros, promovendo a apresentação de propostas e a procura de condições economicamente vantajosas para a prestação deste serviço público.
Anote-se que importa assegurar à Região Autónoma da Madeira autonomia e capacidade financeira para promover a concretização desta ligação marítima, caso não se verifique uma iniciativa atempada por parte do Governo da República, evitando que a inação deste comprometa a mobilidade e os interesses dos madeirenses.
É prioritário que a ligação marítima se materialize num procedimento concreto, com serviço semanal de passageiros e carga rodada e condições tarifárias previamente definidas. O Governo da República deve assegurar a iniciativa e o enquadramento financeiro, em articulação com a Região.
Texto proposto
Título VIII
Finanças regionais
Capítulo III
Outras disposições relevantes
«Artigo 110.º […]
1 - […].
2 - […].
3 - Em 2027, o Governo lança um concurso público internacional para a contratação de uma ligação marítima regular por navio ferry entre o território continental e a Região Autónoma da Madeira, destinada ao transporte de passageiros e carga rodada, em articulação com o Governo Regional da Madeira.
a) O serviço a contratar assegura, no mínimo, uma viagem semanal em cada sentido, durante todo o ano, com horários previamente fixados e condições de transporte de passageiros, veículos ligeiros e veículos de mercadorias;
b) O Governo assegura a inscrição das verbas necessárias à preparação e ao lançamento do procedimento e às compensações de serviço público que sejam legalmente devidas.»
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agostoProposta 210C · Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Atualmente os sujeitos passivos que se encontram obrigados a comunicar os elementos das faturas à Autoridade Tributária, devem fazê -lo em conformidade legal, com prazo previsto até ao dia 5 do mês subsequente.
Tendo em conta o (escasso) número de dias úteis que, por vezes, as empresas e os seus contabilistas têm disponíveis para proceder à referida comunicação dos elementos das faturas à AT, limitado em alguns casos pela ocorrência de fins de semana e feriados, propõe-se que as entidades tenham de forma clara e precisa mais dois dias disponíveis para o efeito.
Pretende-se, assim, que as entidades sujeitas à comunicação dos elementos das faturas à AT tenham mais tempo para o fazer, sendo a data -limite para o efeito o dia 7 do mês imediatamente a seguir.
Palácio de São Bento, XX de outubro de 2026.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA
Texto proposto
Título VI
Disposições fiscais
Capítulo V
Outras disposições de caráter fiscal
Artigo 79.º - A
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
O artigo 3.º, do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3.º […]
1 - […].
2 – A comunicação dos documentos referidos no número anterior deve ser efetuada até ao dia 7 do mês seguint e ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via da comunicação no decurso do ano civil.
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […].”
Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julhoProposta 217C · Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O respetivo artigo pretende simplificar os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças, serviços de segurança e aos bombeiros.
Contudo, é entendimento do CHEGA que em relação aos municípios, para além dos corpos de bombeiros, devem ser acrescentados os serviços municipais de proteção civil, enquanto serviços que todos os municípios estão obrigados a deter.
Tendo em conta as competências em matéria de proteção civil e o trabalho que realizam neste domínio, em prol dos municípios que as integram, incluímos, de igual forma, neste diploma, as entidades intermunicipais.
Assim, considerando as responsabilidades existentes nesta matéria, importa reduzir os encargos fiscais associados à aquisição, conservação, reparação e manutenção dos equipamentos necessários ao exercício das respetivas funções, garantindo assim um tratamento uniforme entre as entidades que desempenham funções cruciais de proteção civil.
Texto proposto
Título VI
Disposições fiscais
Capítulo V
Outras disposições de carácter fiscal
Artigo 79º - A
Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2.º […]
1- […] a) […] b) O ICNF, I.P., as associações humanitárias de bombeiros, os municípios e as entidades intermunicipais relativamente a corpos de bombeiros e serviços municipais e intermunicipais de proteção civil, as entidades titulares de sapadores florestais integradas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, quando não possam exercer o direito à dedução do IVA quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento.
c) […].
d) […].
e) […].
2. […].”
Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)Proposta 228C · Artigo 106.º-A (Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A criação de uma Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais já foi objeto de iniciativas e discussão parlamentar, sem que esse debate se tenha traduzido na disponibilização de um instrumento nacional com as funcionalidades propostas.
Importa, por isso, assegurar a sua concretização, estabelecendo a obrigação de criação e entrada em funcionamento durante o ano de 2027.
O subarrendamento não autorizado e a utilização indevida de habitações municipais comprometem a finalidade social do parque habitacional público e prejudicam as famílias que aguardam uma resposta habitacional.
Em Portugal, o problema do subarrendamento de habitações municipais já fora identificado e denunciado há vários anos, contudo, o mesmo persiste. Não existem mecanismos de fiscalização suficientemente eficazes que consigam colmatar estes negócios paralelos.
Paralelamente, os municípios sofrem com o aumento da dívida da habitação municipal, resultante da ausência de pagamento das respetivas rendas e da dificuldade na identificação de casos de fraude. Por exemplo, em 2025, as rendas em atraso atingiram 48 milhões de euros nas maiores câmaras do país, sendo que só em Lisboa a dívida era de 44 milhões de euros. 1
Ao fenómeno existente de subarrendamento de habitações municipais acresce outro problema, designado de “cama quente”, ou seja, a pessoa ou família a quem foi atribuída casa, ou até o subarrendatário, aluga camas por períodos de 12 horas dia/noite, e, portanto, estas camas estão permanentemente ocupadas, mas por pessoas diferentes.
1 Rendas em atraso nas maiores câmaras valem 48 milhões de euros e houve 86 despejos em 2025 - Renascença
Perante a insuficiência dos mecanismos de fiscalização e controlo, com a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) será possível identificar o arrendatário e o respetivo agregado familiar, tornando assim impossível que este mesmo agregado possa beneficiar de outra habitação pública num outro município ou continue a usufruir da habitação inicialmente atribuída apesar de proprietário de habitação própria. Esta plataforma aliada a uma fiscalização eficaz por parte das Câmaras Municipais pode ter um impacto bastante significativo.
Texto proposto
Título VII
Finanças Locais
Capítulo IV
Outras disposições relevantes
Artigo 106.º - A
Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
1- Em 2027, o Governo procede à criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais, também designada de PRAM.
2- A PRAM tem caráter nacional e é uma plataforma eletrónica que centraliza toda a informação relativa à habitação pública disponível, bem como dos seus beneficiários e agregado, sendo partilhada por todos os municípios de Portugal Continental e Regiões Autónomas, e cuja inserção e gestão de dados é da responsabilidade da respetiva Câmara Municipal.
3 - A PRAM deve permitir a consulta de dados de registo predial, por forma a aferir se os arrendatários beneficiários de habitação municipal são proprietários de habitação própria e permanente.
4 - Os demais aspetos de funcionamento da PRAM devem ser regulamentados pelos Ministros com competências sobre a área da Administração Pública e da Habitação.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoProposta 238C · Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
As camas hospitalares, os colchões hospitalares e as grades de proteção são equipamentos essenciais para a dignidade, segurança e qualidade de vida de pessoas com mobilidade reduzida, comorbilidades e, em particular, da população idosa acamada ou em cuidados continuados. A taxa normal de IVA de 23% constitui uma barreira financeir a significativa à sua aquisição, tanto por famílias como por instituições de saúde e de apoio social.
Embora alguns produtos específicos anti-escaras possam já beneficiar da taxa reduzida ao abrigo da verba 2.9 da Lista I (quando enquadrados no Despacho n. º 26026/2006), a generalidade das camas hospitalares, colchões e grades de proteção continua sujeita à taxa normal. A presente proposta visa clarificar e alargar o acesso à taxa reduzida de 6%, de forma complementar à verba
2.9, abrangendo equipamentos con cebidos para utilização por pessoas com comorbilidade atestada ou deficiência.
Portugal apresenta uma das densidades mais baixas de camas hospitalares da União Europeia (cerca de 331 por 100 000 habitantes, face a uma média europeia superior a 500)1. Num contexto de envelhecimento demográfico e de pressão sobre o SNS e os cuidados continuados, a redução da carga fiscal sobre estes equipamentos facilita o acesso, promove a desinstitucionalização quando adequada e alivia as famílias. A medida vem preencher um a lacuna da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027, que não contempla qualquer alteração específica neste domínio.
Texto proposto
TÍTULO VI
Disposições fiscais
CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I-A
Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 64.º-A
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
É aditada a verba 2.43 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de dezembro, na sua versão atual e consolidada, com a seguinte redação:
«LISTA I (…)
1 - (…)
2 - (…)
2.1. - (…)
(…)
2.41. - (…)
2.42. - (…)
2.43. - Camas hospitalares, colchões hospitalares e grades de proteção para camas hospitalares, classificados como dispositivos médicos nos termos do Regulamento (UE) 2017/745, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, especificamente concebidos para utilização por pessoas com def iciência, mobilidade reduzida, comorbilidade ou acamamento prolongado, desde que a condição seja devidamente atestada por declaração médica.
3 - (…)”
Transmissão de espetáculos tauromáquicos pelo serviço público de televisão avocada pelo PANProposta 2770C · Artigo 34.º-A (Transmissão de espetáculos tauromáquicos pelo serviço público de televisão) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Votação em Plenário: Aprovada
Exposição de motivos
A ordem jurídica por tuguesa reconhece a tauromaquia como bem cultural e, logo no preâmbulo do Decreto -Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que aprovou o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, o legislador afirma que a tauromaquia, nas suas diversas manifestações, integra o património da cultura popular portuguesa1.
Chamada em 2018 a pronunciar -se sobre um projeto de lei que remetia a transmissão de corridas para o horário noturno, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social qualificou as corridas de toiros à portuguesa como p arte da herança cultural do País, cuja promoção e proteção incumbem ao Estado, e concluiu que nenhum impedimento legal obsta à sua transmissão2.
Anote-se, nesta sede, que a própria Assembleia da República baixou de 23% para 6%, no Orçamento do Estado para 2025, a taxa de IVA dos bilhetes destes espetáculos3.
A festa brava mantém, de resto, o seu público, posto que, segundo dados da IGAC divulgados pela agência Lusa, realizaram-se em 2025 147 espetáculos tauromáquicos, em 63 concelhos, e o INE estima que cerca de 300 mil pessoas tenham assistido a corridas nesse ano, contra 244 mil em 20244.
1 Vide https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/89-2014-25676884 2 Vide https://www.dn.pt/portugal/interior/erc-da-parecer-negativo-a-projeto-de-lei-do-be-sobre-transmissao- televisiva-de-touradas-9500080.html 3 Vide https://24noticias.sapo.pt/atualidade/artigos/oe2025-parlamento-aprova-descida-do-iva-das-touradas- para-6 4 Vide https://www.rtp.pt/noticias/pais/associacao-animal-contesta-inscricao-da-tauromaquia-como- patrimonio-cultural-imaterial_n1769378
Recorde-se que, por anúncio publicado no Diário da República de 2 de outubro de 2026, o Património Cultural, I.P., abriu a consulta pública com vista à inscrição das corridas de toiros em Portugal no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial5.
No serviço público de televisão, porém, a tauromaquia deixou de ter lugar, visto que, já em 2021 a RTP fizera saber que as corridas não constavam da sua programação desse ano 6, e a Provedora do Telespectador, ao confirmar em abril de 2026 que as direções de programas não tinham prevista qualquer transmissão até ao fim do ano, defendeu essa abstenção com o caráter divisivo do tema7.
Por seu turno, o contrato de concessão celebrado em 2025, em vigor até março de 20318, não obriga a esta exclusão e, como, aliás, sublinharam em novembro de 2025 deputados do PSD, não proíbe estas transmissões e deixa a decisão à liberdade editorial da RTP 9, tratando-se, pois, de uma opção de programação, que retira do serviço público que todos finan ciam uma manifestação cultural que a lei reconhece.
Propõe-se, por isso, que, em 2027, a RTP assegure a transmissão de espetáculos tauromáquicos no quadro das obrigações de serviço público que já lhe cabem, sem encargo adicional para o Orçamento do Estado.
A escolha dos espetáculos, dos canais e dos horários permanece com a empresa, em respeito pela independência do serviço público consagrada no n.º 6 do artigo 38.º da Constituição, e a Assembleia da República recebe no início de 2028 a informação de que pr ecisa para acompanhar a execução da norma.
5 Vide https://www.rtp.pt/noticias/cultura/aberta-consulta-publica-para-inscrever-tauromaquia-como- patrimonio-cultural-imaterial_n1769149 6 Vide https://observador.pt/2021/05/28/manuel-alegre-carlos-cesar-e-ex-ministros-da-cultura-entre-as-125- personalidades-que-assinam-carta-contra-o-fim-de-touradas-na-rtp/ 7 Vide https://basta.pt/rtp-nao-preve-transmitir-touradas-em-2026/ 8 Vide https://cdn-images.rtp.pt/mcm/pdf/8a0/8a014b42c302c1e3b3496bf3edea539d1.pdf 9 Vide https://observador.pt/opiniao/a-tauromaquia-na-rtp/
Para as comunidades em que a festa brava faz parte do calendário, rever-se no serviço público de televisão é também uma questão de coesão.
Palácio de São Bento, de Novembro de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Texto proposto
Título III
Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas Capítulo I
Disposições sobre empresas públicas
Artigo 34.º-A
Transmissão de espetáculos tauromáquicos pelo serviço público de televisão
1 - Durante o an o de 2027, a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP) assegura, no cumprimento das obrigações de serviço público que lhe incumbem por força do contrato de concessão em vigor, a transmissão de espetáculos tauromáquicos nos seus serviços de programas de televisão, enquanto parte do património da cultura popular portuguesa.
2 - Compete à RTP, no exercício da sua autonomia editorial e com salvaguarda da independência prevista no n.º 6 do artigo 38.º da Constituição, escolher os espetáculos a transmitir, bem como os serviços de programas e os horários da respetiva emissão.
3 - O disposto no presente artigo é executado com os meios afetos ao serviço público, sem acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado.
4 - Até 31 de janeiro de 2028, a RTP informa a comissão parlamentar competente em matéria de comunicação social sobre os espetáculos transmitidos ao abrigo do presente artigo, com indicação das datas, dos serviços de programas utilizados e das audiências registadas.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProposta 330C · N.º 1, Artigo 84.º do Código IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Portugal enfrenta um envelhecimento acelerado da po pulação e uma crescente procura por estruturas residenciais para idosos. As mensalidades nos lares privados têm registado aumentos significativos, situando -se em médias próximas de 1 700 a 2 000 euros ou superiores em 2025/2026, com elevada ocupação e list as de espera. Muitas famílias suportam estes encargos com grande esforço financeiro1.
Nos termos do artigo 84.º do Código do IRS, a dedução dos encargos com lares e apoio domiciliário é atualmente de 25% do valor suportado, com o limite global de 403,75 eu ros. Este valor é insuficiente face ao aumento dos custos e às necessidades das famílias que cuidam de idosos ou pessoas com deficiência.
A presente proposta eleva o limite global para 600 euros. A medida alivia a carga das famílias e reconhece o papel essencial dos cuidados a idosos, procurando responder à maior pressão demográfica e aumento dos custos no setor.
Texto proposto
Título VI
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 60.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A, 70.º e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 84.º
Encargos com lares
1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 25 % do valor suportado a título de encargos com lares, nos termos do presente artigo, com o limite global de (euro) 600.
2 – [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]”
Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboralProposta 416C · Artigo 85.º-A (Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Nos últimos anos, o problema do despovoamento do interior do País ganhou especial relevo. Este fenómeno tem consequências que vão desde a desertificação ao envelhecimento do tecido social que a ela resiste, e ao consequente enfraquecimento ou destruição quer do tecido económico, quer do exercício de atividades várias, pela falta de ofertas de trabalho e habitação dignas e que garantam qualidade de vida aos residentes.
Esta realidade é também evidenciada pelo Centro de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, no estudo REVITA - Respostas Estratégicas para a Vitalização dos Territórios de Baixa Densidade (2025), que identifica o envelhecimento demográfico e a saída continuada de jovens adultos como desafios estruturais dos territórios de baixa densidade, sublinhando a necessidade de políticas públicas que promovam a sua revitalização e coesão territorial.1
As principais deficiências da bolsa de habitação pública no interior são a disponibilidade limitada e a gestão complexa e demorada. O programa "Chave na Mão", criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018 2, enfrentou dificuldades de implementação e operacionalização, o que tornou a respetiva resposta às necessidades das famílias demasiado lenta e ineficaz.
Entretanto, em 2020, foi criada a medida “Emprego Interior MAIS”3, destinada a apoiar financeiramente a mobilidade geográfica de trabalhadores para os territórios do interior.
Contudo, este apoio à mobilidade profissional não garante, por si só, a disponibilidade de habitação adequada e a preços acessíveis nos territórios de destino, justificando-se, por isso, o reforço dos instrumentos públicos de acesso à habitação.
Portugal e os seus territórios do interior necessitam de manter e melhorar as condições que permitam atrair e fixar todos aqueles que, no exercício da sua atividade profissional, equacionem a possibilidade de deixar os grandes centros urbanos para se instalarem no interior do País.
Assim, em 2027, o Governo deve criar uma bolsa de habitação destinada às famílias que se enquadrem nesta realidade por motivos profissionais.
Texto proposto
Título VII
Finanças locais
Capítulo II
Transferências orçamentais para as autarquias locais
Artigo 85º - A
Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral
Durante o ano de 2027, o Governo toma as diligências necessárias para que, em articulação com as Comunidades Intermunicipais e os Municípios, seja criada uma bolsa de habitações destinada às famílias que se fixem no interior por motivos laborais.
Implementação do modelo de Continuidade TerritorialProposta 572C · Artigo 110.º-A (Implementação do modelo de Continuidade Territorial) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A continuidade territorial depende da possibilidade efetiva de deslocação entre as regiões autónomas e o Continente. Os direitos dos residentes e estudantes devem encontrar resposta em procedimentos operacionais, pagamentos e atendimento acessível. A previsão orçamental deve acompanhar a aplicação das regras já aprovadas para o apoio às viagens.
A Lei n. º23/2026, de 1 de junho, alterou o regime de mobilidade aérea e adotou a designação Mecanismo de Continuidade Territorial. Entre as alter ações incluem -se a eliminação do limite máximo do custo elegível do bilhete e a intervenção de intermediários autorizados, com as correspondentes adaptações da plataforma.1 A proposta assegura meios para executar esse regime, respeitando as condições e os efeitos temporais legalmente aplicáveis.
A página oficial do serviço, atualizada em setembro de 2026, assinala limitações técnicas na adaptação dos sistemas à nova lei e restrições aos tipos de pedidos processados.2 Esta situação justifica a exigência de c anais alternativos, regularização dos processos pendentes e informação clara aos beneficiários.
A execução do novo modelo deve corresponder aos direitos garantidos pela Lei, competindo ao Governo garantir financiamento, sistemas e coordenação administrativa que permitam concretizá-los, em articulação com os governos regionais.
Texto proposto
Título VIII
Finanças regionais
Capítulo III
Outras disposições relevantes
Artigo 110.º - A
Implementação do modelo de Continuidade Territorial
1 - O Governo assegura os meios financeiros, técnicos e administrativos necessários à execução integral do Mecanismo de Continuidade Territorial previsto no Decreto-Lei n.º
37-A/2025, de 24 de março, na sua redação atual, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n. º 23/2026, de 1 de junho, nas ligações abrangidas entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, observando o seguinte:
a) O Governo assegura a adaptação dos procedimentos e da plataforma eletrónica às regras legais em vigor, incluindo a representação por intermediários autorizados, os pedidos coletivos e a associação de familiares elegíveis;
b) A entidade gestora garante os canais alternativos de tramitação previstos na lei para as funcionalidades ainda não disponibilizadas, assegurando a receção, o registo da data de apresentação e o processamento dos pedidos, com i nformação acessível aos beneficiários e aos intermediários autorizados sobre documentos, procedimentos e acompanhamento do processo;
c) O Governo identifica as dotações necessárias ao pagamento dos montantes legalmente devidos e à adaptação dos sistemas.
Inventariação e Afetação do Património Imobiliário do Estado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos AçoresProposta 617C · Artigo 110.º-A (Inventariação e Afetação do Património Imobiliário do Estado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A crise habitacional é particularmente severa nas regiões autónomas, devido às especificidades insulares, escassez de solo e pressão imobiliária. O Estado detém património imobiliário significativo nestas regiões, parte do qual se encontra desocupado, devoluto ou subutilizado. A boa administração exige conhecimento rigoroso desses ativos e a sua mobilização r acional para aumentar a oferta de habitação sem nova ocupação desnecessária do território.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê uma nova fase de inventariação geral do património do Estado e transferências de alguns imóveis rústicos para munic ípios, mas não contempla um levantamento específico, prioritário e detalhado para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, nem a cedência vinculada de imóveis com aptidão habitacional aos governos regionais, sujeita a cláusula de afetação, prazo máximo de cinco anos para reabilitação e reversão em caso de incumprimento.
De igual modo, não prevê recuperação prioritária dos imóveis sem aptidão habitacional.
A inovação da presente proposta reside na realização de inventário integral e atualizado específico para as regiões autónomas, na identificação e cedência condicionada de imóveis com potencial habitacional, na obrigação de reabilitação e afetação efetiva a habitação pública ou a custos controlados no prazo de cinco anos (com reversão), e na promoção d a recuperação dos restantes imóveis devolutos ou degradados. Assegura eficiência na utilização de recursos públicos já existentes, combate ao desperdício de património e contribuição concreta para a oferta habitacional nas ilhas, com rigor e transparência.
Texto proposto
Título VIII
Finanças Regionais
Capítulo III
Outras disposições relevantes
Artigo 110.º-A
Inventariação e Afetação do Património Imobiliário do Estado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
1 – O Governo promove a inventariação integral e atualizada de tod o o património imobiliário do Estado e dos institutos públicos da administração central localizado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, independentemente do organismo, serviço, instituto ou entidade da Administração Central a que se encontre afet o, identificando para cada imóvel a localização, entidade responsável, área, utilização atual, estado de conservação e situação de desocupação, devolução ou subutilização.
2 – No âmbito do levantamento, são identificados os imóveis que não sejam necessário s ao funcionamento dos serviços da Administração Central e que apresentem aptidão para utilização habitacional, promovendo -se a cedência definitiva ou temporária às respetivas regiões autónomas para reabilitação, reconversão e afetação a habitação pública ou a custos controlados e os respectivos apoios à recuperação, conservação e valorização dos imóveis, incluindo os devolutos.
Campus da Saúde de PortalegreProposta 236C · Artigo 118.º-A (Campus da Saúde de Portalegre) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
O distrito de Portalegre enfrenta há vários anos sérias desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, resultantes da escassez de profissionais, da dispersão territorial e da insuficiente capacidade de resposta das infraestruturas existentes.
Os serviços de ambulatório e de consultas externas do Hospital Dr. José Maria Grande, em Portalegre, enfrentam limitações de e spaço e dificuldades logísticas que condicionam a organização e a capacidade de resposta dos serviços.
Neste contexto, foi anunciado um projeto estratégico para a criação do Campus da Saúde de Portalegre, a instalar no edifício do antigo Colégio Diocesano de Santo António, adquirido pela ULS do Alto Alentejo em dezembro de 2025, pelo valor de 2,5 milhões de euros. O projeto prevê a reabilitação do imóvel e a construção de infraestruturas complementares, destinadas à concentração e modernização de diversas valências de saúde.1
Concluída a aquisição do imóvel, importa assegurar a continuidade do investimento e a concretização das intervenções previstas, tendo em vista a entrada em funcionamento do Campus da Saúde de Portalegre no horizonte temporal de 2029, conforme anunciado pelo Governo.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 118.º - A
Campus da Saúde de Portalegre
Em 2027, o Governo assegura os procedimentos e o financiamento necessários à concretização do Campus da Saúde de Portalegre, através da reabilitação do edifício do antigo Colégio Diocesano de Santo António e da construção das infraestruturas complementares previstas no projeto.
Renegociação do programa de Recuperação/Reabilitação de escolasProposta 2753C · Artigo 115.º-A (Renegociação do programa de Recuperação/Reabilitação de escolas) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
O Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas assume particular importância perante a situação atual do par que escolar, sendo fundamental garantir a sua concretização e o respetivo financiamento, de forma a assegurar condições adequadas aos alunos e a todos os profissionais de ensino. É pertinente mencionar que mais de 500 escolas do ensino básico e secundário estão em situação de degradação, 1 assim sendo importa agir e garantir a concretização deste programa.
Apesar da descentralização de competências, no domínio da educação, as Câmaras Municipais estarão sempre dependentes do financiamento do Estado Central, u ma vez que não possuem verbas suficientes para a dimensão destes projetos. Cabe, portanto, 1 Portugal tem mais de 500 escolas degradadas. 105 milhões de euros para reduzir o número de alunos sem aulas ao Governo garantir o financiamento necessário, para que as autarquias consigam concretizar os projetos.
Recorde-se que o acordo inicial do Governo do Partido Social ista com a ANMP previa a requalificação de 451 escolas no país, através de diferentes fontes de financiamento, totalizando um investimento médio indicativo a rondar os quatro milhões de euros por escola,2 a concretizar ao longo de dez anos, estando prevista a sua conclusão até ao ano de 2033. O atual Governo do PSD/CDS, através do Senhor Ministro da Economia e da Coesão Territorial, acabou por garantir o financiamento das obras nas 451 escolas abrangidas por este acordo celebrado.3
Importa, por isso, que fique claro no Orçamento do Estado o compromisso do Governo com a concretização do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, garantindo desta forma a continuidade da reabilitação de um conjunto de escolas espalhadas por todo o país.
Texto proposto
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 115.º - A
Renegociação do programa de Recuperação/Reabilitação de escolas
O Governo deve assegurar o cumprimento dos compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação d e Escolas, com a ANMP, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
Plano Nacional para o Alojamento no Ensino SuperiorProposta 2768C · N.º 4, Artigo 115.º · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
Um dos maiores desafios enfrentados pelas famílias portuguesas é garantir alojamento acessível para os seus filhos que ingressam em instituições de ensino superior fora da sua área de residência. A oferta de quartos no mercado público e privado tem -se revelado insuficiente, com preços cada vez mais elevados, especialmente nos distritos de Lisboa e Porto, onde a escassez é mais acentuada.
De acordo com o site do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), existem, em 2026, cerca de 17.974 mil camas disponíveis nas instituições de ensino superior público. 1 Esta oferta é manifestamente insuficiente, sendo particularmente crítica para os estudantes social e economicamente mais vulneráveis, num contexto de aumento significativo dos custos de habitação, sobretudo nos grandes centros urbanos onde se concentram a maioria das instituições de ensino superior.
Perante a redução drástica da oferta de alojamentos a preços acessíveis, urge que o Estado desenvolva uma solução integrada que permita às instituições de ensino superior, municípios e autarquias locais dispore m de instalações adequadas para o alojamento de estudantes. Esta solução deve ser acompanhada de um planeamento rigoroso e de uma monitorização contínua, de modo a garantir que as necessidades dos estudantes sejam atendidas de forma eficaz.
É fundamental q ue o Governo disponibilize, anualmente, um relatório detalhado que apresente a relação entre o executado e o planeado no âmbito do PNAES. Esta medida permitirá identificar desvios, antecipar problemas e adotar soluções que evitem o agravamento da escassez de alojamento estudantil ou a perpetuação do problema.
A disponibilização regular de informação sobre o número de camas necessárias e disponíveis é essencial para que o Estado, em colaboração com as instituições e autarquias, possa planear e implementar medidas que garantam o acesso equitativo ao ensino superior, mitigando um dos maiores entraves enfrentados pelas famílias portuguesas.
1 Sobre o PNAES - PNAES
Palácio de São Bento, outubro de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias “Artigo 115.º [...]
1. [...]
2. [...]
3. [...]
4. Até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil, o Governo apresenta, à Assembleia da República, relatório anual explanando os termos da execução rel ativa ao número de camas a disponibilizar para essa anuidade, até ao fim do horizonte temporal de execução previsto no PNAES.”
BE · 14
Mecanismo de progressão na Administração PúblicaProposta 1112C · Artigo 20.º-A (Mecanismo de progressão na Administração Pública) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) devido ao estabelecimento de quotas de avaliação, tem funcionado como um mecanismo de contenção salarial. Este modelo coloca, por isso, em causa o reconhecimento e a progressão na carreira dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública. Esta situação foi agravada por um longo congelamento das progressões.
Infelizmente, os prejuízos causados pelo congelamento das carreiras da função pública entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 nunca serão totalmente reparados. Desde logo, os trabalhadores entretanto aposentados não são afetados pelos mecanismos criados, como o acelerador de carreiras (Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto) e as devoluções de tempo de serviço aos professores (Decretos-Lei números 36/2019, 65/2019 e 48-B/2024). Mesmo para os abrangidos por estes mecanismos, a compensação nunca repara os anos sem progressão e os correspondentes danos ao nível da remuneração, com prejuízo para os trabalhadores e para os seus agregados familiares.
A devolução do tempo de serviço dos professores, fruto da sua longa luta, coloca uma fasquia mais alta à correção do congelamento das carreiras. O acelerador de carreiras desenhado antes da reposição total do tempo de serviço dos professores deverá, por este motivo, ser atualizado.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 20.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 20.º-A
Mecanismo de progressão na Administração Pública
Em 2027, o Governo cria um mecanismo para promover a recuperação nas carreiras, cuja alteração de posicionamento remuneratório decorra de pontos obtidos no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) ou similares, dos períodos de congelamento entre 2005-2007 e 2011-2017.”
Correção das inversões remuneratórias nas carreiras especiais da Autoridade Tributária e AduaneiraProposta 2101C · Artigo 28.º-B (Correção das inversões remuneratórias nas carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 59/2025, de 1 de abril, alterou o regime das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, e procedeu à valorização remuneratória das carreiras de gestão e inspeção tributária e aduaneira e de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, através de novas tabelas remuneratórias. Na transição para as novas tabelas, os trabalhadores não podiam ter um aumento superior a dois níveis remuneratórios, e os pontos da avaliação de desempenho deixaram de contar para a mudança de posição de quem foi valorizado ao abrigo do diploma.
Para os trabalhadores que estavam perto de progredir, o artigo 7.º do diploma criou uma norma transitória: quem, até 31 de dezembro de 2026, reunisse as condições para mudar de posição remuneratória pode ser valorizado para o nível correspondente à posição seguinte da tabela anterior, numa posição virtual. Na prática, esta norma não impede inversões remuneratórias, como demonstrou o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) junto do Governo.
O exemplo apresentado pelo STI é claro. Dois trabalhadores posicionados no mesmo nível remuneratório em 2024 seguem percursos muito diferentes apenas pela data em que reúnem os pontos para progredir. O que progrediu em janeiro de 2025, antes da entrada em vigor das novas tabelas, passou para o nível 41. O que só reuniu os pontos em janeiro de 2026 ficou, por efeito da norma transitória, numa posição virtual no nível 39 e precisará de acumular cerca de oito anos de avaliação para alcançar o nível 41.
Trabalhadores que estavam em pé de igualdade ficam, assim, permanentemente desfasados, por razões que nada têm a ver com o seu mérito ou desempenho.
Em julho de 2025, o STI apresentou às Secretárias de Estado da Administração Pública e dos Assuntos Fiscais uma proposta de alteração do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 59/2025, de forma a que da próxima mudança de posição não possa resultar um acréscimo inferior ao que resultaria das regras anteriores, acrescido da valorização prevista no diploma. A situação continua por resolver.
A presente proposta determina que, durante o ano de 2027, o Governo altere o Decreto- Lei n.º 59/2025, designadamente a norma transitória do seu artigo 7.º, após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores, de forma a garantir que da sua aplicação não resultam inversões remuneratórias nem a perda das expectativas de evolução remuneratória que o próprio diploma afirma querer salvaguardar.
Para o Bloco de Esquerda, a valorização de uma carreira não pode criar novas injustiças entre os trabalhadores que pretende valorizar.
Texto proposto
Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 28.º-B à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 28.º-B
Correção das inversões remuneratórias nas carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Durante o ano de 2027, o Governo procede, após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores, à alteração do Decreto-Lei n.º 59/2025, de 1 de abril, designadamente do seu artigo 7.º, de forma a garantir que da sua aplicação não resultam inversões remuneratórias nem a perda das expectativas de evolução remuneratória dos trabalhadores das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.”
Combate aos falsos estágios e aos estágios sucessivos em parteProposta 2149C · Artigo 43.º-A (Combate aos falsos estágios e aos estágios sucessivos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Os estágios apoiados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional devem ser uma porta de entrada no emprego e não uma forma de substituir postos de trabalho permanentes por mão de obra barata, paga em parte com dinheiro público, e renovada de estagiário em estagiário. A presente proposta determina um plano de fiscalização da ACT e do IEFP, impede estágios sucessivos para o mesmo posto de trabalho sem contratação e penaliza as entidades que usem estagiários para necessidades permanentes.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 43.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 43.º-A
Combate aos falsos estágios e aos estágios sucessivos
1 - Em 2027, a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., executam um plano conjunto de fiscalização às entidades promotoras de estágios apoiados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., com prioridade para as entidades que recorram a estágios sucessivos ou que tenham baixa taxa de contratação de estagiários.
2 - Em 2027, as entidades promotoras não podem beneficiar de novo estágio apoiado para o mesmo posto de trabalho nos 12 meses seguintes ao termo de um estágio apoiado que não tenha sido seguido da contratação do estagiário.
3 - Quando se verifique que o estagiário foi utilizado para suprir necessidades permanentes da entidade promotora, esta devolve os apoios recebidos e fica impedida de aceder a estágios apoiados durante dois anos, sem prejuízo do reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
4 - Até 31 de março de 2028, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre a execução do plano de fiscalização previsto no n.º 1.”
Programa de vigilância da saúde dos trabalhadores por turnos e noturnosProposta 2259C · Artigo 43.º-A (Programa de vigilância da saúde dos trabalhadores por turnos e noturnos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A lei já obriga as entidades empregadoras a garantir exames de saúde gratuitos aos trabalhadores noturnos, pelo menos uma vez por ano, a avaliar os riscos de seis em seis meses e a respeitar períodos de descanso entre turnos, mas estas regras são muitas vezes incumpridas sem qualquer fiscalização. A presente proposta determina que, em 2027, a ACT realize uma campanha nacional de inspeção dirigida ao trabalho por turnos e noturno e que a Direção-Geral da Saúde emita uma orientação técnica para os serviços de saúde no trabalho, com publicação dos resultados e envio de relatório à Assembleia da República.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 43.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 43.º-A
Programa de vigilância da saúde dos trabalhadores por turnos e noturnos
1 - Em 2027, o Governo, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Direção-Geral da Saúde, executa um programa de vigilância da saúde dos trabalhadores por turnos e noturnos, que inclui:
a) Uma campanha nacional de inspeção da ACT ao cumprimento das regras de organização do trabalho por turnos e noturno, dos períodos de descanso entre turnos e das obrigações de avaliação de saúde e de riscos previstas nos artigos 221.º a 225.º do Código do Trabalho;
b) A emissão, pela Direção-Geral da Saúde, até 30 de junho de 2027, de uma orientação técnica sobre a vigilância da saúde e a organização do trabalho por turnos e noturno, dirigida aos serviços de segurança e saúde no trabalho.
2 - A campanha prevista na alínea a) do número anterior é financiada pelas receitas próprias da ACT previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º.
3 - Os resultados do programa são publicados em relatório, a remeter à Assembleia da República até 31 de março de 2028.”
Reforço do apoio aos cuidadores informais em parteProposta 2269C · Artigo 38.º-A (Reforço do apoio aos cuidadores informais) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Sete anos depois da criação do Estatuto do Cuidador Informal, persiste um fosso entre os direitos que a lei prometeu e o apoio que os cuidadores recebem. O subsídio de apoio continua limitado por uma condição de recursos apertada e por regras que excluem quem não vive com a pessoa cuidada ou já é pensionista, o tempo de cuidados só conta para a pensão se o próprio cuidador pagar as contribuições, a redução de horário ou o tempo parcial do cuidador que trabalha não têm qualquer compensação e o descanso depende de vagas que não existem. Acolhendo as propostas da iniciativa legislativa de cidadãos promovida pela Associação Nacional de Cuidadores Informais, a presente proposta alarga o acesso ao subsídio, compensa a perda de rendimento até ao valor do salário mínimo, reforça as vagas para o descanso do cuidador e faz contar os anos de cuidados para a pensão sem encargos para o cuidador.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 38.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 38.º-A
Reforço do apoio aos cuidadores informais
No primeiro semestre de 2027, o Governo revê o Estatuto do Cuidador Informal (ECI) e legislação conexa, concretizando as seguintes medidas:
a) Simplificação do processo de candidatura ao ECI, desburocratizando o processo e promovendo a comunicação e disponibilização de dados entre entidades sob a tutela do Estado;
b) Revisão das condições de acesso ao subsídio de apoio ao cuidador informal, alargando a condição de recursos que lhe está na base e a atribuição de um valor fixo, situado entre o valor do Indexante de Apoios Sociais e o Salário Mínimo Nacional;
c) Para efeitos de cálculo do subsídio, não devem ser considerados os complementos por dependência da pessoa cuidada, nem o subsídio por assistência de terceira pessoa;
d) Eliminação das regras que excluem do acesso ao subsídio de apoio ao cuidador informal em função da morada ou da condição de pensionista do cuidador;
e) Garantir ao cuidador informal não principal o direito a faltas com subsídio substitutivo dos rendimentos de trabalho, redução de horário e a licenças para acompanhamento da pessoa dependente e para a prestação de cuidados;
f) Criação de um apoio que compense a perda de rendimento do cuidador informal que reduza o tempo de trabalho ou passe a trabalhar a tempo parcial para prestar cuidados, assegurando um rendimento mensal não inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional;
g) Reforço das vagas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e no serviço de apoio domiciliário destinadas ao descanso do cuidador, garantindo o acesso ao apoio domiciliário a todas as pessoas que dele necessitem;
h) Articulação entre o setor social, da saúde e da educação, para atender aos períodos letivos de férias ou encerramento de serviços;
i) Reconhecimento da carreira contributiva aos cuidadores e cuidadoras informais, através do registo por equivalência à entrada de contribuições dos períodos de prestação de cuidados como cuidador informal principal, para efeitos de pensão de velhice, sem encargos para o cuidador;
j) Majoração do montante da pensão por invalidez ou velhice dos beneficiários do estatuto de cuidador informal.”
Programa nacional de eliminação de barreiras arquitetónicasProposta 2272C · Artigo 8.º-A (Programa nacional de eliminação de barreiras arquitetônicas) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, à via pública e aos edifícios habitacionais deu dez anos para a adaptação dos espaços já existentes, um prazo que terminou em 2017 sem ter sido cumprido. As pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada continuam a encontrar barreiras nos passeios, nos edifícios públicos e nas suas próprias casas, e a fiscalização continua praticamente inexistente, como denunciou a petição da Associação Salvador, subscrita por mais de 13 mil pessoas. A proposta de Orçamento limita-se a autorizar transferências para estas ações através de fundos europeus. A presente proposta cria um programa nacional de eliminação de barreiras arquitetónicas financiado pelo Orçamento do Estado, com verbas para os municípios, o levantamento e a adaptação dos edifícios públicos e o reforço da fiscalização.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 8.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 8.º-A
Programa nacional de eliminação de barreiras arquitetónicas
1 - Em 2027, é criado um programa nacional de eliminação de barreiras arquitetónicas e urbanísticas destinado à adaptação, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual:
a) Da via pública e dos espaços públicos, incluindo passeios e outros percursos pedonais;
b) Dos edifícios, estabelecimentos e equipamentos públicos abertos ao público;
2 - As verbas destinadas a intervenções na via pública, nos espaços públicos e nos equipamentos municipais são transferidas para os municípios, mediante candidatura.
3 - Em 2027, o Governo procede ao levantamento dos edifícios e estabelecimentos da administração central que não cumprem as normas técnicas de acessibilidade e aprova o calendário da respetiva adaptação.
4 - Em 2027, o Governo reforça os meios das entidades competentes para a fiscalização do cumprimento do regime da acessibilidade.”
Assistência pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente em parteProposta 2296C · Artigo 38.º-A (Assistência pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A Lei n.º 31/2026 tornou a assistência pessoal gratuita, eliminou a condição de recursos e determinou o alargamento da resposta e o reforço do valor/hora, com efeitos a partir deste Orçamento, mas a proposta do Governo não lhe dá qualquer concretização.
Continuam a existir listas de espera, horas de apoio insuficientes e assistentes pessoais mal pagos e com vínculos precários, o que compromete a continuidade do apoio. A presente proposta garante as verbas para cumprir a lei, dá resposta a todas as pessoas em lista de espera até ao final de 2027 e valoriza a profissão de assistente pessoal, porque a vida independente é um direito e não um favor.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 38.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 38.º-A
Assistência pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente
1 - Em 2027, o Governo inscreve no orçamento da segurança social as verbas necessárias à execução da Lei n.º 31/2026, de 14 de julho, assegurando:
a) A gratuitidade da assistência pessoal, sem comparticipação familiar nem condição de recursos;
b) O alargamento da capacidade da resposta em, pelo menos, 30%, através da abertura, no primeiro trimestre de 2027, de candidaturas para novos acordos de cooperação com Centros de Apoio à Vida Independente e do aumento das horas contratualizadas nos acordos existentes;
c) O reforço do valor/hora de assistência pessoal nos acordos de cooperação, com vista à melhoria das remunerações dos assistentes pessoais.
2 - Até ao final de 2027, o Governo garante resposta a todas as pessoas em lista de espera para assistência pessoal, com as horas adequadas às suas necessidades, e publica trimestralmente o número de pessoas em lista de espera e o número de horas de assistência atribuídas e efetivamente prestadas.
3 - No primeiro semestre de 2027, o Governo aprova, ouvidas as organizações representativas das pessoas com deficiência e dos trabalhadores, um regime de valorização profissional dos assistentes pessoais que garanta vínculos estáveis, formação certificada e remuneração adequada.”
Médicos dentistas no SNS em parteProposta 691C · Artigo 22.º-A (Médicos dentistas no SNS) · votada a 18 nov. 2026
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 22.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 22.º-A
Médicos dentistas no SNS
1 – É criada, até ao final do primeiro semestre de 2027, em negociação com as estruturas representativas destes trabalhadores, a carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, onde se define a qualificação profissional para o exercício da profissão, o conteúdo funcional e o grau de complexidade funcional, a estrutura de carreira, a grelha salarial a aplicar e as normas de transição para a carreira, entre outras matérias consideradas fundamentais.
2 – Aos trabalhadores da área da medicina dentária do Serviço Nacional de Saúde são dados contratos de trabalho sem termo, sendo estes profissionais inseridos na carreira especial de médico dentista.
3 – São ainda abertos, durante o ano de 2027, concursos para contratação por tempo indeterminado de médicos dentistas para o Serviço Nacional de Saúde em número suficiente para garantir, pelo menos, um médico dentista por 25 mil habitantes e, no caso de concelhos mais pequenos ou de territórios de baixa densidade populacional, um médico dentista para populações entre 10 mil e 25 mil habitantes.”
Atualização da Lista de Produtos de ApoioProposta 786C · Artigo 43.º-A (Atualização da Lista de Produtos de Apoio) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, tem como objetivo atribuir, de forma gratuita, a pessoas com deficiência ou com uma incapacidade temporária, produtos, equipamentos ou sistemas técnicos especialmente adaptados que previnam, compensem, atenuem ou neutralizem a sua limitação funcional.
O Bloco de Esquerda, indo ao encontro das reivindicações das organizações de pessoas com deficiência, propõe a revisão, no primeiro trimestre de 2027, dos produtos de apoio que resultam da lista homologada, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência e o desenvolvimento tecnológico.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 43.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 43.º-A
Atualização da Lista de Produtos de Apoio
No primeiro trimestre de 2027, é revista a lista de produtos de apoio homologada, prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência e o desenvolvimento tecnológico.”
Vigilância e segurança das praias dentro e fora da época balnear em parteProposta 883C · Artigo 28.º-A (Vigilância e segurança das praias dentro e fora da época balnear) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A época balnear de 2026 terminou com 31 mortos nas praias portuguesas, 17 dos quais por afogamento, segundo a Autoridade Marítima Nacional: 11 mortes ocorreram em praias não vigiadas, 6 fora da época balnear e 3 noutras zonas sem vigilância, e houve 1479 salvamentos. Ao mesmo tempo, o número de nadadores-salvadores certificados caiu de 5178 para 4913 em dois anos, quando são necessários cerca de 6000, e há praias que ficam sem vigilância no início e no fim do verão. As associações do setor defendem a vigilância durante todo o ano e esperam há anos por uma lei de bases da prevenção do afogamento. A presente proposta cria um programa de vigilância das praias não vigiadas durante a época balnear e das praias mais frequentadas fora dela, reforça o Instituto de Socorros a Náufragos e o apoio aos municípios, garante a formação gratuita dos nadadores-salvadores e obriga o Governo a apresentar a lei de bases em 2027.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 28.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 28.º-A
Vigilância e segurança das praias dentro e fora da época balnear
1 - Em 2027, o Governo, através da Autoridade Marítima Nacional e do Instituto de Socorros a Náufragos, e em articulação com os municípios, cria um programa de vigilância e salvamento aquático que assegura:
a) Durante a época balnear, a vigilância das praias e zonas costeiras com afluência de banhistas que não dispõem de assistência a banhistas;
b) Fora da época balnear, a vigilância das praias com maior afluência de banhistas e de praticantes de atividades aquáticas, em especial nos fins de semana, feriados e períodos de férias escolares.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo reforça os meios humanos e materiais do Instituto de Socorros a Náufragos e transfere para os municípios as verbas necessárias à contratação de nadadores-salvadores fora da época balnear e nas praias não concessionadas.
3 - Em 2027, o Governo garante a gratuitidade da formação e da recertificação dos nadadores-salvadores e aprova, ouvidas as respetivas associações representativas, medidas de valorização da profissão e de incentivo à sua fixação.
4 - Até 30 de junho de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de bases da prevenção do afogamento.”
Melhoria das condições do Comando Regional dos Açores da PSPProposta 890C · Artigo 28.º-A (Melhoria das condições do Comando Regional dos Açores da PSP) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A Polícia de Segurança Pública desempenha um papel crucial na sociedade, nomeadamente ao nível da proteção dos cidadãos, da prevenção e investigação criminal, do apoio em situações de emergência, da educação e sensibilização e da garantia dos direitos e liberdades.
Nos Açores, o Comando Regional da PSP enfrenta vários desafios: deficiências significativas nas instalações; uma falta notável de agentes para cobrir adequadamente as necessidades de um território composto por nove ilhas; e uma frota de veículos insuficiente e desatualizada para as necessidades operacionais.
Estes problemas evidenciam a necessidade de investimentos e reformas no Comando Regional dos Açores da PSP, que fortaleçam a sua capacidade operacional e garantam uma resposta mais eficaz e segura à população.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 28.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 28.º-A
Melhoria das condições do Comando Regional dos Açores da PSP
No primeiro semestre de 2027, o Governo, através do Ministério da Administração Interna, inicia um processo de melhoria das condições do Comando Regional dos Açores da Polícia de Segurança Pública (PSP) que inclui:
a) A realização de concursos extraordinários para aumentar o número de agentes, garantindo que todas as ilhas têm cobertura adequada;
b) A facilitação da mobilidade interna de agentes entre as ilhas para atender às necessidades específicas de cada ilha;
c) A disponibilização de programas de formação para os agentes, garantindo a sua permanente atualização;
d) O investimento na modernização e manutenção das instalações policiais, para proporcionar melhores condições de trabalho;
e) A renovação e ampliação da frota de veículos, para assegurar que os agentes conseguem responder rapidamente a incidentes em qualquer local;
f) A garantia de que o orçamento destinado à PSP nos Açores é suficiente para cobrir todas as necessidades operacionais e de infraestruturas.”
Financiamento do Eixo Rodoviário Aveiro–ÁguedaProposta 2411C · Artigo 90.º-A (Financiamento do Eixo Rodoviário Aveiro–Águeda) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Eixo Rodoviário Aveiro–Águeda é um projeto estruturante para a região, reivindicado há vários anos e apresentado durante as eleições autárquicas de 2025 como um investimento prioritário cuja concretização estava encaminhada. Os municípios avançaram com o concurso público para a construção da infraestrutura, com um preço- base de cerca de 109,3 milhões de euros, e estão a desenvolver os procedimentos de aquisição e expropriação dos terrenos.
Contudo, a Proposta de Orçamento do Estado para 2027 não identifica uma dotação específica para a construção: o quadro de investimentos estruturantes apresenta 41 milhões de euros em 2026 e 47 milhões de euros de total de projeto, sem dotação para
2027. Os responsáveis autárquicos afirmam ter garantias do Governo e o Governo afirma que o projeto é uma prioridade, mas continuam por conhecer os montantes e os instrumentos concretos que asseguram o financiamento, que deverá combinar verbas do Orçamento do Estado, fundos europeus e uma terceira fonte ainda não identificada, ao longo de 2027, 2028 e 2029. Acresce que o anúncio do concurso indica que a empreitada não envolve fundos da União Europeia.
Depois de anos de reivindicações e de compromissos políticos reiterados, Aveiro e Águeda precisam de garantias verificáveis. O Bloco de Esquerda propõe, por isso, que o financiamento da obra seja formalizado através de contrato-programa, com identificação das fontes, dos montantes e dos encargos anuais.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 90.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 90.º-A
Financiamento do Eixo Rodoviário Aveiro–Águeda
1 - Em 2027, o Governo assegura, através de contrato-programa a celebrar com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e com os municípios envolvidos, o financiamento da construção do Eixo Rodoviário Aveiro–Águeda.
2 - O contrato-programa previsto no número anterior identifica as fontes de financiamento, os montantes e os encargos previstos para cada ano de execução da obra, sendo publicado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.”
Acessibilidade do número de emergência 112 para pessoas surdasProposta 885C · Artigo 111.º-A (Acessibilidade do número de emergência 112 para pessoas surdas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A aplicação MAI 112, que permitia às pessoas surdas contactar o 112 por videochamada com intérprete de Língua Gestual Portuguesa, deixou de funcionar em dezembro de 2021, e a Assembleia da República já recomendou ao Governo a sua reativação. Uma pessoa surda não pode ficar sem forma autónoma de pedir socorro numa emergência. A presente proposta repõe este serviço em 2027, com funcionamento permanente e cobertura nacional, e garante o cumprimento das obrigações europeias de acessibilidade do 112, que se aplicam a partir de 28 de junho de 2027.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 111.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 111.º-A
Acessibilidade do número de emergência 112 para pessoas surdas
1 - No primeiro semestre de 2027, o Governo repõe o acesso das pessoas surdas ao número de emergência 112 por videochamada com interpretação em Língua Gestual Portuguesa e por mensagem escrita, em funcionamento permanente e com cobertura nacional.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo assegura a contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para os centros operacionais 112, a adaptação tecnológica dos sistemas e a formação dos operadores, em articulação com as organizações representativas das pessoas surdas.
3 - O Governo assegura, até 28 de junho de 2027, o cumprimento das obrigações de acessibilidade das comunicações de emergência dirigidas ao número único europeu 112 decorrentes da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.”
Fundo Terra de Miranda em parteProposta 927C · Artigo 69.º-A (Fundo Terra de Miranda) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Em 2020, a EDP vendeu seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real por 2200 milhões de euros, e o Orçamento do Estado para 2021 criou um fundo para onde deviam ir as receitas fiscais do negócio, para investir nestes territórios. O decreto-lei que devia regulamentar o fundo em 90 dias nunca foi aprovado. Depois de o Ministério Público confirmar que os impostos eram devidos, a Autoridade Tributária liquidou cerca de 335 milhões de euros em IRC, Imposto do Selo e IMT, mas a EDP recusa pagar e levou o caso a tribunal, e os municípios da região continuam à espera. A presente proposta obriga o Governo a regulamentar o fundo em 60 dias, consigna-lhe a receita do Imposto do Selo e do IRC do negócio, mesmo que cobrada coercivamente ou por decisão judicial, e entrega a sua gestão aos municípios e às organizações da região, com auditoria anual do Tribunal de Contas.
Texto proposto
Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª
Orçamento do Estado para 2027
O deputado do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 69.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 69.º-A
Fundo Terra de Miranda
1 - No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova, ouvidos os municípios abrangidos, o decreto-lei que define o objeto e a gestão do fundo previsto no artigo 134.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que passa a designar-se Fundo Terra de Miranda.
2 - É consignada ao Fundo Terra de Miranda a receita do Imposto do Selo e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas liquidados em resultado da transmissão das concessões das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua, incluindo a que resulte de cobrança coerciva ou de decisão judicial, sem prejuízo de os municípios lhe poderem afetar a receita de IMT, nos termos do artigo referido no número anterior.
3 - A gestão do Fundo Terra de Miranda é assegurada pelos municípios abrangidos, com a participação das organizações da sociedade civil dedicadas ao desenvolvimento da região.
4 - O Fundo Terra de Miranda é objeto de auditoria anual pelo Tribunal de Contas.”
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Aumento das vagas de alojamento urgente e temporário e reforço dos serviços de emergência social em parteProposta 1138C · Artigo 45.º-A (Aumento das vagas de alojamento urgente e temporário e reforço dos serviços de emergência social) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Os dados do Observatório Nacional de Emergência Social evidenciam que a procura de apoio no âmbito da emergência social se tem mantido consistente ao longo dos últimos anos, o que revela a persistência de dificuldades na disponibilização de respostas estáveis e duradouras às situações de maior vulnerabilidade. As pessoas em situação de sem-abrigo continuam a ser a tipologia mais apoiada e o seu acolhimento a resposta mais acionada, com recurso ainda expressivo a unidades hoteleiras. Esta solução, embora possa constituir uma resposta imediata, não assegura, por si só, o acompanhamento psicossocial, o encaminhamento e a preparação para uma solução habitacional estável que são determinantes no momento da emergência.
O Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, criou a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT), prevendo um Plano Nacional de Alojamento e a realização do Inventário de Alojamento Urgente e Temporário. Estes instrumentos visam assegurar uma resposta estruturada a situações de emergência habitacional e criar condições para a transição das pessoas para soluções habitacionais mais estáveis. No âmbito do investimento RE-C02-i02 do Plano de Recuperação e Resiliência, na Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário estavam previstos 2.000 alojamentos de emergência ou de acolhimento e transição, bem como 473 fogos, três blocos habitacionais e cinco centros de instalação temporária e espaços equiparados, num investimento global de 203 milhões de euros. Não obstante, não se consegue perceber o número de alojamentos efectivamente criados, a respectiva ocupação e o impacto produzido na capacidade de resposta à emergência social, designadamente quando comparado com as respostas de transição igualmente integradas no BNAUT. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não determina uma dotação específica para a BNAUT, remetendo a concretização do Sistema Nacional de Alojamento de Emergência para o Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), um programa a nove anos do qual ainda pouco se sabe.
Contudo, o LIVRE considera importante salvaguardar o financiamento do alargamento da BNAUT, propondo uma dotação orçamental com vista ao aumento do número de vagas e o desenvolvimento de respostas de transição que permitam um acompanhamento social mais estável e orientado para a saída da pessoa da situação de vulnerabilidade. O apoio a soluções de alojamento para respostas habitacionais estáveis, incluindo modelos de “Housing First”, bem como passar pela promoção de soluções habitacionais modulares e individuais para o alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo. Em complemento, importa assegurar a atualização do Inventário de Alojamento Urgente e Temporário, a efetiva implementação do Plano Nacional de Alojamento e o alargamento da rede de Centros de Alojamento e Emergência Social prevista pela Rede de Resposta Integrada em Emergência Social. É igualmente necessário reforçar as equipas técnicas disponíveis para o trabalho de acolhimento, triagem e encaminhamento das situações de emergência social, designadamente através do aumento do número de profissionais assistentes sociais afetos a estas respostas.
Texto proposto
Título IV
Disposições relativas à Segurança Social [NOVO] Artigo 45-º-A
Aumento das vagas de alojamento urgente e temporário e reforço dos serviços de emergência social
1 - Em 2027, o Governo reforça as respostas de alojamento de emergência social, através do aumento do número de vagas e da diversificação das soluções disponíveis, designadamente mediante:
a) A continuidade da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada pelo Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, com uma dotação financeira de 30 milhões de euros;
b) O apoio a projetos que privilegiem soluções de alojamento com acompanhamento psicossocial, encaminhamento e transição para respostas habitacionais estáveis, incluindo modelos de “Housing First”, nomeadamente pela promoção de soluções habitacionais modulare s e individuais para o alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo;
c) A redução progressiva do recurso a unidades hoteleiras como resposta de acolhimento, na medida em que sejam criadas vagas adequadas em respostas de emergência, acolhimento e transição habitacional.
2 - Em 2027, o Governo assegura a atualização do Inventário de Alojamento Urgente e Temporário e a implementação do Plano Nacional de Alojamento, cumprindo o disposto no Decreto-Lei n.º 26/2021 de 31 de março.
3 - O Governo assegura a capacid ade de resposta à emergência social através do reforço das equipas multidisciplinares afetas à Linha Nacional de Emergência Social, aos serviços locais de ação social e às respostas de acolhimento, garantindo a presença de técnicos superiores de serviço social em número compatível com as necessidades de triagem, encaminhamento e acompanhamento das situações.
Execução da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030Proposta 1233C · Artigo 11.º-A (Execução da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Em março de 2026, o Governo aprovou a Es tratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 e os respectivos Planos de Ação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64 -A/2026 e Resolução do Conselho de Ministros n.º 64 -B/2026, de 31 de março. Os Planos de Ação determinam que cada área governativa assegura os recursos das medidas que lhe cabem.
De acordo com o Jornal Expresso, num artigo de 20 de outubro de 2026, o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência concluiu que a proposta do Orçamento de Estado para 2027 não cumpre a Convenção das Nações Unidas, por falta de recursos identificáveis, financiamento insuficiente e ausência de indicadores para a avaliação dos resultados. A Convenção obriga o Estado a mobilizar para os direitos económicos, sociais e culturais, o máximo de recursos disponíveis, através do nº 2 do art. 4º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com esta proposta, o LIVRE pede que o Governo cumpra a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030, dispondo-lhe de dotação própria para a execução das medidas previstas nos respectivos Planos de Ação.
Texto proposto
Título I
Disposições gerais
Capítulo II
Disposições fundamentais da execução orçamental [NOVO] Artigo 11º- A
Execução da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030
1 - Em 2027, o Governo assegura os meios necessários à execução das medidas previstas para esse ano nos Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, de 31 de março.
2 - Os serviços e organismos responsáveis pela execução de medidas da (EDPD 2026-
2030), identificam, nos respectivos orçamentos, as dotações afetas a cada medida.
3 - É inscrita no orçamento do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P, dotação específica para a coordenação, monitorização e avaliação da EDPD 2026 -
2030.
Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurançaProposta 123C · Artigo 28.º-A - (Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
A atividade das forças e serviços de segurança caracteriza-se pela exposição a riscos psicossociais, como a necessidade de responder a situações violentas, e por níveis elevados de exigência física, pressão psicológica, risco de lesões, responsabilidade pela segurança de terceiros e ameaças à própria integridade física. Estudos recentes sobre saúde mental e burnout nas forças e serviços de segurança indicam que estes contextos de trabalho se associam a maior probabilidade de problemas de saúde física, designadamente perturbações cardiovasculares e respiratórias, e de problemas de saúde mental, com prevalências mais elevadas de ansiedade, depressão, perturbação de stresse pós traumático, burnout e ideação suicida do que na população em geral.
Neste contexto, o risco de suicídio surge como uma das maiores preocupações de saúde mental nas forças e serviços de segurança. Segundo a Ordem dos Psicólogos Portugueses, estima-se que, em cerca de 90% dos casos, os suicídios nesta profissão são atribuíveis ao stress laboral. Em Portugal, a taxa de suicídio de elementos policiais é de 16,3 por 100.000 habitantes, valor muito superior à taxa de 9,7 por 100.000 habitantes observado na população geral.
Embora existam medidas e instrumentos destinados a responder a estes riscos, designadamente no âmbito do Plano de Emergência e Transformação na Saúde e do trabalho desenvolvido ao abrigo do Despacho n.º 10294-C/2024, de 30 de agosto, da Ministra da Justiça, da Ministra da Administração Interna e da Ministra da Saúde, importa assegurar a sua concretização e acompanhamento.
Reconhecendo esta necessidade, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresentou o Projeto de Resolução n.º 954/XVII/1.ª, que recomendava ao Governo medidas de prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança, que deu origem, juntamente com outras iniciativas, à aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026, de 21 de julho, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança.
A concretização destas medidas exige uma resposta coordenada e a disponibilização dos recursos necessários à sua execução. Por isso, o Grupo Parlamentar do LIVRE considera fundamental que o Orçamento do Estado para 2027 assegure as condições necessárias ao cumprimento efetivo das recomendações constantes da referida Resolução da Assembleia da República, reconhecendo a saúde mental como uma dimensão essencial da proteção da saúde, da segurança e do bem-estar dos profissionais das forças e serviços de segurança.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo [NOVO] Artigo 28.º-A
Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança
1. Durante o ano de 2027, o Governo concretiza as medidas previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026, de 21 de julho, que recomenda a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo assegura, designadamente:
a. A avaliação da execução dos planos de prevenção do suicídio da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, com identificação das dificuldades registadas e das medidas necessárias à sua melhoria;
b. O reforço do acesso aos gabinetes de apoio psicológico, às consultas de psicologia e aos mecanismos de acompanhamento em situações de crise;
c. A integração das forças de segurança como grupo prioritário na Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio;
d. O reforço da integração da saúde mental na medicina do trabalho, incluindo a avaliação dos riscos psicossociais associados aoshorários, à organização dos turnos e à exposição a incidentes críticos;
e. O desenvolvimento de programas de formação e de literacia em saúde mental, incluindo a prevenção do suicídio e da síndrome do esgotamento profissional, dirigidos a todos os profissionais e com componentes específicas para funções de comando e chefia.
Reforço do investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança em parteProposta 124C · Artigo 28.º-A (Reforço do investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
As forças e serviços de segurança desempenham um papel fundamental na proteção dos cidadãos, na prevenção e combate à criminalidade e na garantia da segurança pública. Para o exercício eficaz das suas funções, é essencial assegurar que dispõem de infra estruturas adequadas, equipamentos modernos e meios operacionais ajustados às exigências da sua missão.
O investimento nas instalações e nos equipamentos das forças e serviços de segurança é, por isso, indispensável para reforçar a sua capacidade operacional e garantir melhores condições para o exercício das funções dos seus profissionais. A modernização das esquadras, dos quarteis e das restantes instalações, bem como a disponibilização de viaturas, equipamentos de proteção individual, tecnologias de informação e comunicação e meios especializados, constitui uma dimensão essencial deste investimento.
Neste contexto, importa assegurar a conclusão de todas as ações previstas no ciclo de programação de 2022–2026, descritas na Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que ainda se encontrem pendentes, bem como a execução das obras de requalificação que não tenham sido realizadas. A concretização destes investimentos é fundamental para evitar o prolongamento de situações de inadequação das instalações e para garantir que os recursos previstos se traduzem efetivamente numa melhoria das condições de trabalho e da capacidade de resposta das forças e serviços de segurança.
Assim, o Grupo Parlamentar do LIVRE considera fundamental que o Orçamento do Estado para 2027 assegure a conclusão dos investimentos ainda pendentes e a execução, até ao final do primeiro semestre de 2027, das obras de requalificação ainda por realizar, garantindo a modernização das instalações e a melhoria das condições em que as forças e serviços de segurança desempenham a sua missão.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo [NOVO] Artigo 28.º-A
Reforço do investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança
1. Em 2027, o Governo assegura a conclusão das ações ainda pendentes previstas na Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das For ças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, correspondente ao ciclo de programação de 2022 –2026, mantendo o investimento nos equipamentos de proteção individual, nas tecnologia s de informação e comunicação, nas viaturas, nas infraestruturas, no armamento e nos equipamentos destinados às funções especializadas e à atividade operacional.
2. O Governo executa, até ao final do primeiro semestre de 2027, as obras de requalificação previstas no ciclo de programação anterior que ainda não tenham sido realizadas, assegurando a continuidade dos investimentos necessários à modernização das instalações e à melhoria das condições de trabalho das forças e serviços de segurança.
Concretização do Rácio de 1 Psicólogo por 500 Alunos nas Escolas PúblicasProposta 1989C · Artigo 22.º-A (Concretização do Rácio de 1 Psicólogo por 500 Alunos nas Escolas Públicas) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
De acordo com dados publicados pela UNICEF, as perturbações de saúde mental diagnosticáveis afetam cerca de 1 em cada 7 (14%) das crianças e jovens entre os 6-18 anos de idade no mundo, sendo que 50% das perturbações mentais nos adultos têm início antes dos 14 anos. De acordo com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, Vinte por cento das crianças e adolescentes têm, pelo menos, uma perturbaçã o mental. Em Portugal, quase 31% dos jovens têm sintomas depressivos, a maioria moderados ou graves.”
Na infância a saúde mental é especialmente crítica, relacionando-se com o desenvolvimento da personalidade, as competências de gestão emocional e r elacional, a capacidade de aprender e as ferramentas biológicas para uma vida saudável. De acordo com o relatório da OCDE “Fitter Mind Fitter Jobs, from awareness to change in integrated mental health, skills and work policies”, é essencial que as cria nças tenham acesso a serviços de saúde mental nas escolas, de modo a reduzir o impacto dessas condições na aprendizagem e promover um ambiente educativo inclusivo e saudável.
A Lei n.º 54/2025, de 10 de abril, veio reforçar a resposta à saúde mental no contexto escolar, consagrando o direito de cada agrupamento e escola pública a serviços de psicologia, com a obrigação de garantir o rácio mínimo de um psicólogo por 500 alunos. O grupo parlamentar do LIVRE propôs esta medida em sucessivos Orçamentos do Estado, e ela foi finalmente aprovada e consagrada no artigo 28.° da Lei n.°73-A/2025 que aprova o Orçamento do Estado para 2026 e que previu a criação das vagas necessárias à contratação de psicólogos escolares.
Em abril de 2026, o Governo abriu concursos para vincular aos quadros do Ministério da Educação, Ciência e Inovação 758 psicólogos, o que elevou para 1459 o número de psicólogos nos quadros e o rácio de 1 psicólogo por cada 1656 alunos para 1 por cada 796.
Embora represente um avanço, o rácio resultante continua a ficar aquém do mínimo legal de 1 psicólogo por cada 500 alunos.
Reitera-se, assim, a necessidade de garantir a plena execução da legislação em vigor, assegurando os meios financeiros e humanos suficientes para concretizar esta medida essencial à saúde mental das crianças e jovens em Portugal.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo [NOVO] Artigo 22.º - A
Concretização do Rácio de 1 Psicólogo por 500 Alunos nas Escolas Públicas O Governo assegura, em 2027, a criação das vagas necessárias à contratação de psicólogos escolares nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que garanta o rácio de, pelo menos, 1 psicólogo por cada 500 alunos.
Reforço das equipas comunitárias de cuidados paliativosProposta 843C · Artigo 22.º-A (Reforço das equipas comunitárias de cuidados paliativos) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
As equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos (ECSCP) prestam cuidados especializados em casa a pessoas com doença avançada, o que permite um acompanhamento mais humanizado e evita também idas à urgência e internamentos hospitalares. A sua cobertura é, no entanto, insuficiente e o próprio plano estratégico do Governo reconhece uma cobertura nacional desigual, regiões sem equipas completas, tempos de espera elevados nos cuidados domiciliários e insuficiência de médicos e enfermeiros diferenciados.
Em 2024, só 3 das 37 instituições que responderam ao inquérito da Direção Executiva do SNS reportavam um serviço de cuidados paliativos efetivamente integrado.
O Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos 2025-2026 fixa o objetivo de cobertura universal em todas as ULS através da contratualização de um indicador com a tutela, mas não define verba nem calendário, e admite que o horizonte do biénio não permitirá a plena concretização dos resultados previstos. A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos lamentou já a ausência de medidas e de dotação no Orçamento do Estado para 2026, e a Nota Explicativa do Ministério da Saúde sobre o Orçamento do Estado para 2027 refere o reforço dos cuidados paliativos em termos gerais, sem especificar metas e valores. A isto acresce o fim do Plano de Recuperação e Resiliência que previa o financiamento de 10 equipas comunitárias e 20 unidades de internamento de menor complexidade.
A Assembleia da República já recomendou ao Governo, através da Resolução n.º 48/2025, de 25 de fevereiro, o alargamento e a capacitação das ECSCP e a dotação destas equipas de mais recursos humanos, mas o Orçamento do Estado para 2027 continua sem dotação específica para estas equipas.
Perante isto, a presente iniciativa garante que, em 2027, cada ULS dispõe de ECSCP com capacidade de apoio domiciliário, de acordo com o rácio de uma equipa por 100.000 habitantes, com financiamento consignado e obrigação de reporte à Assembleia da República.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo [NOVO] Artigo 22 - A
Reforço das equipas comunitárias de cuidados paliativos
1 - Em 2027, o Governo assegura, no âmbito do Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos, que cada unidade local de saúde (ULS)
dispõe de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos com capacidade de apoio domiciliário, de acordo com o rácio de uma equipa por 100.000 habitantes da sua área de influência.
2 - Os contratos-programa das ULS identificam a dotação afeta às equipas referidas no número anterior, que não pode ser aplicada a outros fins.
3 - O Governo remete à Assembleia da República, até 31 de março de 2028, um relatório com a cobertura por ULS, o número de doentes assistidos no domicílio e a evolução das idas evitáveis à urgência.
Implementação e funcionamento do Mecanismo de Monitorização Independente dos Direitos FundamentaisProposta 906C · Artigo 29.º-A (Implementação e funcionamento do Mecanismo de Monitorização Independente dos Direitos Fundamentais) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo, concretizado, entre outros instrumentos, pelo Regulamento (UE) 2024/1356, de 14 de maio de 2024, que estabelece a triagem de nacionais de países terceiros nas fronteiras externas da União Europeia, determina a criação de um mecanismo independente de monitorização do respeito pelos direitos fundamentais durante os procedimentos de triagem. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento, este mecanismo deve asseg urar a monitorização do respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o princípio da não repulsão, o superior interesse da criança, as regras aplicáveis em matéria de detenção e o acesso efetivo ao procedimento de proteção internacional, devendo dispor dos recursos financeiros e humanos adequados ao exercício das suas funções.
A implementação e o funcionamento deste mecanismo não constitui, por isso, uma medida cuja concretização possa ficar dependente de uma decisão futura do Governo, configurando antes uma obrigação decorrente do direito da União Europeia, no âmbito da implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo, cujas disposições são aplicáveis desde 12 de junho de 2026.
Contudo, na audição regimental de 7 de outubro de 2026, o Senhor Ministro da Presidência informou que o mecanismo “está a ser organizado, com essa tarefa confiada à Provedoria de Justiça, nos termos da lei”, acrescentando que a informação de que dispunha é a de que “a Provedoria de Justiça e as outra entidades estão a montar já a equipa, em particular a PSP e a UNEF, que têm trabalho de depois realizar a triagem. Portanto, está a haver um trabalho de montagem da equipa para haver um trabalho de montagem da triagem”. Esta resposta é particularmente preocupante, uma vez que, àquela data, o mecanismo já deveria encontrar- se implementado e em funcionamento.
A existência de um mecanismo independente, dotado de capacidade efetiva de intervenção, é particularmente importante num contexto em que os novos procedimentos de triagem e de fronteira podem representar restrições à liberdade de circulação, permanência em instalações fronteiriças e decisões com consequências significativas para os direitos das pessoas migrantes e requerentes de proteção internacional. A sua operacionalização exige recursos humanos especializados, capacidade de realização de visitas e ações de monitorização, acesso à informação relevante e meios técnicos e financeiros que permitam acompanhar efetivamente a atuação das autoridades.
Importa, por isso, assegurar que a Provedoria de Justiça, enquanto entidade responsável pela implementação e funcionamento do mecanismo, dispõe dos meios necessários ao exercício independente e efetivo das suas competências.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do LIVRE considera fundamental que o Orçamento do Estado para 2027 assegure uma dotação orçamental adequada à implementação e ao funcionamento do Mecanismo de Monitorização Independente dos Direitos Fundamentais nas fronteiras, garantindo a proteção efetiva dos direitos fundamentais nas fronteiras.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo III
Disposições sobre o orçamento das entidades com autonomia administrativa que funciona, junto da Assembleia da República e da Presidência da República [NOVO] Artigo 29.º-A
Implementação e funcionamento do Mecanismo de Monitorização Independente dos Direitos Fundamentais
Em 2027, o Governo atribui à Provedoria de Justiça a dotação orçamental necessária à implementação e funcionamento do mecanismo independente de monitorização dos direitos fundamentais no procedimento de fronteira, previsto no artigo 23.º-A da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProposta 1383C · N.º 16, Artigo 119.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Um sistema fiscal justo trata de forma comparável rendimentos comparáveis e pede mais a quem revela maior capacidade contributiva. Essa regra não chega hoje aos ganhos obtidos em jogos e apostas online. Quem recebe juros de certificados de aforro paga 28% de IRS, mesmo sobre valores reduzidos ou muito reduzidos, enquanto quem termina o ano com um saldo positivo em apostas não paga IRS, qualquer que seja o montante. Num mercado que gerou cerca de 1 200 milhões de euros de receita bruta em 2025, segundo o SRIJ, esta diferença é difícil de explicar a quem trabalha, poupa e cumpre as suas obrigações fiscais. O Imposto Especial de Jogo Online não a corrige, porque incide sobre a atividade dos operadores e deixa de fora o rendimento das pessoas.
O LIVRE propõe, por isso, que o saldo líquido anual positivo em jogos e apostas online passe a ser englobado como rendimento da categoria G e tributado às taxas progressivas do IRS, tal como acontece com os rendimentos do trabalho. O que conta é o resultado do ano em todas as contas do jogador, ou seja, os prémios recebidos menos os montantes apostados.
Para que ninguém tenha de reconstituir centenas de apostas, são os operadores licenciados que comunicam os valores ao contribuinte e à Autoridade Tributária, o que permite incluir este rendimento na declaração automática. Espanha, a título de exemplo, já tributa estes ganhos de forma semelhante.
Com esta iniciativa, o LIVRE propõe corrigir uma incoerência que se tornou mais evidente com o crescimento do mercado. Quem obtém um ganho líquido através de jogos e apostas online deve contribuir segundo as mesmas regras de justiça fiscal aplicadas a quem obtém rendimentos através do trabalho, de uma pensão, da poupança ou do investimento, sem perder de vista a responsabilidade pública de prevenir e reduzir os danos associados ao jogo.
Texto proposto
Título VI
Disposições fiscais
Capítulo I
Impostos diretos
Secção I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 60.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A, e̶ 70.º e 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º-A [...]
Artigo 68.º [...]
Artigo 68.º-A [...]
Artigo 70.º [...]
«Artigo 119.º [...]
1 - […];
2 - […];
3 - […];
4 - […];
5 - […];
6 - […];
7 - […];
8 - […];
9 - […];
10 - […];
11 - […];
12 - […];
13 - […];
14 - […];
15 - […];
[NOVO] 16 - As entidades exploradoras de jogos e apostas online legalmente habilitadas a exercer a respetiva atividade em território português estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às obrigações previstas na alínea b), na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1, relativamente aos elementos necessários ao apuramento do rendimento referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, devendo o documento e a declaração aí previstos conter, de forma individualizada por número de identificação fiscal e por conta de jogador:
a) O total dos montantes creditados considerados para efeitos da alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º;
b) O total dos montantes debitados considerados para efeitos da alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º;
c) Os montantes excluídos nos termos do n.º 7 do artigo 9.º;
d) O saldo apurado nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 9.º. »
Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosProposta 2043C · Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A autonomização na locomoção é fundamental para as pessoas com deficiência, e para as suas famílias, sendo que as dificuldades de locomoção não são privativas de quem se move com recurso a cadeira de rodas. Nesse sentido, entende o LIVRE que é preciso alterar os pressupostos da isenção do imposto sobre veículos para que mais pessoas com deficiência possam alavancar esse seu processo de autonomização e independência, pelo que, além de prever a isenção de imposto na compra de veículo elétrico novo, também alarga o universo das pessoas com deficiência que podem ser beneficiadas com a medida.
Texto proposto
Título VI
Disposições Fiscais
Capítulo II
Impostos indiretos
Secção I
Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos [NOVO] Artigo 64.º-A
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
O artigo 54.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22 - A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 54.º [...]
1 - [...].
2 - A isenção é válida apenas para os veículos elétricos ou que possuam nível de emissão de CO (índice 2) NEDC até 160 g/km ou nível de emissão de CO (índice 2) WLTP até 184 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de 7800 (euro).
3 - [...].
4 - O limite relativo ao nível de emissão de CO2 estabelecido no n.º 2 não é aplicável aos veículos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com deficiência que se movam apoiadas em cadeira de rodas , tal como estas são definidas pelo artigo seguinte, s endo as emissões de CO2(índice 2) NEDC aumentadas para 180 g/km ou para 207 g/km de emissões de CO(índice 2) WLTP quando , por imposição da declaração de incapacidade , o veículo a adquirir deva possuir mudanças automáticas.»
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesProposta 725C · Alínea b), N.º 6, Alínea a), N.º 27, Artigo 10.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Além das cooperativas representarem uma solução para o problema da habitação, podem representar, igualmente, soluções colaborativas, criativas e humanizadas para questões complexas que se somam à da habitação, como é a aspiração a experiências de vida intergeracionais bem como a processos de envelhecimento saudáveis, participativos e acompanhados. Soluções desta natureza começam a dar os primeiros passos em Portugal, outras soluções encontram-se em fase piloto, caso da Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível, de propriedade coletiva e não divisível.
Depender a isenção de mais valia na venda de uma habitação própria e permanente da aquisição do direito de propriedade de uma outra habitação é por isso redutor, na medida em que há soluções também elas a implicar a constituição de direitos reais, escrituráveis e registáveis: é exatamente o caso das cooperativas de propriedade coletiva em que o que se adquire é o direito à habitação. Ora: no caso de se tratar de uma opção de mobilidade habitacional, cumpre a racionalidade inerente à isenção contemplada na lei e que por isso deve ser alargada: trata-se igualmente de uma transferência de capital na substituição de uma habitação por outra, pelo que também aqui o ganho não pode ser entendido como riqueza
Texto proposto
Título VI – Disposições fiscais
Capítulo I – Impostos diretos
Secção I – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 60.º - A
A alínea b) do n.º 6 e a alínea do n.º 27 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento (Código IRS) passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º […] […]
6 – […] a) […] b) Nos demais casos, o adquirente não requeira a inscrição na matriz do imóvel ou das alterações decorridos 48 meses desde a data da realização, devendo afetar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização, sendo que no caso do direito de habitação em fogo pertencente a cooperativa em regime de propriedade coletiva, é excluído do benefício o adquirente que não requeira o seu registo predial;
c) […] d) […] e) […] […]
27- Quando o reinvestimento do valor de realização em habitação própria e permanente previsto no n.º 5 não se concretize por facto superveniente, não imputável ao sujeito passivo, o prazo legal aí estabelecido suspende-se desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O sujeito passivo tenha celebrado, dentro do prazo legal para o reinvestimento, contrato de compra e venda ou contrato promessa de compra e venda para a aquisição de imóvel, ou para a aquisição do direito de habitação em fogo pertencente a cooperativa em regime de propriedade coletiva ou contrato de empreitada para a construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente;
b) […];
e c) […].
[…]»
Abertura de um centro público de colheita de gâmetas no Alentejo ou no AlgarveProposta 1344C · Artigo 118.º-A (Abertura de um centro público de colheita de gâmetas no Alentejo ou no Algarve) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
O Banco Público de Gâmetas é o serviço do SNS responsável pelo recrutamento e seleção de dadores de óvulos e espermatozoides. No entanto, a colheita faz -se apenas em três centros públicos, no Porto, em Coimbra e em Lisboa, estando o Sul do país desprovido de resposta pública especializada. Atualmente, a lista de espera para pedidos de espermatozoides e ovócitos é de quatro anos.
Em fevereiro de 2025, a então presidente do CNPMA, Carla Rodrigues, já afirmava que em toda a região do Alentejo e do Algarve não existia nenhum centro público de PMA, apontando a falta de vontade política e a carência de recursos como causas. Por isso, o LIVRE tem vindo a propor a abertura de um centro público de recolha de gâmetas nesta região, nomeadamente através do Projeto de Resolução n.º 430/XV/1ª. Esta proposta de aditamento dá seguimento a essa recomendação, que a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2025 já tinha acolhido, propondo que o Governo crie o centro e disponibilize os recursos humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Capítulo I
Políticas setoriais [NOVO] Artigo 118 - A
Abertura de um centro público de colheita de gâmetas no Alentejo ou no Algarve Em 2027, o Governo abre um centro público de colheita de gâmetas no Alentejo ou no Algarve, integrado na rede do Banco Público de Gâmetas, e disponibiliza os recursos humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Financiamento do Ensino ProfissionalProposta 2348C · Artigo 116.º-A (Financiamento do Ensino Profissional) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
Iniciado em 1989 com as primeiras escolas profissionais, o ensino profissional foi decisivo para o alargamento da escolaridade obrigatória e para a redução do abandono escolar precoce. As escolas profissionais privadas, que prestam serviço público de educa ção com financiamento público, asseguram hoje cerca de metade da oferta nacional de cursos profissionais destinados a jovens em idade de escolaridade obrigatória.
O financiamento destes cursos assenta, desde 2010, em tabelas de custos unitários por turma organizadas em cinco escalões. Na Área Metropolitana de Lisboa e no Algarve é suportado integralmente pelo Orçamento do Estado; nas restantes regiões, 85% provêm do FSE+ e 15% da contrapartida nacional. Durante mais de uma década e meia, esses valores não foram revistos, apesar de uma inflação acumulada superior a 30%, o que gerou sérios constrangimentos de gestão e de tesouraria, agravados pela irregularidade dos fluxos comunitários, em especial nas transições entre quadros de programação.
O Despacho n.º 7786/2026, de 22 de junho reviu os escalões de financiamento. Fê-lo, contudo, apenas para os cursos cujo ciclo formativo se inicia em 2026-2027, mantendo-se as turmas de continuidade, 2.º e 3.º anos, nas tabelas anteriores. Na mesma escola, no mesmo ano letivo e com os mesmos custos salariais e de funcionamento, coexistem assim turmas financiadas a dois preços.
Segundo a Associação Nacional de Escolas Profissionais, o aumento médio de cerca de 9,3% nas tabelas dos primeiros anos traduz-se num impacto global na oferta formativa que não supera os 3%, abaixo da inflação registada apenas em 2026. A atualização chega, por isso, a apenas um terço das turmas, num momento em que todas suportam custos atualizados.
O LIVRE defende um ensino profissional valorizado, de qualidade e acessível em todo o território, enquanto via de pleno direito para a qualificação dos jovens. Garantir que as escolas que o asseguram são financiadas de forma justa, previsível e atualizada é condição para isso.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias [NOVO] Artigo 116.º - A
Financiamento do Ensino Profissional
1 - Os valores anuais do subsídio por turma, por curso, fixados nas tabelas anexas ao Despacho n.º 7786/2026, de 22 de junho, aplicam-se também, com efeitos ao início do ano letivo de 2026 -2027, aos 2.º e 3.º anos curriculares dos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, cujo ciclo formativo se tenha iniciado, respetivamente, nos anos letivos de 2025-2026 e 2024-2025.
2 - As diferenças entre os monta ntes devidos nos termos do número anterior e os montantes processados ao abrigo do Despacho n.º 9763-A/2024, de 22 de agosto, são pagas às entidades proprietárias das escolas profissionais privadas até ao final do primeiro semestre de 2027.
3 - A partir do ano letivo de 2027 -2028, os valores anuais do subsídio por turma, por curso, são atualizados anualmente, para todos os anos curriculares, pela variação média anual do índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, relativa ao ano civil anterior, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no Ensino Superior PúblicoProposta 271C · Artigo 116.º-A (Abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no Ensino Superior Público) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
O Governo tem vindo a apresentar a reforma do sistema de ação social no ensino superior como resposta às barreiras económicas no acesso e na frequência. Essa reforma já entrou parcialmente em vigor este ano, com uma nova fórmula de cálculo das bolsas de estudo, e a sua implementação integral está prevista a partir de 2027/2028. Neste quadro, o Governo indicou estar a desenvolver um estudo sobre os principais custos de acesso e frequência do ensino superior, que inclui o mapeamento das taxas e emolumentos cobrados pelas instituições. Assumiu também o compromisso de os aproximar do custo real dos atos administrativos a que respeitam.
O subfinanciamento crónico do ensino superior público, a que os sucessivos Governos não têm dado resposta, levou as instituições a encontrar nos emolumentos e taxas uma fonte útil de receita complementar. Na ausência de um regime geral que fixe critérios comuns, cada instituição define a sua própria tabela. Daí resultam valores muito díspares de instituição para instituição pelos mesmos atos, e taxas sem justificação aparente. Estas taxas incidem sobre atos simples e frequentes, como a emissão de certidões e declarações, a inscrição em épocas de exame ou a emissão de diplomas. Muitos destes atos estão hoje desmaterializados e são praticados em plataformas digitais com um custo marginal residual. Somadas ao custo do alojamento, da alimentação e dos transportes, estas taxas tornam-se um peso burocrático e um esforço financeiro acrescido para os estudantes e as suas famílias. São, por isso, uma barreira real ao ingresso, à permanência, à progressão e à conclusão dos diferentes graus de ensino superior que esta proposta visa inverter.
Texto proposto
Título IX
Disposições complementares, finais e transitórias [NOVO] Artigo 116.º-A
Abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no Ensino Superior Público
1 - As Instituições de Ensino Superior Público eliminam das respetivas tabelas de taxas e emolumentos a cobrança relativa aos seguintes serviços administrativos académicos:
a) primeira emissão de diploma de doutoramento, mestrado, licenciatura, curso não conferente de grau, parte escolar de doutoramento ou mestrado;
b) primeira emissão de certidão de equivalência ou de reconhecimento de habilitações superiores estrangeiras, certidão de aprovação nas provas de agregação, habilitação para o exercício de funções de coordenação científica ou aptidão pedagógica e capacidade científica;
c) primeira emissão de certidão de regime de acesso e ingresso, certidão de matrícula e certidão de inscrição em ano letivo;
d) admissão a provas académicas, incluindo taxa de matrícula ou de inscrição em frequência;
e) pedido de reapreciação de prova.
2 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pelo ensino superior, a proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias para efeitos da compensação, nos termos da lei, das Instituições de Ensino Superior Público, referentes às perdas de receita sofridas pelo disposto no número anterior.
PAN · 11
Financiamento das cantinas sociaisProposta 104C · Artigo 38.º-B (Financiamento das cantinas sociais) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O agravamento da situação geopolítica no Médio Oriente tem levado ao aumento generalizado dos preços, sendo a alimentação um dos principais setores afetados. Neste contexto, os principais afetados são as pessoas e famílias de menores rendimentos, que vêm a fatura da alimentação a ocupar uma fatia cada vez maior dos seus orçamentos mensais.
As cantinas sociais surgiram em Portugal com o objetivo de fornecer refeições quentes a famílias em situações de vulnerabilidade social e de extrema pobreza.
Face à realidade, o Governo deve proceder à atualização do valor da comparticipação inerente às cantinas sociais, garantindo a sua continuidade e o fornecimento de refeições de forma gratuita ou com um preço reduzido.
Texto proposto
Artigo 38.º-B
Financiamento das cantinas sociais
Em 2027, o Governo procede à atualização da comparticipação financeira das refeições fornecidas no âmbito das cantinas sociais, tendo em conta o aumento dos custos da alimentação.
Abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios EstrangeirosProposta 1093C · Artigo 20.º-A (Abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O atual contexto internacional, marcado por uma crescente imprevisibilidade, exige uma diplomacia robusta e dotada de meios adequados ao exercício da ação externa do Estado.
Valorizar e dignificar a carreira diplomática e o trabalho dos funcionários públicos portugueses no estrangeiro é premente e crucial, constituindo um investimento estratégico no futuro de Portugal, na promoção dos interesses nacionais e na proteção dos cidadãos portugues es no mundo.
As remunerações e abonos atribuídos aos diplomatas e demais funcionários a eles equiparados neste quadro, designadamente o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, são assim essenciais para o pleno desempenho das funções diplomáticas no estrangeiro, com dignidade e em segurança.
Verifica-se, todavia, uma situação de reiterada desatualização da estrutura e montantes dos abonos vigentes, que carecem de uma revisão global há cerca de três décadas.
Os valores nominais daquel es abonos permanecem, em regra, inalterados desde a década de 90, a despeito do aumento significativo do custo de vida global e do aumento médio das rendas que, nas principais cidades do mundo, se cifrou em mais de 130% desde 2003.
Desde então, o mercado imobiliário nas cidades de colocação transformou-se profundamente, afetando de forma desproporcional os agregados familiares, e os requisitos de habitação adequada, salubre, segura e condigna com a representação do Estado tornaram -se mais exigentes, marcada também pelo surgimento de novos tipos de ameaças. Esta desatualização e desencontro com a realidade tem consequências diretas na capacidade de atrair e de fixar recursos qualificados, e na própria imagem do Estado perante os seus interlocutores.
Esta si tuação é especialmente gravosa no que concerne ao abono de habitação, pelo seu impacto na preservação da unidade do agregado familiar do funcionário colocado em posto, na qualidade, salubridade e segurança das habitações que assim consegue custear, e també m no exercício das funções de representação que lhe são cometidas.
A Assembleia da República já se pronunciou sobre esta matéria por diversas vezes, designadamente em alterações aprovadas ao Orçamento do Estado para 2025 e ao Orçamento do Estado para 2026 , incumbindo ao Governo a iniciativa de rever e atualizar integralmente a estrutura de abonos, em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Contudo, tal atualização não foi ainda concretizada, perpetuando-se o incumprimento legal e o agravamento das condições de trabalho dos diplomatas e demais funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O atual Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado em 2025, veio estabelecer no seu artigo 76.º majorações claras e objetivos para a fixação e revisão dos abonos, reforçando a urgência desta atualização.
Face ao exposto, com a presente proposta de alteração, o PAN propõe novamente que em 2027 o Governo proceda obrigatoriamente à atualização há muito devida, em conformidade com o Estatuto da Carreira Diplomática, garantindo a disponibilidade financeira necessária para implementar esta revisão.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta -se a seguinte Proposta de Alteração à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª:
«Artigo 20.º-A
Abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
1 - Em 2027, o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos funcionários dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, revê e atualiza os abonos dos funcionários colocados nos serviços periféricos externos, em conformidade com o disposto nos artigos 73.º e 76.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 21/2025, de 18 de março, na sua redação atual, considerando:
a) A inflação verificada desde a última revisão dos abonos;
b) A variação cambial entre o euro e as moedas dos países onde os funcionários se encontram colocados;
c) As estatísticas das principais organizações internacionais sobre custo de vida, nomeadamente as que servem de referência para o Serviço Europeu para a Ação Externa;
d) As dificuldades e custos familiares e sociais acrescidos, particularmente em serviços periféricos externos de classe C ou D.
2 - A atualização do abono de habitação deve garantir:
a) A capacidade efetiva de arrendamento de habitação adequada, salubre e segura nos mercados locais;
b) A diferenciação dos montantes em função do agregado familiar;
c) A consideração dos preços reais praticados nos mercados de arrendamento de cada cidade de colocação;
d) A salvaguarda das condições necessárias ao exercício das funções de representação do Estado.
3 - A atualização do abono de atividade diplomática deve assegurar:
a) A manutenção do poder de compra face à evolução real dos custos de vida em cada posto;
b) A inclusão de componentes específicas para dependentes que comprovadamente residam com o diplomata.
4 - O Governo fica autorizado, através dos membros do Governo r esponsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros, a proceder, através do capítulo 60, gerido pela ETF, às transferências dos montantes necessários à concretização da revisão prevista nos números anteriores.»
Alargamento do Porta 65+ às vítimas de violência domésticaProposta 2543C · Artigo 8.º-A (Alargamento do Porta 65+ às vítimas de violência doméstica) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O alargamento do programa Porta 65+ às vítimas de violência doméstica constituiu uma das medidas aprovadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2026, na sequência da discussão parlamentar de um conjunto de iniciativas legislativas destinadas a reforçar os direitos e a proteção destas vítimas.
Contudo, até à presente data, desconhece -se o grau de implementação e execução desta medida, bem como a efetiva disponibilização dos recursos financeiros necessários à sua concretização.
Neste sentido, com a presente proposta de alteração, pretende -se reiterar a necessidade de assegurar a concretização deste alargamento, garantindo, no Orçamento do Estado para 2027, a dotação orçamental necessária à sua efetiva execução, de modo a que as vítimas de violência doméstica possam beneficiar deste instrumento de apoio no acesso à habitação.
Texto proposto
110/XVII/2.ª:
«Artigo 8.º-A
Alargamento do Porta 65+ às vítimas de violência doméstica
O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias a assegurar a inclusão das vítimas de violência doméstica, a quem tenha sido concedido o respetivo estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência em razão da prática do crime, no âmbito dos beneficiários do Porta 65+, previsto no título III do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro.»
Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigoProposta 98C · Artigo 38.º-A (Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O modelo Housing First constitui uma resposta inovadora, assente no acesso a uma habitação estável e individualizada como ponto de partida para a recuperação da autonomia e da integração social das pessoas em situação de sem -abrigo. Ao contrário de respostas exclusivamente temporárias ou de emergência, este modelo coloca a habitação no centro da intervenção, articulando-a com o acompanhamento social, psicológico e de saúde necessário à estabilização dos percursos de vida dos beneficiários.
Contrariamente ao que vinha sucedendo d esde o Orçamento do Estado para 2020, o investimento em respostas de suporte habitacional, designadamente através do modelo Housing First (Casas Primeiro), deixou de constar do articulado e do relatório do Orçamento do Estado para 2027. Esta omissão suscita preocupação quanto à continuidade do apoio e do financiamento público a estas respostas, fundamentais para garantir soluções habitacionais estáveis a pessoas em situação de sem-abrigo.
Esta preocupação é particularmente relevante num contexto em que os d ados oficiais apontam para um agravamento significativo do fenómeno: em apenas quatro anos, o número de pessoas em situação de sem-abrigo aumentou 78%. A crise habitacional tem também vindo a expor novas formas de vulnerabilidade, existindo pessoas e famíl ias que, apesar de terem emprego e rendimentos provenientes do trabalho, não conseguem suportar os custos de arrendamento de uma habitação ou sequer de um quarto, ficando em risco de perder a sua residência ou de cair numa situação de sem-abrigo.
A continuidade destas respostas exige, contudo, um compromisso público efetivo e previsível, que permita às entidades promotoras desenvolver os seus projetos, assegurar o acompanhamento dos beneficiários e planear a sua intervenção a médio e longo prazo. A ausência de financiamento estável pode comprometer projetos já existentes, limitar a criação de novas respostas e colocar em causa o apoio prestado a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.
Cientes da necessidade de se continuar a incentivar as respostas sociais de Housing First, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que o Governo continue a assegurar o financiamento necessário para a concretização de projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente dos programas “housing first”- casas primeiro).
Texto proposto
«Artigo 38.º-A
Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo
Durante o ano de 2027, o Governo assegura o financiamento de protocolos celebrados pelo ISS, I. P., para a continuidade da implementação de respostas de suporte habitacional para pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente de housing first.»
Criação de uma pensão para crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência domésticaProposta 1299C · Artigo 38.º-D (Majoração da pensão para crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
As crianças e jovens que ficam órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica são vítimas particularmente vulneráveis, confrontadas não só com a perda traumática de um ou de ambos os progenitores, mas também com profundas alterações na sua vida familiar, social e económica.
A violência doméstica não termina com a morte da vítima, as suas consequências prolongam- se na vida dos filhos, que podem enfrentar processos judiciais, disputas familiares, alterações de residência e dificuldades económicas, a par de um profundo sofrimento psicológico e emocional.
Apesar do reconhecimento das crianças expostas à violência doméstica como vítimas, designadamente através da Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, os apoios atualmente existentes continuam a ser insuficientes para responder às necessidades específicas das crianças e jovens que perdem um progenitor em consequência deste crime.
O apoio previsto na Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, através do adiantamento da indemnização pelo Estado tem natureza temporária e não assegura uma proteção económica continuada. Por outro lado, o acesso às pensões de sobrevivência e de orfandade depende do enquadramento contributivo dos progenitores, podendo deixar estas crianças em situação de particular vulnerabilidade.
Importa ainda garantir que as condições de acesso e manutenção da pensão de orfandade não sejam menos favoráveis do que as previstas para a pensão de sobrevivência, permitindo que os jovens mantenham o apoio durante a frequência dos seus estudos e sa lvaguardando as situações de deficiência.
Texto proposto
«Artigo 38.º-D
Criação de uma pensão para crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica
1 – Em 2027, o Governo assegura a criação de uma prestação mensal, de valor equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), destinada às crianças e jovens que fiquem órfãos em consequência de hom icídio em contexto de violência doméstica, através da atribuição de pensão de sobrevivência ou de pensão de orfandade, consoante o enquadramento da vítima nos regimes de proteção social.
2 – Para efeitos do número anterior, o Governo procede às alterações legislativas necessárias ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e ao Decreto -Lei n.º 160/80, de 27 de maio, garantindo:
a) O reconhecimento do direito à pensão às crianças e jovens cujo progenitor tenha falecido em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, independentemente da natureza do vínculo de filiação;
b) A atribuição de uma pensão mensal de valor equivalente ao IAS, sempre que não exista direito a outra pensão de sobrevivência de valor superior;
c) A aplicação de condições de acesso e manutenção da pensão de orfandade idênticas às previstas para a pensão de sobrevivência, nomeadamente quanto à frequência de estudos e à situação de deficiência;
d) A proteção dos direitos das crianças e jovens, independentemente de a responsab ilidade pelo homicídio pertencer ou não ao outro progenitor, salvaguardando as situações de adoção plena posteriores à morte.
3 – O Governo procede à regulamentação e implementação da prestação prevista no presente artigo, garantindo a sua atribuição céler e e sem encargos administrativos injustificados para as crianças, jovens e respetivos representantes legais.»
Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembroProposta 1785C · Artigo 113.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Com a presente proposta de alteração o PAN prende prorrogar até ao dia 31 de Dezembro de 2027 a vigência da isenção das comissões de amortização antecipada de créditos à habitação com taxa variável.
O contexto político-económico, aliado ao contexto de incerteza dos mercados internacionais e a crise no acesso à habitação justifica esta isenção, uma vez que se traduz quer num forte incentivo à amortização parcial, tendo em vista a diminuição das prestações pagas aos bancos – o que continua a representar grand e parte do orçamento das famílias portuguesas – quer uma medida fomentadora para as instituições bancárias se tornarem competitivas, mitigando efeitos das flutuações das taxas Euribor.
O atual clima de instabilidade deve incentivar a promoção de políticas públicas sensatas e de redução do endividamento por parte das famílias. A aprovação da presente proposta levará a um maior alívio fiscal a quem tem crédito à habitação, levando à redução das suas prestações e do valor das suas dívidas.
Texto proposto
«Artigo 113.º-A
Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro
Os artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º [...]
Até 31 de dezembro de 2027 não é devida, nos contratos de crédito abrangidos pelo presente decreto-lei, a comissão de reembolso antecipado prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual.
Artigo 11.º [...]
1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2023, com exceção do disposto no artigo 7.º, que vigora até 31 de dezembro de 2027.
2 - [...]»
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoProposta 2403C · Artigo 63.º-A (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
de promoção de padrões de consumo mais sustentáveis e de redução da dependência de produtos de origem animal.
A correção proposta é mínima e não tem custo relevante para o Estado. A perda de receita estimada é de cerca de mil euros anuais.
O
PAN propõe, assim, repor a coerência da lei e a igualdade de tratamento entre bebidas vegetais, em defesa dos consumidores e da sustentabilidade ambiental.
Texto proposto
Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (Orçamento do Estado para 2027) PROPOSTA DE ADITAMENTO A Deputada Única Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propõe o aditamento de um novo artigo
63.º-F à
Proposta de
Lei, com a seguinte redação:
«Artigo 63.º-A Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo O artigo 87.º-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 87.º-B [ … ] 1 – [ … ]: a) [ … ]; b) Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, coco, amêndoa, caju e avelã;
c) [ … ]; d) [ … ]; e) [ … ]. 2 – [ … ].»» Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2026. A Deputada Única, Inês de Sousa Real Objetivos: O imposto sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA), criado pela Lei n.º 42/2016, de de dezembro, teve como alvo os refrigerantes ricos em açúcares adicionados.
Por isso, o legislador isentou as bebidas de base vegetal, através de uma enumeração:
soja, arroz, cereais, amêndoa, caju e avelã.
As bebidas de base coco ficaram de fora.
Esta omissão cria uma injustiça fiscal sem qualquer fundamento. Penaliza quem opta por uma alimentação de base vegetal, incluindo as pessoas intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, e dá tratamento fiscal diferente a bebidas vegetais com a mesma função alimentar apenas em função do ingrediente de base.
Contradiz o próprio
Estado, que, no
Orçamento do
Estado para 2023, por proposta do
PAN, aplicou a taxa reduzida de
IVA às bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, reconhecendo-os como bens alimentares essenciais, e trava a inovação num segmento em crescimento.
Acresce que as bebidas vegetais são uma alternativa aos laticínios com menor pegada ambiental, pelo que a sua penalização fiscal contraria os
do Código do IRSProposta 2703C · N.º 6, Artigo 78.º-F do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
De acordo com a DECO as despesas com os animais de companhia representam pelo menos cerca de 12% do orçamento familiar, sendo que a inflação está a gerar um aumento significativo destas despesas.
O valor das deduções com medicamentos de uso veterinário não sofreu qualquer alteração, o que na prática significa um aumento de despesa para as famílias.
Face a isto, com a presente proposta de alteração o PAN pretende actualizar o valor das deduções em apenas um ponto percentual.
2 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt
Texto proposto
«Artigo 63.º-A [...]
Os artigos 68.º, 70.º e 78.º-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares (Código do
IRS), aprovado pelo
Decreto-Lei n.º
442-A/88, de de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação “Artigo 78.º-F [ … ]
1 - [ … ]:
a) [ … ]; b) [ … ]; c) [ … ]; d) [ … ]; e) [ … ]; f) [ … ].
2 - [ … ]:
a) [ … ]; b) [ … ]; c) [ … ]
3 - [ … ].
4 - [ … ]. 1 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt
5 - [ … ].
6 - O disposto na alínea e) do n.º 1 inclui a aquisição de medicamentos de uso veterinário, concorrendo para o limite referido no n.º um montante correspondente a 36% do
IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar.
7 - [ … ]:
a) [ … ]; b) [ … ].
8 - [ … ].»
Palácio de São Bento, 06 de novembro de 2026.
A Deputada Única, Inês de Sousa Real
Garantia de apoio psicológico nas escolasProposta 8C · Artigo 89.º-A (Garantia de apoio psicológico nas escolas) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
de disponibilização deste auxilio a qualquer aluno que o requere-se.
Apesar dos avanços dados nesta área, esta lei ainda está por cumprir.
Com isto, o
PAN propõe que, em 2027, o
Governo 1 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt colmatar a falta de psicólogos nas escolas e proceda à contratação do número de psicólogos necessários com vista ao cumprimento da lei.
2 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt
Texto proposto
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada Única abaixo assinada apresenta a seguinte proposta de aditamento a ̀
Proposta de
Lei n.º 110/XVII/2.ª:
«Artigo 89.º-A
Garantia de apoio psicológico nas escolas
Em 2027, o Governo procede à contratação do número de psicólogos necessários ao cumprimento do artigo
4.º da
Lei n.º 54/2025, de de abril.
Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2026.
A Deputada Única, Inês de Sousa Real
Objectivos:
A Lei n.º 54/2025, de 10 de abril, surgiu como um passo importante na garantia e disponibilização de apoio psicológico nas escolas portuguesas.
O artigo 4º desta lei estabeleceu o rácio de um psicólogo para cada alunos, com o
Reforço do Modelo de Apoio à Vida IndependenteProposta 1582C · Artigo 114.º-A (Reforço do Modelo de Apoio à Vida Independente) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
O Modelo de Apoio à Vida Independente tem um papel determinante para a melhoria das condições de vida da população com deficiência.
No âmbito da implementação do projeto -piloto MAVI (Modelo Independente de Apoio à Vida), em setembro de 2023, existiam um total de 1042 Planos Individualizados de Assistência Pessoal (28) (PIAP) ativos. No entanto, ao contrário do que tem sido reportado no s últimos anos, o último mês para o qual temos dados disponíveis sobre a distribuição dos beneficiários/as por sexo e faixa etária reporta-se a abril de 2023. À data, os dados indicavam que 54% (n = 572) dos beneficiários/as eram mulheres, enquanto 46% (n = 488) eram homens.
Estas pessoas tinham idades compreendidas entre os 18 e os 93 anos, com uma idade média de 46 anos. Os dados revelam também que, ao longo do ano de 2023 e com exceção dos meses de março (+0,9%) e abril (+1,1%), se registou uma diminuiçã o progressiva do número de beneficiários.
A Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente foi alvo de diversas críticas, sendo necessário proceder à sua revisão, por um lado, no entanto, é igualmente necessário garantir a disponibilização dos recur sos humanos, técnicos e financeiros necessários de forma a assegurar o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas, no âmbito deste projeto.
Texto proposto
«Artigo 114.º-A
Reforço do Modelo de Apoio à Vida Independente
Em 2027, o Governo garante a disponibilização dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários de forma a assegurar o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade eas atribuições que lhe estão associadas, no âmbito dos projetos de Modelo de Apoio à Vida Independente, com vista ao cumprimento da portaria nº 415/2023, de 7 dezembro.»
Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bemestar animalProposta 7C-1 · N.º 5, Artigo 104.º · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
A presente proposta de alteração visa atualizar o montante previsto para o financiamento das políticas de bem-estar animal, atualmente fixado em 14,6 milhões de euros na Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª. Embora o valor represente um avanço face a anos ante riores, a sua não atualização em linha com as previsões macroeconómicas mais recentes traduz-se, na prática, numa redução real da capacidade de resposta das entidades envolvidas, seja autarquias locais ou associações de proteção animal.
De acordo com as projeções do Banco de Portugal, estima-se que a taxa de inflação para 2027 ronde os 2,4%, pelo que se propõe a atualização do montante global para 15 milhões e 600 mil euros, de modo a assegurar a manutenção das verbas destinadas à execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
Este reforço é especialmente relevante face à persistência de um número elevado de animais errantes em território nacional e à crescente pressão sobre as associações zoófilas e autarquias, que desempenham um papel essencial no terreno.
Importa sublinhar que a prioridade na afetação deste aumento deve recair sobre programas de esterilização de animais, por se tratar do pilar fundamental do controlo populacional e da prevenção do abandono. A esterilizaç ão constitui a medida mais eficaz, ética e sustentável para reduzir o número de animais errantes, prevenindo a reprodução descontrolada e, simultaneamente, diminuindo o sofrimento animal e os custos públicos associados a recolhas, abrigos e cuidados veterinários.
Além disso, investir na esterilização é investir na saúde pública, na segurança e no bem-estar coletivo, reduzindo riscos sanitários e fortalecendo a convivência harmoniosa entre pessoas e animais.
Assim, a presente proposta assegura a atualização necessária do financiamento público face à inflação esperada e reafirma o compromisso com políticas de bem -estar animal baseadas na prevenção, responsabilidade e sustentabilidade.
Texto proposto
«Artigo 104.º
Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bemestar animal
1 - O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 15 000 000 € nos seguintes termos:
a) 7 100 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem -estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à colocação de abrigos para cumprimento do programa CED - Captura, Esterilização e Devolução, na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, bem como na criação de parques de matilhas cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e da administração local, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;
b) […];
c) […]:
i) […];
ii) […];
d) 200 000 € destinados a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário;
e) […];
f) 1 000 000 € destinados a comparticipar despesas relativas a prestação de serviços veterinários e a alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas e a criação de um banco alimentar animal, incluindo a armazenagem e o transporte de alimentação de animais de companhia.
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […].
3 - […].
4 -[…].
5 - [NOVO] O Governo disponibiliza a verba de 200 000 € destinados a comparticipar o Programa “Vale Saúde Animal” , destinado a uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia.
PEDRO COELHO/VÂNIA JESUS/PAULO NEVES · 9
PEDROVÂNIAPAULOMajoração do financiamento da Universidade da MadeiraProposta 1636C · Artigo 27.º-A (Majoração do financiamento da Universidade da Madeira) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
Majoração do financiamento da Universidade da Madeira
A Universidade pública da Região Autónoma da Madeira, desenvolve a sua atividade em condições distintas das restantes instituições públicas de ensino superior nacionais, suportando sobrecustos estruturais decorrentes da sua insularidade e ultraperiferia, que agravam as assimetrias face ao continente.
A Universidade da Madeira (UMa), sofre de um subfinanciamento crónico, e a ausência de uma compensação pelos sobrecustos da insularidade e a dificuldade de acesso a fundos europeus, ou a parte dos programas operacionais em vigor, deixa a Instituição numa situação de clara desvantagem competitiva no contexto geral do ensino superior.
Esses sobrecustos manifestam-se, nomeadamente, na mobilidade de estudantes, de docentes e investigadores, nos custos da formação, na aquisição de bens e serviços, na realização de investimentos, e no transporte de equipamentos científicos e laboratoriais.
Refletem-se igualmente na participação em redes nacionais e internacionais de investigação, na captação e retenção de recursos humanos qualificados e na manutenção de uma oferta formativa suficientemente diversificada para responder às necessidades do mercado de emprego. Acrescem as limitações à obtenção de economias de escala e as dificuldades de acesso a fundos descentralizados que condicionam a utilização dos recursos financeiros disponíveis e a capacidade de desenvolvimento da Instituição.
O Governo da República assumiu, publicamente, o compromisso de proceder à majoração do financiamento, iniciando-se em 2027 com uma majoração de 10%, seguida de acréscimos de igual percentagem nos dois anos subsequentes, até perfazer uma majoração global de 30%, em 2029.
Esta proposta estabelece que a majoração representa um acréscimo efetivo ao financiamento de funcionamento base da universidade, não podendo ser absorvida por reduções ou pela substituição de outras verbas devidas à Instituição, estando salvaguardados os financiamentos específicos de que beneficia.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD pretende promover condições mais equitativas para o cumprimento da missão de serviço público da Universidade da Madeira nos domínios da formação avançada, da investigação científica, da inovação, da transferência de conhecimento e da valorização económica, social e cultural da Região Autónoma.
Texto proposto
Lei do Orçamento do Estado para 2027.
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo […]
Artigo 27.º- A - (NOVO)
Majoração do financiamento da Universidade da Madeira
1 - O Governo assegura o reforço do financiamento da Universidade da Madeira atribuindo uma majoração destinada a compensar os sobrecustos estruturais decorrentes da condição insular e ultraperiférica da Região Autónoma da Madeira.
2 – No ano de 2027, o reforço previsto no número anterior concretiza-se através de uma majoração de 10% dos montantes iniciais de financiamento apurados para a Universidade da Madeira, nos termos da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual.
3 - A majoração prevista no presente artigo não prejudica a atribuição de outros financiamentos específicos à Universidade da Madeira.
PEDROVÂNIAPAULOHospital Central e Universitário da MadeiraProposta 1627C · Artigo 107.º -A (Hospital Central e Universitário da Madeira) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Nos termos do artigo 51.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua atual redação, a Região Autónoma da Madeira apresentou, em junho de 2018, a candidatura do novo Hospital Central da Madeira a Projeto de Interesse Comum (PIC), com um custo estimado, nessa data, de
265.983.447,05€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), para a construção, assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar que constituirá parte integrante do edifício do futuro Hospital.
A candidatura obteve parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, tendo sido aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, que reconheceu o projeto como de interesse comum e garantiu a comparticipação do Estado nas componentes relativas à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira (HCUM).
Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2018, de 3 de dezembro, veio clarificar que o apoio financeiro do Estado inclui igualmente o financiamento de 50% do valor correspondente ao IVA.
O reconhecimento do HCUM como Projeto de Interesse Comum traduz, assim, um compromisso do Estado com a concretização de uma infraestrutura estruturante para a Região Autónoma da Madeira e para o País, essencial à melhoria da prestação de cuidados de saúde, ao reforço da capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde e à garantia de melhores condições de acesso da população residente e visitante a cuidados de saúde com a qualidade que se exige.
No âmbito desse compromisso, o Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) prevê, no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, a transferência de verbas para a Região Autónoma da Madeira destinadas a apoiar financeiramente a construção, a fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro HCUM, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, na sua redação atual.
Para esse efeito, encontra-se inscrita no OE 2027 uma verba de 28.457.902 €, destinada a assegurar a comparticipação do Estado na execução do projeto durante o próximo ano, constituindo um contributo relevante para a continuidade de uma obra de elevada importância estratégica para a Região e para o País.
Não obstante a importância desta dotação orçamental, subsiste uma questão fundamental que importa resolver: a ausência de um mecanismo que assegure a atualização da comparticipação financeira do Estado em função da evolução efetiva dos custos da empreitada e dos equipamentos necessários à concretização do projeto.
Com efeito, o enquadramento definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023 continua a não salvaguardar adequadamente a atualização dos montantes de referência em função da evolução dos preços, mantendo a comparticipação do Estado ancorada nos valores constantes da candidatura apresentada em 2018. Volvidos vários anos desde a apresentação dessa candidatura, tais valores encontram-se desfasados da realidade económica e dos custos atualmente associados à construção de uma infraestrutura hospitalar desta dimensão e complexidade.
A evolução dos mercados internacionais, marcada por fortes pressões inflacionistas, pelas consequências económicas da guerra na Ucrânia e pela instabilidade geopolítica no Médio Oriente, contribuiu para acentuar as perturbações nas cadeias de abastecimento e a volatilidade dos preços das matérias-primas, da energia e dos materiais de construção.
Estas circunstâncias repercutiram-se nos custos das obras públicas, determinando a revisão dos respetivos orçamentos e criando encargos adicionais que não poderiam ter sido integralmente antecipados aquando da apresentação da candidatura, em 2018.
Importa, por isso, assegurar que o compromisso financeiro assumido pelo Estado acompanha, de forma adequada e proporcional, a evolução dos custos elegíveis necessários à concretização do HCUM, respeitando os termos da comparticipação aprovada e sem prejuízo dos mecanismos de controlo, validação e fiscalização legalmente aplicáveis.
Nestes termos, considera-se necessário que o Orçamento do Estado para 2027 consagre expressamente a possibilidade de atualização da comparticipação financeira do Estado, de modo a abranger as variações dos custos elegíveis decorrentes da evolução dos preços e dos procedimentos de contratação pública, incluindo as componentes de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar, bem como o IVA nos termos do regime de comparticipação aplicável.
Assim, propõe-se a introdução, no Orçamento do Estado para 2027, de uma disposição que determine a atualização dos montantes de referência considerados para efeitos da comparticipação financeira do Estado no Novo Hospital Central e Universitário da Madeira, à semelhança do ocorrido em anos anteriores, garantindo que esta acompanha a evolução dos custos elegíveis da empreitada e dos equipamentos, nos termos a definir na correspondente proposta de alteração legislativa.
“Artigo 107.º -A (NOVO)
Hospital Central e Universitário da Madeira 1 — O Governo assegura o apoio financeiro correspondente a 50 % do valor de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira.
2 — O valor referido no número anterior tem por base o montante apresentado na candidatura a Projeto de Interesse Comum aprovada em 2018, sendo atualizado em função do aumento de custos decorrente da inflação ou de outros fatores económicos relevantes, garantindo-se, deste modo, a efetiva comparticipação do Estado no seu custo real, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.”
PEDROVÂNIAPAULOCabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto SantoProposta 1706C · Artigo 107.º-A (Cabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
Assume especial relevância a necessidade do investimento por parte do Estado nas ligações através de Cabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Com efeito, a realização deste investimento do Estado decorre do princípio da continuidade territorial e do dever que lhe assiste de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, eliminando as desigualdades resultantes da situação de insularidade e a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares.
E é em cumprimento deste princípio de continuidade territorial que os encargos com a substituição dos cabos entre continente, madeira e açores no âmbito do projeto Atlantic CAM, cabos esses atualmente fabricados, com instalação prevista em 2027 e entrada em serviço também em 2027, e que contará com duas Estações de Amarração na Madeira, uma na já existente estação do Amparo e outra, numa nova estação a construir na cidade de Machico que ligará a ilha da Madeira a Sines, serão suportadas pela Região Autónoma da Madeira ao abrigo de um contrato de prestação de serviços entre a EMACOM e a IP Telecom, ainda por assinar.
Porém, se os encargos para a instalação deste cabo que ligará a ilha da Madeira ao continente são assumidos pelo Estado, inexplicavelmente o mesmo já não se verifica com a ligação entre a ilha da Madeira e do Porto Santo, que ficou excluída do financiamento nacional do projeto CAM Ring.
Na verdade, o cabo que ligará a ilha da Madeira a Sines sairá da estação de amarração de Machico com 8 pares de fibra até uma BU (Branch Unit) que ficará a aproximadamente 36Km do Porto Santo. Desta BU continuarão 6 pares até Sines e os restantes 2 pares serão utilizados para a necessária e crucial ligação pública à ilha do Porto Santo.
O Governo Regional da Madeira, por considerar esta ligação estratégica e fundamental para a continuidade territorial da Ilha do Porto Santo, e pelo facto de que a instalação deste cabo, por razões económicas e técnicas, terá de ocorrer em simultâneo, aproveitando os meios marítimos e técnicos decorrentes da instalação do cabo entre a ilha da Madeira e o Continente, decidiu nomear, através da Resolução de Conselho de Governo 881/2024, a EMACOM, empresa de capitais públicos, como entidade responsável pelo investimento e gestão futura do Cabo Submarino entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo, tendo, na sequência da dita resolução, a EMACOM rubricado contratos para a realização deste investimento por forma a que fossem cumpridos os prazos impostos. Os valores deste investimento estão registados no Orçamento Regional de 2025 e na proposta de Orçamento Regional de 2026.
Ora, é nosso entendimento que os encargos para a instalação deste cabo que ligará as ilhas da Madeira e do Porto Santo, não incluído no projeto CAM Ring deverão, ao abrigo da continuidade territorial e à semelhança do que acontece em outros projetos inter-ilhas similares, ser suportados pelo Estado Português.
Face ao exposto, em cumprimento do princípio da continuidade territorial, impõe-se que o Estado português assuma de forma inequívoca, através de norma a incluir na proposta de lei em apreço, os encargos relacionados com a ligação do cabo submarino com a ilha do Porto Santo.
Nestes termos, propõe-se que seja aditado um artigo à Proposta de Lei em apreço com a seguinte redação:
«Artigo 107.º-A (NOVO)
Cabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo
O Governo da República assume que a ligação do cabo submarino entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo se enquadram no âmbito da continuidade territorial, cujos encargos assumidos e pagos pelo Governo Regional da Madeira são da responsabilidade do Estado e serão ressarcidos em 2027.»
PEDROVÂNIAPAULOCódigo do IRS, constante do Artigo 60.º da PPLProposta 1707C-1 · N.º 1, Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 60.º da PPL · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
No atual contexto nacional e europeu, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores enfrentam constrangimentos estruturais associados à insularidade, nomeadamente os custos acrescidos de transporte e logística, a reduzida dimensão dos mercados regionais e a dependência de setores particularmente vulneráveis às flutuações da conjuntura internacional, como o turismo. Estes fatores, agravados pelos conflitos internacionais e pelas suas repercussões económicas, têm contribuído para o aumento dos custos de bens e serviços e para o agravamento das pressões inflacionistas.
Neste contexto, e com o objetivo de mitigar os efeitos da escalada de preços sobre o poder de compra das famílias e a competitividade da economia regional, o Governo Regional da Madeira tem vindo, ao longo dos últimos anos, a implementar medidas de estímulo fiscal e a promover uma valorização diferenciada da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), fixando-a em níveis significativamente superiores aos praticados no território continental. Estas medidas visam atenuar os impactos dos constrangimentos estruturais da insularidade, reforçar os rendimentos das famílias e contribuir para a coesão económica e social da Região.
Desde o segundo semestre de 2023, e em alinhamento com o mecanismo adotado a nível nacional, a Região Autónoma da Madeira tem vindo a aplicar o novo modelo de retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, assente na aplicação de taxas marginais progressivas. A adaptação das tabelas de retenção na fonte à RMMG em vigor na Região permite limitar a retenção de imposto sobre os rendimentos mais baixos, contribuindo para assegurar uma maior disponibilidade de rendimento mensal às famílias madeirenses e porto-santenses e, consequentemente, para reforçar o seu poder de compra.
Todavia, o enquadramento fiscal nacional não assegura uma articulação plena entre o princípio da capacidade contributiva e o valor da RMMG específica das Regiões Autónomas, não acautelando devidamente as particularidades socioeconómicas decorrentes da insularidade e a diferença entre os níveis de retribuição mínima garantida regional e nacional.
Com efeito, o princípio da capacidade contributiva encontra expressão no artigo 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que consagra o mecanismo do mínimo de existência, destinado a salvaguardar um nível mínimo de rendimento disponível, tendo como referência a RMMG nacional, anualizada (RMMG 970€ × 14). Neste âmbito, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê que o valor de referência do mínimo de existência corresponda ao maior dos seguintes montantes: 13 580 € ou 1,5 × 14 × o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Esta realidade evidencia a necessidade de adequar o enquadramento fiscal às especificidades das Regiões Autónomas, de modo a garantir uma aplicação efetiva do princípio da capacidade contributiva, assegurar maior equidade fiscal e evitar que os trabalhadores e pensionistas insulares, com rendimentos próximos da RMMG regional sejam sujeitos a uma tributação desproporcionada face ao seu rendimento efetivamente disponível.
Face a esta realidade, impõe-se proceder à correção da proposta de alteração do artigo
70.º do CRIS, por razões de elementar justiça social e constitucional:
Impõe-se pelo Princípio da Igualdade: O espírito original do "Mínimo de Existência" dita que o rendimento correspondente ao salário mínimo nacional deve ficar totalmente imune à tributação em sede de IRS. Se o legislador regional define que o limiar mínimo de subsistência nas ilhas é superior (face ao agravamento do custo de vida insular), impõe-se que o direito fiscal nacional reconheça esse mesmo limite, sob pena de discriminar os cidadãos com base no seu território de residência.
Impõe-se para Evitar a Erosão Fiscal dos Ganhos Laborais Insulares: Sem esta norma de salvaguarda, os trabalhadores açorianos e madeirenses que auferem o salário mínimo regionalizado veriam o seu rendimento anual ultrapassar o patamar fixo de 13 580 €. Embora o mecanismo de abatimento progressivo minimize o impacto, a verdade é que estes trabalhadores de baixos rendimentos passariam a sofrer uma retenção ou perda de proteção fiscal sobre a parcela do acréscimo regional. Ou seja, o Estado estaria a "absorver" por via fiscal o esforço financeiro que as Regiões e o tecido empresarial local fazem para dignificar o trabalho nas ilhas e atenuar os custos estruturais da respetiva insularidade. Impõe-se, assim, blindar esta autonomia.
Impõe-se pela Coerência do Sistema Fiscal: Se o CIRS visa proteger a subsistência do agregado familiar, impõe-se que o conceito de "mínimo de existência" seja dinâmico e coincidente com a RMMG efetivamente em vigor em cada parcela do território nacional.
Assim, em conformidade com o exposto, é proposto um aditamento à Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2027, nos seguintes termos:
“Artigo 60. º (Alteração)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A e 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
“[… ]
Artigo 70.º [...]
1 - O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 13 580 € e 1,5 × 14 × IAS, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Para os sujeitos passivos residentes nas Regiões Autónomas, o valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre a retribuição mínima mensal garantida, em vigor na respetiva Região Autónoma, multiplicada por 14 meses e 1,5 × 14 × IAS.
3 — [Anterior n.º 2].
4 — [Anterior n.º 3].
5 — [Anterior n.º 4].
6 — [Anterior n.º 5].
7 — [Anterior n.º 6].»
PEDROVÂNIAPAULONovo N.º 2, Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 60.º da PPLProposta 1707C-2 · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
No atual contexto nacional e europeu, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores enfrentam constrangimentos estruturais associados à insularidade, nomeadamente os custos acrescidos de transporte e logística, a reduzida dimensão dos mercados regionais e a dependência de setores particularmente vulneráveis às flutuações da conjuntura internacional, como o turismo. Estes fatores, agravados pelos conflitos internacionais e pelas suas repercussões económicas, têm contribuído para o aumento dos custos de bens e serviços e para o agravamento das pressões inflacionistas.
Neste contexto, e com o objetivo de mitigar os efeitos da escalada de preços sobre o poder de compra das famílias e a competitividade da economia regional, o Governo Regional da Madeira tem vindo, ao longo dos últimos anos, a implementar medidas de estímulo fiscal e a promover uma valorização diferenciada da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), fixando-a em níveis significativamente superiores aos praticados no território continental. Estas medidas visam atenuar os impactos dos constrangimentos estruturais da insularidade, reforçar os rendimentos das famílias e contribuir para a coesão económica e social da Região.
Desde o segundo semestre de 2023, e em alinhamento com o mecanismo adotado a nível nacional, a Região Autónoma da Madeira tem vindo a aplicar o novo modelo de retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, assente na aplicação de taxas marginais progressivas. A adaptação das tabelas de retenção na fonte à RMMG em vigor na Região permite limitar a retenção de imposto sobre os rendimentos mais baixos, contribuindo para assegurar uma maior disponibilidade de rendimento mensal às famílias madeirenses e porto-santenses e, consequentemente, para reforçar o seu poder de compra.
1707C1707C-11707C-2
Todavia, o enquadramento fiscal nacional não assegura uma articulação plena entre o princípio da capacidade contributiva e o valor da RMMG específica das Regiões Autónomas, não acautelando devidamente as particularidades socioeconómicas decorrentes da insularidade e a diferença entre os níveis de retribuição mínima garantida regional e nacional.
Com efeito, o princípio da capacidade contributiva encontra expressão no artigo 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que consagra o mecanismo do mínimo de existência, destinado a salvaguardar um nível mínimo de rendimento disponível, tendo como referência a RMMG nacional, anualizada (RMMG 970€ × 14). Neste âmbito, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê que o valor de referência do mínimo de existência corresponda ao maior dos seguintes montantes: 13 580 € ou 1,5 × 14 × o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Esta realidade evidencia a necessidade de adequar o enquadramento fiscal às especificidades das Regiões Autónomas, de modo a garantir uma aplicação efetiva do princípio da capacidade contributiva, assegurar maior equidade fiscal e evitar que os trabalhadores e pensionistas insulares, com rendimentos próximos da RMMG regional sejam sujeitos a uma tributação desproporcionada face ao seu rendimento efetivamente disponível.
Face a esta realidade, impõe-se proceder à correção da proposta de alteração do artigo
70.º do CRIS, por razões de elementar justiça social e constitucional:
Impõe-se pelo Princípio da Igualdade: O espírito original do "Mínimo de Existência" dita que o rendimento correspondente ao salário mínimo nacional deve ficar totalmente imune à tributação em sede de IRS. Se o legislador regional define que o limiar mínimo de subsistência nas ilhas é superior (face ao agravamento do custo de vida insular), impõe-se que o direito fiscal 1707C1707C-11707C-2 nacional reconheça esse mesmo limite, sob pena de discriminar os cidadãos com base no seu território de residência.
Impõe-se para Evitar a Erosão Fiscal dos Ganhos Laborais Insulares: Sem esta norma de salvaguarda, os trabalhadores açorianos e madeirenses que auferem o salário mínimo regionalizado veriam o seu rendimento anual ultrapassar o patamar fixo de 13 580 €. Embora o mecanismo de abatimento progressivo minimize o impacto, a verdade é que estes trabalhadores de baixos rendimentos passariam a sofrer uma retenção ou perda de proteção fiscal sobre a parcela do acréscimo regional. Ou seja, o Estado estaria a "absorver" por via fiscal o esforço financeiro que as Regiões e o tecido empresarial local fazem para dignificar o trabalho nas ilhas e atenuar os custos estruturais da respetiva insularidade. Impõe-se, assim, blindar esta autonomia.
Impõe-se pela Coerência do Sistema Fiscal: Se o CIRS visa proteger a subsistência do agregado familiar, impõe-se que o conceito de "mínimo de existência" seja dinâmico e coincidente com a RMMG efetivamente em vigor em cada parcela do território nacional.
Assim, em conformidade com o exposto, é proposto um aditamento à Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2027, nos seguintes termos:
“Artigo 60. º (Alteração)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A e 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
“[… ] 1707C1707C-11707C-2
Artigo 70.º [...]
1 - O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 13 580 € e 1,5 × 14 × IAS, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Para os sujeitos passivos residentes nas Regiões Autónomas, o valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre a retribuição mínima mensal garantida, em vigor na respetiva Região Autónoma, multiplicada por 14 meses e 1,5 × 14 × IAS.
3 — [Anterior n.º 2].
4 — [Anterior n.º 3].
5 — [Anterior n.º 4].
6 — [Anterior n.º 5].
7 — [Anterior n.º 6].»
PEDROVÂNIAPAULOCódigo do IRSProposta 1714C-1 · N.º 8, Artigo 98.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
De acordo com a Constituição da República Portuguesa e dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega, pelo Governo da República, das receitas fiscais relativas aos impostos que lhes caibam, nos termos dos artigos 24.º e seguintes da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA).
Neste enquadramento, e em conformidade com o artigo 66.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, foi constituída a Comissão Técnica para a Imputação das Receitas Fiscais às Regiões Autónomas, com o objetivo de aperfeiçoar o modelo de imputação das receitas fiscais às circunscrições do Continente e das Regiões Autónomas.
No Relatório Final da Comissão, apresentado em setembro de 2023 e homologado em novembro de 2023 pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelos Senhores Secretários Regionais das Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foram identificadas diversas propostas de aperfeiçoamento técnico e legislativo, destinadas a assegurar uma repartição mais justa, transparente e exata das receitas fiscais.
Entre as medidas consensualizadas constavam alterações aos Códigos do IRS e do IRC, apresentadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para integração na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, em cumprimento da alínea b) do despacho de homologação suprarreferido. Contudo, e de forma inexplicável, essas alterações não foram incluídas na versão da proposta de Lei que deu entrada na Assembleia da República.
Considerando que a atual configuração do sistema de imputação fiscal prejudica a justa afetação de receitas às Regiões Autónomas, com impacto negativo no desempenho financeiro e orçamental da Região Autónoma da Madeira, torna-se indispensável concretizar, através do Orçamento do Estado para 2026, as alterações consensualizadas no seio da referida Comissão Técnica.
De outro modo, manter-se-á uma situação de injustiça e apropriação indevida de receitas regionais por parte do Estado, violando o princípio da justa repartição de receitas fiscais entre circunscrições.
Entre as medidas acordadas entre os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, destacam-se as seguintes, cuja transposição para a legislação fiscal se encontra ainda em falta:
Medida 4 – Aditamento ao artigo 94.º do Código do IRC (Retenções na fonte)
Objetivo:
Aperfeiçoar o modelo de imputação de receitas fiscais através da correta afetação territorial das retenções na fonte de IRC.
Solução proposta:
Adicionar o n.º 11 ao artigo 94.º do Código do IRC, com a seguinte redação:
“11 - As entidades que procedam a retenções na fonte de IRC relativamente a entidades residentes ou a não residentes com ou sem estabelecimento estável em território português devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso.”
Medida 5 – Aditamento ao artigo 120.º do Código do IRC (Declaração periódica de rendimentos)
Tornar obrigatória a identificação, na declaração periódica de rendimentos, da área territorial da sede e dos estabelecimentos estáveis situados em diferentes circunscrições (Continente, Açores ou Madeira), bem como do respetivo volume de negócios.
Adicionar o n.º 12 ao artigo 120.º do Código do IRC, com a seguinte redação:
“12 - As entidades que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais do que uma circunscrição respeitante aos territórios do Continente, dos Açores ou da Madeira, são obrigadas a identificar, na respetiva declaração periódica de rendimentos, a localização dessas áreas territoriais e a declarar o volume de negócios correspondente a cada circunscrição.”
Medida 6 – Aditamento ao artigo 98.º do Código do IRS (Retenções na fonte – regras gerais)
Aperfeiçoar a imputação territorial da receita fiscal proveniente das retenções na fonte de IRS.
Adicionar o n.º 8 ao artigo 98.º do Código do IRS, com a seguinte redação:
“8 - As entidades que procedam a retenções na fonte de IRS relativamente a residentes ou a não residentes com ou sem estabelecimento estável em território português devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso.”
Proposta Legislativa
Nestes termos, propõe-se que, a alteração dos artigos 71.º, “ Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares” 72.º “Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas” da Proposta de Lei em apreço, que devem passar a ter a seguinte redação “Artigo 71.º (ALTERAÇÃO)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 68.º, 70.º e 98.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
“[…]
Artigo 98.º […]
1- […].
2- […].
3- […].
4- […].
5- […].
6- […].
7- […].
8 - As entidades que efetuem retenções na fonte de IRS relativamente a residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável em território português, devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso.”
“Artigo 72.º (ALTERAÇÃO)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 88.º, 94.º e 120 .º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
“[…]
Artigo 94.º […]
8- […].
9- […].
10- […].
11 - As entidades que procedam a retenções na fonte de IRC relativamente a entidades residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável em território português, devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso.”
Artigo 120.º […]
8- […].
9- […].
10- […].
11- […].
12 - As entidades com sede ou direção efetiva em território português que possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente, sem personalidade jurídica própria, em mais do que uma circunscrição territorial respeitante aos territórios do Continente, dos Açores ou da Madeira, são obrigadas a identificar, na respetiva declaração periódica de rendimentos, a localização dessas áreas territoriais e a declarar o volume de negócios correspondente a cada circunscrição.”
PEDROVÂNIAPAULOArticulação com as Regiões Autónomas no âmbito do PTRRProposta 1717C · Artigo 107.º-A (Articulação com as Regiões Autónomas no âmbito do PTRR) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), apresentado pelo Governo em 28 de abril de 2026, constitui um instrumento estratégico de política pública destinado a reforçar a capacidade de Portugal para recuperar de situações de catástrofe, proteger pessoas, territórios e infraestruturas e responder eficazmente a situações de crise.
Com um horizonte de execução até 2034, o PTRR abrange todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e prevê a mobilização coordenada de recursos financeiros nacionais e europeus, através de diferentes instrumentos de financiamento.
O documento do PTRR reconhece expressamente a importância da articulação institucional, territorial e setorial, envolvendo os diferentes níveis da Administração Pública, com vista a assegurar a coerência da execução das medidas, a sua adequação às especificidades territoriais e a maximização do impacto dos investimentos previstos. Prevê, igualmente, mecanismos regulares de articulação, partilha de informação e acompanhamento.
Neste contexto, importa garantir que a concretização do PTRR nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira respeita a necessária articulação entre o Estado e os Governos Regionais.
Esta exigência assume particular relevância atendendo ao consagrado no artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais, garantindo-se a existência de um mecanismo de articulação prévia permitirá reforçar a coordenação e cooperação entre o Estado e as Regiões Autónomas, na implementação de projetos financiados pelo PTRR.
Assim, através da presente alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2027, pretende-se assegurar que a aprovação e a execução dos projetos financiados pelo PTRR com incidência nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sejam precedidas da devida articulação com os respetivos Governos Regionais, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos e serviços da Administração Central e dos procedimentos aplicáveis aos instrumentos de financiamento envolvidos.
Assim, propõe-se o aditamento de um novo artigo à Proposta de Lei em apreço, com a seguinte redação:
«Artigo 107.º-A (NOVO)
Articulação com as Regiões Autónomas no âmbito do PTRR
1 - A aprovação e a execução de projetos ou investimentos financiados, total ou parcialmente, pelo Programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), com incidência territorial nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, são precedidas de articulação com os respetivos Governos Regionais, tendo em vista assegurar a adequação dos projetos às especificidades, necessidades e prioridades de cada região.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo assegura, através dos departamentos governamentais competentes e das entidades responsáveis pela gestão e execução do PTRR, a participação dos Governos Regionais na identificação, preparação, programação e acompanhamento dos projetos referidos no número anterior, incluindo a partilha atempada da informação relevante sobre os respetivos montantes de financiamento, calendários de execução e entidades responsáveis.
3 - A articulação prevista nos números anteriores respeita as competências próprias dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e dos órgãos e serviços da Administração Central, bem como os regimes jurídicos aplicáveis aos instrumentos de financiamento envolvidos.
4 - O Governo promove a adoção dos procedimentos necessários à concretização do disposto no presente artigo, em articulação com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
PEDROVÂNIAPAULOAditamento ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto em parteProposta 1740C · Artigo 107.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, instituiu o Fundo Ambiental como instrumento financeiro de apoio à concretização das políticas públicas de ambiente e de ação climática, reunindo num quadro comum receitas legalmente afetas à prossecução dos objetivos compreendidos no respetivo âmbito de intervenção. A relevância que o Fundo veio progressivamente a assumir no financiamento dessas políticas conferiu-lhe uma expressão particularmente significativa no conjunto dos mecanismos através dos quais o Estado assegura os meios necessários à execução das opções públicas adotadas neste domínio.
A Região Autónoma da Madeira (RAM) contribui de forma direta para as receitas do Fundo Ambiental, nomeadamente através da Taxa de Carbono sobre as viagens aéreas internacionais realizadas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
A natureza das receitas que integram o Fundo Ambiental e a dimensão nacional das políticas que através dele são financiadas pressupõem uma aplicação que abranja a totalidade do território português, nele se incluindo, naturalmente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A prossecução, em ambos os arquipélagos, de políticas públicas e investimentos compreendidos nas áreas materiais abrangidas pelo Fundo inscreve-se, assim, no próprio âmbito nacional que preside à sua atuação e que deve encontrar adequada correspondência no respetivo regime financeiro.
Não obstante, o regime atualmente em vigor não define, com a necessária clareza, a posição das Regiões Autónomas relativamente às receitas do Fundo Ambiental para além dos mecanismos financeiros que, dispondo de fundamento próprio, podem produzir efeitos nos respetivos territórios. A ausência de uma previsão específica nesta matéria tem permitido que realidades distintas permaneçam agregadas sob uma mesma referência financeira, ainda que obedeçam a pressupostos, finalidades e formas de aplicação que não se confundem.
Neste sentido, a cada Região Autónoma deverá ser atribuída uma verba determinada por referência à receita anual do Fundo Ambiental que permaneça disponível após as transferências efetuadas no âmbito do Sistema Elétrico Nacional, sendo o respetivo montante apurado segundo um critério per capita, com base nos elementos reportados ao ano civil imediatamente anterior, de forma a que o cálculo incida exclusivamente sobre a receita remanescente do Fundo, sem qualquer repercussão sobre as verbas legalmente afetas àquele sistema.
A definição legal de critérios objetivos para o apuramento dos montantes a considerar permite conferir estabilidade e previsibilidade a essa relação, afastando soluções dependentes de decisões casuísticas ou de opções anuais de natureza meramente administrativa. A determinação das verbas segundo parâmetros previamente estabelecidos garante maior certeza na aplicação do regime e permite que o respetivo cálculo resulte de elementos objetivos, conhecidos e suscetíveis de verificação.
Considerando o princípio da solidariedade nacional e o disposto no artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa — que consagra o direito das Regiões Autónomas a participarem na definição das políticas nacionais que lhes digam respeito —, entende-se de elementar justiça e coerência legislativa dotar as Regiões Autónomas de verbas do Fundo Ambiental, assegurando igualdade no acesso aos instrumentos de financiamento ambiental e a participação efetiva das mesmas na definição das políticas públicas cofinanciadas por receitas geradas nos seus próprios territórios.
Assim, propõe-se o aditamento de um artigo à Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado 2027 com a seguinte redação:
“Artigo 107.º-A (NOVO)
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
É aditado o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, com a seguinte redação:
«Artigo 4.º - A
Receita das Regiões Autónomas
1- As Regiões Autónomas são entidades beneficiárias das receitas do Fundo Ambiental, nos termos do disposto nos n.ºs seguintes.
2- Da receita anual do Fundo Ambiental, deduzidas as transferências efetuadas no âmbito do Sistema Energético Nacional (SEN), é consignada às Regiões Autónomas, uma verba com base no regime de capitação.
3- O previsto neste artigo não prejudica os apoios disponíveis para as Autarquias Locais localizadas nas Regiões Autónomas, de acordo com o quadro legal de competências.»
PEDROVÂNIAPAULOAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasProposta 1714C-2 · Artigo 60.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
De acordo com a Constituição da República Portuguesa e dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega, pelo Governo da República, das receitas fiscais relativas aos impostos que lhes caibam, nos termos dos artigos 24.º e seguintes da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA).
Neste enquadramento, e em conformidade com o artigo 66.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, foi constituída a Comissão Técnica para a Imputação das Receitas Fiscais às Regiões Autónomas, com o objetivo de aperfeiçoar o modelo de imputação das receitas fiscais às circunscrições do Continente e das Regiões Autónomas.
No Relatório Final da Comissão, apresentado em setembro de 2023 e homologado em novembro de 2023 pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelos Senhores Secretários Regionais das Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foram identificadas diversas propostas de aperfeiçoamento técnico e legislativo, destinadas a assegurar uma repartição mais justa, transparente e exata das receitas fiscais.
Entre as medidas consensualizadas constavam alterações aos Códigos do IRS e do IRC, apresentadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para integração na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, em cumprimento da alínea b) do despacho de homologação suprarreferido. Contudo, e de forma inexplicável, essas alterações não foram incluídas na versão da proposta de Lei que deu entrada na Assembleia da República.
Considerando que a atual configuração do sistema de imputação fiscal prejudica a justa afetação de receitas às Regiões Autónomas, com impacto negativo no desempenho financeiro e orçamental da Região Autónoma da Madeira, torna-se indispensável 1714C1714C-11714C-2 concretizar, através do Orçamento do Estado para 2026, as alterações consensualizadas no seio da referida Comissão Técnica.
De outro modo, manter-se-á uma situação de injustiça e apropriação indevida de receitas regionais por parte do Estado, violando o princípio da justa repartição de receitas fiscais entre circunscrições.
Entre as medidas acordadas entre os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, destacam-se as seguintes, cuja transposição para a legislação fiscal se encontra ainda em falta:
Medida 4 – Aditamento ao artigo 94.º do Código do IRC (Retenções na fonte)
Objetivo:
Aperfeiçoar o modelo de imputação de receitas fiscais através da correta afetação territorial das retenções na fonte de IRC.
Solução proposta:
Adicionar o n.º 11 ao artigo 94.º do Código do IRC, com a seguinte redação:
“11 - As entidades que procedam a retenções na fonte de IRC relativamente a entidades residentes ou a não residentes com ou sem estabelecimento estável em território português devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso.”
Medida 5 – Aditamento ao artigo 120.º do Código do IRC (Declaração periódica de rendimentos)
Tornar obrigatória a identificação, na declaração periódica de rendimentos, da área territorial da sede e dos estabelecimentos estáveis situados em diferentes circunscrições (Continente, Açores ou Madeira), bem como do respetivo volume de negócios.
Adicionar o n.º 12 ao artigo 120.º do Código do IRC, com a seguinte redação:
1714C1714C-11714C-2 “12 - As entidades que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais do que uma circunscrição respeitante aos territórios do Continente, dos Açores ou da Madeira, são obrigadas a identificar, na respetiva declaração periódica de rendimentos, a localização dessas áreas territoriais e a declarar o volume de negócios correspondente a cada circunscrição.”
Medida 6 – Aditamento ao artigo 98.º do Código do IRS (Retenções na fonte – regras gerais)
Aperfeiçoar a imputação territorial da receita fiscal proveniente das retenções na fonte de IRS.
Adicionar o n.º 8 ao artigo 98.º do Código do IRS, com a seguinte redação:
“8 - As entidades que procedam a retenções na fonte de IRS relativamente a residentes ou a não residentes com ou sem estabelecimento estável em território português devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso.”
Proposta Legislativa
Nestes termos, propõe-se que, a alteração dos artigos 71.º, “ Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares” 72.º “Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas” da Proposta de Lei em apreço, que devem passar a ter a seguinte redação “Artigo 71.º (ALTERAÇÃO)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 68.º, 70.º e 98.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas 1714C1714C-11714C-2
Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
“[…]
Artigo 98.º […]
1- […].
2- […].
3- […].
4- […].
5- […].
6- […].
7- […].
8 - As entidades que efetuem retenções na fonte de IRS relativamente a residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável em território português, devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso.”
“Artigo 72.º (ALTERAÇÃO)
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 88.º, 94.º e 120 .º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
“[…]
Artigo 94.º […]
1714C1714C-11714C-2
8- […].
9- […].
10- […].
11 - As entidades que procedam a retenções na fonte de IRC relativamente a entidades residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável em território português, devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso.”
Artigo 120.º […]
8- […].
9- […].
10- […].
11- […].
12 - As entidades com sede ou direção efetiva em território português que possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente, sem personalidade jurídica própria, em mais do que uma circunscrição territorial respeitante aos territórios do Continente, dos Açores ou da Madeira, são obrigadas a identificar, na respetiva declaração periódica de 1714C1714C-11714C-2 rendimentos, a localização dessas áreas territoriais e a declarar o volume de negócios correspondente a cada circunscrição.”
JPP · 6
Igualdade de prioridade dos docentes cuidadores na mobilidade por doençaProposta 1047C · Artigo 20.º-A (Igualdade de prioridade dos docentes cuidadores na mobilidade por doença) · votada a 18 nov. 2026
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março, alterou o regime de mobilidade por doença dos docentes, passando a considerar no primeiro critério de preferência a incapacidade do próprio docente ou de filho ou equiparado em situação de monoparentalidade. A incapacidade dos filhos dos restantes agregados familiares é considerada no critério seguinte, mesmo quando estes necessitam de assistência permanente.
A presença de dois progenitores não elimina a dependência do filho nem garante a disponibilidade de outr o cuidador para assegurar consultas, tratamentos e apoio quotidiano. Necessidades de assistência equivalentes justificam uma proteção equivalente, em concretização dos princípios da igualdade e da proteção da família, da infância e das pessoas com deficiên cia, consagrados nos artigos 13.º, 67.º, 69.º e 71.º da Constituição.
A proposta estende a prioridade já existente aos docentes com filho ou equiparado com incapacidade igual ou superior a 60 % e necessidade permanente de assistência de terceira pessoa, mediante certificação e independentemente da composição familiar. A aplicação ao ano escolar de 2027/2028, a adaptação dos procedimentos e a cobertura dos encargos no orçamento da educação permitem executar a medida, mantendo os restantes requisitos e critérios do regime.
Texto proposto
TÍTULO II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
CAPÍTULO II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo
Artigo 20.º-A
Igualdade de prioridade dos docentes cuidadores na mobilidade por doença
1 - Nos procedimentos de mobilidade por doença relativos ao ano escolar de 2027/2028, os docentes que tenham a cargo filho ou equiparado com incapacidade igual ou superior a 60 % e necessidade permanente de assistência de terceira pessoa, devidamente certificadas, beneficiam da prioridade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, independentemente da composição do agregado familiar.
2 - Mantêm-se os restantes requisitos de acesso e critérios de ordenação legalmente previstos, cabendo ao Governo adaptar a regulamentação e os procedimentos de candidatura no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.
3 - O Governo assegura, no orçamento da área governativa da educação para 2027, as dotações necessárias à execução do presente artigo, mediante as alterações orçamentais legalmente admissíveis.
Enquadramento europeu da pequena produção doméstica de bebidas de cana-de- açúcarProposta 1054C · Artigo 63.º-D (Enquadramento europeu da pequena produção doméstica de bebidas de cana-de-açúcar) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A pequena produção doméstica de bebidas de cana-de-açúcar integra práticas agrícolas e culturais de territórios produtores, com particular expressão na Madeira. O tratamento tributário deve poder distinguir uma produção limitada, sem venda e destinada ao consumo familiar, da atividade económica de produção e comercialização de bebidas espirituosas.
O n.º 5 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo prevê uma isenção, sujeita a condições, para pequ enas quantidades de bebidas espirituosas de frutos destinadas ao consumo doméstico. Esta solução transpõe a possibilidade admitida pelo n.º 8 do artigo 22.º da Diretiva 92/83/CEE, introduzido pela Diretiva (UE) 2020/1151, cujo âmbito se refere a bebidas de frutos e não abrange indistintamente outras matérias - primas agrícolas.
A substituição nacional da referência a frutos por uma categoria que inclua a cana -de- açúcar não assegura, por si, a compatibilidade com o direito europeu. A proposta para 2027 mantém o objetivo de tratamento adequado da pequena produção doméstica e exige que o Governo procure a habilitação europeia necessária, avaliando também as especificidades das regiões ultraperiféricas.
Texto proposto
TÍTULO VI
Disposições fiscais
CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos
Artigo 63.º-D
Enquadramento europeu da pequena produção doméstica de bebidas de cana-de- açúcar
1 - Em 2027, o Governo promove junto das instituições europeias as diligências necessárias à criação de um enquadramento que permita is entar de imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas a pequena produção de bebidas espirituosas de cana -de- açúcar destinada exclusivamente ao consumo doméstico, incluindo a avaliação de uma solução específica para as regiões ultraperiféricas.
2 - Até 31 de março de 2027, o Governo conclui, em articulação com os Governos Regionais e os representantes dos produtores, uma avaliação jurídica, sanitária, económica e orçamental que considere um limite de 50 litros por produtor e por ano, a utilização de matéri a-prima de terrenos por si cultivados, a destilação em instalações autorizadas, a proibição de comercialização e mecanismos proporcionais de registo e controlo.
3 - O Governo assegura os meios necessários à avaliação e às diligências no orçamento da área governativa das finanças para 2027 e apresenta à Assembleia da República, até 30 de setembro, os resultados e o enquadramento europeu necessário, ficando qualquer isenção dependente da prévia obtenção desse enquadramento e da aprovação da correspondente alteração legislativa nacional.
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoProposta 1146C · N.º 3, Artigo 76.º do Código do IEC, constante do Artigo 63.º da PPL · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A produção de aguardente de medronho constitui uma atividade tradicional que contribui para a valorização do medronhal, a diversificação dos rendimentos das explorações e a manutenção de pequenas unidades produtivas em territórios rurais. No contributo dirigido à Assembleia da República, a APAGARBE destaca a importância da redução do imposto para a recuperação dos medronhais, o investimento e a fixação de atividade económica nas zonas de produção.
O artigo 63.º da proposta de Orçamento do Estado para 2027 já prevê a prorrogação, até 31 de dezembro de 2027, da aplicação de 25 % da taxa normal do imposto sobre o álcool aos produtos abrangidos pelo n.º 3 do artigo 76.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. A pretensão de continuidade em 2027 encontra -se, assim, acolhida no texto apresentado pelo Governo.
A presente proposta elimina o termo anual desse benefício, correspondendo à alternativa de estabilidade também sugerida pela associação. Mantêm -se a redução de 75 %, a delimitação territorial e os requisitos relativos à matéria-prima e à produção, sem alargar o benefício a outros produtos. A maior previsibilidade fiscal permite aos produtores planear a atividade e os investimentos para além de um único exerc ício, permanecendo a aplicação do regime sujeita às regras europeias pertinentes.
Texto proposto
TÍTULO VI
Disposições fiscais
CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos
Artigo 63.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
O n.º 3 do artigo 76.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação constante do artigo 63.º da proposta de lei, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 76.º […]
1 - […].
2 - […].
3 - Desde que fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro (Arbutus unedo), produzidos e destilados nos concelhos de Albufeira (freguesia de Paderne), Alcoutim, Alijó, Aljezur, Almodôvar, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Barrancos, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castro Marim, Covilhã, Faro (freguesias de Santa Bárbara de Nexe e União das Freguesias de Conceição e Estoi), Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Lagos (freguesias de Odiáxere e União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João), Loulé (freguesias de Alte, Ameixial, Boliqueime, Salir, São Clemente e São Sebastião e União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), Lousã, Mação, Mértola, Miranda do Corvo, Monchique, Moura, Odemira, Oleiros, Ourique, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Portalegre, Portel, Portimão (freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão), Proença -a-Nova, São Brás de Alportel, Sardoal, Seia, Sertã, Silves, Tavira (freguesias de Cachopo, Santa Catarina da Fonte d o Bispo, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) e União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira), Vila de Rei, Vila do Bispo e Vila Velha de Ródão, são fixadas em 25 % da taxa normal as taxas do imposto sobre o álcool relativas aos seguintes produtos:
a) […];
b) […].»
Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias LocaisProposta 1548C · Artigo 96.º-A (Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A proposta de lei do Orçamento do Estado é apresentada, em regra, até 10 de outubro. O prazo normal para a apresentação da proposta de orçamento municipal termina a 30 de novembro, nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Os mapas da proposta de le i podem, assim, ser consultados durante a preparação dos orçamentos locais.
A proposta permite que os montantes previstos para cada autarquia nesses mapas sirvam de limite à inscrição das receitas provenientes da participação nos impostos do Estado. Na fal ta desses valores, a previsão tem por referência o Orçamento do Estado em vigor e a taxa de inflação prevista.
Texto proposto
Orçamento do Estado para 2027
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Título VII
Finanças Locais
Capítulo III
Normas relativas a execução orçamental
É aditado ao Capítulo III do Título VII da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª o seguinte artigo:
Artigo 96.º-A
Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais
A alínea c) do ponto 3.3.1 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«c) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, até à publicação da Lei do Orçamento do Estado para o ano a que respeita o orçamento autá rquico, a inscrição das transferências financeiras a título de participação das autarquias locais nos impostos do Estado tem como limite:
i) Os montantes previstos para a autarquia na proposta de lei do Orçamento do Estado para esse ano, quando apresentada à Assembleia da República e publicamente divulgada;
ii) Na falta dos montantes referidos na subalínea anterior, os montantes constantes do Orçamento do Estado em vigor, atualizados com base na taxa de inflação prevista.»
Financiamento e alargamento do SAD+SaúdeProposta 1669C · Artigo 112.º-K (Financiamento e alargamento do SAD+Saúde) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
O apoio domiciliário articulado com cuidados de saúde permite que pessoas em situação de dependência, deficiência ou incapacidade permaneçam no seu contexto familiar e comunitário, com respeito pela sua vontade e pelas suas necessidades. A Portaria n.º 324/2025/1, de 3 de outubro, já regula cinco projetos -piloto SAD+Saúde e prevê a regulamentação da resposta após avaliação, tendo os protocolos sido celebrados em maio de 2026. A proposta concretiza essa transição em 2027, fixando prazos e financiamento para a continuidade e o alargamento territorial da resposta.
O financiamento deve cobrir os custos do acompanhamento social e dos cuidados de saúde, incluindo equipas qualificadas com assistentes sociais, evitando que a permanência no domicílio depend a apenas da disponibilidade das famílias. A inclusão de medidas equivalentes nas regiões autónomas é concretizada por protocolos que respeitem as competências regionais.
Texto proposto
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 112.º-K
Financiamento e alargamento do SAD+Saúde
1 - Em 2027, o Governo assegura a continuidade e o alargamento do SAD+Saúde a novos territórios, com entrada em funcionamento de novas respostas até 31 de dezembro, dando prioridade às zonas com maior insuficiência de apoio domiciliário e de cuidados de longa duração e garantindo equipas qualificadas e adequadas ao número de utentes e às respetivas necessidades, que integrem assistentes sociais na direção ou na equipa técnica.
2 - Até 30 de setembro de 2027, o Governo publica a aval iação dos projetos-piloto e aprova a regulamentação permanente do SAD+Saúde, prevista no artigo 24.º da Portaria n.º 324/2025/1, de 3 de outubro, definindo os critérios de acesso, o modelo de financiamento e cooperação e a articulação com os cuidados de sa úde primários e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com planos individuais de cuidados e capacidade de resposta sete dias por semana e 24 horas por dia, em função das necessidades dos utentes.
3 - O Governo assegura dotações específicas nos orçamentos da segurança social e da saúde para os encargos adicionais de funcionamento, pessoal, formação, equipamentos e deslocações decorrentes dos números anteriores, incluindo, mediante protocolos com os governos regionais, o financiamento de medidas equivalentes nos Açores e na Madeira, publicando até 31 de março de 2027 as dotações, o calendário de alargamento e as metas de cobertura territorial e de utentes e, até 31 de dezembro, os resultados e a despesa executada, sem duplicação de financiamento.
Financiamento e execução dos cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de SaúdeProposta 1069C · Artigo 118.º-A (Programa Nacional de Saúde Oral) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
A Portaria n.º 123/2026/1, de 20 de março, estabeleceu um novo modelo de promoção da saúde oral, com produção de efeitos prevista para janeiro de 2027, e a Lei n.º 45/2026, de 11 de agosto, criou a carreira especial de médico dentista no SNS . A execução destes instrumentos exige instalações em funcionamento, profissionais e financiamento identificável. Segundo o estudo da Entidade Reguladora da Saúde divulgado em 2026, no final de 2025, 98 dos 278 municípios do continente permaneciam sem gabi nete de saúde oral em funcionamento nos cuidados de saúde primários. A proposta concretiza uma resposta pública regular em todo o território continental, com prioridade aos grupos vulneráveis, metas por unidade local de saúde e dotação orçamental individualizada. A divulgação trimestral da execução permite acompanhar o acesso efetivo e a aplicação dos recursos públicos.
Texto proposto
TÍTULO IX
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 118.º-A
Financiamento e execução dos cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde
1 - Em 2027, o Governo reforça a execução do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral, regulado pela Portaria n.º 123/2026/1, de 20 de março, através da abertura e do funcionamento efetivo de gabi netes e da contratação dos profissionais necessários, devendo assegurar, até 31 de dezembro, uma resposta pública regular de medicina dentária em cada município do continente, por gabinete fixo ou equipa móvel da respetiva unidade local de saúde, garantindo cuidados preventivos e curativos básicos e prioridade aos grupos vulneráveis nos termos das normas clínicas aplicáveis.
2 - Até 31 de março de 2027, o Governo publica um plano de execução, elaborado pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., em articulação com a Direção - Geral da Saúde e as unidades locais de saúde, que identifica, por unidade e município, os gabinetes em funcionamento, as necessidades de profissionais e equipamentos, o cronograma, os custos e as metas de cobertura, consul tas, tratamentos concluídos e utilização de cheques de saúde oral e cheques -prótese; a execução física e financeira é divulgada no portal do SNS e remetida à Assembleia da República nos 30 dias seguintes ao termo de cada trimestre.
3 - Os encargos decorrentes do presente artigo são suportados por dotação específica e individualizada do orçamento do Ministério da Saúde para 2027, a integrar nos orçamentos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e das unidades locais de saúde e nos respetivos con tratos-programa, em montante correspondente às necessidades de investimento, contratação de profissionais e prestação de cuidados identificadas no plano referido no número anterior, ficando o Governo autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias.
IL · 3
Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidosProposta 1003C · Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto do Selo) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
No âmbito do Orçamento do Estado para 2023, foi criada uma isenção de imposto do selo para as operações de renegociação e transferência de crédito à habitação, nomeadamente, a alteração ou prorrogação do prazo do contrato e a celebração de um novo contrato de crédito para refinanciamento da dívida. Tratou- se, na altura, de uma medida temporária, sucessivamente prorrogada pelos Orçamentos do Estado seguintes, mais recentemente até 31 de dezembro de 2025.
Chegada essa data, o Governo optou por não renovar a prorrogação. Não o fez através de qualquer alteração legislativa expressa, submetida a debate e escrutínio público, fê-lo, simplesmente, deixando a isenção caducar por omissão, na Lei do Orçamento do Estado para 2026. O resultado é claro e mensurável:
desde 1 de janeiro de 2026, as famílias que renegociaram ou transferiram o seu crédito à habitação voltaram a pagar imposto do selo sobre essas operações, exatamente como pagavam antes de 2023. Trata- se, na prática, de um agravamento fiscal sobre as famílias portuguesas introduzido de forma encapotada, sem anúncio, sem justificação e sem que o Governo alguma vez o tenha assumido como opção política perante os portugueses.
A Iniciativa Liberal considera este procedimento inaceitável, por duas razões.
Em primeiro lugar, pela forma: decisões que agravam a carga fiscal sobre as famílias devem ser tomadas de forma transparente e assumida, não por via do silêncio orçamental. Deixar caducar uma isenção é, para todos os efeitos práticos, equivalente a criar um novo imposto e deve ser tratado com o mesmo escrutínio político que a criação de um imposto exigiria.
Em segundo lugar, pelo mérito: o objetivo da Iniciativa Liberal é claro. O Estado não deve tributar novamente a mesma dívida e o mesmo imóvel apenas porque o titular do crédito decidiu procurar melhores condições, seja junto do seu banco, seja junto de outra instituição de crédito. A casa é a mesma, o mutuário é o mesmo, e não deve ser fiscalmente penalizado por exercer a sua liberdade de escolha num mercado que se pretende concorrencial. Pelo contrário: ao reduzir o custo de mudar de instituição de crédito ou de renegociar condições, esta isenção diminui as barreiras à mobilidade dos consumidores e fortalece a concorrência entre bancos, o que beneficia diretamente as famílias, através de melhores taxas e condições, e não apenas quem já tem uma isenção em vigor num dado ano orçamental.
Acresce que o regime de prorrogações anuais, mantido desde 2023, é em si mesmo um problema: obriga famílias e instituições de crédito a operar sob incerteza permanente, reféns do calendário e da vontade política de cada Orçamento do Estado, sem que exista qualquer razão de fundo para que esta isenção não seja definitiva. Uma medida que se revela necessária e adequada ano após ano deixa de ser, por definição, uma medida excecional e transitória.
Deste modo, a Iniciativa Liberal propõe tornar permanente a isenção de imposto do selo sobre todos os mútuos e respetivas garantias constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação, quando deles resulte mudança de instituição de crédito, sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, alteração ou prorrogação do prazo, ou celebração de novo contrato de crédito para refinanciamento da dívida, pondo fim, em definitivo, ao ciclo de prorrogações anuais e ao agravamento fiscal que o Governo impôs às famílias portuguesas por omissão a partir de janeiro de 2026.
Texto proposto
o Orçamento do Estado para 2027:
“Secção II (NOVA)
Outros Impostos Indiretos
Artigo 64.º-A (NOVO)
Alteração ao Código do Imposto do Selo
O artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º [...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [Revogada];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) Os mútuos constituídos, e respetivas garantias prestadas, no âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando deles resulte:
i) (NOVA SUBALÍNEA) Mudança da instituição de crédito;
ii) (NOVA SUBALÍNEA) Sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.º do Código Civil;
iii) (NOVO) Alteração do prazo da qual resulte imposto a pagar, em função do diferencial de taxa aplicável;
iv) (NOVO) Prorrogação do prazo; ou v) (NOVO) A celebração de um novo contrato de crédito, no âmbito do regime legal do crédito à habitação, para refinanciamento da dívida;
k) [...];
l) [...];
m) [...];
n) [...];
o) [...];
p) [...];
q) [Revogada];
r) [Revogada];
s) [Revogada];
t) [...];
u) [...];
v) [...];
w) [...];
x) [...];
y) [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [Revogado].
7 - [...].
8 - [...].»”
Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herançaProposta 1552C · Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto do Selo) · votada a 19 nov. 2026
Exposição de motivos
A transmissão de património entre gerações constitui um momento de especial relevância pessoal, familiar e económica, sendo desejável que o ordenamento jurídico promova mecanismos que incentivem a sua organização antecipada, reduzindo conflitos e promovendo uma gestão mais eficiente dos bens transmitidos.
Em Portugal, o atual enquadramento fiscal continua a desincentivar, em diversos casos, a transmissão em vida do património, designadamente através da incidência de imposto do selo sobre determinadas doações. Tal realidade conduz frequentemente ao adiamento da transmissão de bens até ao momento do falecimento do respetivo titular, contribuindo para situações de indivisão hereditária prolongada, com impactos negativos na gestão, valorização e utilização do património.
As heranças indivisas constituem, muitas vezes, um fator de bloqueio económico e jurídico. Enquanto os bens permanecem indivisos, encontram-se limitadas as possibilidades de gestão eficiente, alienação, valorização, reabilitação ou afetação produtiva desses ativos, especialmente no caso de património imobiliário. Acresce que a manutenção prolongada de situações de indivisão potencia conflitos entre herdeiros, dificulta a tomada de decisões e gera frequentemente litígios familiares suscetíveis de perdurar por vários anos.
Importa, por isso, criar incentivos que promovam uma cultura de planeamento sucessório e de antecipação da transmissão patrimonial, permitindo que os titulares dos bens possam organizar em vida a sua sucessão, reduzindo encargos e simplificando a transmissão dos ativos.
A presente iniciativa visa, nesse sentido, estabelecer uma isenção de imposto do selo aplicável às transmissões gratuitas de bens realizadas em vida por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, promovendo a antecipação da transmissão patrimonial e equiparando o respetivo tratamento fiscal daquele que já existe nas transmissões aos herdeiros legitimários por morte.
A idade estabelecida prende-se com a idade pelo qual se estabelece a importância da proteção dos bens, prevista com a limitação do regime de partilha de bens no casamento, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 1720.º do Código Civil.
Neste sentido, esta proposta propõe a equiparação fiscal da doação em vida face à transmissão por morte, de forma a garantir que no exercício dos seus direitos de propriedade os proprietários possam entregar a propriedade dos seus imóveis ainda em vida, evitando litigâncias desnecessárias, sem que tal seja fiscalmente prejudicial para o recetor.
Simultaneamente, a iniciativa prevê uma isenção de imposto do selo aplicável às transmissões entre herdeiros de bens adquiridos em herança, desde que essas transmissões ocorram nos três anos subsequentes à aquisição hereditária. Pretende-se, assim, incentivar uma célere divisão dos bens integrantes das heranças indivisas, promovendo a clarificação da titularidade dos ativos e a sua mais rápida integração no circuito económico. O objetivo é claro, acelerar o processo de divisão de herança e permitir aos herdeiros, em acordo, sem intervenção judicial, alterações da gestão do património.
Com esta medida, reforça-se a segurança jurídica, promove-se a paz familiar evitando-se litigâncias que contribuem para o congestionamento dos tribunais, incentiva-se uma utilização mais eficiente do património e elimina-se uma distorção fiscal injustificada entre transmissões patrimoniais realizadas em vida e transmissões operadas por morte.
Texto proposto
o Orçamento do Estado para 2027:
“Secção II (NOVA)
Outros Impostos Indiretos
Artigo 64.º-A (NOVO)
Alteração ao Código do Imposto do Selo
O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º [...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) (NOVO) O cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões sujeitas às verbas 1.2 e 1.1 da tabela geral de que são beneficiários, quando o cedente tenha pelo menos 60 anos de idade.
g) (NOVO) Durante um período de 3 anos, os herdeiros e legatários, nas transmissões entre si, sujeitas às verbas 1.1 e 1.2 da tabela geral, relativas a bens adquiridos por sucessão hereditária, de que sejam beneficiários.
2 - [...]
3 - [...].
4 - (NOVO) Para efeitos da alínea g) do n.º 1, o prazo de 3 anos conta-se da data do ato de partilha da herança.»
Implementação de um programa único de apoio ao arrendamentoProposta 1555C · Artigo 114.º-A (Implementação de um programa único de apoio ao arrendamento) · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
Porta 65 Jovem, Porta 65+, arrendamento apoiado, apoio extraordinário à renda, 1.º Direito, Porta de Entrada, Chave na Mão, Arrendar para Subarrendar, regimes de arrendamento acessível. São pelo menos nove os programas nacionais de apoio ao arrendamento identificados, a que se somam os vários programas municipais. Cada um tem as suas regras, os seus limites de rendimento, os seus prazos e o seu balcão. Quem precisa de ajuda para pagar a renda tem primeiro de descobrir que programas existem, depois perceber a qual tem direito e, por fim, candidatar-se, muitas vezes sem saber se não haveria outro mais adequado. Muitos desistem pelo caminho.
Esta manta de retalhos não surgiu por acaso. Os sucessivos Governos foram criando medidas de apoio aos arrendatários que se sobrepõem umas às outras, sem justificação clara e sem que alguém saiba dizer quanto custa o conjunto nem que resultados produziu. Cada novo programa serve para um anúncio, e o anterior continua a funcionar ao lado. A maioria destes programas está concentrada no IHRU, que acumula também a gestão de apoios à construção, à reabilitação e à habitação pública, com resultados conhecidos: candidatos que esperam meses por uma resposta, em programas como o Porta 65 Jovem, o Porta 65+ ou o Arrendar para Subarrendar. Neste último, foi noticiado que o Estado arrendou 290 casas, com um custo estimado de 2,8 milhões de euros, das quais apenas 62 estavam ocupadas, o que gerou um prejuízo de 2,2 milhões de euros só em 2024. O Estado estava a pagar casas vazias.
Para a Iniciativa Liberal, apoiar quem tem dificuldade em pagar a renda é uma responsabilidade do Estado e não dos senhorios. Durante décadas, o Estado transferiu para os proprietários o custo de uma política social que lhe competia, através do congelamento e do condicionamento das rendas, e o resultado foi a destruição da confiança no arrendamento e a retração da oferta. Um apoio à renda eficaz, simples e integralmente financiado pelo Estado é a contrapartida necessária para que os senhorios voltem a confiar no mercado de arrendamento, e para que os arrendatários com dificuldades sejam protegidos por quem deve protegê-los.
A presente proposta compromete o Governo com essa reforma, com prazos concretos. Até 31 de março de 2027, o Governo publica e remete à Assembleia da República um levantamento de todos os programas de apoio ao arrendamento em vigor, com o respetivo custo, o número de beneficiários e os prazos médios de decisão. Até 30 de junho de 2027, apresenta uma proposta de lei que agregue esses apoios num programa único, a tempo de ser refletido no Orçamento do Estado para 2028.
O programa único deve assentar em princípios claros: um apoio determinado pela taxa de esforço do agregado, com salvaguarda para quebras de rendimento e situações de emergência social, um valor máximo ajustado ao mercado de cada região e à tipologia da habitação, uma candidatura única, digital e com prazos de decisão definidos, um apoio temporário, reavaliado periodicamente, financiamento integral pelo Estado, sem encargos para os senhorios, a possibilidade de os municípios complementarem o apoio nacional e uma avaliação anual pública dos resultados e da despesa. Os programas integrados no novo regime são revogados, com um regime transitório que garante que nenhum beneficiário perde o apoio em curso.
Esta proposta concretiza o compromisso eleitoral da Iniciativa Liberal de simplificar a legislação do arrendamento e põe à prova a vontade do Governo de fazer o mesmo. Nove programas não significam mais ajuda. Significam mais confusão para quem mais precisa dela.
Texto proposto
o Orçamento do Estado para 2027:
“Artigo 114.º-A (NOVO)
Implementação de um programa único de apoio ao arrendamento
1 - Até 30 de junho de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que procede à revisão e agregação, num programa único, dos apoios públicos ao arrendamento habitacional atribuídos aos arrendatários.
2 - Até 31 de março de 2027, o Governo publica e remete à Assembleia da República um levantamento de todos os programas e medidas de apoio ao arrendamento em vigor, identificando, para cada um, o respetivo enquadramento legal, a entidade gestora, as condições de acesso, o número de candidaturas e de beneficiários, os prazos médios de decisão e a despesa executada nos últimos três anos.
3 - O programa único previsto no n.º 1 obedece aos seguintes princípios:
a) Apoio determinado em função da taxa de esforço do agregado familiar, com um mecanismo de salvaguarda para situações de quebra de rendimentos e de emergência social;
b) Valor máximo do apoio ajustado à realidade do mercado de arrendamento da região onde se insere o imóvel e à respetiva tipologia;
c) Candidatura única e desmaterializada, com prazos de decisão definidos, assegurando previsibilidade, celeridade e simplicidade;
d) Natureza temporária do apoio, com reavaliação periódica das condições de elegibilidade;
e) Financiamento integral pelo Estado, sem imposição de encargos ou de limitações aos senhorios;
f) Possibilidade de integração de apoios municipais como complemento ao apoio nacional;
g) Avaliação anual dos resultados e da despesa do programa, com publicação do respetivo relatório.
4 - A proposta de lei prevista no n.º 1 revoga os programas de apoio ao arrendamento integrados no programa único e estabelece um regime transitório que salvaguarde os direitos dos beneficiários com apoios em curso.”
PSD · 1
Apoio à promoção do bem-estar animal e à detenção responsávelProposta 1782C · Artigo 104.º · votada a 20 nov. 2026
Exposição de motivos
A questão do bem-estar animal tem estado frequentemente em discussão quer em sede de comissão de agricultura e pescas, quer em sede de plenário. O PSD foi o partido pioneiro em legislar nestas matérias e, desde da tomada de posse do Governo que tem atribuído verbas para as necessidades existentes das entidades que diretamente exercem funções nesta área.
A proposta torna elegíveis entidades como IPSS, Associações e forças de segurança na candidatura a investimentos que sustentam a estratégia do Governo.
A proposta mantém a dotação global de 14,6 M€ já prevista no artigo 104.º, sem aumentar a despesa global do OE2027. Tendo em conta a execução dos avisos anteriores, considera-se adequado proceder a um ajustamento da distribuição das verbas pelas diferentes finalidades, adequando-a às necessidades identificadas.
Texto proposto
Artigo 104.º
Apoio à promoção do bem-estar animal e à detenção responsável
1 - O Governo transfere para a administração local e para as associações zoófilas legalmente constituídas e inscritas no Registo Nacional de Associações Zoófilas (RNAZ) a verba de 14 600 000 €, nos seguintes termos:
a) 4 000 000 € para investimento na construção, requalificação e modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO) e de instalações das associações zoófilas, na instalação de abrigos afetos ao programa de captura, esterilização e devolução (CED) e na construção ou adaptação de alojamentos para animais de companhia em estruturas de apoio social, designadamente casas de abrigo para vítimas de violência doméstica e albergues para pessoas em situação de vulnerabilidade, que assegurem a permanência conjunta dos detentores, dos seus animais e aquisição de leitor de transponders de identificação de animais de companhia, cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e da administração local, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;
b) 2 100 000 € para a prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos pelos CRO, pelas associações zoófilas, por agregados familiares em situação de insuficiência económica, ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED, inclusive através de serviços prestados por via de protocolos realizados com hospitais veterinários universitários e centros de atendimento médico-veterinário, consolidando uma rede de serviços públicos veterinários, aquisição de medicamentos veterinários (MV), de produtos de uso veterinário (PUV) e à gestão do banco alimentar animal, incluindo a armazenagem e transporte de alimentação de animais de companhia.
c) 7 500 000 € ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, com a seguinte desagregação:
i) 7 000 000 € para apoiar os CRO e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais e para a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, com ou sem detentor;
ii) 500 000 € para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia;
d)1 000 000 € destinados:
i) Ao desenvolvimento de ações de promoção da detenção responsável de animais de companhia;
ii) À criação de um mecanismo de socorro animal nacional, decorrente da integração do plano setorial de veterinária no plano nacional de proteção civil.
2 - O Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que assegurem, nomeadamente:
a) O acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente garantindo que não são mantidos em espaços confinados ou acorrentados;
b) O acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários, como a identificação, a vacinação, a desparasitação e a esterilização, prestados a animais de companhia cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção;
c) O estabelecimento, sempre que necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou organizações equiparadas, para articulação e satisfação das necessidades referidas nas alíneas anteriores;
d) A existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais.
3 - Os beneficiários da verba prevista no n.º 1 reportam à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária os montantes executados, identificando os respetivos projetos.
4 - Sem prejuízo da verba fixada nos números anteriores, o Governo fica autorizado a aumentar a despesa prevista no n.º 1, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e agricultura e mar.
5 - A atribuição das verbas previstas no n.º 1 consta de aviso a publicar pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que fixa as regras, os procedimentos e os prazos das candidaturas, tramitadas por via eletrónica através do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
6 — Para efeitos do disposto no número anterior, e mediante decisão fundamentada:
a) As verbas previstas em diferentes alíneas ou subalíneas do n.º 1 podem ser agrupadas num único aviso, antes da sua publicação, quando as finalidades e os beneficiários sejam coincidentes ou complementares;
b) As verbas previstas em cada alínea ou subalínea do n.º 1 que não sejam utilizadas, designadamente por insuficiência de candidaturas aprovadas, desistência ou execução inferior à aprovada, podem ser transferidas para o financiamento de candidaturas elegíveis ao abrigo de outras alíneas ou subalíneas do mesmo número, dentro do montante global nele previsto, mediante despacho conjunto dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e mar.
7 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, podem ainda candidatar-se:
a) As empresas locais, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, cujo objeto social inclua a gestão de CRO, quanto aos projetos e despesas relativos aos centros por si geridos, não podendo os municípios participantes apresentar candidatura relativa ao mesmo centro;
b) Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, podem ainda candidatar-se as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), exclusivamente quanto à construção ou adaptação de alojamentos para animais de companhia em estruturas de apoio social por si geridas.
c) As forças de segurança, exclusivamente quanto à aquisição de equipamentos destinados à verificação da identificação eletrónica de animais de companhia, no âmbito do exercício das respetivas competências de fiscalização e controlo.
Avocadas para o Plenário (31)
Transmissão de espetáculos tauromáquicos pelo serviço público de televisão avocada pelo PANProposta 2770C · Artigo 34.º-A (Transmissão de espetáculos tauromáquicos pelo serviço público de televisão) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Votação em Plenário: Aprovada
Exposição de motivos
A ordem jurídica por tuguesa reconhece a tauromaquia como bem cultural e, logo no preâmbulo do Decreto -Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que aprovou o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, o legislador afirma que a tauromaquia, nas suas diversas manifestações, integra o património da cultura popular portuguesa1.
Chamada em 2018 a pronunciar -se sobre um projeto de lei que remetia a transmissão de corridas para o horário noturno, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social qualificou as corridas de toiros à portuguesa como p arte da herança cultural do País, cuja promoção e proteção incumbem ao Estado, e concluiu que nenhum impedimento legal obsta à sua transmissão2.
Anote-se, nesta sede, que a própria Assembleia da República baixou de 23% para 6%, no Orçamento do Estado para 2025, a taxa de IVA dos bilhetes destes espetáculos3.
A festa brava mantém, de resto, o seu público, posto que, segundo dados da IGAC divulgados pela agência Lusa, realizaram-se em 2025 147 espetáculos tauromáquicos, em 63 concelhos, e o INE estima que cerca de 300 mil pessoas tenham assistido a corridas nesse ano, contra 244 mil em 20244.
1 Vide https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/89-2014-25676884 2 Vide https://www.dn.pt/portugal/interior/erc-da-parecer-negativo-a-projeto-de-lei-do-be-sobre-transmissao- televisiva-de-touradas-9500080.html 3 Vide https://24noticias.sapo.pt/atualidade/artigos/oe2025-parlamento-aprova-descida-do-iva-das-touradas- para-6 4 Vide https://www.rtp.pt/noticias/pais/associacao-animal-contesta-inscricao-da-tauromaquia-como- patrimonio-cultural-imaterial_n1769378
Recorde-se que, por anúncio publicado no Diário da República de 2 de outubro de 2026, o Património Cultural, I.P., abriu a consulta pública com vista à inscrição das corridas de toiros em Portugal no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial5.
No serviço público de televisão, porém, a tauromaquia deixou de ter lugar, visto que, já em 2021 a RTP fizera saber que as corridas não constavam da sua programação desse ano 6, e a Provedora do Telespectador, ao confirmar em abril de 2026 que as direções de programas não tinham prevista qualquer transmissão até ao fim do ano, defendeu essa abstenção com o caráter divisivo do tema7.
Por seu turno, o contrato de concessão celebrado em 2025, em vigor até março de 20318, não obriga a esta exclusão e, como, aliás, sublinharam em novembro de 2025 deputados do PSD, não proíbe estas transmissões e deixa a decisão à liberdade editorial da RTP 9, tratando-se, pois, de uma opção de programação, que retira do serviço público que todos finan ciam uma manifestação cultural que a lei reconhece.
Propõe-se, por isso, que, em 2027, a RTP assegure a transmissão de espetáculos tauromáquicos no quadro das obrigações de serviço público que já lhe cabem, sem encargo adicional para o Orçamento do Estado.
A escolha dos espetáculos, dos canais e dos horários permanece com a empresa, em respeito pela independência do serviço público consagrada no n.º 6 do artigo 38.º da Constituição, e a Assembleia da República recebe no início de 2028 a informação de que pr ecisa para acompanhar a execução da norma.
5 Vide https://www.rtp.pt/noticias/cultura/aberta-consulta-publica-para-inscrever-tauromaquia-como- patrimonio-cultural-imaterial_n1769149 6 Vide https://observador.pt/2021/05/28/manuel-alegre-carlos-cesar-e-ex-ministros-da-cultura-entre-as-125- personalidades-que-assinam-carta-contra-o-fim-de-touradas-na-rtp/ 7 Vide https://basta.pt/rtp-nao-preve-transmitir-touradas-em-2026/ 8 Vide https://cdn-images.rtp.pt/mcm/pdf/8a0/8a014b42c302c1e3b3496bf3edea539d1.pdf 9 Vide https://observador.pt/opiniao/a-tauromaquia-na-rtp/
Para as comunidades em que a festa brava faz parte do calendário, rever-se no serviço público de televisão é também uma questão de coesão.
Palácio de São Bento, de Novembro de 2026
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Texto proposto
Título III
Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas Capítulo I
Disposições sobre empresas públicas
Artigo 34.º-A
Transmissão de espetáculos tauromáquicos pelo serviço público de televisão
1 - Durante o an o de 2027, a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP) assegura, no cumprimento das obrigações de serviço público que lhe incumbem por força do contrato de concessão em vigor, a transmissão de espetáculos tauromáquicos nos seus serviços de programas de televisão, enquanto parte do património da cultura popular portuguesa.
2 - Compete à RTP, no exercício da sua autonomia editorial e com salvaguarda da independência prevista no n.º 6 do artigo 38.º da Constituição, escolher os espetáculos a transmitir, bem como os serviços de programas e os horários da respetiva emissão.
3 - O disposto no presente artigo é executado com os meios afetos ao serviço público, sem acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado.
4 - Até 31 de janeiro de 2028, a RTP informa a comissão parlamentar competente em matéria de comunicação social sobre os espetáculos transmitidos ao abrigo do presente artigo, com indicação das datas, dos serviços de programas utilizados e das audiências registadas.
Limites máximos para a concessão de garantias avocada pelo PSDProposta 1838C · N.º 12, N.º 13, Artigo 51.º · votada a 18 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Exposição de motivos
O acesso ao arrendamento habitacional continua a ser uma dificuldade para muitos jovens e famílias da classe média, não apenas pelos elevados preços das rendas, mas também pelas garantias exigidas pelos senhorios, como fiadores ou cauções, que frequentemente constituem obstáculos adicionais à celebração de contratos.
Com esta proposta pretende-se criar uma Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, através da qual o Estado assume a cobertura de determinados riscos associados aos contratos de arrendamento, designadamente o incumprimento no pagamento das rendas e os danos causados n os imóveis pelos arrendatários.
O objetivo é proteger simultaneamente quem procura casa e quem disponibiliza uma habitação para arrendar. Para os jovens e as famílias da classe média, a garantia pública pode facilitar o acesso ao arrendamento, reduzindo a dependência de garantias privadas difíceis de prestar. Para os senhorios, representa uma segurança acrescida perante situações de incumprimento, contribuindo para reforçar a confiança no mercado e incentivar a colocação de mais habitações no arrendamento.
A segurança e a estabilidade das relações de arrendamento não devem ser alcançadas à custa da transferência crescente do risco para os inquilinos, através da exigência de cauções elevadas, fiadores ou outras garantias que dificultam o acesso à habitação. A resposta deve passar por mecanismos que permitam distribuir de forma mais equilibrada os riscos, protegendo os legítimos interesses dos proprietários sem impor encargos adicionais a quem procura uma casa para viver.
Importa salientar que a garantia públic a não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos arrendatários. Quando seja necessário acionar a garantia, o Estado assegura os pagamentos abrangidos ao senhorio, mas mantém o direito de recuperar junto do arrendatário responsável os mont antes pagos. Trata -se, portanto, de um mecanismo de proteção e partilha de risco.
A proposta prevê que o Governo crie este mecanismo durante o ano de 2027, com adesão facultativa e critérios de acesso assentes na idade ou no rendimento dos beneficiários, aplicando-se a contratos sujeitos a limites de renda acessível.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 51.º […]
1- […]
2- […]
3- […]
4- […]
5- […]
6- […]
7- […]
8- […]
9- […]
10- […]
11- […]
12- [Novo] No âmbito do limite previsto no n.º 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado destinadas a reduzir o risco dos senhorios e facilitar o acesso ao arrendamento habitacional por jovens e famíliasda classe média, as segurando o cumprimento de obrigações decorrentes dos respetivos contratos, designadamente o pagamento de rendas e das despesas de reparação de danos no locado imputáveis ao arrendatário.
13- [Novo] Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo cria, durante o ano de 2027, a G arantia Pública de Segurança no Arrendamento
Habitacional, estabelecendo o respetivo regime jurídico que deve assegurar, designadamente, a adesão facultativa, a de limitação dos beneficiários em função de critérios de idade ou rendimento, a sujeição dos contratos a limites de renda acessível, a definição das cober turas e respetivos limites, as condições de acionamento da garantia e a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio relativamente aos montantes pagos pelo Estado.
Reforço do poder de compra dos pensionistas avocada pelo PSDProposta 1960C · Artigo 46.º-A (Reforço do poder de compra dos pensionistas) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Votação em Plenário: Aprovada
Exposição de motivos
O Governo tem vindo a tomar discricionariamente a decisão de atribuir todos os anos suplementos extraordinários aos pensionistas, mesmo quando não houve circunstâncias excecionais, de elevada inflação ou de outra ordem, que o justificassem. Esta situação cria um quadro de expetativa e incerteza, dá aos chamados “bónus” extraordinários um carácter meramente discricionário e não fundamentado, ao mesmo tempo que se tornam sistemáticos, a um ritmo anual, quando, na ver dade, não reforçam a longo prazo o poder de compra dos pensionistas de baixos rendimentos, uma vez que não consolidam nas pensões, perpetuando assim este ciclo.
O Partido Socialista tem manifestado fundadas reservas sobre esta metodologia.
Medidas pontuais que aliviem dificuldades no custo de vida das pessoas devem ocorrer quando se justifica, mas fora de circunstâncias extraordinárias a prioridade deve ser dada a aumentos de pensões que produzam impactos duradouros no poder de compra, introduzam previsibilidade e certeza e protejam tanto o sistema de pensões como a política de rendimentos de manipulações e conveniências políticas.
Neste sentido, o Partido Socialista propõe que qualquer bónus extraordinário que seja atribuído em 2027 seja convertido num aumento extraordinário de pensões, assegurando a sustentabilidade de longo prazo do sistema e o financiamento integralmente por verbas do Orçamento de Estado e não do sistema previdencial. Caso seja necessária compensação para viabilizar esta opção, propõe-se o reforço das verbas de IRC canalizadas para Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Propõe-se ainda que, tendo em conta a prática reiterada que se tem vindo a tornar regra com este Governo, seja fixado um quadro legal com indicadores de referência que estabeleçam com clareza as circunstâncias económicas e sociais em que é recomendável a existência de suplementos extraordinários e aquelas em que esses suplementos devem, pelo contrário, ser convulados em aumentos de pensão, a partir de indic adores transparentes e não de decisões discricionárias.
Por outro lado, tal como previsto no Programa Eleitoral com que se apresentou a eleições, o Partido Socialista entende que é importante continuar a dar passos no sentido de fortalecer o sistema de p ensões, a sua adequação social e a sua sustentabilidade. Portugal está entre os países da Europa com sistemas de pensões mais sólidos e com taxas de substituição mais elevadas, como mostram todos os estudos recentes (incluindo da OCDE e do Comité de Proteç ão Social da União Europeia com a Comissão Europeia). Todavia, é sabido que, assegurando a preocupação redistributiva de garantir às pensões mais baixas aumentos anuais ao nível ou superiores aos da inflação, o mesmo não sucede necessariamente.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Proposta de aditamento à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 46.º-A
Reforço do poder de compra dos pensionistas
1 - Em 2027, qualquer suplemento extraordinário, de concessão única ou pontual e independentemente do seu montante, atribuído aos pensionistas em função da margem orçamental existente, deve ser conv ertido numa atualização extraordinária de pensão para efeitos de atualização do valor desta , assegurando a margem estrutural do sistema.
2 – Em 2027, o Governo procede ao estudo:
a) Das condições e indicadores de que podem constituir um quadro de previsibilidade da atribuição de bónus de concessão única ou pontual, independentemente do seu montante, e da sua abrangência, beneficiando os pensionistas de baixos rendimentos, e bem assim da sua conversão em atualização extraordinária de pensões;
b) De um mecanismo, de carácter periódico, tendente à manutenção a longo prazo do poder de compra da generalidade das pensões, assegurando um horizonte de atualização das pensões pelo menos ao nível da inflação, prevenindo ou limitando perdas de poder de compra de pensionistas, sem prejuízo da necessidade de valorização adicional das pensões mais baixas e preservando a sustentabilidade do sistema previdencial;
c) De um modelo que permita a compensação das pensões quando ocorrem correções posteriores dos dados oficiais do crescime nto económico, de modo a assegurar prejuízos injustificados na atualização do valor das pensões de acordo com a fórmula de cálculo em vigor.
3 - A atualização extraordinária prevista no n. º1 do presente artigo é financiada integralmente por verbas do Orçamento do Estado.
Programação da recuperação de infraestruturas, acessibilidades e equipamentos públicos afetados avocada pelo PSProposta 1972C · Artigo 93.º-B (Programação da recuperação de infraestruturas, acessibilidades e equipamentos públicos afetados) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Exposição de motivos
A reposição das ligações rodoviárias, ferroviárias e dos serviços públicos essenciais foi uma prioridade imediata após as tempestades de janeiro e fevereiro de 2026. O Governo anunciou uma verba extraordinária de 400 milhões de euros destinada à Infraestruturas de Portugal e divulgou a reabertura progressiva das vias interrompidas.
No entanto, a reposição da circulação não se confunde necessariamente com a conclusão das intervenções definitivas nem com a eliminação dos riscos que lhes deram origem.
Os levantamentos territo riais recebidos no âmbito dos trabalhos parlamentares identificam necessidades de acompanhamento em diferentes vias e equipamentos, designadamente ligações do distrito de Leiria e outras estradas afetadas, bem como escolas e instalações do Estado. Estes le vantamentos não bastam para calcular uma necessidade orçamental global, mas revelam a utilidade de uma informação pública organizada por projeto e por fase de execução.
A execução das obras deve atender à segurança, à conectividade entre localidades, ao acesso a serviços essenciais e à continuidade das atividades económicas. Em territórios com poucos itinerários alternativos, um condicionamento prolongado pode ter impactos significativos sobre deslocações, transportes e abastecimento.
A presente proposta não duplica indiscriminadamente as verbas já anunciadas. Exige identificação dos investimentos pendentes, programação atualizada, transparência financeira e adoção de soluções provisórias adequadas enquanto decorrem as intervenções definitivas.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 93.º-B
Programação da recuperação de infraestruturas, acessibilidades e equipamentos públicos afetados
1 - Em 2027, o Governo assegura a programação da recuperação das infraestruturas e equipamentos públicos ainda afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro de 2026, com prioridade às situações que comprometam a segurança de pessoas, a continuidade dos serviços públicos e a acessibilidade dos territórios.
2 - A programação prevista no número anterior identifica, designadamente, intervenções pendentes na rede rodoviária e ferroviária nacional, equipamentos e imóveis do Estado e estabelecimentos públicos de ensino, distinguindo as intervenções de reposição urgente das soluções definitivas de recuperação e reforço da resiliência.
3 - Nas v ias que permaneçam interditas ou condicionadas, o Governo assegura, através das entidades competentes, a divulgação de calendários de obra e de alternativas de circulação adequadas, incluindo a avaliação de medidas de mitigação dos encargos impostos aos ut ilizadores quando as alternativas disponíveis sejam manifestamente desproporcionadas.
4 - Até 31 de março de 2027, o Governo publica informação sistematizada sobre intervenções, localização, entidade responsável, estado de execução, financiamento disponível e calendário previsional de conclusão, atualizada periodicamente.
5 - O Governo remete à Assembleia da República, até 30 de setembro de 2027, um balanço das intervenções concluídas, em curso e sem financiamento identificado.
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais avocada pelo PSProposta 2011C · Artigo 61.º-A (Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Exposição de motivos
Esta proposta cria um incentivo dirigido às empresas que contratam e licenciam direitos de autor e direitos conexos. Os gastos com a aquisição, autorização, licenciamento ou utilização de direitos de autor e conexos contam, para o lucro tributável, por 120 % do valor pago. Os beneficiários são as empresas utilizadoras. Não são os autores, os artistas, os produtores nem as entidades de gestão coletiva.
Atualmente as rádios locais pagam direitos conexos, com valores retroativos muito consideráveis e na restauração, a quebra de faturação leva alguns estabelecimentos a deixar de usar música e obras audiovisuais, o que reduz o rendimento de autores, artistas e produtores e a receita fiscal.
O custo é limitado pelo teto fixado no n.º 3e proporcional à dimensão de cada empresa.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Aditamento à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV):
Artigo 61.º-A
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, o artigo 59.º-K, com a seguinte redação:
«Artigo 59.º-K
Incentivo à contratação e ao licenciamento de direitos de autor e direitos conexos
1 – Os gastos suportados pelos sujeitos passivos de IRC com a aquisição, autorização, licenciamento ou utilização de direitos de autor e direitos conexos sobre obras, prestações artísticas, fonogramas e videogramas, pagos aos respetivos titulares ou às entidades de gestão coletiva que os representem, são considerados, para efeitos de determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 120 % do seu montante.
2 – A majoração prevista no número anterior não se aplica aos gastos suportados com entidades com as quais o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.
3 – A majoração prevista no n.º 1 aplica-se aos gastos até ao limite de 1 % do volume de vendas ou de serviços prestados pelo sujeito passivo no período de tributação.
4 – Os gastos devem estar documentados por contrato, licença ou outro título que identifique o direito e o respetivo titular ou a entidade de gestão coletiva que o representa.
5 – O disposto no presente artigo aplica -se aos gastos suportados nos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2027.»
Procedimentos concursais para postos de trabalho ocupados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência avocada pela ILProposta 2274C · Artigo 23.º-A (Procedimentos concursais para postos de trabalho ocupados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Votação em Plenário: Aprovada
Exposição de motivos
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) exigiu um reforço significativo da capacidade dos serviços públicos, o que levou ao recrutamento de um número relevante de trabalhadores ao abrigo do regime excecional previsto no ar tigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua maioria com contratos a termo. Trata- se, em muitos casos, de recursos humanos qualificados, com vários anos de experiência e plenamente integrados nos organismos onde exercem funções.
Uma parte significativa dessas funções não se esgota com a conclusão dos projetos do PRR e corresponde a necessidades permanentes dos serviços, designadamente na execução de fundos europeus e de políticas públicas estruturantes, pelo que o fim do PRR coloca o risco de perda da capacidade técnica instalada.
A Assembleia da República aprovou já uma recomendação ao Governo sobre a situação destes trabalhadores, e o Governo tem afirmado estar a preparar uma solução.
Contudo, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 n ão contém qualquer norma sobre esta matéria, num momento em que muitos dos contratos terminam no final de
2026.
A presente proposta não prevê a conversão automática de vínculos. Estabelece a identificação, por declaração fundamentada dos dirigentes, dos postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes e a abertura de procedimentos concursais para o seu preenchimento, com valorização da experiência adquirida no exercício efetivo das funções, à semelhança do previsto no PEPAC e no EstágiAP XXI.
Prevê-se ainda a prorrogação dos contratos em vigor até à conclusão dos concursos, a adequação dos mapas de pessoal e a relevância do tempo de serviço anterior para efeitos de carreira, soluções já aplicadas, na estrita medida do necessário, em processos anteriores. Asseguram-se, assim, os princípios da igualdade e do acesso à função pública por concurso, preservando a capacidade da Administração Pública.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 23.º-A
Procedimentos concursais para postos de trabalho ocupados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
1 - Em 2027, o Governo procede à a bertura de procedimentos concursais para os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos e serviços e que se encontrem ocupados por trabalhadores contratados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos do presente artigo.
2 - O disposto no presente artigo aplica -se aos postos de trabalho que, a 31 de dezembro de 2025, se encontrassem ocupados por trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, celebrado ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, designadamente na sequência do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, bem como, com as devidas adaptações, aos postos de trabalho ocupados por trabalhadores recrutados no âmbito do PRR at ravés de procedimentos e vínculos de natureza diversa, desde que comprovadamente realizados para esse efeito.
3 - Consideram-se postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes os que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) Estejam afeto s à execução dos projetos do PRR ou ao desenvolvimento de políticas públicas por estes financiadas;
b) Respondam a necessidades que se mantenham para além do horizonte temporal dos projetos do PRR, designadamente no âmbito da execução de fundos europeus ou de outras competências relevantes das entidades em que os trabalhadores foram colocados.
4 - A qualificação dos postos de trabalho como correspondendo a necessidades permanentes é efetuada através de declaração fundamentada do dirigente máximo do órgão ou serviço, devendo a identificação e qualificação de todos os postos de trabalho abrangidos estar concluída até ao final do primeiro trimestre de 2027.
5 - Nos casos que não cumpram os requisitos previstos no n.º 3, a abertura de procedimento concursal ao abrigo do pr esente artigo depende de autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, tendo em conta, nomeadamente, o perfil de qualificações e as necessidades do órgão ou serviço.
6 - Os procedimentos concursais previstos no n.º 1 são abertos no prazo de 120 dias após a conclusão da identificação prevista no n.º 4, tendo como referência os perfis e as qualificações requeridos para o desempenho dos postos de trabalho e nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Le i n.º 35/2014, de 20 de junho, com as devidas adaptações.
7 - Na avaliação curricular dos candidatos que ocupem os postos de trabalho referidos no n.º 2, a experiência profissional adquirida no exercício das funções correspondentes ao posto de trabalho é obrig atoriamente valorizada em, pelo menos, três valores, em termos a definir no aviso de abertura do respetivo procedimento concursal, não podendo a classificação final ultrapassar os 20 valores.
8 - Nos casos em que os trabalhadores tenham sido recrutados através de procedimento concursal e os postos de trabalho cumpram os requisitos previstos no n.º 3, pode o Governo optar por procedimentos concursais simplificados, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, com as devidas adaptações.
9 - A abertura dos procedimentos concursais determina, quando necessário, a adequação dos mapas de pessoal dos respetivos órgãos ou serviços aos postos de trabalho qualificados como necessidades permanentes.
10 - Os contratos de trabalho a termo resolutivo e outros vínculos relativos aos postos de trabalho abrangidos pelo presente artigo e existentes à data de entrada em vigor da presente lei consideram-se prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais.
11 - Os trabalhadores aprovados nos procedimentos concursais são integrados na carreira correspondente às funções exercidas e, no caso das carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo -lhes aplicável o disposto nos artigos 11.º e 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, designadamente quanto ao período experimental e à relevância do tempo de exercício de funções anterior para efeitos de desenvolvimento da carreira.

Gozo de licença para assistência a filho com doença oncológica, em simultâneo com o outro progenitor avocadaProposta 2509C · Artigo 38.º-A (Gozo de licença para assistência a filho com doença oncológica, em simultâneo com o outro progenitor) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Aprovada
Votação em Plenário: Aprovada
Exposição de motivos
No Orçamento do Estado para 2026, por proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi aumentado para 100% o subsídio para assistência a filho com doença oncológica, numa medida da mais elementar justiça familiar.
A partir da aprovação destas medidas, a lei passou a reconhecer a necessidade de acompanhamento parental em caso de doença oncológica e a importância da presença e a responsabilidade que recai sobre ambos os progenitores.
No entanto, o regime atual continua assente numa lógica de alternância entre progenitores. Na prática, isso significa que, mesmo nos momentos mais críticos da doença, a família pode ser obrigada a escolher qual dos pais acompanha a criança ou jovem.
Texto proposto
Artigo 38.º-A
Gozo de licença para assistência a filho com doença oncológica, em simultâneo com o outro progenitor
Aquando do diagnóstico, recidiva, progressão, tratamento ou fim de vida de filho com doença oncológica, o progenitor que optou por não gozar do subsídio para assistência a filho tem direito ao gozo de licença para assistência a filho, em simultâneo com o outro progenitor, mediante declaração médica, nos seguintes termos:
a) 15 dias após o diagnóstico;
b) 15 dias em caso de recidiva, progressão ou tratamento;
c) 30 dias em fim de vida.
Subsídio de refeição avocada pelo CHProposta 1523C · Artigo 19.º-A (Subsídio de refeição) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Votação em Plenário: Rejeitada
Exposição de motivos
O subsídio de alimentação constitui uma componente essencial da remuneração dos trabalhadores da Administração Pública, destinando -se a compensar parcialmente as despesas adicionais decorrentes da refeição efetuada durante o período de trabalho1.
Recentemente, o Governo, a partir da Portaria n.º 51-B/2026/1, aumentou o valor do subsídio de refeição de 6,00 euros para 6,15 euros e em 2027 passa para 6,30 euros. Um aumento de 1 Atualmente, muitos portugueses, devido à distância entre a sua residência e local de trabalho, aliada ao número de horas de trabalho, que anula qualquer possibilidade de tarefas diárias, são obrigados a comer diariamente em cafés ou restaurantes.
apenas 15 cêntimos, que nenhum impacto tem no dia a dia das pessoas, que cada vez mais se veem sobrecarregadas na aquisição de bens e serviços alimentares.Tal atualização, revela-se, assim, manifestamente insuficiente face ao agravamento do custo de vida e à expressiva subida dos preços da alimentação nos últimos anos.
De acordo com os mais recentes indicadores do Instituto Nacional de Estatística (INE), a inflação no setor alimentar tem apresentado variações anuais s ignificativas, situando -se consistentemente acima da média global da inflação2.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao Setor Público Administrativo
Capítulo I
Normas gerais
Artigo 19.º-A
Subsídio de refeição
O valor diário do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública é atualizado para 7,50 euros a partir de 1 de janeiro de 2027, 8,00 euros a partir de 1 de janeiro de 2028 e 9,00 euros a partir de 1 de janeiro de 2029.
Efetiva gratuidade das creches para todas as crianças inscritas nesta valência avocada pelo CHProposta 204C · Artigo 46.º-A (Efetiva gratuidade das creches para todas as crianças inscritas nesta valência) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Votação em Plenário: Rejeitada
Exposição de motivos
Em 1 de setembro de 2022, entrou em vigor a gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021 (inclusive) que frequentem creches do setor social e solidário (independentemente da sala que venham a frequentar).
A partir de 1 de janeiro de 2023, instituiu o governo, ex vi da Portaria n.º 198/2022 de 27 de julho, que as crianças abrangidas pelo 1.º e 2.º escalão poderiam também, daí em diante, frequentar creches privadas aderentes nos concelhos com falta de vagas gratuitas da rede solidária.
Contudo, muitas crianças, mesmo as que são abrangidas pelo 1.º e 2.º escalões, ficam de fora desta rede gratuita.
A gratuitidade das creches é uma medida justa que visa o combate à pobreza, o apoio às famílias e o combate ao inverno demográfico. Transporta consigo um gesto de solidariedade e de bem que não pode ser negado ou limitado a nenhuma criança, independentemente da sua condição financeira.
No mais, importa salientar que, ademais do incentivo à natalidade que tal medida proporciona, apenas com uma estrutura sólida de acesso à creche, poderão os progenitores dedicar-se à vida profissional sem ter a preocupação constante de com quem, e onde, deixar os filhos, aumentando a sua produtividade.
Texto proposto
TÍTULO IV
Disposições relativas à Segurança Social
Artigo 46.º - A
Efetiva gratuidade das creches para todas as crianças inscritas nesta valência
1 – O Governo, a partir de 2027, assegura a gratuitidade universal das creches para todas as crianças a frequentar esta valência e garantindo os meios financeiros necessários à sua concretização.
2 - O Governo assegura o planeamento e o reforço da oferta de vagas em creche, em função das necessidades identificadas em cada ano, de modo a garantir o acesso de todas as crianças abrangidas pela medida.
3 – Para efeitos do disposto do número anterior, em caso de inexistência de vagas no setor público ou social, na área residencial ou laboral dos progenitores das crianças, o Governo deve proceder à celebração de contratos e parcerias com entidades privadas de forma a suprir as necessidades e assegurar o direito ao respetivo acesso.
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade avocada pelo CHProposta 2728C · Alínea b) N.º 1, Artigo 28.º · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Votação em Plenário: Rejeitada
Exposição de motivos
A média etária dos efetivos nas forças de segurança situa-se perto da idade da pré-reforma, aos 55 anos de idade, consequência da política seguida pelos últimos governos, de contenção no recrutamento de efetivos, de oneração do efetivo existente com todas as missões extraordinárias que possam surgir – de que é exemplo paradigmático o esforço redobrado que lhes foi exigido a propósito da pandemia de Covid 19.
A profissão de agente de força de segurança, pelo risco que envolve e pela pobreza remuneratória que anuncia, tem-se tornado uma profissão muito pouco atrativa, o que explica a falta de interessados nos concursos de ingresso. Um dos poucos atrativos que poderia ter seria a pré-reforma aos 55 anos, mas o Governo persiste em não atribuir esse justo benefício, pelo que o CHEGA vem apresentar essa proposta de alteração.
Texto proposto
Título II
Disposições relativas ao setor público administrativo
Capítulo II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo “Artigo 28.º […]
1 – […]:
a) […] ;
b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade quando completados 36 anos de serviço ou 55 anos de idade;
c) […];
d) […] .
2- […].
3 -[…] .”
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo avocada pelo CHProposta 272C · N.º 13, N.º 14, Artigo 92.º do código do IEC · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
Em fevereiro de 2016, a Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, aumentou o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) em 6 cêntimos por litro na gasolina sem chumbo e no gasóleo rodoviário e em 3 cêntimos no gasóleo colorido e marcado.
O Governo de então justificou o aumento com a descida do preço do petróleo e com a necessidade de compensar a perda de receita de IVA. Essa justificação desapareceu há muito, mas o aumento ficou.
As taxas foram, entretanto, fixadas por sucessivas portarias. Revogar hoje a Portaria n.º
24-A/2016 já n ão teria qualquer efeito sobre o imposto pago. Por isso, a presente proposta introduz no Código dos Impostos Especiais de Consumo uma dedução legal do montante desse aumento. A dedução aplica-se a qualquer taxa que o Governo venha a fixar e acumula com os descontos temporários que estejam em vigor.
Os descontos extraordinários aplicados nos últimos anos aliviaram os encargos de famílias e empresas. Contudo, dependem de decisões semanais ou mensais do Governo e podem desaparecer a qualquer momento. A eliminação do aumento de 2016 passa a constar da lei e só a Assembleia da República a pode reverter. Para que a medida não seja anulada no seu primeiro ano, o Governo fica impedido de subir em 2027 as taxas base acima das que vigoravam no final de 2026.
Texto proposto
TÍTULO VI
Disposições fiscais
Capítulo II
Impostos indiretos
Secção I
Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos “Artigo 63.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Os artigos 76.º e 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consu mo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 92.º […]
1 - […]
2 - […]
3 - […]
4 - […]
5 - […]
6 - […]
7 - […]
8 - […]
9 - […]
10 - […]
11 - […]
12 - […]
13 - Às taxas unitárias fixadas nos termos do n.º 1, aplicáveis no continente, é deduzido o montante do aumento determinado pela Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, nos seguintes valores:
a) Gasolina sem chumbo: €60/1.000 l;
b) Gasóleo: €60/1.000 l;
c) Gasóleo colorido e marcado: €30/1.000 l.
14 - Para todos os efeitos legais, a taxa aplicável aos produtos referidos no número anterior é a que resulta da dedução nele prevista. Essa dedução incide sobre a taxa fixada por portaria, incluindo quando esta r eflita reduções de caráter temporário ou extraordinário.
15 - A dedução prevista no n.º 13 é aplicada até ao limite permitido pelos níveis mínimos de tributação fixados pelo direito da União Europeia, não estando a taxa que dela resulta sujeita aos limites mínimos previstos no n.º 1.
16 - A dedução prevista no n.º 13 não prejudica os montantes consignados ao serviço rodoviário nacional, nos termos da lei.
17 - As portarias previstas no n.º 1 indicam, para cada um dos produtos referidos no n.º 13, a taxa fix ada, o montante da dedução, o montante das reduções de caráter temporário ou extraordinário que se encontrem em vigor e a taxa efetivamente aplicável.”
2 - Durante o ano de 2027, as taxas unitárias fixadas nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Código dos I EC para a gasolina sem chumbo, o gasóleo e o gasóleo colorido e marcado não podem exceder as taxas em vigor em 31 de dezembro de 2026, acrescidas do montante das reduções de caráter temporário ou extraordinário então aplicáveis.
3 - A dedução prevista no n .º 13 do artigo 92.º do Código dos IEC, na redação dada pelo n.º 1, aplica -se às taxas unitárias em vigor em 1 de janeiro de 2027, independentemente da data da portaria que as tenha fixado.»
Aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares avocada pelo CHProposta 305C · Artigo 79.º-A (Aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
Os preços dos produtos alimentares continuam a pressionar o orçamento das famílias. Em setembro de 2026, a inflação dos produtos alimentares n ão transformados situava-se em 3,7% e o cabaz alimentar essencial monitorizado pela Deco Proteste ultrapassava os 256 euros 1. Esta evolução ocorre num contexto de inflação geral de 3,6% e de custos energéticos elevados.
Em 2023 foi aplicada, com carácter t emporário, a isenção de IVA com direito a dedução a um cabaz de produtos alimentares essenciais, medida que contribuiu para conter a subida de preços.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não prevê qualquer medida análoga de isenção transitória de IVA sobre produtos alimentares essenciais.
A presente proposta aplica, de forma transitória e temporária durante o ano de 2027, a isenção de IVA com direito a dedução a um cabaz alimentar essencial definido, acompanhada de mecanismos de monitorização. A medida alivia o custo de vida das famílias, em particular as de menores rendimentos.
Texto proposto
TÍTULO VI
Disposições fiscais
CAPÍTULO V
Outras Disposições de Carácter Fiscal
Artigo 79.º-A
Aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
1 – Durante o ano de 2027, é aplicada a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
com direito à dedução (taxa zero) às importações e transmissões dos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial definidos no número seguinte.
2 – Estão isentos de IVA os seguintes bens alimentares:
a) Cereais e derivados e tubérculos: pão; batata em estado natural, fresca ou refrigerada; massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas; arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);
b) Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, de sidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos, designadamente cebola, tomate, couve -flor, alface, brócolos, cenoura, courgette, alho francês, abóbora, grelos, couve portuguesa, espinafres e nabo;
c) Frutas no estado natural: maçã, banana, laranja, pera e melão;
d) Leguminosas: feijão vermelho, feijão frade, grão-de-bico e ervilhas;
e) Laticínios: leite de vaca, iogurtes ou leites fermentados e queijos;
f) Carne e pescado: carne de porco, frango, peru e vaca; bacalhau, sardinha, pescada, carapau, atum em conserva, dourada e cavala; ovos de galinha;
g) Gorduras e óleos: azeite, óleos vegetais e manteiga.
4 – O Governo promove mecanismos de monitorização e fiscalização, em articulação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, destinados a assegurar que a redução do imposto se reflete nos preços finais praticados aos consumidores.
Implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos avocada pela ILProposta 992C-1 · N.º 12, Artigo 5.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
A discussão sobre o futuro da Segurança Social e do sistema de pensões em Portugal foca-se em demasia em como aplicar e como distribuir o sistema atual e pouco em como incentivar à poupança e ao investimento para a valorização das pensões na reforma, sem esforço financeiro por parte do Estado. Ou seja, perde-se demasiado tempo a discutir a idade e o valor das pensões da Segurança Social ao invés de se discutir o que pode fazer o Estado para que as pessoas não dependam tanto dessa pensão pública e possam elas próprias gerir e planear a sua vida e a sua reforma.
Dados recentes mostram que a taxa de poupança dos portugueses no segundo trimestre de 2025 foi de apenas 11,61%, o que compara com uma taxa de 11,95% no período homólogo e 14,2% referente à média da Zona Euro. Estes desvios revelam a urgência de implementar medidas que incentivem a poupança e ajudem a aumentar esta taxa, promovendo a segurança financeira dos cidadãos e contribuindo para a estabilidade económica do país.
Neste sentido, a Iniciativa Liberal vem propor uma solução que muda o paradigma da discussão sobre a poupança e o investimento, implementando uma solução que conhece paralelo noutros países europeus, com formulações similares, mas que se baseia no modelo das Individual Savings Accounts (ISA) aplicável no Reino Unido: As Contas de Poupança e Investimento isentas de impostos (CPI3).
Na presente proposta de alteração, propomos que seja possível aos Portugueses pouparem até 20 mil euros anuais em contas de poupança ou investimento, devidamente reguladas, e beneficiarem dos ganhos que advenham dessas contas sem qualquer tributação. Estas contas permitem que possam ser investidas poupanças em produtos financeiros como ações, ETFs, contas-poupanças, títulos e certificados de aforro, obrigações, planos de poupança e reforma, empréstimos peer-to-peer ou mesmo crowdfunding. Esta medida tem como objetivo incentivar os Portugueses a robustecer as suas poupanças e possam, dessa forma, criar as bases para um rendimento disponível na reforma ou em qualquer infortúnio, sem depender da ação do Estado.
Estas contas permitirão aumentar os níveis de poupança, promover a literacia financeira e dinamizar os mercados financeiros e de capitais para uma melhoria da vida dos portugueses e da saúde financeira das empresas em Portugal.
Texto proposto
o Orçamento do Estado para 2027:
“Artigo 60.º [...]
Os artigos 5.º, 10.º, 12.º-A, 68.º, 68.º-A , e 70.º e 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º […]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [Revogado].
8 - [...].
9 - [Revogado].
10 - [Revogado].
11 - [...].
12 - [NOVO] São excluídos da tributação os rendimentos previstos no presente artigo, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
Artigo 10.º [...]
1 - [...].
2 - [Revogado].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
13 - [...].
14 - [...].
15 - [...].
16 - [...].
17 - [...].
18 - [...].
19 - [...].
20 - [...].
21 - [...].
22 - [...].
23 - [...].
24 - [...].
25 - [...].
26 - [...].
27 - [...].
28 - [...].
29 - [...].
30 - [...].
31 - [...].
32 - [NOVO] São excluídos da tributação os ganhos previstos no n.º 1, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
(...)
Artigo 125.º [...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...].
2 - [NOVO] Às comunicações previstas no número anterior devem vir acompanhadas a informação relativamente às transações ocorridas em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
3 - [Anterior n.º 2] »
Artigo 60.º-A (NOVO)
Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos A presente lei faz aprovar o Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos, com a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Noção
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se “contas de poupança e investimento isentas de impostos”, doravante CPI3, as contas abertas por titulares com instituições de crédito, organismos de investimento coletivo e intermediários financeiros para gestão e realização de operações financeiras, isentas de tributação sobre as mais-valias e rendimentos obtidos nessas contas.
2 - Consideram-se “contas abertas” os registos de contratos individuais entre o titular e a respetiva instituição de crédito, organismos de investimento coletivo ou intermediários financeiros para aquisição, subscrição ou contratação de produtos financeiros elegíveis.
3 - Consideram-se “sistema de contas”, um registo da contas abertas associadas por via de sistemas interoperáveis que permitem a comunicação dos elementos necessários ao cumprimento dos requisitos de CPI3 previstos no presente diploma.
Artigo 2.º
Titularidade
1 - Cada pessoa singular maior residente fiscal apenas pode ser titular de um sistema de CPI3.
2 - A identificação da conta é efetuada através do número de identificação fiscal do respetivo titular.
3 - O sistema de CPI3 é composto por até cinco contas, no máximo de uma por tipologia, com as seguintes tipologias:
a) Conta poupança;
b) Conta investimento;
c) Conta longo prazo;
d) Conta poupança pública;
e) Conta de financiamento inovador.
4 - A abertura de nova conta de uma determinada tipologia determina o encerramento da conta anteriormente existente, sendo reembolsado o titular, salvo tratando-se de transferência efetuada nos termos da presente lei.
Capítulo II
Constituição e funcionamento
Artigo 4.º
Constituição
1 - Um sistema de CPI3 constitui-se no momento em que se constitui a primeira CPI3, independentemente da tipologia e independentemente da manutenção dessa conta no sistema.
2 - A constituição de cada conta aberta cumpre a legislação aplicável para contratação, constituição ou subscrição de cada produto financeiro respetivo.
3 - A inscrição de uma conta aberta como parte do sistema de CPI3 é da responsabilidade do titular da mesma no momento da respetiva constituição.
4 - Pode ser aberta mais que uma CPI3 por instituição de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que respeite a uma tipologia diferente e o contratado esteja habilitado a providenciar esse produto financeiro.
5 - Não é permitida a inscrição de uma conta aberta no sistema de contas abertas de CPI3 que não tenha sido inscrita no momento da sua constituição.
Artigo 5.º
Limites ao investimento
1 - Para a constituição ou reforço das CPI3 não podem ser utilizados fundos que provenham de créditos financeiros, não podendo o montante de reforços superior aos rendimentos anuais declarados para efeitos de IRS.
2 - Cada titular pode constituir ou reforçar as suas CPI3, independentemente da sua distribuição pelas diferentes contas abertas, num valor até 20.000 euros por ano fiscal, considerado nos termos do artigo
143.º do Código de IRS.
3 - O resgate, levantamento ou encerramento de valores de uma conta aberta, não altera o valor definido no número anterior.
4 - A transferência de valores, nos termos do presente diploma, não concorre para o limite previsto no n.º
2.
5 - Não podem, igualmente, ser constituídas ou reforçadas CPI3 quando o utilizador possua dívidas fiscais ou contributivas.
Artigo 6.º
Transferências
1 - Podem ser realizadas transferências de valores entre diferentes tipologias de CPI3 ou diferentes instituições de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que garantindo o disposto no n.º 4 do artigo 3.º.
2 - Não podem ser aplicadas penalizações ou comissões pela transferência de valores de CPI3.
3 - O encerramento de uma conta por motivos alheios ao titular, quando seja reinvestido noutra conta, num prazo de 3 meses, é igualmente classificado como uma transferência.
Artigo 7.º
Interoperabilidade e gestão de dados
1 - O sistema de CPI3 é assegurado por via de uma funcionalidade de interoperabilidade com transmissão de dados em tempo real acessível para instituições de crédito, intermediários financeiros e organismos de investimento coletivo, devidamente autorizados.
2 - A funcionalidade prevista no número anterior, deve disponibilizar o mínimo de dados possíveis, apenas de forma a garantir a não acumulação de contas da mesma tipologia e o cumprimento dos limites ao investimento.
3 - A funcionalidade prevista no presente artigo deve igualmente possuir um interface ao titular do sistema de CPI3 de forma a permitir a verificação do montante investido, total e no ano corrente, os respetivos intermediários financeiros, organismos de investimento coletivo ou instituições de crédito com conta aberta inserida no sistema de CPI3.
4 - Cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área da digitalização a regulamentação da respetiva funcionalidade, incluindo, a atribuição da responsabilidade pelo desenvolvimento e gestão da mesma.
Artigo 8.º
Encerramento
1 - O sistema de CPI3 é encerrado nas seguintes situações:
a) Perda de residência fiscal;
b) Pedido expresso do titular;
c) Falecimento do titular.
2 - O encerramento do sistema de CPI3 em nada afeta as contas abertas que dele faziam parte.
3 - O encerramento ou transmissibilidade de cada conta aberta segue as regras previstas na respetiva legislação e condições comerciais.
Capítulo III
Ativos elegíveis e regras de investimento
Artigo 9.º
Normas gerais
1 - Podem integrar as CPI3 todos os instrumentos financeiros emitidos ou negociados em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral da União Europeia, bem como outros ativos financeiros expressamente autorizados pela CMVM.
2 - Apenas são excluídos seguintes produtos financeiros:
a) Contratos diferenciais (vulgo CFDs);
b) Derivados ou outros produtos financeiros alavancados;
c) Instrumentos com responsabilidade ilimitada;
d) Outros produtos financeiros ilegais ou com comercialização não …
Implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos avocada pela ILProposta 992C-2 · N.º 32, Artigo 10.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
A discussão sobre o futuro da Segurança Social e do sistema de pensões em Portugal foca-se em demasia em como aplicar e como distribuir o sistema atual e pouco em como incentivar à poupança e ao investimento para a valorização das pensões na reforma, sem esforço financeiro por parte do Estado. Ou seja, perde-se demasiado tempo a discutir a idade e o valor das pensões da Segurança Social ao invés de se discutir o que pode fazer o Estado para que as pessoas não dependam tanto dessa pensão pública e possam elas próprias gerir e planear a sua vida e a sua reforma.
Dados recentes mostram que a taxa de poupança dos portugueses no segundo trimestre de 2025 foi de apenas 11,61%, o que compara com uma taxa de 11,95% no período homólogo e 14,2% referente à média da Zona Euro. Estes desvios revelam a urgência de implementar medidas que incentivem a poupança e ajudem a aumentar esta taxa, promovendo a segurança financeira dos cidadãos e contribuindo para a estabilidade económica do país.
Neste sentido, a Iniciativa Liberal vem propor uma solução que muda o paradigma da discussão sobre a poupança e o investimento, implementando uma solução que conhece paralelo noutros países europeus, com formulações similares, mas que se baseia no modelo das Individual Savings Accounts (ISA) aplicável no Reino Unido: As Contas de Poupança e Investimento isentas de impostos (CPI3).
Na presente proposta de alteração, propomos que seja possível aos Portugueses pouparem até 20 mil euros anuais em contas de poupança ou investimento, devidamente reguladas, e beneficiarem dos ganhos que advenham dessas contas sem qualquer tributação. Estas contas permitem que possam ser investidas poupanças em produtos financeiros como ações, ETFs, contas-poupanças, títulos e certificados de aforro, obrigações, planos de poupança e reforma, empréstimos peer-to-peer ou mesmo crowdfunding. Esta 992C992C-1992C-2 medida tem como objetivo incentivar os Portugueses a robustecer as suas poupanças e possam, dessa forma, criar as bases para um rendimento disponível na reforma ou em qualquer infortúnio, sem depender da ação do Estado.
Estas contas permitirão aumentar os níveis de poupança, promover a literacia financeira e dinamizar os mercados financeiros e de capitais para uma melhoria da vida dos portugueses e da saúde financeira das empresas em Portugal.
Texto proposto
o Orçamento do Estado para 2027:
“Artigo 60.º [...]
Os artigos 5.º, 10.º, 12.º-A, 68.º, 68.º-A , e 70.º e 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º […]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [Revogado].
8 - [...].
9 - [Revogado].
10 - [Revogado].
11 - [...].
992C992C-1992C-2
12 - [NOVO] São excluídos da tributação os rendimentos previstos no presente artigo, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
Artigo 10.º [...]
1 - [...].
2 - [Revogado].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
13 - [...].
14 - [...].
15 - [...].
16 - [...].
17 - [...].
18 - [...].
19 - [...].
20 - [...].
21 - [...].
22 - [...].
23 - [...].
24 - [...].
25 - [...].
26 - [...].
27 - [...].
28 - [...].
29 - [...].
30 - [...].
31 - [...].
32 - [NOVO] São excluídos da tributação os ganhos previstos no n.º 1, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
(...)
Artigo 125.º [...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...].
2 - [NOVO] Às comunicações previstas no número anterior devem vir acompanhadas a informação relativamente às transações ocorridas em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
3 - [Anterior n.º 2] »
Artigo 60.º-A (NOVO)
Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos A presente lei faz aprovar o Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos, com a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Noção
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se “contas de poupança e investimento isentas de impostos”, doravante CPI3, as contas abertas por titulares com instituições de crédito, organismos de investimento coletivo e intermediários financeiros para gestão e realização de operações financeiras, isentas de tributação sobre as mais-valias e rendimentos obtidos nessas contas.
2 - Consideram-se “contas abertas” os registos de contratos individuais entre o titular e a respetiva instituição de crédito, organismos de investimento coletivo ou intermediários financeiros para aquisição, subscrição ou contratação de produtos financeiros elegíveis.
3 - Consideram-se “sistema de contas”, um registo da contas abertas associadas por via de sistemas interoperáveis que permitem a comunicação dos elementos necessários ao cumprimento dos requisitos de CPI3 previstos no presente diploma.
Artigo 2.º
Titularidade
1 - Cada pessoa singular maior residente fiscal apenas pode ser titular de um sistema de CPI3.
2 - A identificação da conta é efetuada através do número de identificação fiscal do respetivo titular.
3 - O sistema de CPI3 é composto por até cinco contas, no máximo de uma por tipologia, com as seguintes tipologias:
a) Conta poupança;
b) Conta investimento;
c) Conta longo prazo;
d) Conta poupança pública;
e) Conta de financiamento inovador.
4 - A abertura de nova conta de uma determinada tipologia determina o encerramento da conta anteriormente existente, sendo reembolsado o titular, salvo tratando-se de transferência efetuada nos termos da presente lei.
Capítulo II
Constituição e funcionamento
Artigo 4.º
Constituição
1 - Um sistema de CPI3 constitui-se no momento em que se constitui a primeira CPI3, independentemente da tipologia e independentemente da manutenção dessa conta no sistema.
2 - A constituição de cada conta aberta cumpre a legislação aplicável para contratação, constituição ou subscrição de cada produto financeiro respetivo.
3 - A inscrição de uma conta aberta como parte do sistema de CPI3 é da responsabilidade do titular da mesma no momento da respetiva constituição.
4 - Pode ser aberta mais que uma CPI3 por instituição de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que respeite a uma tipologia diferente e o contratado esteja habilitado a providenciar esse produto financeiro.
5 - Não é permitida a inscrição de uma conta aberta no sistema de contas abertas de CPI3 que não tenha sido inscrita no momento da sua constituição.
Artigo 5.º
Limites ao investimento
1 - Para a constituição ou reforço das CPI3 não podem ser utilizados fundos que provenham de créditos financeiros, não podendo o montante de reforços superior aos rendimentos anuais declarados para efeitos de IRS.
2 - Cada titular pode constituir ou reforçar as suas CPI3, independentemente da sua distribuição pelas diferentes contas abertas, num valor até 20.000 euros por ano fiscal, considerado nos termos do artigo
143.º do Código de IRS.
3 - O resgate, levantamento ou encerramento de valores de uma conta aberta, não altera o valor definido no número anterior.
4 - A transferência de valores, nos termos do presente diploma, não concorre para o limite previsto no n.º
2.
5 - Não podem, igualmente, ser constituídas ou reforçadas CPI3 quando o utilizador possua dívidas fiscais ou contributivas.
Artigo 6.º
Transferências
1 - Podem ser realizadas transferências de valores entre diferentes tipologias de CPI3 ou diferentes instituições de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que garantindo o disposto no n.º 4 do artigo 3.º.
2 - Não podem ser aplicadas penalizações ou comissões pela transferência de valores de CPI3.
3 - O encerramento de uma conta por motivos alheios ao titular, quando seja reinvestido noutra conta, num prazo de 3 meses, é igualmente classificado como uma transferência.
Artigo 7.º
Interoperabilidade e gestão de dados
1 - O sistema de CPI3 é assegurado por via de uma funcionalidade de interoperabilidade com transmissão de dados em tempo real acessível para instituições de crédito, intermediários financeiros e organismos de investimento coletivo, devidamente autorizados.
2 - A funcionalidade prevista no número anterior, deve disponibilizar o mínimo de dados possíveis, apenas de forma a garantir a não acumulação de contas da mesma tipologia e o cumprimento dos limites ao investimento.
3 - A funcionalidade prevista no presente artigo deve igualmente possuir um interface ao titular do sistema de CPI3 de forma a permitir a verificação do montante investido, total e no ano corrente, os respetivos intermediários financeiros, organismos de investimento coletivo ou instituições de crédito com conta aberta inserida no sistema de CPI3.
4 - Cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área da digitalização a regulamentação da respetiva funcionalidade, incluindo, a atribuição da responsabilidade pelo desenvolvimento e gestão da mesma.
Artigo 8.º
Encerramento
1 - O sistema de CPI3 é encerrado nas seguintes situações:
a) Perda de residência fiscal;
b) Pedido expresso do titular;
c) Falecimento do titular.
2 - O encerramento do sistema de CPI3 em nada afeta as contas abertas que dele faziam parte.
3 - O encerramento ou transmissibilidade de cada conta aberta segue as regras previstas na respetiva legislação e condições comerciais.
Capítulo III
Ativos elegíveis e regras de investimento
Artigo 9.º
Normas gerais
1 - Podem integrar as CPI3 todos os instrumentos financeiros emitidos ou negociados em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral da União Europeia, bem como outros ativos financeiros expressamente autorizados pela CMVM.
2 - Apenas são excluídos seguintes produtos financeiros:
a) Contratos diferenciais (vulgo CFDs);
b) Derivados ou outros produtos financeiros alavancados;
c) Inst…
Implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos avocada pela ILProposta 992C-3 · Novo N.º 2, Artigo 125.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
A discussão sobre o futuro da Segurança Social e do sistema de pensões em Portugal foca-se em demasia em como aplicar e como distribuir o sistema atual e pouco em como incentivar à poupança e ao investimento para a valorização das pensões na reforma, sem esforço financeiro por parte do Estado. Ou seja, perde-se demasiado tempo a discutir a idade e o valor das pensões da Segurança Social ao invés de se discutir o que pode fazer o Estado para que as pessoas não dependam tanto dessa pensão pública e possam elas próprias gerir e planear a sua vida e a sua reforma.
Dados recentes mostram que a taxa de poupança dos portugueses no segundo trimestre de 2025 foi de apenas 11,61%, o que compara com uma taxa de 11,95% no período homólogo e 14,2% referente à média da Zona Euro. Estes desvios revelam a urgência de implementar medidas que incentivem a poupança e ajudem a aumentar esta taxa, promovendo a segurança financeira dos cidadãos e contribuindo para a estabilidade económica do país.
Neste sentido, a Iniciativa Liberal vem propor uma solução que muda o paradigma da discussão sobre a poupança e o investimento, implementando uma solução que conhece paralelo noutros países europeus, com formulações similares, mas que se baseia no modelo das Individual Savings Accounts (ISA) aplicável no Reino Unido: As Contas de Poupança e Investimento isentas de impostos (CPI3).
Na presente proposta de alteração, propomos que seja possível aos Portugueses pouparem até 20 mil euros anuais em contas de poupança ou investimento, devidamente reguladas, e beneficiarem dos ganhos que advenham dessas contas sem qualquer tributação. Estas contas permitem que possam ser investidas poupanças em produtos financeiros como ações, ETFs, contas-poupanças, títulos e certificados de aforro, obrigações, planos de poupança e reforma, empréstimos peer-to-peer ou mesmo crowdfunding. Esta 992C992C-1992C-3 medida tem como objetivo incentivar os Portugueses a robustecer as suas poupanças e possam, dessa forma, criar as bases para um rendimento disponível na reforma ou em qualquer infortúnio, sem depender da ação do Estado.
Estas contas permitirão aumentar os níveis de poupança, promover a literacia financeira e dinamizar os mercados financeiros e de capitais para uma melhoria da vida dos portugueses e da saúde financeira das empresas em Portugal.
Texto proposto
o Orçamento do Estado para 2027:
“Artigo 60.º [...]
Os artigos 5.º, 10.º, 12.º-A, 68.º, 68.º-A , e 70.º e 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º […]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [Revogado].
8 - [...].
9 - [Revogado].
10 - [Revogado].
11 - [...].
992C992C-1992C-3
12 - [NOVO] São excluídos da tributação os rendimentos previstos no presente artigo, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
Artigo 10.º [...]
1 - [...].
2 - [Revogado].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
13 - [...].
14 - [...].
15 - [...].
16 - [...].
17 - [...].
18 - [...].
19 - [...].
20 - [...].
21 - [...].
22 - [...].
23 - [...].
24 - [...].
25 - [...].
26 - [...].
27 - [...].
28 - [...].
29 - [...].
30 - [...].
31 - [...].
32 - [NOVO] São excluídos da tributação os ganhos previstos no n.º 1, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
(...)
Artigo 125.º [...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...].
2 - [NOVO] Às comunicações previstas no número anterior devem vir acompanhadas a informação relativamente às transações ocorridas em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
3 - [Anterior n.º 2] »
Artigo 60.º-A (NOVO)
Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos A presente lei faz aprovar o Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos, com a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Noção
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se “contas de poupança e investimento isentas de impostos”, doravante CPI3, as contas abertas por titulares com instituições de crédito, organismos de investimento coletivo e intermediários financeiros para gestão e realização de operações financeiras, isentas de tributação sobre as mais-valias e rendimentos obtidos nessas contas.
2 - Consideram-se “contas abertas” os registos de contratos individuais entre o titular e a respetiva instituição de crédito, organismos de investimento coletivo ou intermediários financeiros para aquisição, subscrição ou contratação de produtos financeiros elegíveis.
3 - Consideram-se “sistema de contas”, um registo da contas abertas associadas por via de sistemas interoperáveis que permitem a comunicação dos elementos necessários ao cumprimento dos requisitos de CPI3 previstos no presente diploma.
Artigo 2.º
Titularidade
1 - Cada pessoa singular maior residente fiscal apenas pode ser titular de um sistema de CPI3.
2 - A identificação da conta é efetuada através do número de identificação fiscal do respetivo titular.
3 - O sistema de CPI3 é composto por até cinco contas, no máximo de uma por tipologia, com as seguintes tipologias:
a) Conta poupança;
b) Conta investimento;
c) Conta longo prazo;
d) Conta poupança pública;
e) Conta de financiamento inovador.
4 - A abertura de nova conta de uma determinada tipologia determina o encerramento da conta anteriormente existente, sendo reembolsado o titular, salvo tratando-se de transferência efetuada nos termos da presente lei.
Capítulo II
Constituição e funcionamento
Artigo 4.º
Constituição
1 - Um sistema de CPI3 constitui-se no momento em que se constitui a primeira CPI3, independentemente da tipologia e independentemente da manutenção dessa conta no sistema.
2 - A constituição de cada conta aberta cumpre a legislação aplicável para contratação, constituição ou subscrição de cada produto financeiro respetivo.
3 - A inscrição de uma conta aberta como parte do sistema de CPI3 é da responsabilidade do titular da mesma no momento da respetiva constituição.
4 - Pode ser aberta mais que uma CPI3 por instituição de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que respeite a uma tipologia diferente e o contratado esteja habilitado a providenciar esse produto financeiro.
5 - Não é permitida a inscrição de uma conta aberta no sistema de contas abertas de CPI3 que não tenha sido inscrita no momento da sua constituição.
Artigo 5.º
Limites ao investimento
1 - Para a constituição ou reforço das CPI3 não podem ser utilizados fundos que provenham de créditos financeiros, não podendo o montante de reforços superior aos rendimentos anuais declarados para efeitos de IRS.
2 - Cada titular pode constituir ou reforçar as suas CPI3, independentemente da sua distribuição pelas diferentes contas abertas, num valor até 20.000 euros por ano fiscal, considerado nos termos do artigo
143.º do Código de IRS.
3 - O resgate, levantamento ou encerramento de valores de uma conta aberta, não altera o valor definido no número anterior.
4 - A transferência de valores, nos termos do presente diploma, não concorre para o limite previsto no n.º
2.
5 - Não podem, igualmente, ser constituídas ou reforçadas CPI3 quando o utilizador possua dívidas fiscais ou contributivas.
Artigo 6.º
Transferências
1 - Podem ser realizadas transferências de valores entre diferentes tipologias de CPI3 ou diferentes instituições de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que garantindo o disposto no n.º 4 do artigo 3.º.
2 - Não podem ser aplicadas penalizações ou comissões pela transferência de valores de CPI3.
3 - O encerramento de uma conta por motivos alheios ao titular, quando seja reinvestido noutra conta, num prazo de 3 meses, é igualmente classificado como uma transferência.
Artigo 7.º
Interoperabilidade e gestão de dados
1 - O sistema de CPI3 é assegurado por via de uma funcionalidade de interoperabilidade com transmissão de dados em tempo real acessível para instituições de crédito, intermediários financeiros e organismos de investimento coletivo, devidamente autorizados.
2 - A funcionalidade prevista no número anterior, deve disponibilizar o mínimo de dados possíveis, apenas de forma a garantir a não acumulação de contas da mesma tipologia e o cumprimento dos limites ao investimento.
3 - A funcionalidade prevista no presente artigo deve igualmente possuir um interface ao titular do sistema de CPI3 de forma a permitir a verificação do montante investido, total e no ano corrente, os respetivos intermediários financeiros, organismos de investimento coletivo ou instituições de crédito com conta aberta inserida no sistema de CPI3.
4 - Cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área da digitalização a regulamentação da respetiva funcionalidade, incluindo, a atribuição da responsabilidade pelo desenvolvimento e gestão da mesma.
Artigo 8.º
Encerramento
1 - O sistema de CPI3 é encerrado nas seguintes situações:
a) Perda de residência fiscal;
b) Pedido expresso do titular;
c) Falecimento do titular.
2 - O encerramento do sistema de CPI3 em nada afeta as contas abertas que dele faziam parte.
3 - O encerramento ou transmissibilidade de cada conta aberta segue as regras previstas na respetiva legislação e condições comerciais.
Capítulo III
Ativos elegíveis e regras de investimento
Artigo 9.º
Normas gerais
1 - Podem integrar as CPI3 todos os instrumentos financeiros emitidos ou negociados em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral da União Europeia, bem como outros ativos financeiros expressamente autorizados pela CMVM.
2 - Apenas são excluídos seguintes produtos financeiros:
a) Contratos diferenciais (vulgo CFDs);
b) Derivados ou outros produtos financeiros alavancados;
c) Inst…
Implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos avocada pela ILProposta 992C-4 · Artigo 60.º-A (Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
A discussão sobre o futuro da Segurança Social e do sistema de pensões em Portugal foca-se em demasia em como aplicar e como distribuir o sistema atual e pouco em como incentivar à poupança e ao investimento para a valorização das pensões na reforma, sem esforço financeiro por parte do Estado. Ou seja, perde-se demasiado tempo a discutir a idade e o valor das pensões da Segurança Social ao invés de se discutir o que pode fazer o Estado para que as pessoas não dependam tanto dessa pensão pública e possam elas próprias gerir e planear a sua vida e a sua reforma.
Dados recentes mostram que a taxa de poupança dos portugueses no segundo trimestre de 2025 foi de apenas 11,61%, o que compara com uma taxa de 11,95% no período homólogo e 14,2% referente à média da Zona Euro. Estes desvios revelam a urgência de implementar medidas que incentivem a poupança e ajudem a aumentar esta taxa, promovendo a segurança financeira dos cidadãos e contribuindo para a estabilidade económica do país.
Neste sentido, a Iniciativa Liberal vem propor uma solução que muda o paradigma da discussão sobre a poupança e o investimento, implementando uma solução que conhece paralelo noutros países europeus, com formulações similares, mas que se baseia no modelo das Individual Savings Accounts (ISA) aplicável no Reino Unido: As Contas de Poupança e Investimento isentas de impostos (CPI3).
Na presente proposta de alteração, propomos que seja possível aos Portugueses pouparem até 20 mil euros anuais em contas de poupança ou investimento, devidamente reguladas, e beneficiarem dos ganhos que advenham dessas contas sem qualquer tributação. Estas contas permitem que possam ser investidas poupanças em produtos financeiros como ações, ETFs, contas-poupanças, títulos e certificados de aforro, obrigações, planos de poupança e reforma, empréstimos peer-to-peer ou mesmo crowdfunding. Esta 992C992C-1992C-3992C-4 medida tem como objetivo incentivar os Portugueses a robustecer as suas poupanças e possam, dessa forma, criar as bases para um rendimento disponível na reforma ou em qualquer infortúnio, sem depender da ação do Estado.
Estas contas permitirão aumentar os níveis de poupança, promover a literacia financeira e dinamizar os mercados financeiros e de capitais para uma melhoria da vida dos portugueses e da saúde financeira das empresas em Portugal.
Texto proposto
o Orçamento do Estado para 2027:
“Artigo 60.º [...]
Os artigos 5.º, 10.º, 12.º-A, 68.º, 68.º-A , e 70.º e 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º […]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [Revogado].
8 - [...].
9 - [Revogado].
10 - [Revogado].
11 - [...].
992C992C-1992C-3992C-4
12 - [NOVO] São excluídos da tributação os rendimentos previstos no presente artigo, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
Artigo 10.º [...]
1 - [...].
2 - [Revogado].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
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15 - [...].
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17 - [...].
18 - [...].
19 - [...].
20 - [...].
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24 - [...].
25 - [...].
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30 - [...].
31 - [...].
32 - [NOVO] São excluídos da tributação os ganhos previstos no n.º 1, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
(...)
Artigo 125.º [...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...].
2 - [NOVO] Às comunicações previstas no número anterior devem vir acompanhadas a informação relativamente às transações ocorridas em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
3 - [Anterior n.º 2] »
Artigo 60.º-A (NOVO)
Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos A presente lei faz aprovar o Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos, com a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Noção
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se “contas de poupança e investimento isentas de impostos”, doravante CPI3, as contas abertas por titulares com instituições de crédito, organismos de investimento coletivo e intermediários financeiros para gestão e realização de operações financeiras, isentas de tributação sobre as mais-valias e rendimentos obtidos nessas contas.
2 - Consideram-se “contas abertas” os registos de contratos individuais entre o titular e a respetiva instituição de crédito, organismos de investimento coletivo ou intermediários financeiros para aquisição, subscrição ou contratação de produtos financeiros elegíveis.
3 - Consideram-se “sistema de contas”, um registo da contas abertas associadas por via de sistemas interoperáveis que permitem a comunicação dos elementos necessários ao cumprimento dos requisitos de CPI3 previstos no presente diploma.
Artigo 2.º
Titularidade
1 - Cada pessoa singular maior residente fiscal apenas pode ser titular de um sistema de CPI3.
2 - A identificação da conta é efetuada através do número de identificação fiscal do respetivo titular.
3 - O sistema de CPI3 é composto por até cinco contas, no máximo de uma por tipologia, com as seguintes tipologias:
a) Conta poupança;
b) Conta investimento;
c) Conta longo prazo;
d) Conta poupança pública;
e) Conta de financiamento inovador.
4 - A abertura de nova conta de uma determinada tipologia determina o encerramento da conta anteriormente existente, sendo reembolsado o titular, salvo tratando-se de transferência efetuada nos termos da presente lei.
Capítulo II
Constituição e funcionamento
Artigo 4.º
Constituição
1 - Um sistema de CPI3 constitui-se no momento em que se constitui a primeira CPI3, independentemente da tipologia e independentemente da manutenção dessa conta no sistema.
2 - A constituição de cada conta aberta cumpre a legislação aplicável para contratação, constituição ou subscrição de cada produto financeiro respetivo.
3 - A inscrição de uma conta aberta como parte do sistema de CPI3 é da responsabilidade do titular da mesma no momento da respetiva constituição.
4 - Pode ser aberta mais que uma CPI3 por instituição de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que respeite a uma tipologia diferente e o contratado esteja habilitado a providenciar esse produto financeiro.
5 - Não é permitida a inscrição de uma conta aberta no sistema de contas abertas de CPI3 que não tenha sido inscrita no momento da sua constituição.
Artigo 5.º
Limites ao investimento
1 - Para a constituição ou reforço das CPI3 não podem ser utilizados fundos que provenham de créditos financeiros, não podendo o montante de reforços superior aos rendimentos anuais declarados para efeitos de IRS.
2 - Cada titular pode constituir ou reforçar as suas CPI3, independentemente da sua distribuição pelas diferentes contas abertas, num valor até 20.000 euros por ano fiscal, considerado nos termos do artigo
143.º do Código de IRS.
3 - O resgate, levantamento ou encerramento de valores de uma conta aberta, não altera o valor definido no número anterior.
4 - A transferência de valores, nos termos do presente diploma, não concorre para o limite previsto no n.º
2.
5 - Não podem, igualmente, ser constituídas ou reforçadas CPI3 quando o utilizador possua dívidas fiscais ou contributivas.
Artigo 6.º
Transferências
1 - Podem ser realizadas transferências de valores entre diferentes tipologias de CPI3 ou diferentes instituições de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que garantindo o disposto no n.º 4 do artigo 3.º.
2 - Não podem ser aplicadas penalizações ou comissões pela transferência de valores de CPI3.
3 - O encerramento de uma conta por motivos alheios ao titular, quando seja reinvestido noutra conta, num prazo de 3 meses, é igualmente classificado como uma transferência.
Artigo 7.º
Interoperabilidade e gestão de dados
1 - O sistema de CPI3 é assegurado por via de uma funcionalidade de interoperabilidade com transmissão de dados em tempo real acessível para instituições de crédito, intermediários financeiros e organismos de investimento coletivo, devidamente autorizados.
2 - A funcionalidade prevista no número anterior, deve disponibilizar o mínimo de dados possíveis, apenas de forma a garantir a não acumulação de contas da mesma tipologia e o cumprimento dos limites ao investimento.
3 - A funcionalidade prevista no presente artigo deve igualmente possuir um interface ao titular do sistema de CPI3 de forma a permitir a verificação do montante investido, total e no ano corrente, os respetivos intermediários financeiros, organismos de investimento coletivo ou instituições de crédito com conta aberta inserida no sistema de CPI3.
4 - Cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área da digitalização a regulamentação da respetiva funcionalidade, incluindo, a atribuição da responsabilidade pelo desenvolvimento e gestão da mesma.
Artigo 8.º
Encerramento
1 - O sistema de CPI3 é encerrado nas seguintes situações:
a) Perda de residência fiscal;
b) Pedido expresso do titular;
c) Falecimento do titular.
2 - O encerramento do sistema de CPI3 em nada afeta as contas abertas que dele faziam parte.
3 - O encerramento ou transmissibilidade de cada conta aberta segue as regras previstas na respetiva legislação e condições comerciais.
Capítulo III
Ativos elegíveis e regras de investimento
Artigo 9.º
Normas gerais
1 - Podem integrar as CPI3 todos os instrumentos financeiros emitidos ou negociados em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral da União Europeia, bem como outros ativos financeiros expressamente autorizados pela CMVM.
2 - Apenas são excluídos seguintes produtos financeiros:
a) Contratos diferenciais (vulgo CFDs);
b) Derivados ou outros produt…
Implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos avocada pela ILProposta 992C-5 · Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto do Selo) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
A discussão sobre o futuro da Segurança Social e do sistema de pensões em Portugal foca-se em demasia em como aplicar e como distribuir o sistema atual e pouco em como incentivar à poupança e ao investimento para a valorização das pensões na reforma, sem esforço financeiro por parte do Estado. Ou seja, perde-se demasiado tempo a discutir a idade e o valor das pensões da Segurança Social ao invés de se discutir o que pode fazer o Estado para que as pessoas não dependam tanto dessa pensão pública e possam elas próprias gerir e planear a sua vida e a sua reforma.
Dados recentes mostram que a taxa de poupança dos portugueses no segundo trimestre de 2025 foi de apenas 11,61%, o que compara com uma taxa de 11,95% no período homólogo e 14,2% referente à média da Zona Euro. Estes desvios revelam a urgência de implementar medidas que incentivem a poupança e ajudem a aumentar esta taxa, promovendo a segurança financeira dos cidadãos e contribuindo para a estabilidade económica do país.
Neste sentido, a Iniciativa Liberal vem propor uma solução que muda o paradigma da discussão sobre a poupança e o investimento, implementando uma solução que conhece paralelo noutros países europeus, com formulações similares, mas que se baseia no modelo das Individual Savings Accounts (ISA) aplicável no Reino Unido: As Contas de Poupança e Investimento isentas de impostos (CPI3).
Na presente proposta de alteração, propomos que seja possível aos Portugueses pouparem até 20 mil euros anuais em contas de poupança ou investimento, devidamente reguladas, e beneficiarem dos ganhos que advenham dessas contas sem qualquer tributação. Estas contas permitem que possam ser investidas poupanças em produtos financeiros como ações, ETFs, contas-poupanças, títulos e certificados de aforro, obrigações, planos de poupança e reforma, empréstimos peer-to-peer ou mesmo crowdfunding. Esta 992C992C-1992C-3992C-5 medida tem como objetivo incentivar os Portugueses a robustecer as suas poupanças e possam, dessa forma, criar as bases para um rendimento disponível na reforma ou em qualquer infortúnio, sem depender da ação do Estado.
Estas contas permitirão aumentar os níveis de poupança, promover a literacia financeira e dinamizar os mercados financeiros e de capitais para uma melhoria da vida dos portugueses e da saúde financeira das empresas em Portugal.
Texto proposto
o Orçamento do Estado para 2027:
“Artigo 60.º [...]
Os artigos 5.º, 10.º, 12.º-A, 68.º, 68.º-A , e 70.º e 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º […]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [Revogado].
8 - [...].
9 - [Revogado].
10 - [Revogado].
11 - [...].
992C992C-1992C-3992C-5
12 - [NOVO] São excluídos da tributação os rendimentos previstos no presente artigo, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
Artigo 10.º [...]
1 - [...].
2 - [Revogado].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - [...].
13 - [...].
14 - [...].
15 - [...].
16 - [...].
17 - [...].
18 - [...].
19 - [...].
20 - [...].
21 - [...].
22 - [...].
23 - [...].
24 - [...].
25 - [...].
26 - [...].
27 - [...].
28 - [...].
29 - [...].
30 - [...].
31 - [...].
32 - [NOVO] São excluídos da tributação os ganhos previstos no n.º 1, quando os mesmos sejam obtidos através de valores que se encontram em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
(...)
Artigo 125.º [...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...].
2 - [NOVO] Às comunicações previstas no número anterior devem vir acompanhadas a informação relativamente às transações ocorridas em contas de poupança e investimento isentas de impostos, nos termos da Lei [PPL 110/XVII/2.ª]/2026.
3 - [Anterior n.º 2] »
Artigo 60.º-A (NOVO)
Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos A presente lei faz aprovar o Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos, com a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Noção
1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se “contas de poupança e investimento isentas de impostos”, doravante CPI3, as contas abertas por titulares com instituições de crédito, organismos de investimento coletivo e intermediários financeiros para gestão e realização de operações financeiras, isentas de tributação sobre as mais-valias e rendimentos obtidos nessas contas.
2 - Consideram-se “contas abertas” os registos de contratos individuais entre o titular e a respetiva instituição de crédito, organismos de investimento coletivo ou intermediários financeiros para aquisição, subscrição ou contratação de produtos financeiros elegíveis.
3 - Consideram-se “sistema de contas”, um registo da contas abertas associadas por via de sistemas interoperáveis que permitem a comunicação dos elementos necessários ao cumprimento dos requisitos de CPI3 previstos no presente diploma.
Artigo 2.º
Titularidade
1 - Cada pessoa singular maior residente fiscal apenas pode ser titular de um sistema de CPI3.
2 - A identificação da conta é efetuada através do número de identificação fiscal do respetivo titular.
3 - O sistema de CPI3 é composto por até cinco contas, no máximo de uma por tipologia, com as seguintes tipologias:
a) Conta poupança;
b) Conta investimento;
c) Conta longo prazo;
d) Conta poupança pública;
e) Conta de financiamento inovador.
4 - A abertura de nova conta de uma determinada tipologia determina o encerramento da conta anteriormente existente, sendo reembolsado o titular, salvo tratando-se de transferência efetuada nos termos da presente lei.
Capítulo II
Constituição e funcionamento
Artigo 4.º
Constituição
1 - Um sistema de CPI3 constitui-se no momento em que se constitui a primeira CPI3, independentemente da tipologia e independentemente da manutenção dessa conta no sistema.
2 - A constituição de cada conta aberta cumpre a legislação aplicável para contratação, constituição ou subscrição de cada produto financeiro respetivo.
3 - A inscrição de uma conta aberta como parte do sistema de CPI3 é da responsabilidade do titular da mesma no momento da respetiva constituição.
4 - Pode ser aberta mais que uma CPI3 por instituição de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que respeite a uma tipologia diferente e o contratado esteja habilitado a providenciar esse produto financeiro.
5 - Não é permitida a inscrição de uma conta aberta no sistema de contas abertas de CPI3 que não tenha sido inscrita no momento da sua constituição.
Artigo 5.º
Limites ao investimento
1 - Para a constituição ou reforço das CPI3 não podem ser utilizados fundos que provenham de créditos financeiros, não podendo o montante de reforços superior aos rendimentos anuais declarados para efeitos de IRS.
2 - Cada titular pode constituir ou reforçar as suas CPI3, independentemente da sua distribuição pelas diferentes contas abertas, num valor até 20.000 euros por ano fiscal, considerado nos termos do artigo
143.º do Código de IRS.
3 - O resgate, levantamento ou encerramento de valores de uma conta aberta, não altera o valor definido no número anterior.
4 - A transferência de valores, nos termos do presente diploma, não concorre para o limite previsto no n.º
2.
5 - Não podem, igualmente, ser constituídas ou reforçadas CPI3 quando o utilizador possua dívidas fiscais ou contributivas.
Artigo 6.º
Transferências
1 - Podem ser realizadas transferências de valores entre diferentes tipologias de CPI3 ou diferentes instituições de crédito, intermediários financeiros ou organismo de investimento coletivo, desde que garantindo o disposto no n.º 4 do artigo 3.º.
2 - Não podem ser aplicadas penalizações ou comissões pela transferência de valores de CPI3.
3 - O encerramento de uma conta por motivos alheios ao titular, quando seja reinvestido noutra conta, num prazo de 3 meses, é igualmente classificado como uma transferência.
Artigo 7.º
Interoperabilidade e gestão de dados
1 - O sistema de CPI3 é assegurado por via de uma funcionalidade de interoperabilidade com transmissão de dados em tempo real acessível para instituições de crédito, intermediários financeiros e organismos de investimento coletivo, devidamente autorizados.
2 - A funcionalidade prevista no número anterior, deve disponibilizar o mínimo de dados possíveis, apenas de forma a garantir a não acumulação de contas da mesma tipologia e o cumprimento dos limites ao investimento.
3 - A funcionalidade prevista no presente artigo deve igualmente possuir um interface ao titular do sistema de CPI3 de forma a permitir a verificação do montante investido, total e no ano corrente, os respetivos intermediários financeiros, organismos de investimento coletivo ou instituições de crédito com conta aberta inserida no sistema de CPI3.
4 - Cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área da digitalização a regulamentação da respetiva funcionalidade, incluindo, a atribuição da responsabilidade pelo desenvolvimento e gestão da mesma.
Artigo 8.º
Encerramento
1 - O sistema de CPI3 é encerrado nas seguintes situações:
a) Perda de residência fiscal;
b) Pedido expresso do titular;
c) Falecimento do titular.
2 - O encerramento do sistema de CPI3 em nada afeta as contas abertas que dele faziam parte.
3 - O encerramento ou transmissibilidade de cada conta aberta segue as regras previstas na respetiva legislação e condições comerciais.
Capítulo III
Ativos elegíveis e regras de investimento
Artigo 9.º
Normas gerais
1 - Podem integrar as CPI3 todos os instrumentos financeiros emitidos ou negociados em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral da União Europeia, bem como outros ativos financeiros expressamente autorizados pela CMVM.
2 - Apenas são excluídos seguintes produtos financeiros:
a) Contratos diferenciais (vulgo CFDs);
b) Derivados ou outros produt…
Interpretação autêntica do número de eleitores relevante para efeitos remuneratórios dos eleitos locais avocada pelo JPPProposta 1543C · Artigo 106.º-A (Interpretação autêntica do número de eleitores relevante para efeitos remuneratórios dos eleitos locais) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
A determinação do número de eleitores relevante para o exercício de funções e para o enquadramento remuneratório dos eleitos locais tem suscitado divergências quanto ao momento temporal do recenseamento a considerar.
O n.º 7 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, estabelece, para o regime de funções nas freguesias, a referência ao recenseamento vigente na data das eleiçõ es gerais imediatamente anteriores. Importa esclarecer o significado desse critério e a sua aplicação às remunerações previstas na Lei n.º 11/96, de 18 de abril, bem como ao regime municipal do artigo 6.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho.
O recenseamento publicado para determinação do número de mandatos, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, serve a organização do processo eleitoral. Essa finalidade distingue -se da determinação do universo eleitoral relevante para o enquadramento remuneratório durante o mandato.
A presente proposta acolhe, como referência comum, o número de eleitores inscritos nos cadernos eleitorais definitivos utilizados nas eleições gerais autárquicas relevantes para cada mandato. Trata -se de um c ritério oficial e verificável, correspondente ao universo eleitoral considerado nesse ato, que permite uma aplicação uniforme aos municípios e às freguesias.
A interpretação adotada assenta na proximidade material dos regimes de exercício de funções e de r emuneração dos eleitos locais. A integração da falta de indicação expressa de um momento temporal no regime municipal encontra fundamento nos princípios de interpretação e integração de lacunas previstos nos artigos 9.º e 10.º do Código Civil.
A natureza interpretativa destina-se a esclarecer o sentido das disposições aplicáveis, incluindo as suas redações anteriores, integrando-se nas mesmas desde a respetiva entrada em vigor, com os limites estabelecidos no artigo 13.º do Código Civil. A proposta preserva os escalões remuneratórios e os respetivos índices, uniformizando o critério de determinação do número de eleitores relevante para a sua aplicação.
Texto proposto
Orçamento do Estado para 2027
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Título VII
Finanças locais
Capítulo IV
Outras disposições relevantes
É aditado ao Capítulo IV do Título VII da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª o seguinte artigo:
Artigo 106.º-A
Interpretação autêntica do número de eleitores relevante para efeitos remuneratórios dos eleitos locais
1. Para efeitos do n.º 7 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, o número de eleitores do recenseamento vigente na data das eleições gerais imediatamente anteriores para a assembleia de freguesia corresponde ao número de eleitores inscritos nos cadernos eleitorais definitivos utilizados nesse ato eleitoral.
2. Para efeitos dos artigos 5.º a 8.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, e do artigo 6.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho, o número de eleitores é apurado pelo critério do número anterior, por refer ência às eleições gerais para os órgãos da respetiva autarquia imediatamente anteriores ao início do mandato em causa.
3. Os números anteriores têm natureza interpretativa e integram as disposições neles referidas, incluindo as correspondentes nas redações anteriores, desde a respetiva entrada em vigor, nos termos e com os limites do artigo 13.º do Código Civil.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado avocada pelo LProposta 1065C-1 · Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
O regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA dispensa de liquidar imposto os pequenos sujeitos passivos, sobretudo trabalhadores independentes e pequenos negócios, cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse um determinado limiar.
Por proposta do LIVRE, a Lei do Orçamento do Estado para 2023 fez subir esse limiar de forma faseada, até 15 000 € em 2025, mas desde então não houve qualquer atualização.
Com uma inflação de 2,3 % em 2025 e de 2,9 % prevista para 2026, o limiar perdeu mais de 5 % do seu valor real. Assim, quem atualiza os preços apenas para manter o rendimento real aproxima-se do limiar e, ao ultrapassá-lo, passa a liquidar IVA a 23 % e a cumprir as obrigações do regime normal, sem que a sua atividade tenha crescido.
O LIVRE propõe repor o valor real do limiar, seguindo o modelo faseado do Orçamento do Estado para 2023, que fixou o valor final no Código do IVA e os valores intermédios numa norma de produção de efeitos. O limiar passa para 16 000 € em 2027, o que compensa a inflação de 2025 e 2026, para 16 500 € em 2028, o que compensa também a inflação prevista para 2027, e para 17 000 € a partir de 2029, acompanhando a inflação esperada para os anos seguintes, em linha com o objetivo de 2 % do Banco Central Europeu. Estes valores ficam, ainda assim, muito abaixo do máximo de 85 000 € permitido pela Diretiva (UE) 2020/285, e o custo orçamental previsível é reduzido, porque a medida apenas evita que o limiar perca valor real.
Texto proposto
Título VI
Disposições fiscais
Capítulo II
Impostos indiretos [NOVA] Secção II
Imposto sobre o Valor Acrescentado [NOVO] Artigo 64.º-A
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
1 - O artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 53.º […]
1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional que, não praticando operações de exportação ou atividades conexas, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios anual em território nacional superior a 15 000 € 17 000 €.
2 - [...].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
Título X
Disposições finais
Artigo 138.º [...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
[NOVO] 8 - O montante a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA é de 16 000 (euro) em 2027, e de 16 500 (euro), em 2028.»
Norma transitória para licenças parentais em curso avocada pelo LProposta 1826C · Artigo 45.º-A (Norma transitória para licenças parentais em curso) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Votação em Plenário: Rejeitada
Exposição de motivos
A aprovação por unanimidade, a 16 de outubro de 2026, do alargamento da licença parental inicial encerra um processo que nasceu de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos. A primeira tentativa caducou com o fim da anterior legislatura e só chegou a bom porto porque os subscritores voltaram a mobilizar-se, reunindo mais de 42 mil assinaturas.
Após um longo processo legislativo foi aprovado o Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos), que visa o alargamento da licença parental inicial. O texto final, bastante alterado por PSD e do PS, garante 150 dias pagos a 100% sem partilha e 180 dias com partilha, e acolhe a especificidade da monoparentalidade. É um avanço real e uma vitória de quem lutou pela mudança, mas fica aquém da iniciativa cidadã, porque condiciona o sexto mês pago a 100% à partilha da licença.
É agora necessário assegurar que este avanço legislativo alcança quem dele precisa, ao aplicar o novo regime às licenças que decorram quando da entrada em vigor da lei. Se tal não acontecer ficam excluídos os bebés nascidos nas semanas anteriores, cujos pais já estão em licença nessa data. Uma norma transitória para essas licenças foi proposta na especialidade e não foi acolhida, apesar de os governos anteriores terem sempre salvaguardado quem já estava em licença quando o regime mudou.
O alargamento da licença parental deve beneficiar todas as crianças cujos pais estejam em período de licença quando a lei entrar em vigor, e não apenas as que nasçam depois de uma data arbitrária. A norma assegura igualdade de tratamento entre famílias em situações praticamente idênticas, segue o precedente do Decreto-Lei n.º 53/2023, que aplicou o novo regime às prestações em curso mediante declaração dos beneficiários, e limita o custo ao período posterior à entrada em vigor da lei.
Texto proposto
Título IV
Disposições relativas à Segurança Social [NOVO] Artigo 45.º-A
Norma transitória para licenças parentais em curso
1 - O Governo garante que a duração da licença parental inicial e o montante do subsídio parental inicial aplica-se às licenças e subsídios que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem em curso ou não tenham ainda sido integralmente gozados.
2 - Os progenitores abrangidos podem optar pelo novo regime mediante declaração ao Instituto da Segurança Social, com conhecimento ao empregador, no prazo 30 dias a contar da entrada em vigor da lei.
3 - Os progenitores que optem pelo novo regime de alargamento da licença parental têm direito:
a) ao período adicional de licença correspondente à nova duração, a gozar de forma consecutiva ao termo da licença em curso;
b) ao subsídio parental inicial, relativo aos dias gozados a partir da entrada em vigor da lei, calculado nos termos do novo regime.
4 - Para efeitos das condições de partilha e dos períodos mínimos exigidos pelo novo regime, contam os dias de licença já gozados por cada progenitor antes da entrada em vigor do alargamento da licença parental inicial.
Imposto Mínimo sobre Grandes Fortunas avocada pelo LProposta 21C · Artigo 60.º-A (Imposto Mínimo sobre Grandes Fortunas) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
Para a generalidade das pessoas, o rendimento chega todos os meses sob a forma de salário ou pensão, é tributado antes de entrar na conta e não pode ser adiado para outro ano.
Segundo a OCDE, a carga fiscal sobre o trabalho de um trabalhador solteiro e sem filhos, a auferir um salário médio, foi de 39,3 % em Portugal em 2025, acima da média de 35,1 % da OCDE.
Nas grandes fortunas, as regras funcionam de outra maneira. O património cresce pela valorização de participações sociais e pela acumulação de lucros em sociedades controladas.
Nos termos do artigo 51.º do Código do IRC, os dividendos recebidos por uma sociedade que detenha pelo menos 10 % do capital da participada há mais de um ano não são, verificadas as demais condições, tributados em IRC, e só pagam IRS se e quando forem distribuídos à pessoa singular, o que pode ser adiado indefinidamente. Na transmissão por morte para o cônjuge ou para os descendentes não há imposto do selo, e os herdeiros recebem os bens com um novo valor de aquisição, pelo que a mais-valia acumulada em vida pode nunca ser tributada. Este resultado decorre das regras em vigor, e não de fraude ou evasão. No relatório que preparou para o G20 em 2024, Gabriel Zucman, diretor do EU Tax Observatory e um dos principais especialistas em desigualdade e tributação, estima que a taxa efetiva de imposto dos bilionários equivale, à escala mundial, a 0,3 % da sua riqueza.
A Constituição determina que o sistema fiscal visa uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza e que a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.
O sistema atual tributa de forma recorrente sobretudo o património imobiliário, através do IMI e do adicional ao IMI, deixando de fora as participações não cotadas, os fundos, as estruturas fiduciárias e outros ativos financeiros, que é onde estão as grandes fortunas.
Neste contexto, a presente proposta cria o Imposto Mínimo sobre Grandes Fortunas, seguindo de perto o texto aprovado pela Assembleia Nacional francesa em 20 de fevereiro de 2025, que concretizou o modelo de tributação mínima desenvolvido por Gabriel Zucman e pelo EU Tax Observatory. Os agregados familiares com património líquido superior a 100 milhões de euros passam a suportar, em cada ano, impostos pessoais de valor não inferior a 2 % desse património. Ao imposto deduzem-se o IRS e o adicional ao IMI já pagos, pelo que quem já contribui nessa medida não paga mais nada. O limiar é aferido por agregado e é o mesmo qualquer que seja o número de membros, porque numa família o património é gerido e fruído em conjunto, sendo que com um limiar individual, um casal em comunhão de adquiridos com 190 milhões de euros não pagaria qualquer imposto. À habitação própria e permanente é abatido um milhão de euros, como no texto francês. O universo abrangido é muito reduzido, de algumas dezenas de agregados, o que corresponde a menos de 0,002 % da população residente.
A taxa de 2 % não é arbitrária. Com uma rendibilidade anual média de 6 %, um mínimo de 2 % do património corresponde a cerca de um terço do rendimento económico gerado por uma grande fortuna, menos do que a carga fiscal suportada por quem vive de um salário médio.
Os dados públicos confirmam esta ordem de grandeza: segundo a Forbes Portugal, as 50 maiores fortunas familiares portuguesas somavam 47,7 mil milhões de euros em 2025, cerca de 16,5 % do PIB, e cresceram 2,7 mil milhões de euros nesse ano. Num ano normal, o imposto abranda a acumulação de riqueza, sem reduzir o património.
A evidência empírica mostra que a emigração dos muito ricos em resposta a impostos sobre a riqueza é limitada e que a maior parte da perda de receita resulta da elisão. Por isso, a proposta inclui as participações empresariais, os trusts, as fundações e as estruturas fiduciárias, prevê regras de avaliação objetivas e normas antiabuso, e não admite a dedução do imposto latente sobre mais-valias. Tal como no texto francês, quem tenha residido em Portugal durante um período longo continua sujeito ao imposto nos cinco anos seguintes à mudança de residência, com dedução do imposto equivalente pago no novo Estado, e quem passa a residir em Portugal é tributado apenas pelos bens aqui situados durante os primeiros cinco anos. Os sujeitos passivos sem liquidez podem diferir o pagamento por um máximo de cinco anos, mediante garantia.
O EU Tax Observatory estimou, em 2025, que um imposto mínimo de 2 % sobre patrimónios superiores a 100 milhões de euros poderia gerar em Portugal cerca de 0,2 mil milhões de euros por ano. A estimativa parte do único multimilionário português identificado pela Forbes, com 5,7 mil milhões de euros, e aplica um fator comum a toda a União Europeia para incluir os restantes patrimónios acima de 100 milhões. É uma ordem de grandeza assente em informação pública, e não uma previsão orçamental. A proposta obriga, por isso, à apresentação de uma microssimulação com dados administrativos antes da primeira liquidação e a uma avaliação do regime ao fim de três anos.
O imposto aplica-se pela primeira vez ao património detido em 31 de dezembro de 2027, com declaração e pagamento até 30 de setembro de 2028. Não tem, por isso, impacto na receita de 2027.
Texto proposto
Título VI
Disposições fiscais
Capítulo I
Impostos diretos [NOVO] Artigo 60.º-A
Imposto Mínimo sobre Grandes Fortunas
É criado o Imposto Mínimo sobre Grandes Fortunas (IMGF) e aprovado o seu regime nos seguintes termos:
«Artigo 1.º
Objeto
O presente regime tem por objeto a criação do Imposto Mínimo sobre Grandes Fortunas (IMGF) e determinar as condições da sua aplicação.
Artigo 2.º
Natureza
1 - O IMGF é um imposto complementar que incide sobre o património líquido tributável dos agregados familiares igual ou superior a € 100 000 000.
2 - O IMGF corresponde ao montante necessário para que os sujeitos passivos suportem anualmente impostos pessoais em valor não inferior a 2 % do seu património.
Artigo 3.º
Definições
1 - Para efeitos do presente regime, entende-se por:
a) «Pessoas relacionadas», o cônjuge, o unido de facto, os ascendentes e os descendentes de um membro do agregado familiar ou do seu cônjuge ou unido de facto, bem como as pessoas coletivas em que algum deles detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20 % do capital ou dos direitos de voto, e as entidades com as quais algum deles se encontre em relação de domínio, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários;
b) «Impostos pessoais relevantes», a soma dos seguintes impostos, liquidados aos membros do agregado familiar relativamente ao ano a que o IMGF respeita e pagos até ao termo do prazo para apresentação da declaração patrimonial:
i) O IRS, incluindo o imposto incidente sobre rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatórias e a taxa adicional de solidariedade;
ii) O adicional ao imposto municipal sobre imóveis;
iii) Os impostos de natureza equivalente sobre o rendimento ou o património cobrados noutra jurisdição, quando sejam definitivos e não reembolsáveis, até ao limite da parcela do mínimo de 2 % correspondente aos ativos ou rendimentos tributados no Estado em causa.
2 – Não são considerados impostos pessoais relevantes:
a) O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou qualquer outro imposto suportado por sociedade ou entidade participada;
b) O imposto sobre o valor acrescentado e os demais impostos sobre o consumo;
c) O imposto municipal sobre imóveis, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e o imposto do selo;
d) As contribuições para regimes de segurança social;
e) Os impostos liquidados a terceiros, ainda que respeitantes a bens ou rendimentos de membros do agregado familiar, bem como as coimas, os juros e as demais sanções.
Artigo 4.º
Incidência
1 - Constitui facto tributário a titularidade, em 31 de dezembro de cada ano, por um agregado familiar, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 13.º do Código do IRS, de património líquido tributável igual ou superior a € 100 000 000.
2 - O IMFG incide sobre a totalidade do património líquido tributável do agregado, quando ultrapassado o limiar previsto no número anterior.
3 - São sujeitos passivos os cônjuges ou unidos de facto ou, não os havendo, a pessoa singular que integre o agregado familiar e não seja dependente, desde que residentes em território português nos termos do artigo 16.º do Código do IRS, pela totalidade do património do agregado, independentemente do local onde os ativos se encontrem situados, registados, depositados, custodiados ou administrados.
4 - Para efeitos do presente regime, consideram-se ainda residentes em território português, as pessoas singulares que perderam a qualidade de residentes, durante os cinco anos seguintes àquele em que deixem de o ser, desde que tenham sido residentes em território português em, pelo menos, 10 dos 15 anos, seguidos ou interpolados, anteriores à mudança de residência.
5 - As pessoas que não tenham sido residentes em território português em nenhum dos cinco anos anteriores àquele em que se tornem residentes, são tributadas no ano seguinte àquele em que deixam de ser tributadas nos países de origem.
6 - Quando um dos cônjuges ou unidos de facto não seja residente, o seu património é considerado para efeitos do limiar previsto no n.º 1, mas apenas é tributado nos termos aplicáveis aos sujeitos passivos que não sendo residentes, são titulares dos ativos situados em território português descritos no número seguinte.
7 - São ainda sujeitos passivos as pessoas não residentes que sejam titulares dos seguintes ativos situados em território português:
a) Direitos de propriedade e outros direitos reais sobre imóveis situados em território português;
b) Ativos afetos a estabelecimento estável situado em território português;
c) Participações em entidades cujo valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de imóveis situados em território português, exceto quando esses imóveis estejam afetos de forma efetiva a uma atividade agrícola, industrial, comercial ou de prestação de serviços que não consista na mera detenção ou exploração patrimonial;
d) Bens móveis sujeitos a registo em Portugal.
8 - Os bens em compropriedade com terceiros são imputados ao agregado familiar segundo as respetivas quotas, que se presumem iguais quando não estejam determinadas.
9 - Para efeitos do presente regime, a tributação das pessoas casadas ou unidas de facto é conjunta.
10 - Os sujeitos passivos que integram o agregado familiar são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.
Artigo 5.º
Património bruto e património líquido tributável
1 - Integram o património bruto todos os bens, direitos, participações, posições jurídicas ou interesses de conteúdo económico suscetíveis de avaliação pecuniária, independentemente da forma jurídica, do instrumento ou da jurisdição em que se localizem, designadamente:
a) Direitos de propriedade e outros direitos reais sobre imóveis;
b) Depósitos, numerário, créditos, valores mobiliários e outros ativos financeiros;
c) Participações em entidades com ou sem personalidade jurídica e unidades de participação em organismos de investimento coletivo e veículos equivalentes;
d) Seguros de vida, produtos de capitalização e contratos com valor de resgate;
e) Criptoativos e outros ativos digitais;
f) Ativos afetos a atividades empresariais ou profissionais e direitos de propriedade intelectual ou industrial;
g) Obras de arte, antiguidades, coleções, joias, metais preciosos, veículos, embarcações e aeronaves;
h) Direitos económicos em trusts, fundações, estruturas fiduciárias ou figuras de efeito equivalente.
2 - Excluem-se do património bruto:
a) Os direitos constituídos em regimes públicos obrigatórios de segurança social;
b) Os direitos a pensões complementares que, na data do facto tributário, não possam ser resgatados, cedidos, dados em garantia ou por qualquer forma mobilizados;
c) Os bens e direitos cuja exclusão resulte obrigatoriamente de tratado ou de regime internacional de privilégios e imunidades.
3 - O património líquido tributável corresponde ao património bruto deduzido das dívidas do sujeito passivo, certas e determináveis, que estejam constituídas em 31 de dezembro, ainda que não se encontrem vencidas.
4 - Não são dedutíveis ao património bruto, para efeitos de aplicação do IMGF:
a) As dívidas associadas a ativos excluídos;
b) As dívidas contingentes ou dependentes de condição ainda não verificada;
c) As coimas, os juros sancionatórios e demais sanções pecuniárias aplicadas ao sujeito passivo;
d) As dívidas perante pessoas relacionadas quando não sejam comprovados os fluxos financeiros, a substância económica da operação e a conformidade das respetivas condições com as que normalmente seriam aceites entre entidades independentes;
e) Os empréstimos circulares e os passivos cuja contrapartida económica permaneça, direta ou indiretamente, no património do agregado familiar.
5 - Os sujeitos passivos referidos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 4.º apenas podem deduzir ao património líquido tributável as dívidas direta e comprovadamente associadas aos bens e direitos aí previstos.
Artigo 6.º
Titularidade e imputação
1 - São imputados ao agregado famili…
Cria o Serviço Nacional de Habitação avocada pelo LProposta 34C · Artigo 4.º-A (Cria o Serviço Nacional de Habitação) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Votação em Plenário: Rejeitada
Exposição de motivos
A habitação em Portugal mantém-se a preços incomportáveis para grande parte da população. Tanto na compra como no arrendamento, os valores continuam a bater recordes, quer no arrendamento como na compra. A conjugação de uma elevada procura com uma oferta escassa, decorrente, em grande parte, de investimento especulativo no setor imobiliário destinado à habitação, tem impulsionado a escalada dos preços.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), o preço mediano dos imóveis transacionados no primeiro trimestre de 2026 foi de 2.337€/m², um aumento de 19,8% face ao mesmo período de 2025. De acordo com o Eurostat, Portugal foi o país, no segundo trimestre de 2026, com o maior aumento registado de 16,5%.
No arrendamento, segundo o INE, no segundo trimestre de 2026 o valor mediano dos novos contratos de habitação situou-se nos 10,17€/m², mais 10,2% em termos homólogos, refletindo a contínua pressão sobre os preços e registando mais um recorde ao passar pela primeira vez os 10,00€/m². De acordo com dados do Eurostat, entre 2010 e 2025, os preços das casas em Portugal aumentaram 141%, enquanto as rendas subiram cerca de 50%, contribuindo para uma taxa de esforço cada vez mais elevada por parte das famílias.
As políticas públicas adotadas pelos sucessivos governos têm demorado demasiado tempo a produzir resultados concretos, sobretudo no que diz respeito à adequação dos valores da habitação aos rendimentos das famílias. Esta morosidade deve-se, em larga medida, à inexistência de uma estrutura estatal capaz de aplicar, de forma eficaz e eficiente, as medidas adequadas com base em estudos que sejam elaborados.
É, por isso, urgente reorganizar as instituições públicas e criar o Serviço Nacional de Habitação que assegure o direito à habitação e à cidade, consolidando este direito como um pilar do Estado Social e promovendo a sua função social. A missão deste serviço deverá centrar-se na garantia de uma habitação digna, compatível com os rendimentos da população. Para tal, deverá coordenar e executar políticas públicas que priorizem o aumento do parque habitacional público, através do desenvolvimento de programas de habitação social, a custos controlados, com preços acessíveis, e da promoção de cooperativas de habitação. Face à ineficácia da fiscalização do arrendamento habitacional, o Serviço Nacional de Habitação, deverá também assumir competências na regulação e fiscalização do setor, promovendo maior transparência e previsibilidade para proprietários e inquilinos.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., deverá liderar esta nova estrutura, articulando-se com autarquias, universidades, laboratórios, instituições públicas e empresas do setor da construção. O objetivo será desenvolver as fileiras da construção civil, recorrendo às mais recentes tecnologias (como a construção modular) para acelerar a resposta às necessidades habitacionais do país.
Texto proposto
Título I
Disposições gerais
Capítulo II
Disposições fundamentais da execução orçamental [NOVO] Artigo 4.º-A
Cria o Serviço Nacional de Habitação
1. É criado, em 2027, no âmbito do Ministério das Infraestruturas e Habitação, o Serviço Nacional de Habitação (SNH) através do qual o Estado assegura o direito à habitação digna, nos termos da Constituição e da Lei de Bases da Habitação.
2. O SNH é constituído pelas entidades e serviços da administração direta e indireta do Estado com competências na área da Habitação, e as associações nacionais de municípios, coordenados pelo Instituto da Habitação e da
Reabilitação Urbana, I.P.
3. O SNH tem como missão:
a. garantir o direito à habitação e à cidade, nos termos definidos na
Constituição e na Lei de Bases da Habitação; promover a função social da habitação e o uso efetivo dos prédios ou frações destinadas a fins habitacionais ou com vocação habitacional;
b. garantir o direito à habitação digna e a valores acessíveis aos rendimentos das pessoas;
c. coordenar e executar as políticas públicas de habitação;
d. desenvolver e gerir modelos de financiamento com vista à concretização das políticas públicas de habitação;
e. promover programas de habitação social, habitação a custos controlados e habitação a preços acessíveis;
f. regular a promoção de habitação de iniciativa privada, cooperativa e social;
g. apoiar o Governo na definição de metas para alargar o parque público de habitação destinado ao arrendamento no regime de renda condicionada, apoiada e acessível.
h. fiscalizar o mercado de arrendamento, para tanto podendo solicitar a outros serviços informação relevante para esse fim.
4. O Serviço Nacional de Habitação articula-se com as universidades e laboratórios do Estado com competências no estudo e investigação nas áreas da construção e da reabilitação de edificado, bem como com as empresas do setor da construção, tendo em vista o desenvolvimento científico e tecnológico que possam beneficiar a execução das políticas públicas de habitação.
5. Cabe ao SNH promover um levantamento rigoroso e atualizado do parque público de habitação, que deve manter atualizado e de fácil consulta.
6. O Governo regulamenta o Serviço Nacional de Habitação no primeiro trimestre de 2027, prevendo um modelo de financiamento público, a competência para arrecadar receitas próprias e a possibilidade de financiamento através de fundos europeus.
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado avocada pelo PANProposta 13C · Artigo 63.º-B (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
É um dever do Estado minimizar os impactos negativos da crise social na vida de todas as pessoas, através de medidas que assegurem que ninguém fique privado dos seus direitos e do acesso dos seus animais de companhia a cuidados de saúde de que estes possam carecer.
Neste sentido, o PAN entende que é fundamental garantir o bem -estar dos animais de companhia, promovendo o acesso a serviços médico -veterinários a todas as pessoas, principalmente às mais vulneráveis.
Segundo o Instituto Ricardo Jorge, o conceito de “Uma Só Saúde” reconhece que a saúde humana está relacionada com a saúde dos animais e do ambiente, isto é, que a alimentação humana, a alimentação animal, a saúde humana e animal e a contaminação ambiental estão intimamente ligadas.
A Convenção Europe ia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, publicado no Diário da República n.º 86/1993, Série I -A de
13-04-1993, reconhece no seu preâmbulo “a importância dos animais de companhia em virtude da su a contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade”, estabelecendo alguns princípios fundamentais em matéria de bem-estar animal.
As medidas gerais previstas na Lei de Proteção aos Animais, Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, estabelecem que “os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos” (cf. n.º 2 do artigo 1.º).
A Lei n.º 8/2017, de 3 de março de 2017, publicada na I Série do Diário da República n.º 45/2017, estabelece um estatu to jurídico dos animais que alterou, entre outros diplomas legais, o Código Civil, no qual ficaram autonomizadas as disposições respeitantes aos animais, passando a ser reconhecido que “os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”.
No âmbito da referida alteração legislativa, veio a ser aditado, entre outros, o artigo 1305.º-A, prevendo-se expressamente que o “proprietário” de um animal deverá assegurar o seu bem- estar, o qual inclui, nomeadamente, a garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão, bem como a cuidados médico -veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.
Não se deve ignorar que a não prestação de cuidados de alimentação e de saúde a um animal pode, inclusivamente, constituir crime contra animal de companhia, conforme previsto e punido pelos artigos 387.º e 388.º do Código Penal.
Com efeito, a Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, publicada na Série I do Diário da República n.º 166/2014, veio aditar o artigo 387.º ao Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia e proceder à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, relativa à proteção dos animais. Desta forma, e considerando que os maus tratos podem derivar de uma ação ou omissão, pode a falta alimentação e/ou de cuidados médico-veterinários, causadores de sofrimento ou até mesmo da morte de um animal, consubstanciar um crime de maus tratos.
O artigo 388.º do Código Penal, na sua atual redação, prevê ainda que “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punidocom pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.” (n.º 1) e que, “e dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena aí referida é agravado em um terço” (n.º 2).
Por estas razões, a ausênci a de mecanismos públicos que garantam o apoio às populações mais vulneráveis que detenham animais de companhia é absolutamente fundamental, essencialmente em tempos de crise como as que vivemos, para garantir o cumprimento dos deveres legalmente impostos aos detentores de animais, circunstância que é suscetível até de afetar emocionalmente as pessoas que, detendo animais de companhia, se veem privadas por razões socioeconómicas de lhes prestar cuidados.
A maioria das famílias portuguesas não consegue suportar as despesas decorrentes destes cuidados, em particular dos que são derivados de intervenções médico -veterinárias mais onerosas, como é o caso das cirurgias ou de outros procedimentos não rotineiros.
Por tal, é essencial o apoio às famílias que detém animais de companhia ou associações zoófilas, para as quais o aumento do preço da alimentação e dos cuidados de saúde animal decorrentes da inflação assume valores incomportáveis.
Tendo em conta que os atos médico-veterinários continuam a ser taxados à taxa máxima de IVA (23%), como se bens de luxo se tratassem, e que muitas pessoas não conseguem comportar estes custos, colocando em causa o bem -estar dos seus animais de companhia, é importante que o se vi abilize o acesso a estes serviços essenciais para a saúde e bem -estar dos animais pela redução da taxa de iva para os 6%.
Texto proposto
«Capítulo II
Impostos indiretos
Secção II
Artigo 63.º-B
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 2.43 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, com a seguinte redação:
«[...]
2.43 - Prestação de serviços médico-veterinários.
[...]»
Atualização de pensões avocada pelo PCPProposta 120C · Artigo 38.º-A (Atualização de pensões) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Votação em Plenário: Rejeitada
Exposição de motivos
A atualização das reformas e pensões, que reponha o poder de compra e valorize todas as que resultam de descontos para a Segurança Social, não pode continuar a ser adiada pelo argumento falso utilizado pelo Governo PSD/CDS de que é necessário preservar o equilibrio financeiro da Segurança Social.
O Governo PSD/CDS continua a rejeitar esse caminho, criando a ilusão de que, em 2029, nenhum pensionista terá um rendimento inferior a 870 euros. Na verdade, opta por um objetivo em torno do Complemento Solidário para Idosos, que não altera o quadro atual marcado pelo baixo valor das reformas e cujo acesso, sabe-se, tem um alcance reduzido aos pensionistas que, tendo descontado para a Segurança Social, continuarão com pensões baixas. Para o PCP, o reforço dos montantes do complemento solidário para idosos é uma necessidade, sem deixar de considerer o caráter acessório e complementar desta prestação social.
O número de idosos (pessoas com mais de 65 anos) continua a aumentar, correspondendo a 24% da população e o aumento da esperança média de vida é acompanhado pelo baixo valor das pensões e pela sua contínua desvalorização, o que lesa quem descontou para a Segurança Social ao longo de uma vida de trabalho e, em muitos casos, tem uma longa carreira contributiva.
Ao aumento do custo de vida com destaque para a subida desenfreada dos preços dos bens essenciais, o PCP tem proposto o aumento das pensões e de aumentos intercalares das pensões, com o objetivo de mitigar a continuada perda de poder de compra, propostas sucessivamente rejeitadas pelos governos PS e PSD/CDS.
Em 2025, os insuficientes aumentos das pensões e reformas e os impactos do aumento do custo dos bens e serviços essenciais continuam a ser determinantes para a situação dramática para muitos reformados e pensionistas, impondo instabilidade e sacrifícios aos que auferem baixas pensões e aumentando as situações de pobreza da maioria dos reformados e pensionistas cujos valores das suas pensões continuam a desvalorizar.
O Governo PSD/CDS opta por medidas pontuais, como os suplementos extraordinários, que não alteram os montantes das pensões e, por isso, não mitigam as dificuldades. É uma opção política que nada tem a ver com a sustentabilidade da Segurança Social, pois os seus saldos têm sido substantivos na última década e estão longe de ser devidamente potenciados. A capacidade do sistema de repartição gerar receitas é evidente e é por isso que é alvo da cobiça dos fundos privados de pensões.
A proposta que o PCP apresenta visa garantir, a partir de 1 de janeiro de 2027, a atualização para todas as pensões correspondente a 5% do valor da pensão, não podendo o montante de atualização ser inferior a 80 euros por pensionista. É uma medida de elementar justiça, com impactos maiores nas pensões mais baixas e que contribuirá para que o Sistema Público de Segurança Social seja de facto um importante instrumento de redistribuição do rendimento nacional.
Um aumento justo, necessário e concretizável que o PCP propõe o qual, contrariamente ao que o Governo quer fazer crer, não belisca a estabilidade Financeira da Segurança social, que detém saldos positivos, pois só em 2025, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) atingiu cerca de 42 mil milhões de euros, superando o objectivo legal de constituição de reservas equivalentes a dois anos de despesa de garantia de pagamento das pensões. Para 2027 projeta-se um saldo positivo para o sistema previdencial de 7 mil milhões de euros.
O PCP assume a importância e a justiça do aumento que propõe no combate à pobreza entre idosos e no direito a uma pensão revalorizada para todos os reformados e pensionistas.
Texto proposto
TÍTULO IV
Disposições relativas à Segurança Social
Artigo 38.º-A
Atualização de pensões
A partir de 1 de janeiro de 2027, a atualização para todas as pensões corresponde a 5% do valor da pensão, não podendo o montante da atualização ser inferior a 80,00€ por pensionista.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares avocada pelo PSDProposta 1843C · N.º 32, N.º 33, N.º 34, N.º 35, N.º 36, N.º 37, N.º 38, Artigo 10.º do Código do IRS · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
A escassez de habitação resulta, em parte significativa, da existência de casas vazias, subutilizadas ou afastadas do mercado habitacional, sobretudo nas zonas de maior pressão. Num contexto de crise habitacional, mobilizar o parque existente é uma das formas mais rápidas e eficazes de aumentar a oferta. Esta orientação é igualmente sublinhada pela Comissão Europeia no Plano Euro peu de Habitação a Preços Acessíveis, apresentado a 16 de dezembro de 2025, que destaca o papel das políticas fiscais nacionais na promoção da utilização eficiente do edificado existente.
A presente proposta cria um regime excecional, válido por três anos, de exclusão de tributação em IRS das mais -valias obtidas na venda de habitações já existentes que não constituam habitação própria e permanente do vendedor. A condição é que o imóvel passe a ser habitação própria e permanente do adquirente ou seja arrenda do nos limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível . A exclusão é total quando o valor de venda não exceda 300 000 euros, aplicando -se uma tributação reduzida entre 300 000 e 500 000 euros. Trata -se de um incentivo fiscal direto à colocação de segundas habitações e de casas vazias no mercado de habitação permanente.
Para garantir que o benefício cumpre a sua finalidade, o ganho é tributado nos termos gerais se o imóvel não for afeto a habitação própria e permanente nos seis meses seguintes à venda, ou se essa afetação cessar antes de decorridos cinco anos.
A proposta recupera ainda, agora a título permanente, o regime transitório de exclusão de tributação das mais -valias aplicado durante o período de subida acentuada das taxas de juro. Esse regime permitia que os ganhos obtidos com a venda de imóveis ou de terrenos para construção fossem usados para amortizar crédito à habitação própria e permanente. Retoma -se assim um mecanismo já testado e socialmente justificado, que reforça a proteção das famí lias com empréstimos à habitação e facilita a redução do seu endividamento.
Com estas medidas, o Partido Socialista usa a política fiscal de forma calibrada para aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis, dirigindo o benefício a quem efetivamente coloca casas ao serviço da habitação permanente.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 60.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 10.º, 12.º-A, 68.º, 68.º-A e 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º […]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […].
13 - […].
14 - […].
15 - […].
16 - […].
17 - […].
18 - […].
19 - […].
20 - […].
21 - […].
22 - […].
23 - […].
24 - […].
25 - […].
26 - […].
27 - […].
28 - […].
29 - […].
30 - […].
31 - […].
32 - [Novo] São excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa, realizada entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029, de imóveis destinados a habitação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O imóvel não esteja afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo;
b) O valor de realização não exceda 300 000 euros;
c) O imóvel seja afeto a habitação própria e permanente do adquirente ou, quando se destine a habitação própria e permanente de terceiro, seja objeto d e contrato de arrendamento até aos limites do Regime
Simplificado de Arrendamento Acessível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
33 - [Novo] Quando o valor de realização seja superior a 300 000 euros e não exceda 500 000 euros, verificadas as demais condições previstas no número anterior, o saldo referido no n.º 2 do artigo 43.º, na parte respeitante a essa transmissão, é considerado em 25 % do seu valor.
34 - [Novo] Não há lugar à exclusão de tributação prevista nos n.os 32 e 33 quando:
a) O imóvel não seja afeto a habitação própria e permanente nos seis meses posteriores à transmissão; ou b) A afetação referida na alínea anterior cesse antes de decorridoum prazo mínimo de cinco anos após a transmissão do imóvel.
35 - [Novo] Nas situações previstas no número anterior, o ganho anteriormente excluído de tributação é sujeito a tributação nos termos gerais do presente Código, no ano em que se verifique o facto det erminante da perda do benefício.
36 - [Novo] No caso da alínea b) do n.º 34, o imposto devido nos termos do número anterior é pago pelo transmitente ou, quando devidamente inscrita a informação relativa ao regime fiscal aplicável no ato de transmissão, pelo adquirente.
37 - [Novo] São ainda excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar , até ao valor máximo de 50 000 euros, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O valor de realização não exceda 300 000 euros;
b) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, seja aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo, do seu agregado familiar ou dos seus descendentes;
c) A amortização referida na alínea anterior seja concretizada num praz o de seis meses contados da data de realização.
38 - [Novo] Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel transmitido, for parcialmente reinvestido na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo, do seu agregado familiar ou dos seus descendentes, o valor remanescente é sujeito a tributação de acordo com as disposições gerais do presente Código.
Artigo 12.º-A […]
Artigo 68.º […]
Artigo 68.º-A […]
Artigo 70.º […] »
Garantia de não alienação do património do Estado com aptidão para uso habitacional avocada pelo PSProposta 1847C · Artigo 6.º-A (Garantia de não alienação do património do Estado com aptidão para uso habitacional) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Votação em Plenário: Rejeitada
Exposição de motivos
A Lei de Bases da Habitação estabelece, de forma a garantir a função social da habitação, o dever de o Estado utilizar o património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados a oferta acessível, participando na prossecução do objetivo nacional de garantir o direito a uma habitação condigna.
É neste contexto que se insere a presente proposta, que visa garantir que o património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional não é alienado, sobretudo em zonas que registam carências habitacionais ou elevada pressão urbanística.
Tal medida decorre da necessidade de salvaguardar o património p úblico que permite reforçar a oferta de habitação acessível, sobretudo quando a proposta de Orçamento do Estado para 2027 continua a prever a alienação dos imóveis do Estado elencados em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025, de 23 de out ubro, afetando a respetiva receita ao financiamento das políticas públicas de habitação.
Considera-se que este objetivo pode ser prosseguido de forma mais direta e rápida através da utilização dos próprios imóveis.
A adoção desta norma contribui, assim, pa ra assegurar que o património público com aptidão para uso habitacional seja efetivamente utilizado para esse fim, num país cujo parque público habitacional é reconhecidamente exíguo, especialmente quando comparado com a realidade europeia, e insuficiente para dar resposta às necessidades.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 6.º-A
Garantia de não alienação do património do Estado com aptidão para uso habitacional
1 - Em 2027, o Governo, através das entidades públicas ti tulares de património imobiliário público, não procede à alienação de imóveis com uso habitacional ou cujas condições e caraterísticas permitam a sua afetação a esse fim, localizados em áreas que apresentem carências habitacionais ou elevada pressão urbanística.
2 - Até ao final do ano de 2027, o Governo remete à Assembleia da República um relatório no qual conste a identificação de todos os imóveis com aptidão para uso habitacional, a estimativa de fogos potencialmente disponibilizáveis, o cronograma para a sua afetação a habitação acessível e as fontes de financiamento mobilizadas para cada imóvel ou conjunto de imóveis.
Pagamento atempado pelo Estado e conta-corrente das empresas com a Administração Pública avocada pelo PSProposta 2112C · Artigo 34.º-A (Pagamento atempado pelo Estado e conta-corrente das empresas com a Administração Pública) · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Votação em Plenário: Rejeitada
Exposição de motivos
O pagamento atempado das obrigações do Estado é um dever elementar de boa administração e uma condição essencial para a estabilidade financeira das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas, cuja tesouraria é especialmente sensível a atrasos nos pagamentos.
Desde 2024, o Governo assumiu como prioridade colocar o Estado a pagar em 30 dias e criar uma conta-corrente entre as empresas e a Administração Pública, compromissos inscritos no programa «Acelerar a Economia» e reiterad os no Programa do atual Governo. A sua concretização tem, contudo, sido sucessivamente adiada: a conta - corrente permanece limitada ao âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, sem calendário para o seu alargamento, e o próprio Ministro das Finanças reco nheceu que o objetivo de pagamento a 30 dias não foi ainda alcançado, remetendo -o para o final da legislatura sem metas intermédias.
O problema não reside na orientação destas medidas, mas na ausência de execução, de previsibilidade e de responsabilização quanto aos prazos da sua implementação.
Retomando a proposta apresentada pelo Partido Socialista em janeiro de 2026, propõe- se que o Governo apresente, até ao final do primeiro trimestre de 2027, um calendário com metas intermédias para o pagamento a 30 dias e um plano faseado para a conta- corrente das empresas com o Estado, com acompanhamento público regular da sua execução.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 34.º-A
Pagamento atempado pelo Estado e conta-corrente das empresas com a
Administração Pública
1 - Até 31 de março de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República e torna público um calendário detalhado para a concretização do objetivo de assegurar que o Estado paga as faturas aos fornecedores no prazo médio de 30 dias, incluindo metas intermédias e mecanismos de monitorização pública do resp etivo cumprimento.
2 - No mesmo prazo, o Governo define e torna público um plano faseado para a implementação da conta -corrente das empresas com o Estado, identificando, designadamente, as entidades da Administração Pública a abranger em cada fase, as adaptaçõ es legais necessárias e os sistemas de interoperabilidade a desenvolver.
3 - O Governo divulga trimestralmente informação sobre o prazo médio de pagamento das entidades da Administração Pública e sobre a execução do plano previsto no número anterior.
Montantes de participação das autarquias locais nos impostos do Estado avocada pelo PSProposta 2151C-1 · N.º 5, Artigo 80.º · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
Em janeiro de 2026 foi assinada uma Carta de Compromisso no seio da ANAFRE que assegurava como compromisso conjunto:
O aumento da participação das freguesias nos impostos do Estado, passando dos atuais 2,5% para 3,5% em 2027, com subidas anuais de 0,5 pontos percentuais até atingir os 5%;
A atualização das transferências para as freguesias de Lisboa, com a equiparação anual à subida do salário mínimo nacional;
A garantia do direito de preferência das freguesias na aquisição de imóveis;
A criação de um regime de garantias reais e de exclusão do limite da dívida total para os empréstimos das freguesias.
Não tendo o Governo PSD / CDS -PP vertido estes compromissos na Proposta de Lei do Orçamento do Estado, e tendo em consideração a abertura da ANAFRE para escalonar no tempo o aumento do FFF, o Partido Socialista pretende assegurar já neste Orçamento do Estado esse escalonamento, aumentando em 2027 para 2,75/prct e em 2028 para 3,5/prct.. Ao impacto estimado para 2027 de 44 010 804 €, acresce ainda a verba de 1 735 721 € que garante que a base para o aumento da participação é, pelo menos, igual à do ano passado para cada uma das freguesias.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 80.º
Montantes de participação das autarquias locais nos impostos do Estado
1 – […] .
2 – […] .
3 – […]
4 – […]
5 – O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 485 854 562 €.
6 – […].
7 – […]
8 – […].
9 – […].
10 – […].
11 – […].
12 – A distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) assegura, para cada freguesia, um montante mínimo igual ao do ano anterior constante das tabelas 1 e 2 do mapa 3 anexo à presente lei, a que cresce o correspondente ao aumento em 0,25/prct. da participação nos impostos do Estado.
13 - Sem prejuízo da discussão do modelo de financiamento das freguesias no âmbito da nova Lei das Finanças Locais, em 2028 a participação nos impostos do Estado aumenta para 3,5/prct.»
Montantes de participação das autarquias locais nos impostos do Estado avocada pelo PSProposta 2151C-2 · N.º 12, N.º 13. Artigo 80.º · votada a 19 nov. 2026
Votação em comissão: Rejeitada
Exposição de motivos
Em janeiro de 2026 foi assinada uma Carta de Compromisso no seio da ANAFRE que assegurava como compromisso conjunto:
O aumento da participação das freguesias nos impostos do Estado, passando dos atuais 2,5% para 3,5% em 2027, com subidas anuais de 0,5 pontos percentuais até atingir os 5%;
A atualização das transferências para as freguesias de Lisboa, com a equiparação anual à subida do salário mínimo nacional;
A garantia do direito de preferência das freguesias na aquisição de imóveis;
A criação de um regime de garantias reais e de exclusão do limite da dívida total para os empréstimos das freguesias.
Não tendo o Governo PSD / CDS -PP vertido estes compromissos na Proposta de Lei do Orçamento do Estado, e tendo em consideração a abertura da ANAFRE para escalonar no tempo o aumento do FFF, o Partido Socialista pretende assegurar já neste Orçamento do Estado esse escalonamento, aumentando em 2027 para 2,75/prct e em 2028 para 3,5/prct.. Ao impacto estimado para 2027 de 44 010 804 €, acresce ainda a verba de 1 735 721 € que garante que a base para o aumento da participação é, pelo menos, igual à do ano passado para cada uma das freguesias.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
«Artigo 80.º
Montantes de participação das autarquias locais nos impostos do Estado
1 – […] .
2 – […] .
3 – […]
4 – […]
5 – O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 485 854 562 €.
6 – […].
7 – […]
8 – […].
9 – […].
10 – […].
2151C2151C-12151C-2
11 – […].
12 – A distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) assegura, para cada freguesia, um montante mínimo igual ao do ano anterior constante das tabelas 1 e 2 do mapa 3 anexo à presente lei, a que cresce o correspondente ao aumento em 0,25/prct. da participação nos impostos do Estado.
13 - Sem prejuízo da discussão do modelo de financiamento das freguesias no âmbito da nova Lei das Finanças Locais, em 2028 a participação nos impostos do Estado aumenta para 3,5/prct.»
2151C2151C-12151C-2
Limites máximos temporários das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos avocada pelo PSDProposta 2085C · Artigo 79.º-A (Limites máximos temporários das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos)
Exposição de motivos
As taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
aplicáveis no continente são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). Dentro desses intervalos, o Governo pode aumentar as taxas sem intervenção da Assembleia da República.
O preço dos combustíveis tem um peso significativo nos orçamentos das famílias e nos custos das empresas, em particular das que dependem do transporte rodoviário. Num contexto de instabilidade dos mercados energéticos, a previsibilidade da carga fiscal sobre os combustíveis é um fator de proteção do rendimento disponível e da competitividade da economia.
A presente proposta fixa, durante o ano de 2027, os limites máximos das taxas unitárias do ISP nos valores em vigor a 31 de dezembro de 2026. Assim, qualquer aumento destas taxas durante esse período passa a depender de decisão da Assembleia da República. A proposta não impede o Governo de reduzir as taxas, que mantém essa competência nos termos gerais.
Refira-se que a Assembleia da República já interveio recentemente nos interval os do artigo 92.º do Código dos IEC, através da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que alterou temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias, com vigência prorrogada pela Lei n.º 64/2026, de 19 de outubro. A presente proposta segue a mesma técnica , aplicada aos limites máximos. Não reduz as taxas em vigor nem tem, por si só, impacto direto na receita.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 79.º-A
Limites máximos temporários das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2027, os limites máximos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a plicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, previstos no n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, correspondem aos valores das taxas unitárias em vigor a 31 de dezembro de 2026.
Medidas temporárias de mitigação do custo de vida avocada pelo PSDProposta 2090C · Artigo 63.º-A (Medidas temporárias de mitigação do custo de vida)
Exposição de motivos
A crise no Médio Oriente provocou, desde março de 2026, um aumento extraordinário dos preços dos combustíveis e dos bens alimentares, fazendo do custo de vida a principal preocupação das famílias portuguesas. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não lhe dá resposta: mantém apenas o mecanismo que devolve, através do ISP, a receita adicional de IVA gerada pela subida dos preços, o que neutraliza o ganho fiscal do Estado, mas não reduz a carga fiscal suportada pelas famílias e pelas empresas.
Ao longo de 2026, o P artido Socialista apresentou, por três vezes, propostas neste sentido, todas rejeitadas. O Orçamento do Estado é o momento próprio para as decidir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
Nos combustíveis, propõe-se uma redução do ISP sobre a gasolin a sem chumbo e o gasóleo rodoviário equivalente à descida do IVA de 23% para 13%, cumulativa com o mecanismo de devolução em vigor, à semelhança da solução adotada em 2022 através da Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril. No mesmo quadro, o apoio extraordinário ao gasóleo colorido e marcado passa para 20 cêntimos por litro, estendendo o alívio à agricultura e às pescas.
Na alimentação, propõe-se a aplicação de uma taxa de IVA de 0% a um conjunto de bens alimentares essenciais, ao abrigo da faculdade previ sta na Diretiva IVA, retomando a experiência do IVA Zero aplicado em 2023 ao abrigo da Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
São medidas temporárias, por um período inicial de três meses a partir de 1 de janeiro de 2027, renováveis mediante avaliação da evoluçã o da inflação e do seu efeito na receita fiscal, e acompanhadas da divulgação mensal da evolução dos preços, das margens de comercialização e da perda de receita.
Como contrapartida, suspende -se em 2027 a nova descida da taxa de IRC, que representa menos c erca de 300 milhões de euros de receita por ano e beneficia de forma indiferenciada todas as empresas, incluindo os grandes grupos económicos, o setor financeiro e o setor petrolífero , e r evogam-se os benefícios fiscais às “rendas moderadas” (até 2.300 euros) criadas pelo Governo.
Trata-se de uma alternativa credível e responsável: apoiar as famílias quando mais precisam, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Texto proposto
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do à Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Artigo 63.º-A
Medidas temporárias de mitigação do custo de vida
1 - O Governo procede à redução das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, em montante equivalente ao que resultaria da redução da taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável a estes produtos de 23% para 13%, suspendendo-se, em 2027, a redução da taxa prevista nos n.os 1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC , não se aplicando o disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro.
2 - O Governo define um conjunto de bens alimentares essenciaisa sujeitar a uma taxa de IVA de 0%, utilizando a faculdade de aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo conferida pelo n.º 2 do artigo 98.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, sendo revogados a alínea f) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singu lares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, e o artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual.
3 - No quadro do disposto na parte final do n.º 1 , o apoio extraordinário para abastecimento de gasóleo colorido e marcado previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 80.º-A/2026, de 31 de março, na sua redação atual, é de 20 cêntimos por litro.
4 - O disposto no n.º 1 é cumulável com o mecanismo temporário e extraordinário de devolução da receita adicional de IVA através da redução das taxas unitárias do ISP, sendo o montante das taxas unitárias do ISP a reduzir definido em função do preço da gasolina sem chumbo e do gasóleo rodoviário à data da assinatura da portaria correspondente.
5 - A redução de ISP , a adoção da taxa de IVA de 0% sobre um conjunto de bens alimentares e a majoração do apoio ao gasóleo colorido e marcado referidas nos números 1 a 3 vigoram por um período inicial de três meses, a partir de 1 de janeiro de 2027, podendo ser renovadas por iguais períodos , mediante avaliação e tendo em conta, designadamente, a evolução da inflação e o seu efeito na receita fiscal.
6 - O Governo divulga mensalmente informação sobre a aplicação do presente artigo, incluindo a evolução dos preços de venda ao público e das margens de comercialização dos combustíveis e dos bens alimentares abrangidos, bem como a respetiva perda de receita fiscal.
Dados abertos da Assembleia da República · atualizado a 20 nov. 2026 às 20:11 UTC